Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.630/24, que versa sobre a compensação automática ao cliente em situações de ineficiência na oferta do serviço de internet.

A importância a ser restituída será calculada de forma proporcional ao período de suspensão do serviço, tendo como base o valor da mensalidade acordada. Segundo o relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), “a obrigação funcionará como um estímulo para que as empresas reduzam o tempo de indisponibilidade e melhorem o serviço”.

Conforme o texto aprovado, o montante deverá ser creditado ao consumidor em até dois meses após a ocorrência da falha. Adicionalmente, as operadoras deverão manter um registro detalhado das interrupções e explicitar os valores a serem devolvidos nas faturas.

Os idealizadores do projeto, deputados Duda Ramos (MDB-RR) e Amom Mandel (Cidadania-AM), enfatizam a expectativa do consumidor por um serviço contínuo e de qualidade. Eles destacam que, em casos de interrupção, o consumidor é quem sofre as maiores consequências.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será submetido à avaliação das comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

O Senado incluiu na pauta desta semana o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta assegura novas vagas a nove estados e deve ser aplicada nas eleições de 2026. A nova norma também proíbe o encolhimento de bancadas estaduais com base em perda populacional.

A iniciativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e enviada ao Senado, onde depende da aprovação de um requerimento de urgência para ser votada. O texto atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a revisão da distribuição das cadeiras com base no Censo de 2022.

Conforme estimativa da Direção-Geral da Câmara, o acréscimo de parlamentares pode gerar impacto anual de R$ 64,6 milhões no orçamento. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a iniciativa não chega a representar aumento de despesa, tendo em vista que trata de valores incluídos previamente no orçamento do Legislativo.

Se mantido o texto da Câmara, ganham vagas os seguintes estados: Pará e Santa Catarina (quatro cada), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas), além de Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais (uma cada).

A pauta da semana no Senado também inclui itens sobre temas diversos, como a criação da política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV) e a definição na Constituição da educação como vetor de progresso nacional.

Confira outros itens que constam da pauta do plenário nesta semana:

• projeto de lei 4870/2024

Cria política nacional para incentivo à visitação em unidades de conservação ambiental.

• projeto de lei 2352/2023

Atualiza regras sobre radiodifusão, incluindo exigências técnicas e acessibilidade.

• projeto de lei 194/2022

Permite a transferência de servidor público para acompanhar cônjuge deslocado a serviço da administração.

• projeto de decreto legislativo 553/2021

Aprova tratado entre Brasil e Ucrânia sobre cooperação jurídica em matérias civis.

• projeto de lei 1246/2021

Reserva percentual mínimo de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas.

• projeto de decreto legislativo 323/2023

Ratifica protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre combate ao trabalho forçado.

• projeto de decreto legislativo 292/2024

Aprova convenção para facilitar a mobilidade de profissionais no espaço ibero-americano.

• PEC 137/2019

Inclui a educação como vetor de progresso do País. Em discussão no primeiro turno.

• projeto de lei 5688/2023: 

Institui a política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV).

Leia mais: veja a íntegra da pauta da semana no Senado.

O Ministério das Relações Exteriores informou que prepara novas operações para retirar 27 autoridades brasileiras ainda em Israel. Segundo a pasta, o governo israelense apresentou proposta de evacuação por via terrestre até a Jordânia, de onde os brasileiros deverão embarcar em voos comerciais de volta ao país.

A iniciativa ocorre após o início dos ataques de Israel ao Irã, que resultaram no fechamento do espaço aéreo israelense e na suspensão dos voos comerciais. Em nota, o Itamaraty afirmou que a embaixada em Tel Aviv “permanece em coordenação com as autoridades israelenses para possibilitar novas operações de retorno dos brasileiros”.

Na segunda-feira (16), um primeiro grupo de 12 autoridades, formado por prefeitos e secretários municipais, já havia deixado Israel. Eles cruzaram a fronteira por terra rumo à Jordânia e seguiram para a Arábia Saudita, de onde contrataram voo particular para retornar ao Brasil. A operação foi articulada pessoalmente pelo chanceler Mauro Vieira, em coordenação com o governo jordaniano, bem pelas embaixadas brasileiras em Amã, Tel Aviv e Riade e o grupo parlamentar Brasil-Israel, coordenado pelo deputado Carlos Viana (Podemos-MG).

