Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Polícia Federal identificou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu cerca de R$ 44,3 milhões em suas contas bancárias entre março de 2023 e junho de 2025. Os dados fazem parte de uma análise baseada em informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), anexada ao inquérito que investiga suspeitas de obstrução do julgamento da trama golpista. O caso levou ao indiciamento de Bolsonaro e de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Segundo o relatório, quase metade do valor recebido (R$ 20,7 milhões) veio por meio de transferências via Pix. A maior concentração ocorreu entre março de 2023 e fevereiro de 2024, quando R$ 19,3 milhões entraram nas contas do ex-presidente em mais de 1,2 milhão de lançamentos.

Esse período coincide com a campanha feita por aliados de Bolsonaro para levantar recursos destinados ao pagamento de multas e advogados, embora o relatório da PF não faça menção direta a essa mobilização.

Além das doações, o partido do ex-presidente, o PL, aparece como responsável por R$ 1,1 milhão transferido a Bolsonaro ao longo dos quase dois anos.

Suspeitas de lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial

A investigação aponta indícios de lavagem de dinheiro e de outros ilícitos penais envolvendo Bolsonaro e Eduardo. Entre março de 2023 e fevereiro de 2024, foram movimentados cerca de R$ 30,5 milhões em créditos e R$ 30,5 milhões em débitos.

Só com honorários advocatícios, Bolsonaro gastou aproximadamente R$ 6,8 milhões. Também chamou atenção o volume de operações de câmbio (R$ 105,9 mil), apesar de o ex-presidente estar com o passaporte retido e proibido de deixar o país.

O relatório cita ainda transferências a familiares:

• R$ 2 milhões enviados a Eduardo Bolsonaro em maio de 2025, além de outros repasses enquanto o deputado já estava nos Estados Unidos;
• R$ 2 milhões destinados a Michelle Bolsonaro em junho de 2025, um dia antes de depoimento do ex-presidente à PF. A corporação interpreta essa movimentação como tentativa de evitar bloqueio judicial.

Segundo a representação protocolada no STF pelo líder do PT, Lindbergh Farias, e pelo advogado Reinaldo Santos de Almeida, parte dos valores também teria sido transferida a Carlos Bolsonaro, configurando uma estratégia de blindagem patrimonial da família.

Representação no STF

O documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes pede abertura de investigação criminal contra Jair, Michelle, Eduardo e Carlos Bolsonaro pelos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e fraude processual.

Os autores sustentam que as movimentações financeiras apresentam características típicas de operações circulares – quando entradas e saídas de valores são praticamente equivalentes, recurso usado para mascarar a origem do dinheiro.

Além disso, apontam que os familiares atuariam como coautores no esquema, ao receber e movimentar recursos em nome de Bolsonaro, com o objetivo de dissimular patrimônio e evitar bloqueios judiciais.

Defesa e reações

A defesa de Jair Bolsonaro afirmou ter recebido com “surpresa” o indiciamento e declarou que “jamais houve o descumprimento de qualquer medida cautelar previamente imposta” pelo Supremo Tribunal Federal. Os advogados disseram ainda que irão apresentar esclarecimentos dentro do prazo fixado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Eduardo Bolsonaro, por sua vez, chamou de “crime absolutamente delirante” as acusações da PF e classificou como “lamentável e vergonhoso” o vazamento de conversas entre ele e o pai.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) a favor da liberdade do ex-jogador Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália. O magistrado entendeu que a aplicação da pena no Brasil, autorizada com base na Lei de Migração, fere o princípio da irretroatividade da lei penal. Robinho está preso desde março de 2024.

O julgamento foi retomado após rejeições anteriores da Corte aos pedidos de liberdade. Em novembro de 2024, o STF decidiu, por nove votos a dois, manter Robinho preso.

O caso trata da transferência da execução da pena de nove anos imposta pela Justiça italiana, que condenou o ex-atleta por crime ocorrido em 2013, quando ele atuava no Milan. Como o Brasil não extradita seus cidadãos natos, o governo italiano solicitou que a pena fosse cumprida no país. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido e determinou a prisão de Robinho, homologando a sentença estrangeira.

O relator, ministro Luiz Fux, votou contra os embargos apresentados pela defesa, rejeitando a alegação de que houve omissão no julgamento anterior. Para Fux, a Lei de Migração, usada como base legal, não tem natureza penal material e, por isso, não violaria o princípio da irretroatividade. Alexandre de Moraes o acompanhou.

