Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Aliados do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) articulam sua nomeação em uma secretaria estadual como forma de garantir a continuidade de seu mandato parlamentar, mesmo com o fim de sua licença oficial no último domingo (21). A medida permitiria um novo afastamento autorizado pela Câmara, desta vez vinculado ao exercício de função no Executivo estadual. As informações foram reveladas pelo O Globo e pela CNN.

A principal alternativa em análise envolve a possível nomeação de Eduardo em governos estaduais aliados, como o de Jorginho Mello (PL), em Santa Catarina, ou o de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo. Segundo fontes ligadas às negociações, as tratativas ainda estão em fase inicial, mas contam com o aval de lideranças do PL.

Com o fim da licença de 120 dias e a permanência do deputado nos Estados Unidos, há risco de que ausências em sessões ordinárias da Câmara comprometam a manutenção do mandato. A Constituição prevê a perda do cargo parlamentar em caso de faltas injustificadas a mais de um terço das sessões de plenário, o que poderia ocorrer após o recesso legislativo, encerrado em 4 de agosto.

Uma nomeação formal em cargo do Executivo estadual, com aprovação da Câmara, permitiria nova licença sem perda de mandato, conforme regras internas da Casa. Para isso, o parlamentar precisaria exercer atividade compatível com o cargo, ainda que residindo fora do país, o que levanta questionamentos sobre viabilidade jurídica e custo político da medida.

Entre os Estados cogitados, Santa Catarina aparece como opção menos controversa. O governador Jorginho Mello, um dos aliados mais próximos da família Bolsonaro, é apontado como favorável à nomeação, embora nenhuma decisão tenha sido oficializada. A avaliação de integrantes do PL é que, no cenário catarinense, o impacto político de indicar um secretário ausente seria menor do que em outras unidades da federação.

Além da nomeação em secretaria, aliados discutem outras soluções administrativas, como alterações no regimento interno da Câmara, para permitir licença prolongada por interesse particular ou exercício remoto do mandato, como já sugerido por alguns parlamentares.

A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco teve as votações prorrogadas, após pedidos do público, até 30 de julho. Além de estender o prazo para votar, outra novidade na premiação, que é o Oscar da política brasileira, é a possibilidade de votar pelo WhatsApp. A ferramenta amplia o alcance e facilita ainda mais o processo de votação.

Criado com o objetivo de valorizar o bom desempenho legislativo, o prêmio pretende estimular a cidadania ativa e fortalecer a democracia por meio da vigilância qualificada sobre o Parlamento. Por meio do site oficial e do WhatsApp qualquer um pode votar nos melhores parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com a prorrogação, também está prevista a divulgação de uma nova parcial na quarta-feira (23), reforçando a transparência da premiação e o engajamento da sociedade na escolha dos melhores parlamentares do Congresso Nacional. Os votos são auditados interna e externamente e passam por um duplo sistema de validação para garantir a lisura do processo.

A premiação é dividida em três frentes: votação popular, avaliação de jornalistas especializados e análise de um júri técnico formado por representantes da academia, setor empresarial, terceiro setor e do próprio Congresso em Foco.

Ao todo, são mais de 20 categorias, incluindo:

• Melhores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (voto popular e júri técnico);
• Parlamentar Revelação, voltada a congressistas em primeiro mandato;
• Categorias temáticas como Direitos Humanos e Cidadania, Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, entre outras;
• Categorias regionais, que reconhecem os parlamentares mais votados de cada uma das cinco regiões do país;
• Avaliação da imprensa especializada, que seleciona os três deputados e três senadores mais bem avaliados por jornalistas.

Divulgação dos resultados

No dia 1º de agosto, serão anunciados os finalistas da votação popular: os 20 deputados e 10 senadores mais votados. A cerimônia de premiação está marcada para 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) publicou nesta terça-feira (23) um vídeo nas redes sociais no qual afirma que a ofensiva contra o Pix está inserida em uma trama política e econômica internacional que envolve interesses de empresas de tecnologia, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do presidente norte-americano Donald Trump.

No vídeo, Tabata diz que a proposta de taxação do Pix representa “apenas a primeira peça de um jogo de poder” e está relacionada a um movimento maior de ataques à soberania brasileira. Ela argumenta que o Pix, por ser gratuito, eficiente e ter reduzido o uso de cartões de crédito no Brasil, contrariou os interesses de grandes corporações como Visa, Mastercard, Apple, Google e Meta, que lucram com sistemas de pagamento baseados em taxas.