Os integrantes da comitiva participavam da Expo Muni Israel 2025, feira de tecnologia voltada à gestão pública, suspensa por causa do agravamento da crise regional. A viagem foi realizada a convite do governo israelense, apesar do alerta consular emitido pelo Brasil desde outubro de 2023, que desaconselha deslocamentos não essenciais ao país.

O ministério também advertiu sobre golpes praticados por criminosos que estariam oferecendo, por aplicativos de mensagem, passagens para deixar Israel. “Recorda-se que o espaço aéreo israelense segue fechado, sem previsão de reabertura”, alertou a chancelaria. Brasileiros no país foram orientados a seguir as instruções do comando de defesa local e a permanecer sempre próximos de abrigos fortificados.

A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito que investigava o uso político da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro e indiciou 35 pessoas. Entre os alvos estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu filho Carlos Bolsonaro e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da agência.

Segundo a PF, Ramagem montou uma estrutura ilegal de espionagem, usada para monitorar opositores do governo entre 2019 e 2021. Carlos Bolsonaro teria liderado o chamado “gabinete do ódio”, que usava os dados para ataques públicos. Bolsonaro, por sua vez, foi apontado como beneficiário direto da estrutura.

Software espião

A espionagem foi feita com o software israelense First Mile, que rastreia localização de pessoas a partir de torres de celular, de acordo com a investigação. A ferramenta teria sido usada para monitorar autoridades como Alexandre de Moraes (STF), Rodrigo Maia (presidente da Câmara, na época), o senador Renan Calheiros e jornalistas.

A PF também indiciou o atual diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, por suposta obstrução das investigações. Segundo os investigadores, a cúpula da agência tentava dar aparência de legalidade às ações clandestinas.

Núcleos de atuação

A investigação apontou a existência de cinco núcleos. O primeiro é o político, com Carlos Bolsonaro e assessores que atuavam como ponte entre ele e a Abin. O segundo, chamado de Alta Gestão, envolve Ramagem e servidores da agência.

Outro núcleo, apelidado de Portaria 157, teria tentado ligar adversários ao PCC. Já o Tratamento Log era responsável por operar o First Mile. Há ainda registros de interferência direta em inquéritos da PF, com mapeamento de rivais eleitorais no Rio.

Próximos passos

A conclusão do inquérito foi enviada ao Supremo Tribunal Federal. Caberá à Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir se oferece denúncia contra os indiciados. O caso pode abrir nova frente judicial contra Bolsonaro e seu entorno político.

O Congresso Nacional derrubou em sessão conjunta nesta terça-feira (17) o veto 7/2025, restabelecendo a isenção de impostos para os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGROs) na regulamentação da reforma tributária.

O veto presidencial veio por orientação do Ministério da Fazenda, sob o argumento de que “não há autorização constitucional para que os fundos de investimentos e os fundos patrimoniais não sejam considerados contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)”, não sendo cabível a permanência da isenção.

O governo havia originalmente assumido o compromisso de apresentar uma proposta alternativa à isenção, mas esta não foi entregue. Com isso, o Congresso prosseguiu com a derrubada.

A decisão foi articulada por membros da Frente Parlamentar da Agropecuária. O presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), argumentou “a manutenção do veto comprometia a competitividade, aumentava os custos para produtores e reduzia a oferta de crédito”, surtindo na necessidade de sua revogação. “Não podemos permitir que a taxação prejudique fundos essenciais para o financiamento do setor”, complementou.

O vice-presidente da frente, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi quem coordenou a articulação pela derrubada. “Manter a isenção dos fundos é preservar um instrumento decisivo para o financiamento do agronegócio e da construção civil”, afirmou.

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (17) para uma sessão conjunta que promete ser longa e intensa. Na pauta, nada menos que 60 vetos presidenciais, além de dois projetos de lei do Congresso e dois projetos de resolução. A sessão também pode marcar a leitura do requerimento que cria a CPMI do INSS, que vai investigar fraudes em benefícios previdenciários.

Os vetos em discussão atingem temas variados, como cultura, segurança, habitação, agricultura e benefícios sociais.

