Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Representantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas criticaram nesta terça-feira (20), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a possibilidade de destinar superávits financeiros dos fundos militares para o abatimento da dívida pública federal. A medida foi autorizada pela Lei Complementar 211/24, que permite o uso de excedentes de cinco fundos federais incluindo os três das Forças Armadas entre 2025 e 2030, para reduzir o passivo público.

Segundo dados do Tesouro Nacional, os fundos militares acumularam em 2024 um superávit total de R$ 17,2 bilhões: R$ 11,0 bilhões do Fundo Aeronáutico, R$ 3,6 bilhões do Fundo Naval e R$ 2,5 bilhões do Fundo do Exército. Ainda assim, o valor é considerado insignificante diante do montante da dívida pública brasileira, que atingiu R$ 7,49 trilhões em fevereiro deste ano.

Para o general de brigada Almyr Costa dos Santos, chefe da Diretoria de Contabilidade do Exército, o montante é irrisório e não teria impacto significativo no ajuste das contas públicas. “Corresponde só a 0,23% da dívida. Não faz sentido comprometer projetos fundamentais por tão pouco”, afirmou.

Os representantes das Forças Armadas também destacaram que os recursos dos fundos são essenciais para o funcionamento e investimentos das três forças. Apenas o Fundo Aeronáutico, por exemplo, é responsável por cobrir 74% do custo do combustível das aeronaves militares em 2024.

O diretor do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Defesa, André do Valle, reforçou a importância da previsibilidade orçamentária. “Esses R$ 17,2 bilhões dariam mais estabilidade à execução dos projetos estratégicos das Forças Armadas”, defendeu.

Ajuste fiscal e contingenciamento

Os militares argumentaram que os superávits resultam, em grande parte, do contingenciamento orçamentário imposto pela equipe econômica entre 2021 e 2025. No período, as dotações aprovadas somaram R$ 47 bilhões, mas parte significativa ficou bloqueada em nome do ajuste fiscal.

Esses fundos recebem recursos de diversas fontes, como tarifas sobre tráfego aéreo e marítimo, além de taxas incidentes sobre produtos controlados, como armas e explosivos. A legislação prevê que os valores devem ser usados para o custeio e o aparelhamento das Forças Armadas.

Durante a audiência, o deputado General Girão (PL-RN), que presidiu os trabalhos, e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) manifestaram apoio à manutenção dos recursos para fins militares e sugeriram alternativas, como proibir o contingenciamento desses fundos no futuro.

“O texto da lei complementar fala que os recursos poderão ser usados para abater a dívida pública. Entre poderá e deverá existe uma diferença grande”, observou Zarattini, indicando que a aplicação dos recursos não é obrigatória e pode ser revertida.

A audiência foi proposta pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Filipe Barros (PL-PR). Apesar do tema diretamente ligado à política fiscal, o Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional não enviaram representantes ao debate.

Participaram da discussão o brigadeiro Eduardo Quesado (subdiretor da Aeronáutica), o contra-almirante Alexandre Braga (coordenador de orçamento da Marinha) e o consultor legislativo Fidelis Fantin Junior.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta cria novas carreiras, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. O texto seguirá ao Senado.

Reestruturação de cargos

O projeto cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo federal, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. O governo afirma que a medida “é necessária para a expansão da atuação de determinadas unidades administrativas” e que serão extintos cargos que “não atenderiam mais às necessidades da Administração”.

Reajustes, gratificações e lotações

O texto promove reajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal. Os percentuais foram definidos em processos de negociação com as categorias e “levaram em consideração parâmetros e diretrizes de governo, questões atinentes à política remuneratória e os limites fiscais e financeiros existentes”.

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a medida “irá atrair e reter talentos-chave na Administração Pública federal”, além de promover a “racionalização, simplificação e padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória”.

O relator também apresentou emenda prevendo que servidores como Administradores, Contadores e Técnicos de Nível Superior terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com exercício descentralizado em órgãos da administração direta voltados à gestão administrativa.

Outro ponto incluído trata da remissão de valores recebidos por servidores a título de indenização por atuação em áreas estratégicas. A proposta assegura que não será exigida a devolução das quantias, desde que tenham sido recebidas de boa-fé e com base em normas vigentes à época.