Segundo a deputada, o crescimento do Pix no Brasil afeta diretamente os planos dessas empresas, que estariam interessadas na manutenção de um mercado global dominado por tecnologias norte-americanas, sem concorrência local e com baixa regulação. Tabata ainda aponta que tais empresas têm interesse em apoiar lideranças políticas como Donald Trump, que “mantêm o mundo usando tecnologia americana”.

Ao citar a aproximação entre Trump e Bolsonaro, Tabata afirma que o ex-presidente brasileiro seria útil para essas corporações, ao oferecer apoio político em troca de garantias pessoais. A parlamentar associa esse movimento ao envolvimento do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, em encontros nos Estados Unidos com aliados de Trump.

A deputada questiona ainda a ausência de manifestações por parte de influenciadores alinhados a Bolsonaro sobre a possível taxação do Pix e sugere que esses atores estariam envolvidos na operação, “participando” do plano. Para ela, Bolsonaro ajuda a apresentar o Brasil como ameaça à liberdade, enquanto Trump usa a narrativa para justificar sanções comerciais, como o tarifaço de 50% recentemente imposto a produtos brasileiros.

Tabata também relaciona o embate atual à tentativa de distrair a população dos processos judiciais enfrentados por Trump nos Estados Unidos. Segundo a parlamentar, ao criar um inimigo externo, o ex-presidente norte-americano consegue mobilizar sua base e desviar a atenção das acusações.

No encerramento, a deputada faz um apelo por união nacional diante do que considera uma ameaça conjunta aos interesses do Brasil e dos Estados Unidos, destacando que os ataques recentes não se limitam ao Pix, mas também atingem outros setores da economia, como as exportações de laranja, café e carne bovina.

O Banco Central (BC) confirmou na noite de quarta-feira (23) o vazamento de dados cadastrais de 11 milhões de pessoas. Conforme a autarquia houve um incidente de segurança devido a acessos indevidos ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) entre os dias 20 e 21 de julho. O sistema é operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se refere a dados pessoais vinculados a chaves Pix. 

Mesmo com o vazamento, informa o Banco Central, não foram expostos dados sensíveis dos usuários, como senhas e informações sobre saldo e movimentações financeiras. “As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”, diz o BC em nota. 

Os dados acessados foram exclusivamente as seguintes informações cadastrais: nome da pessoa, chave Pix, nome do banco, número da agência e número da conta.

Os cidadãos que tiveram os dados expostos deverão acessar o site oficial do CNJ para consultar eventual vazamento. O BC informou, ainda, que foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso. 

“Mesmo não sendo exigido pela legislação vigente, por conta do baixo impacto potencial para os usuários, o BC decidiu comunicar o evento à sociedade, à vista do compromisso com a transparência que rege sua atuação”, aponta a autarquia em nota. 

O CNJ informou em nota à imprensa que notificou a Polícia Federal e que, em razão da rápida ação da equipe técnica, o sistema está em funcionamento com garantia de segurança.

“Assim que o incidente foi detectado, o CNJ reforçou os protocolos de segurança e notificou a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como exige a lei. Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, o CNJ também divulgou Comunicado de Incidente de Segurança sobre o fato”, aponta o Conselho.

O ex-presidente Jair Bolsonaro participou na manhã desta quinta-feira (24) de um culto evangélico em Brasília. Durante a cerimônia, ele chorou diante das câmeras de TV, na mesma manhã em que o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou decisão descartando a pisão preventiva e o autorizou a conceder entrevistas. A medida, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve as restrições anteriores, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e o veto ao uso de redes sociais, inclusive por terceiros.

Imagens que circularam nas redes mostram o ex-presidente ao lado do senador Magno Malta (PL-ES), visivelmente emocionado e com parte da tornozeleira aparente sob a calça. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro discursou no púlpito e o filho mais novo, Jair Renan (PL-SC), também esteve presente.

Tornozeleira

O ex-presidente está com tornozeleira eletrônica desde a última sexta-feira (19), por ordem de Moraes. Ele também está proibido de sair de casa entre 19h e 6h e de utilizar perfis próprios ou de terceiros nas redes sociais. Na segunda-feira (21), ele foi à Câmara dos Deputados, falou com jornalistas e mostrou o dispositivo que está usando.

Em resposta, Moraes exigiu explicações da defesa. Os advogados pediram esclarecimentos sobre os limites das medidas cautelares, especialmente a autorização para entrevistas.