O PL declarou que não aceitará ser excluído da relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O líder da bancada na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), usou as redes sociais nesta terça-feira, 18, para reforçar a posição da legenda. “Não abrimos mão da relatoria da CPMI do roubo dos aposentados (INSS). (…) Aqui não tem acordo. Não tem covardia. Não tem recuo. Quem roubou os idosos vai pagar, doa a quem doer”, declarou.

A comissão foi formalmente criada nesta terça-feira (17) após a leitura do requerimento pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante sessão conjunta. O próximo passo será definir quem ocupará os cargos de presidente e relator. O nome do senador Omar Aziz (PSD-AM), aliado do Planalto, é apontado como favorito para a presidência.

Nos bastidores, o governo articula para que a relatoria fique com um nome de centro, preservando na parte da Câmara o arranjo feito no Senado: a presidência nas mãos de um parlamentar de fora do PT, a relatoria sob responsabilidade de um nome fora do PL.

Sóstenes relembrou que a articulação para que a CPMI do INSS alcançasse o número de assinaturas necessárias partiu do PL. “Fomos nós que denunciamos esse escândalo. Fomos nós que demos voz aos aposentados roubados. E seremos nós que vamos conduzir essa investigação até o fim”, disse.

A CPMI foi criada para investigar irregularidades em descontos de aposentadorias e pensões, reveladas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União. As apurações identificaram descontos indevidos entre 2019 e 2024, que somam R$ 6,3 bilhões. O INSS iniciou a devolução de parte desses valores no fim de maio.

Após cumprir integralmente os protocolos internacionais, que incluem um período de 28 dias sem novas ocorrências em granjas comerciais, o Brasil restabeleceu seu status de país livre da influenza aviária. O Ministério da Agricultura e Pecuária comunicou oficialmente o cumprimento do período de vazio sanitário à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) nesta quarta-feira (18).

“Com a notificação, o país se autodeclara livre da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP)”, informou o ministério. O único caso confirmado em estabelecimento comercial ocorreu em uma granja no município gaúcho de Montenegro, em 16 de maio. A confirmação da doença ocorreu em 22 de maio, após a conclusão da desinfecção da granja contaminada, dando início ao período de vazio sanitário, conforme o protocolo.

Em maio, foi identificado foco de gripe aviária em uma granja em Montenegro (RS), que motivou suspensões da importação de carne de aves brasileiras em uma série de países. De acordo com o ministério, com o encerramento desse prazo sem novas ocorrências, “o Brasil concluiu todas as ações sanitárias exigidas, recuperando novamente o status de livre da doença”.

O ministro Carlos Fávaro declarou, por meio de nota, que “não se comemora uma crise, mas é preciso reconhecer a robustez do nosso sistema sanitário, que respondeu com total transparência e eficiência. Seguimos todos os protocolos, contivemos o foco e agora avançamos com responsabilidade para uma retomada gradativa do comércio exterior, mostrando a força do serviço sanitário brasileiro”.

Com o término do período de vazio sanitário, o ministério iniciou a notificação dos países que haviam imposto restrições temporárias às exportações brasileiras de produtos avícolas, com a expectativa de que as relações comerciais sejam restabelecidas o mais breve possível.

A influenza aviária, também conhecida como gripe aviária, afeta principalmente aves, mas também foi detectada em mamíferos, incluindo bovinos. A transmissão ocorre por contato com aves doentes e por meio da água e de materiais contaminados.

A doença raramente afeta humanos, e a orientação é que as pessoas se mantenham informadas e adotem as medidas preventivas recomendadas. Segundo o Ministério da Agricultura, carnes e ovos podem ser consumidos com segurança, desde que preparados adequadamente.

O presidente Lula afirmou que a fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi facilitada por entidades criadas no governo Bolsonaro, que teriam visto uma janela de oportunidade para ampliar o esquema com a troca de governo. A declaração foi feita em entrevista ao podcast Mano a Mano.

“Nós descobrimos, através da Controladoria-Geral da República e da Polícia Federal, que várias entidades que foram criadas no governo Bolsonaro”, disse o presidente. “Na perspectiva da mudança de governo, eles facilitaram com que os caras pudessem cobrar dos aposentados”, completou.