Previdência e impacto orçamentário

O projeto padroniza regras para a incorporação de gratificações de desempenho na aposentadoria e atualiza referências legais sobre o abono de permanência. Também permite que a indicação de membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar dos servidores seja delegada no âmbito de cada Poder, o que, para o Executivo, “visa desburocratizar e dar celeridade ao referido processo”.

De acordo com estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. O relator informou que os valores estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025 e que a efetivação dos novos cargos dependerá de regulamentação específica e de ateste orçamentário prévio.

O Ministério da Fazenda revisou para cima a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2025: de 2,3% para 2,4%. A nova estimativa foi apresentada nesta quarta-feira (21) pela Secretaria de Política Econômica, com base no desempenho melhor que o esperado no primeiro trimestre e em uma safra mais robusta.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Macro divulgado nesta quarta.

A expectativa para os próximos anos permanece em torno de 2,6%, já considerando efeitos da reforma tributária e da chamada transformação ecológica.

Além do PIB, o governo atualizou as projeções de inflação. A estimativa para o IPCA de 2025 subiu de 4,9% para 5%, influenciada por variações nos preços livres e alimentos. A taxa de câmbio considerada nas projeções foi de R$ 5,86.

Setores e cenário externo

Entre os setores, o destaque vai para a agropecuária, com expectativa de alta de 6,3%. A indústria deve crescer 2,2%, e os serviços, 2%. O cenário externo, apesar das tensões comerciais globais, pode favorecer o Brasil com a substituição de importações em mercados estratégicos. O secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, avalia que o país está bem posicionado para atrair investimentos produtivos.

Déficit primário revisado para baixo

O governo também melhorou a projeção do déficit primário em 2025, que caiu de R$ 80 bilhões para R$ 72,7 bilhões. Segundo a subsecretária de Política Fiscal, Débora Freire, a revisão reflete um sexto mês consecutivo de melhora nas expectativas do mercado. O valor não considera os precatórios, que serão abatidos do cálculo da meta.

O juiz José Ronaldo Rossato, da 6ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), rejeitou uma queixa-crime apresentada por Antonio Carlos Camilo Antunes contra dois jornalistas responsáveis por publicações em um site de notícias do Distrito Federal. A decisão, proferida no último domingo (18), afastou as alegações de calúnia, injúria e difamação formuladas pela defesa e confirmou a legalidade do uso da expressão “Careca do INSS” nas reportagens questionadas.

Antunes, investigado na Operação Sem Desconto da Polícia Federal que apura descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, alegou que a veiculação de reportagens mencionando uma suposta compra de mansão em Trancoso (BA) com dinheiro em espécie associaria sua imagem à prática de lavagem de dinheiro. A defesa também argumentou que o uso reiterado do termo “Careca do INSS” teria caráter ofensivo e pejorativo, ferindo sua honra.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que os conteúdos jornalísticos tratam de informações públicas e não imputaram diretamente qualquer crime ao investigado. A decisão considerou ainda que a expressão utilizada nas reportagens, apesar de considerada de gosto duvidoso, “não se reveste, por si só, de carga ofensiva suficiente para configurar crime”.

A sentença rejeitou a queixa-crime com base na ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. O magistrado observou que os jornalistas atuaram no exercício regular da atividade informativa, protegida constitucionalmente pelos princípios da liberdade de imprensa e do direito à informação (arts. 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal).

A decisão se fundamentou também no entendimento de que, em reportagens que narram fatos de interesse público sobre pessoas envolvidas em investigações, é necessário comprovar o dolo específico de ofender para configuração de crimes contra a honra. No caso analisado, prevaleceu o entendimento de que a matéria tinha finalidade informativa e se baseava em fontes públicas.

Leia a íntegra da decisão.

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) protocolou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei 2.404/2025, que propõe a definição de critérios objetivos para o conceito de fundada suspeita previsto no Código de Processo Penal. A proposta busca oferecer maior segurança jurídica à atuação policial em situações que envolvem buscas pessoais, domiciliares e veiculares.