Argumentos do ministro

Gilmar Mendes discordou. Em voto-vista, afirmou que “o instituto da Transferência de Execução da Pena, introduzido pelo art. 100 da Lei de Migração, representa norma de direito penal material mais gravosa inaplicável ao caso concreto, que versa sobre fatos ocorridos em 2013”. Para o ministro, a norma interfere diretamente na liberdade do condenado e não pode ser aplicada retroativamente.

O ministro ressaltou que sua posição não revisita a validade da condenação italiana. “A decisão a ser tomada na hipótese nada tem a ver com qualquer juízo de valor que se possa fazer acerca da idoneidade da persecução penal levada a efeito em terras italianas”, declarou.

Gilmar também alertou para os riscos de se aplicar a norma a outros brasileiros em situação semelhante. “Cumpre reconhecer seu caráter penal e, por conseguinte, observar todas as garantias jurídicas que presidem a matéria”, escreveu.

Confira o voto de Gilmar Mendes.

O Senado deve votar, nesta semana, o novo Código Eleitoral, com dispositivos que reacenderam velhas disputas sobre o sistema de votação e as regras da política brasileira. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem cerca de 900 artigos e reúne em um único diploma normas hoje espalhadas em diferentes leis.

Veja o relatório aprovado pela CCJ

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na última quarta-feira (20). O ponto mais controverso foi a inclusão do voto impresso, já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso aprovado pelo plenário até setembro e sancionado pelo presidente, o novo Código passará a valer já nas eleições gerais de 2026, mas ainda precisa voltar à Câmara dos Deputados por conta das alterações.

Por 14 votos a 12, a CCJ aprovou emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que obriga a urna eletrônica a imprimir um comprovante de cada voto. O registro em papel será depositado automaticamente em compartimento lacrado, e a votação só será concluída após a conferência do eleitor.

A proposta foi celebrada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que desde 2018 levantam dúvidas sem provas sobre a segurança das urnas. “É preciso pacificar o país. Se a população confia mais vendo o voto no papel, temos que dar essa resposta”, disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O relator Marcelo Castro e senadores governistas, contudo, lembraram que nunca houve fraude comprovada em quase 30 anos de urna eletrônica. Em 2020, o STF já havia derrubado iniciativa semelhante por risco ao sigilo do voto. “Na eleição de 2024, foram mais de 400 mil candidatos e não há uma única ação judicial alegando fraude. O sistema é seguro”, reforçou Castro.

Lei da Ficha Limpa em xeque

Outra mudança polêmica recai sobre a Lei da Ficha Limpa. Pelo novo texto, o prazo de inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da condenação em órgão colegiado, e não mais após o cumprimento da pena.

Para o relator, a medida dá “segurança jurídica” e reduz disputas sobre a contagem do prazo. Críticos, porém, veem nisso um enfraquecimento da lei aprovada por iniciativa popular em 2010.

Quarentena para agentes da lei

O prazo de afastamento do cargo para magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares que desejarem disputar eleições foi reduzido de dois para um ano.

No caso de policiais civis e delegados, ficou definido que não precisarão se afastar totalmente, mas ficarão proibidos de presidir inquéritos ou participar de operações de rua no período. Para Castro, a regra evita uso político do cargo sem impedir a carreira eleitoral. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) avaliou a mudança como um “avanço em relação ao texto original”.

Participação feminina

A bancada feminina garantiu a manutenção da cota de 30% de candidaturas femininas em cada chapa e aprovou a criação de uma reserva mínima de 20% das cadeiras legislativas para mulheres pelos próximos 20 anos.

O destaque foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que também incluiu uma regra para evitar distorções: se uma candidata desistir após o prazo legal, o partido não precisará excluir homens da chapa.

O debate dividiu as próprias senadoras. Zenaide Maia (PSD-RN) criticou o percentual de 20%, afirmando que congela a participação feminina por duas décadas. Já Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu que a medida pode elevar a representatividade em estados com baixíssimo índice de mulheres eleitas.

Fake news e propaganda eleitoral

As regras sobre desinformação também mudaram. As penas para divulgação de notícias falsas foram reduzidas: de reclusão de 1 a 4 anos, passaram para detenção de 2 meses a 1 ano, além de multa.