O esquema das fraudes no INSS veio a público no final de abril, quando foi deflagrada uma operação da Polícia Federal com a CGU. O presidente da instituição foi afastado no mesmo dia por decisão judicial. De lá para cá, a repercussão pelo caso teve desdobramentos políticos expressivos, com a demissão do então ministro da Previdência, Carlos Lupi, e a leitura no plenário do Congresso do pedido para uma CPI mista que investigue o caso.

O esquema de fraude vem de antes do governo Lula, mas aumentou em escala durante a gestão do petista. Na CPI, o mais provável é que haja disputa sobre a culpa do caso: parlamentares da oposição devem buscar “colar” o escândalo no atual presidente, enquanto aliados vão buscar responsabilizar o governo anterior de Jair Bolsonaro.

Na entrevista, Lula busca fazer exatamente isso, citando entidades criadas no governo do antecessor. “Isso virou uma febre”, disse. “A gente não quis fazer um espetáculo de pirotecnia porque a gente queria chegar no bandido, a gente queria chegar no chefe. E chegamos”.

O presidente disse ainda que o governo vai ressarcir os aposentados atingidos pelo esquema, independentemente do ritmo das investigações: “Essas pessoas certamente serão presas, as entidades que cometeram o erro vão ter que perder o seu patrimônio. Como a gente não pode esperar, nós vamos antecipar o pagamento para os aposentados. Nós vamos pegar as pessoas que foram inocentes e que não assinaram para descontar e foi descontado, e, esses, nós vamos assumir a responsabilidade de pagar, e vamos pagar o mais rápido possível”.

Começa nesta segunda-feira (23) a votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025, que irá eleger os deputados e senadores que mais se destacaram no exercício do mandato. A disputa, considerada a principal premiação da política brasileira, chega à sua 18ª edição valorizando a boa atuação parlamentar e o compromisso com a democracia.

A votação seguirá até 20 de julho e contará com auditoria externa independente e ferramentas de segurança para garantir a integridade do processo. Além do público, jornalistas especializados e um júri técnico também participam da escolha dos premiados.

Você pode votar clicando aqui.

Confira os aptos ao prêmio:

Critérios de participação

Apenas parlamentares que exerceram o mandato federal por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025 puderam concorrer. Foram excluídos da disputa aqueles com condenações criminais transitadas em julgado ou condenações definitivas por improbidade administrativa, bem como quem responde a processos por violência doméstica, crimes contra o Estado Democrático de Direito, racismo ou homofobia. Também ficaram de fora os que promoveram, por atos ou declarações públicas, apologia à tortura ou a práticas incompatíveis com os princípios democráticos.

Saiba mais: veja aqui o regulamento do Prêmio Congresso em Foco.

Categorias da premiação

O prêmio contempla diferentes categorias. Na votação popular, serão reconhecidos os dez deputados e cinco senadores mais votados. Também serão escolhidos os destaques de cada região do país: cinco deputados e três senadores para cada uma das cinco regiões (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).

Além da escolha do público, o júri técnico será responsável pela avaliação em categorias temáticas como Direitos Humanos e Cidadania; Inovação e Tecnologia; Agricultura e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Sustentável e Clima; Regulação e Acesso à Saúde; Diplomacia Cidadã; Incentivo à Cultura; Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços; e Acesso à Justiça. Também caberá ao júri indicar os três nomes da categoria Parlamentar Revelação, voltada a quem está no primeiro mandato.

Outro colegiado, composto por jornalistas especializados na cobertura do Congresso, elegerá os três melhores deputados e os três melhores senadores do ano.

As premiações por votação popular, júri técnico e júri jornalístico são complementares, cada um elegendo seus próprios vencedores, todos eles premiados.

Leia mais: Conheça as categorias do Prêmio Congresso em Foco.

Cerimônia e premiação

A cerimônia de entrega dos troféus acontecerá no dia 20 de agosto, em Brasília, no Teatro Nacional Claudio Santoro. A solenidade será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco. Todos os premiados receberão troféu, certificado de reconhecimento e selo digital de destaque parlamentar.

A premiação tem como missão reconhecer parlamentares que se destacam pelo compromisso com o interesse público, a boa governança e os direitos fundamentais. Desde sua criação, em 2006, o Prêmio Congresso em Foco vem contribuindo para aproximar os cidadãos da política e valorizar o papel institucional do Legislativo.