O parlamentar, que é membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, argumenta que a subjetividade da interpretação atual tem gerado decisões judiciais que desconsideram o contexto prático da atividade policial.

“O Código de Processo Penal apresenta o conceito de fundada suspeita que tem gerado interpretações divergentes e, não raras vezes, decisões judiciais que desconsideram a realidade operacional das forças de segurança. Em diversos casos, mesmo diante da apreensão de armas, drogas e outros objetos ilícitos em poder de indivíduos abordados, a autoridade judiciária, em análise superficial entende pela inexistência de fundada suspeita. O meu projeto tem o objetivo de acabar com a subjetividade e definir critérios objetivos do que é a fundada suspeita”, afirmou o deputado.

O texto propõe a alteração do decreto-lei 3.689/1941, que institui o Código de Processo Penal. A proposta estabelece parâmetros legais para que a fundada suspeita seja reconhecida em abordagens realizadas por agentes de segurança pública, reduzindo a margem de interpretações divergentes no Judiciário.

Durante palestra no Seminário da Frente Parlamentar da Segurança Pública, realizado nesta sexta-feira (23) na Assembleia Legislativa de Sergipe, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), fez duras críticas ao governo federal pela condução da política de segurança pública.

Pré-candidato à Presidência da República em 2026, Caiado afirmou que o governo Lula tenta concentrar poder no combate à criminalidade por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para ele, não é possível usar o Sistema Único de Saúde (SUS) como modelo para a segurança, devido às peculiaridades da criminalidade em cada estado brasileiro.

“Estão querendo copiar o SUS. Mas pneumonia a gente trata em Sergipe, Goiás ou São Paulo com o mesmo protocolo. Em segurança pública, não. O crime é diferente em cada estado. E o sistema não pode ser único, mas deve ser integrado. É buscar uma forma conjunta de atuação, com sala de comando de inteligência e operacional que funcione, afirmou.

Caiado voltou a criticar a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), de autoria do Ministério da Justiça. Para ele, a proposta representa uma ameaça à autonomia dos estados e um retrocesso ao federalismo. “Somos um país federativo, e não com comando único. Somos entes federados, e não tutelados”, disse.

Inércia e conivência

O governador também atacou o que chamou de “inércia” do governo federal na área de investimentos. Segundo ele, Goiás investiu R$ 17,5 bilhões em segurança pública nos últimos seis anos e cinco meses, tendo recebido apenas R$ 960 milhões da União o equivalente a 5% do total. “E as polícias estão agindo em combate a crimes federais, como lavagem de dinheiro e contrabando de armas e drogas”, completou.

Para Caiado, a União tem sido “conivente” e “complacente” com o crime organizado ao não estabelecer uma estratégia eficaz de enfrentamento. Segundo ele, as facções têm aprimorado suas estruturas e ampliado sua atuação em diversos setores econômicos.

Facções e crime organizado

Ainda durante sua exposição, o governador alertou para o avanço das facções criminosas, que, segundo ele, deixaram de se limitar ao tráfico de drogas e passaram a operar como conglomerados econômicos. Hoje a venda de drogas é um suvenir das facções. Com tamanho caixa, estão entrando no setor imobiliário, concentrando postos de gasolina, supermercados e usinas de cana. Estão entrando em todas as áreas da economia do país, afirmou.

Caiado tem usado os dados de redução da criminalidade em Goiás como vitrine para sua plataforma eleitoral em 2026. Segundo o Atlas da Violência 2025, divulgado no último dia 12, o estado apresentou queda de 44,6% na taxa de homicídios por 100 mil habitantes entre 2018 e 2023. Na comparação com a última década (2013 a 2023), a redução foi de 53,9%. Já a taxa de homicídios por arma de fogo caiu 60,8% no mesmo período.

Defesa do governo

Durante audiência na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a PEC como essencial para o enfrentamento da criminalidade. Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades, disse.

Segundo o ministro, a proposta trata a segurança como uma questão de Estado e representa o início da solução, que deve ser complementada por políticas sociais.

A PEC da Segurança Pública está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deve voltar à pauta no segundo semestre.