Marcelo Castro disse que optou por manter o texto já aprovado em 2021, retirando dispositivos que poderiam criminalizar críticas ao processo eleitoral. “Evita-se abrir margem para censura”, justificou.

Ficou definido ainda que plataformas digitais deverão publicar suas regras de moderação até junho do ano eleitoral, para dar mais transparência e previsibilidade.

Financiamento de campanhas

Outro destaque aprovado permite que candidatos usem recursos próprios até 100% do teto de gastos da campanha, e não apenas 10%, como na regra atual. A proposta é do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Também foi aprovada a obrigatoriedade de repasse trimestral do Fundo Partidário, com multa de 12,5% em caso de atraso, por emenda da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Consolidação das leis eleitorais

O novo Código Eleitoral unifica e atualiza normas hoje dispersas, como o Código Eleitoral de 1965, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições e regras sobre plebiscitos, referendos e violência política de gênero. “Não é um texto perfeito, mas é um avanço. Traz clareza, previsibilidade e segurança jurídica ao processo eleitoral”, afirmou Marcelo Castro.

Críticas de entidades

Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgaram nota de alerta (veja a íntegra). Entre as principais críticas ao projeto:

• Esvaziamento da Lei da Ficha Limpa: ao alterar o marco da inelegibilidade, o projeto pode permitir que condenados disputem eleições ainda em cumprimento de pena.
• Enfraquecimento do combate à compra de votos: passa a ser exigida prova de nexo causal entre a prática ilícita e o resultado eleitoral, o que especialistas consideram quase impossível de demonstrar.
• Risco de esvaziamento das cotas: a possibilidade de usar recursos destinados a candidaturas femininas e de minorias em despesas comuns pode enfraquecer as ações afirmativas.

As entidades alertam para “retrocesso democrático” e possível incentivo a práticas corruptoras.

O texto agora será analisado em regime de urgência pelo plenário do Senado. Se aprovado, retorna à Câmara para nova votação. Para valer já em 2026, precisa ser sancionado até setembro de 2025. Como é um projeto de lei complementar, a proposição necessita do apoio de pelo menos 41 senadores.

Nesta quarta-feira (27), uma audiência pública no Senado avaliará a proposta de criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina. Promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o debate analisa o projeto de lei 2294/2024, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que propõe alterações à Lei 3268/1957 para tornar obrigatório o teste de competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas.

O documento já obteve parecer favorável na Comissão de Educação (CE), sob a relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), que acrescentou termo de equiparação do o exame à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), responsável pela validação de diplomas estrangeiros.

Segundo a proposta, a aplicação deve ocorrer nacionalmente em dois períodos do ano. O texto também estabelece que os resultados individuais do exame serão encaminhados aos Ministérios da Educação e da Saúde para acompanhamento e avaliação, sem haver divulgação pública. Médicos já inscritos nos conselhos e estudantes que ingressaram nos cursos antes da vigência da lei terão dispensa na prova.

O relator do projeto na CAS, senador Dr. Hiran (PP-RR), já apresentou parecer favorável sob justificativa de que a medida busca assegurar um padrão mínimo de conhecimento para o exercício da medicina. A audiência foi requerida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM), da Associação Médica Brasileira (AMB), da Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR), da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem), do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, foram convidados para participar do debate.

Se aprovada, em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara.

O Senado deve votar nesta terça-feira (26) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que altera as regras da Lei da Ficha Limpa. A proposta fixa em oito anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em órgãos colegiados ou cassados, independentemente do cumprimento da pena.

Se aprovado, o projeto abrirá caminho para que políticos com condenações criminais graves retornem às urnas antes mesmo de deixar a prisão ou de cumprir integralmente a pena imposta pela Justiça. Para entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), trata-se de um retrocesso histórico.

“Se uma pessoa foi condenada a dez anos de prisão, por exemplo, ela com oito anos já está elegível. Ela poderia ser candidata até da cadeia, dependendo do tipo de crime cometido. Então, esse é o ponto mais grave”, alertou Luciano Caparroz Santos, diretor do MCCE, em entrevista ao Congresso em Foco.