A decisão do ministro saiu na manhã desta quinta-feira, autorizando Bolsonaro a falar com a imprensa desde que respeite o recolhimento noturno e não use as redes sociais para falar com apoiadores, nem por intermédio de aliados. “A Justiça é cega, mas não é tola”, afirmou o ministro em sua decisão.

Moraes destacou, ainda, que qualquer menção feita por Eduardo Bolsonaro (PL-SP), poderá levar à prisão preventiva do ex-presidente.

A lei 15.178/25, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, passou a vigorar nesta quinta-feira (24). A norma tem como finalidade incentivar a permanência de jovens nas áreas rurais, por meio da oferta de melhores condições de vida e trabalho no campo.

Destinada a jovens entre 15 e 29 anos envolvidos com a agricultura familiar, a política prevê a implementação de ações em diversas áreas, incluindo:

• acesso à terra e ao crédito rural;
• parcerias com instituições de ensino, pesquisa e com entidades do Sistema S;
• expansão da oferta de educação no campo;
• estímulo à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores.

A legislação também permite a criação de linhas de crédito específicas com condições diferenciadas, visando a redução dos riscos de empréstimos para esse público.

A medida tem origem no projeto de lei (PL) 9.263/17, apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e no Senado no início de julho. A sanção presidencial ocorreu com um veto.

Veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que previa a destinação mínima de 30% dos recursos federais, estaduais e municipais para a compra de alimentos da agricultura familiar voltados à merenda escolar. A exigência já está prevista em lei, mas se aplica apenas aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de origem federal.

De acordo com o governo, o dispositivo vetado era inconstitucional, pois uma lei federal não pode estabelecer regras sobre a destinação de recursos de Estados e municípios.

O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, confirmou em entrevista que as tarifas impostas por Trump a produtos importados vão se iniciar no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Na entrevista à Fox News, neste domingo (27), o representante do governo americano afirmou que a tarifa será imposta “sem prorrogações”.

“Sem prorrogações, sem mais períodos de carência em 1º de agosto, as tarifas serão definidas. Elas entrarão em vigor. A alfândega começará a arrecadar o dinheiro”, disse o secretário.

Howard Lutnick ainda afirmou que, mesmo com a vigência da tarifa, o presidente Donald Trump está disposto a dialogar com os governos taxados. “Obviamente, depois de 1º de agosto, as pessoas ainda podem conversar com o presidente Trump, ele está sempre disposto a ouvir. O presidente está definitivamente disposto a negociar e conversar com as grandes economias”, acrescentou.

Entre as nações afetadas pelas sobretaxas de Donald Trump, o Brasil foi o país mais atingido, com alíquota de 50% sobre os produtos importados para os Estados Unidos. Na carta, o presidente americano justificou a medida com base em uma suposta “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro no processo judicial que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista no dia 23, Donald Trump afirmou que a taxa de 50% foi aplicada a países cujo relacionamento com os Estados Unidos “não está bom”. Outra justificativa de Trump na carta foi um pretenso déficit comercial do país com o Brasil. A informação apresentada pelo presidente, no entanto, não corresponde à realidade comercial entre os países. Os Estados Unidos possuem superávit comercial nas relações com o Brasil.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) propôs o projeto de lei 3.518/2025, que busca proibir a veiculação de conteúdos publicitários com caráter comercial durante os intervalos de jogos online destinados a crianças menores de 12 anos. A proposta prevê a restrição de anúncios que não sejam estritamente educativos, com o objetivo de regulamentar a exposição de crianças a mensagens comerciais no ambiente digital.

Segundo o texto, caberá às plataformas de jogos online garantir o cumprimento da medida, caso aprovada. A proposta estabelece sanções para o descumprimento da norma, incluindo advertência, multa de até 2% do faturamento bruto no Brasil – limitada a R$ 50 milhões por infração – e a suspensão da veiculação de publicidade no jogo em questão.

O projeto considera como jogos infantis aqueles classificados para menores de 12 anos, conforme a classificação indicativa oficial. A proibição aplica-se especificamente à publicidade inserida durante os intervalos de uso dos jogos, vedando qualquer tipo de anúncio de natureza comercial nesse espaço.

De acordo com a justificativa do autor, a proposta tem por objetivo proteger o desenvolvimento infantil e evitar a exposição precoce a conteúdos que possam incentivar o consumo excessivo, hábitos prejudiciais ou padrões de comportamento inadequados. O senador afirma que crianças nessa faixa etária não têm condições plenas de distinguir entre mensagens educativas e apelos comerciais, o que justificaria a adoção de medidas protetivas.