Como é a inelegibilidade hoje, com base na Lei da Ficha Limpa

• Condenados em colegiado por crimes graves inelegíveis até 8 anos após o cumprimento ou extinção da pena.
• Renúncia para evitar cassação inelegível pelo tempo restante do mandato + 8 anos após o fim da legislatura.
• Cassados por quebra de decoro ou improbidade inelegibilidade de 8 anos a partir da decisão.
• Abuso de poder econômico ou político inelegibilidade de 8 anos a partir da eleição em que ocorreu o ilícito.
• Rejeição de contas, demissão do serviço público ou exclusão de classe inelegibilidade de 8 anos.

Parlamentares que defendem a redução do tempo de inelegibilidade reclamam que o tempo previsto na Ficha Limpa é longo e, em determinados casos, praticamente impede o retorno de pessoas enquadradas na lei à política. O projeto de Dani Cunha já passou pela Câmara e é relatado no Senado por Weverton Rocha (PDT-MA). O texto chegou a ser incluído na pauta em março, mas foi retirado por falta de acordo para a votação.

Dani é filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que ficou inelegível em 2016 após ser cassado pelos colegas sob a acusação de mentir a respeito da manutenção de contas no exterior.

A lei que nasceu da pressão popular

Aprovada em 2010 após mobilização popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa tornou-se símbolo da luta contra a impunidade. Pela regra atual, o prazo de inelegibilidade é contado após o cumprimento da pena, o que pode estender a exclusão de políticos por mais de oito anos.

O STF validou essa interpretação em 2012, reforçando o objetivo de manter afastados do cenário político os condenados por crimes contra a administração, corrupção e improbidade, entre outros.

O que muda com o projeto de lei complementar 192/2023

O projeto em votação no Senado reduz o alcance da inelegibilidade e padroniza o prazo em oito anos, mesmo para crimes graves. Na prática:

• Condenados a penas longas podem disputar eleições ainda presos;
• Quem renunciar para evitar cassação ficará inelegível só por oito anos.

Código Eleitoral também preocupa

Paralelamente, tramita no Senado o projeto de lei complementar 112/2021, que institui um novo Código Eleitoral. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou parecer com 896 artigos que consolida a legislação eleitoral, mas inclui pontos considerados graves por entidades:

• Compra de votos: cassação só se comprovado impacto no resultado da eleição – o que, segundo MCCE e APCF, tornaria a punição “quase impossível”.
• Inelegibilidade: o prazo passa a ser contado da condenação colegiada, não mais após a pena, reduzindo o tempo de afastamento.

A reportagem procurou o senador Marcelo Castro para comentar as críticas ao relatório, mas não houve retorno ainda. O texto será atualizado caso haja retorno.

O dilema: legislar em causa própria?

Críticos apontam a contradição de o Congresso decidir sobre regras que podem beneficiar diretamente seus membros.

“Esse é o ataque mais grave à Lei da Ficha Limpa desde sua aprovação. Uma mudança dessa magnitude precisaria ser submetida a referendo popular, não decidida apenas por parlamentares que podem ser beneficiados”, disse Caparroz.

Notas técnicas de MCCE e APCF sustentam que as propostas, sob o pretexto de modernização, fragilizam pilares da democracia, como a probidade administrativa, a integridade do voto e a proteção contra abusos de poder.

A proposta não beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro, considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030. A redação inicial poderia beneficiar o ex-presidente, permitindo questionar sua inelegibilidade. O relator Weverton, porém, acatou emenda de Randolfe Rodrigues (PT-AP) que fecha essa brecha. Com a mudança, o ex-presidente não poderá usar o texto para tentar voltar às urnas em 2026.

Mobilização e judicialização

O MCCE lançou nota pública convocando a sociedade a se mobilizar contra os projetos, alegando que eles “beneficiam interesses da classe política em detrimento da democracia, da transparência e da moralidade pública”.

A entidade defende que mudanças desse porte deveriam ser submetidas a referendo popular. Caso seja aprovado, o texto deverá ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), em nova batalha pela preservação da Ficha Limpa, explica o ex-juiz e advogado eleitoral Márlon Reis, um dos idealizadores da lei.

“Esses graves problemas presentes no projeto de lei autorizam a sua rediscussão sobre o prisma da constitucionalidade, uma vez que diversos princípios e regras presentes na Lei Maior estão sendo violados em busca do favorecimento de práticas que o nosso ordenamento fundamental considera abjetas. Se o próprio Senado não corrigir essas irregularidades, lutaremos pelo veto e, caso não alcançado, iremos ao STF”, afirmou Márlon ao Congresso em Foco.

Eleito vice-presidente da CPMI do INSS nesta terça-feira (26), o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) assumiu o cargo com discurso de endurecimento contra fraudes que lesaram milhões de aposentados e pensionistas na última década. Com trajetória ligada à defesa do consumidor, ele defendeu que a subtração de valores de beneficiários vulneráveis seja considerada crime hediondo.

Segundo o parlamentar, a tipificação teria efeito pedagógico. “Não importa o governo. Não é uma organização criminosa de um partido, mas uma quadrilha que se perpetuou em vários governos. Precisamos de leis mais severas para impedir que idosos, pessoas com deficiência e cidadãos que dependem de programas sociais sejam alvo de crimes tão cruéis”.

Crimes hediondos são os de maior gravidade no ordenamento jurídico, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio. Eles recebem tratamento mais rígido, com restrições para progressão de pena, liberdade condicional e indulto. São inafiançáveis e insuscetíveis de anistia.

A proposta já recebeu apoio de outros membros da comissão e pode dar origem a um projeto de lei paralelo às investigações.

Consignados e falhas regulatórias

Duarte anunciou que a CPI também investigará abusos nos empréstimos consignados, apontados como campo fértil para práticas ilegais. Ele criticou resolução do Banco Central de 2020, que autorizou descontos automáticos sem consentimento expresso do consumidor.

“O Banco Central permite que os bancos descontem sem que o consumidor sequer saiba o que está acontecendo. Isso é absurdo. Precisamos de uma norma mais segura, que impeça descontos sem anuência do cidadão”, disse. Para ele, uma lei federal pode revogar a resolução e corrigir a legislação de 2003 sobre consignados.

Convocação do “careca do INSS”

Outro ponto destacado pelo deputado é o depoimento do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, tratado como peça-chave do esquema. “Ele é o cabeça. Pode revelar com quem colaborou e quem o protegeu. Sinceramente, acredito que muita coisa virá à tona a partir da oitiva dele”, afirmou Duarte.

Segundo as investigações, Antunes intermediava descontos ilegais feitos por entidades e sindicatos em benefícios do INSS, repassando parte dos valores a servidores ou familiares por meio de empresas e offshores. Estima-se que ele tenha movimentado R$ 53 milhões. Sua convocação já foi aprovada e o depoimento deve ocorrer em até quatro semanas.

Plano de trabalho e marco temporal

O relator da CPI, Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou plano de trabalho (veja a íntegra) aprovado pelo colegiado. O marco inicial será 2015, segundo mandato de Dilma Rousseff, abrangendo também os governos Michel Temer, Jair Bolsonaro e o atual, de Lula.

A decisão gerou discussão: governistas tentaram excluir Dilma, alegando politização, mas cederam após acordo que condiciona a votação em bloco de requerimentos a entendimento prévio entre base e oposição. A oposição vê no recorte a chance de mostrar que as fraudes não começaram agora, enquanto a base tenta diluir os impactos políticos sobre Lula e Dilma.

O plano prevê seis eixos de apuração:

• Mapeamento do esquema e do modus operandi.
• Identificação e responsabilização dos envolvidos.
• Impacto das fraudes sobre vítimas e erário.
• Rastreamento do dinheiro desviado.
• Análise de falhas institucionais no INSS e em órgãos de controle.
• Propostas de medidas preventivas e legislativas.

Conflito político e desgaste do governo

A instalação da CPI ocorreu em um momento de fragilidade do governo no Congresso. Apesar de ter maioria numérica, a base perdeu a presidência da comissão para o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e a relatoria para Gaspar, ficando apenas com a vice-presidência de Duarte Júnior.

A derrota expôs falhas de articulação. O Planalto contava com a eleição de Omar Aziz (PSD-AM) para a presidência e Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para a relatoria, em acordo com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. A ofensiva da oposição frustrou o arranjo.

Agora, a disputa é sobre o uso político da comissão: a oposição aposta em desgastar Lula e reabrir questionamentos do governo Dilma, enquanto a base busca blindar aliados, responsabilizar o governo Bolsonaro e evitar que a CPI vire palco de ataque direto ao Planalto.