Ainda segundo Confúcio Moura, a medida também pretende incentivar maior responsabilidade por parte das plataformas digitais, que deverão adotar mecanismos de controle sobre o conteúdo publicitário veiculado nos jogos sob sua responsabilidade.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o texto prevê prazo de 180 dias para regulamentação por parte do Poder Executivo.

Leia a íntegra da proposta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta segunda-feira (28) um plano de contingência preparado por quatro ministérios para enfrentar os impactos da tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que reforçou que a prioridade do governo brasileiro segue sendo a negociação.

O plano, elaborado por integrantes da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, das Relações Exteriores e da Casa Civil, foi encaminhado ao presidente enquanto o Brasil ainda aguarda uma posição final do governo norte-americano, que deve confirmar ou rever a imposição tarifária até a próxima sexta-feira (1º).

“Nós nos debruçamos sobre isso hoje. Os cenários possíveis já são de conhecimento do presidente [Lula]. Ainda não tomamos nenhuma decisão, porque nem sabemos qual será a decisão dos Estados Unidos no dia 1º. O importante é que o presidente tem na mão os cenários todos que foram definidos pelos quatro ministérios”, declarou Haddad.

Apesar de o plano já estar pronto, o ministro evitou detalhá-lo e insistiu que o Brasil seguirá priorizando a via diplomática. Segundo ele, o governo não pretende abandonar as conversas com os EUA.

“Combinamos de apresentar para ele [Lula] o plano de contingência com todas as possibilidades que estão à disposição do Brasil e dele à frente da Presidência da República. O foco continua sendo as negociações”, reforçou o ministro.

Haddad destacou ainda que o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, tem conduzido tratativas com o governo norte-americano. O diálogo, segundo ele, ocorre de forma reservada, mas constante.

“O foco, por determinação do presidente, é negociar, tentar evitar medidas unilaterais, mas, independentemente da decisão que o governo dos Estados Unidos vai tomar, nós vamos continuar abertos à negociação”, afirmou.

O Programa Acredita Exportação, concebido para estimular as exportações de micro e pequenas empresas por meio da restituição de tributos federais incidentes sobre a produção de bens destinados ao mercado internacional, foi sancionado pelo presidente Lula na segunda-feira (28)  e agora possui força de lei. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

Originada do PLP 167/2024, de autoria do Poder Executivo Federal, a iniciativa permitirá que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional possam, entre 2025 e 2026, apurar créditos para reaver parte dos tributos recolhidos ao longo da cadeia produtiva. O propósito central é impulsionar a competitividade dessas empresas no cenário global.

Os empreendedores terão a prerrogativa de compensar ou reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins sobre os insumos empregados na fabricação de produtos comercializados no exterior.

O programa, com duração prevista de dois anos, antecipa os efeitos da reforma tributária já aprovada pelo Congresso Nacional. Adicionalmente, a nova legislação amplia de 30 para 90 dias o prazo para regularização fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas em razão de pendências relacionadas a dívidas ou cadastros.

No Senado, a matéria obteve aprovação unânime em Plenário no início de julho. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, enfatizou que o programa corrige uma falha histórica no sistema tributário, que penalizava os empreendedores de menor porte, uma vez que os mecanismos de recuperação de créditos fiscais para exportação não beneficiavam de forma efetiva os integrantes do Simples.

“O sistema tributário brasileiro prevê mecanismos de recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação. Porém, essa sistemática de creditação não alcançava as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, afirmou.

Conforme o senador, a vigência temporária do benefício, limitada a dois anos, justifica-se pelo fato de que o PIS/Pasep e a Cofins serão substituídos a partir de 2027, em conformidade com o cronograma estabelecido pela reforma tributária. A lei também promove alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), em vigor desde 2011. Esse programa restitui parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industrializados exportados, com o objetivo de incentivar as exportações.

Atualmente, o percentual de devolução varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado, sendo definido pelo governo com base no tipo de bem. A partir da nova lei, esse percentual poderá variar também em função do porte da empresa. Com a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela reforma tributária, em substituição ao PIS e à Cofins, o Reintegra será extinto em 2027. Diante desse cenário, segundo Eduardo Braga, será necessária uma revisão específica para o tratamento das empresas do Simples naquele ano.

A nova lei também introduz modificações em regimes aduaneiros especiais (como o Drawback e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof), que permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, no contexto da industrialização de produtos destinados à exportação. As isenções aplicáveis, sobretudo a produtos, serão estendidas aos serviços relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, despacho aduaneiro e seguro de carga.