O papel de Duarte

Ex-presidente do Procon-MA, advogado e doutor em direito constitucional, Duarte Júnior se apresenta como um mediador técnico. Ele afirma ter independência em relação a orientações partidárias e já votou contra o governo em outras ocasiões.

“Meu objetivo é trabalhar de forma técnica, como já demonstrei em votações na Câmara, inclusive contra o governo, sempre para proteger os mais vulneráveis”, disse.

Na prática, sua vice-presidência funciona como compensação política ao Planalto após derrotas na composição da CPI. Duarte tem reforçado o foco nas vítimas:

“Nosso lado é o dos aposentados. Vamos nos dedicar ao máximo para garantir que os valores roubados sejam devolvidos.”

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto está na pauta do plenário. A proposta, relatada pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), busca regulamentar a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução de políticas públicas da área.

O texto estabelece um modelo de governança federativa com responsabilidades definidas para cada ente. Prevê a criação de instâncias permanentes de pactuação, como a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), no plano nacional, e as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), nos Estados, além de fóruns, conferências e conselhos de educação.

Entre as inovações do projeto está a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (INDE), que reunirá informações de todos os sistemas de ensino e instituirá um Identificador Nacional Único do Estudante, possibilitando o acompanhamento da trajetória escolar ao longo da vida acadêmica.

O SNE também introduz o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência obrigatória de investimento por aluno na educação básica. Estados e municípios que não atingirem esse parâmetro poderão receber suplementação da União. Para a educação superior, a proposta prevê recursos suficientes para manutenção das instituições públicas, programas de assistência estudantil, políticas de ação afirmativa e financiamento para estudantes em vulnerabilidade social.

O projeto reforça ainda a realização de planos decenais de educação alinhados ao Plano Nacional de Educação (PNE) e cria mecanismos de monitoramento e avaliação periódica da educação básica, profissional, tecnológica e superior. A proposta também assegura tratamento específico à educação indígena e quilombola, com participação das comunidades na formulação das políticas e fóruns próprios de acompanhamento.

De autoria original do senador Flávio Arns (PSB-PR), o PLP 235/2019 já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara em regime de urgência. Se aprovado no plenário, seguirá para sanção presidencial.

O relator e presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito, reforçou a relevância do projeto. Para ele, o SNE “tem o potencial de fazer pela educação o que o SUS fez pela saúde: criar um sistema coordenado, com responsabilidades bem definidas, metas pactuadas, financiamento adequado e mecanismos de avaliação alinhados ao Plano Nacional de Educação, sempre respeitando a autonomia de Estados e municípios”.

Leia a íntegra do relatório.

Foi aprovado pelo Senado Federal, o projeto de lei 2112/2022, que inclui a realização de concursos de monografias sobre violência contra a mulher nos objetivos da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo). Após parecer favorável da Comissão de Educação (CE), a proposta, que tramitava em caráter conclusivo, será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados se não houver pedido de votação em Plenário.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator do projeto na Comissão, destacou a importância do projeto: “O incentivo à realização de estudos com base no banco de dados em questão é alvissareiro, no sentido de suscitar não só um melhor entendimento da violência contra a mulher, mas também de propiciar a formulação de políticas mais adequadas e eficazes de enfrentamento à violência de gênero”.

Por emenda do relator, outros trabalhos científicos semelhantes às monografias também serão aceitos nos concursos. “Com isso, acreditamos, amplia-se o leque de estudos passíveis de incentivo no âmbito da Política. Em consequência, aumenta-se o potencial de eficácia da norma que sobrevier à aprovação do projeto”, afirmou no parecer.

Veneziano também homenageou a autora do projeto, senadora Maria do Carmo (SE), que morreu em agosto de 2024. “Em três mandatos sucessivos no Senado Federal, de 1999 a 2023, a senadora buscou insistentemente contribuir com o aprimoramento da legislação brasileira, com ênfase na melhoria do quadro educacional e da ciência em nosso país”, destacou.

Em julho deste ano, a proposta já havia sido aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

O ex-executivo da Meta, empresa responsável pelas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp, Pablo Bello tem causado desconforto no governo após ter assumido cargo em ministério, segundo reportagem da revista Veja. Nomeado desde outubro do ano passado para o cargo de Assessor Especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, o chileno foi líder de Políticas Públicas para o WhatsApp na América Latina de agosto de 2019 a agosto de 2024.

Entre as responsabilidades da função estavam projetar, estabelecer, gerenciar a equipe regional e articular com parlamentares e membros da sociedade civil sobre a regulação das redes sociais. O especialista e ex-vice secretário do governo do Chile hoje assessora o número 2 da Fazenda, Dário Durrigan, que também representava a Meta no Brasil.

Conforme a reportagem, há reclamações e insinuações na Esplanada dos Ministérios de que Bello pode estar camuflado no governo para defender os interesses da empresa onde era diretor. Neste ano, participou de três reuniões sobre a regulamentação das redes sociais e combate a fake news.

Pablo Bello defendeu a sanção de empresas que se alimentam de conteúdos gerados pelos seus usuários, como X, Instagram e Facebook. O assessor especial, no entanto, afastou a mesma punição para o WhatsApp sob a justificativa de que o serviço de mensagens possui criptografia de ponta a ponta e se trata de um espaço privado. Foi voto vencido, apesar de ter tentado livrar o aplicativo da regulação.

A Veja ainda relembra que a defesa de Bello ao WhatsApp diante do governo não é nova. Ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o então executivo da Meta argumentou que a plataforma não poderia ser regulamentada pela questão da privacidade e argumentou que 90% das conversas no aplicativo acontecem entre duas pessoas. Ainda assim, o WhatsApp possui recursos para listas de transmissões e criação de comunidades que facilitam o disparo em massa de mensagens, inclusive desinformação.

Curiosamente, nas eleições de 2022, Pablo Bello, ainda na Meta, foi um dos doadores da campanha do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O parlamentar era o relator do PL das Fake News, cujo parecer não chegou a ser apreciado. O então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), propôs a criação de um grupo de trabalho para tratar do tema. O grupo, porém, ainda não foi instalado.

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou em um vídeo nas redes sociais da instituição que as alterações no Pix visam “reforçar a segurança de forma significativa”, “proteger os usuários contra fraudes e golpes” e “combater o crime organizado”. Essas modificações, que vão entrar em vigor no início de abril, preveem a exclusão de chaves que não estão ligadas a pessoas ou empresas reais.

As mudanças foram divulgadas pelo BC nessa quinta-feira (6) e afetarão as chaves de CPFs e CNPJs que não estão regulares na Receita Federal. Segundo o BC, as novas regras devem afetar 8 milhões de chaves ligadas a CPFs irregulares, cerca de 1% do total.

“Ninguém vai poder, por exemplo, vincular o nome de uma empresa conhecida a um CNPJ que não seja dessa empresa ou a um CPF qualquer. Ninguém vai conseguir, por exemplo, vincular o nome de uma igreja ou de um serviço de streaming ou de um banco onde você tem a conta a um CNPJ que não seja dessas instituições para parecer legítimo e aplicar golpes”, disse Galípolo.

O BC está aprimorando a segurança do Pix! A partir de abril, chaves Pix que não sejam vinculadas a pessoas ou empresas reais serão canceladas. Gabriel Galípolo, presidente do BC, explica como a medida vai dificultar as fraudes e beneficiar todos os brasileiros. pic.twitter.com/fMY1CwkiNJ

— Banco Central BR (@BancoCentralBR) March 7, 2025

Fake news

A divulgação do vídeo faz parte da estratégia do governo de evitar a repetição da disseminação de falsas informações sobre a fiscalização do Pix. No começo do ano, uma onda de fake news levou a Receita Federal a revogar portaria que obrigava bancos digitais a informarem a respeito das transações via Pix superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Um dos líderes do movimento que levou à derrubada da portaria foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). “E lá vamos nós novamente”, escreveu Nikolas em suas redes sociais, nessa quinta-feira (6), ao comentar uma notícia sobre a exclusão de chaves. 

De acordo com o BC, os principais problemas relacionados à chaves Pix vinculadas a CPF e CNPJ são:

• 4,5 milhões: grafia inconsistentes;
• 3,5 milhões: titulares falecidos;
• 0,03 milhão: chaves suspensas;
• 0,02 milhão: chaves canceladas;
• 0,001 milhão: chaves nulas.

• Pix por aproximação começa a valer nesta sexta; saiba como usar