Com a urgência aprovada na semana passada, está pronto para votação em plenário o Projeto de Lei 1.846/2025, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM). O texto proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS referentes a mensalidades de associações ou sindicatos de aposentados, a menos que haja consentimento expresso e renovável do beneficiário.

A proposta visa coibir abusos como os identificados pela CGU e a Polícia Federal, que apuraram R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais nos últimos anos. Para Sidney, a medida visa proteger financeiramente os aposentados de fraudes silenciosas.

“Diante desse grave cenário, é imperioso que este Parlamento atue de forma enérgica para proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”, diz o deputado.

Tecnologia e educação digital

Entre os projetos com mérito já pronto para deliberação está o PL 3.224/2024, que cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. A proposta quer alertar crianças, adolescentes e responsáveis sobre o uso excessivo de redes sociais, jogos e apps. A relatora é a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Calamidade pública e OSCs

Já o PL 1.707/2025, de autoria do Poder Executivo, será analisado diretamente em mérito. Ele regulamenta parcerias da União com organizações da sociedade civil (OSCs) durante situações de calamidade pública, com base no reconhecimento federal do estado emergencial.

Outros projetos com mérito pronto para votação:

• PL 6.366/2019: institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;
• PL 6.969/2013: cria a Política Nacional para Conservação do Bioma Marinho;
• PL 6.749/2016: tipifica como agravantes crimes contra profissionais da saúde;
• PL 2.922/2022: obriga celulares a terem “botão de pânico” para casos de ameaça ou agressão.

A pauta da semana também réune a votação de pedidos de urgência. O instrumento permite acelerar a análise das propostas, dispensando-as, por exemplo, da discussão em comissões. Com a aprovação desse tipo de requerimento, o projeto pode ser votado imediatamente pelo plenário, conforme decisão do presidente da Casa.

Os deputados devem analisar o pedido de urgência para o PL 1.283/2025, de Danilo Forte (União-CE), que propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016). O projeto amplia o conceito de terrorismo para incluir ações de milícias e facções criminosas, com agravamento de penas quando os crimes forem cometidos por meio cibernético.

Dois projetos ligados ao setor agropecuário têm urgência a ser analisada:

• PL 3.179/2024 (Domingos Sávio PL-MG): cria indenizações e adicionais para fiscais agropecuários que atuam em inspeções de produtos de origem animal e estabelece nova taxa de fiscalização (TFE-Mapa).
• PL 711/2022 (Jerônimo Goergen PP-RS): cria o Fundeagro, fundo privado para prevenção e defesa agropecuária em calamidades, com foco em emergências sanitárias e capacitação de profissionais.

Ambos os projetos dependem da aprovação dos requerimentos de urgência antes de seguir ao mérito.

Também estão na fila para votação de urgência:

• PL 5.063/2023 (Maria do Rosário PT-RS): propõe uma política pública para prevenção à estafa mental materna (burnout relacionado à maternidade);
• PL 638/2019 (Luizianne Lins PT-CE): busca incluir a economia do cuidado nas estatísticas nacionais de desenvolvimento econômico, valorizando o trabalho doméstico e não remunerado de cuidado.

Acordos internacionais

Na quinta-feira (29), o plenário votará uma série de acordos internacionais, como:

• Cooperação Brasil-Índia e Brasil-Guiana;
• Acordo cultural Brasil-Croácia;
• Acordo do Mercosul sobre localidades fronteiriças.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não formou maioria sobre as regras definidas por leis estaduais de Santa Catarina para a concessão de licenças-maternidade, paternidade e adotante a servidores públicos civis e militares. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.524, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi analisada no plenário virtual até a última sexta-feira (23), mas acabou remetida ao plenário físico pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, diante das divergências entre os votos.

O destaque feito por Barroso é um expediente garantido a qualquer ministro, durante o julgamento no plenário virtual, de levar a discussão para o plenário físico para o aprofundamento de uma discussão. Não houve convergência em torno do voto do relator, Nunes Marques.

Na ação, a PGR alega que as Leis Complementares nº 447/2009 e nº 475/2009 violam princípios constitucionais ao criarem tratamentos desiguais entre servidores efetivos, comissionados e temporários, ao limitarem direitos de pais solo, à licença-adotante conforme a idade da criança, e ao não permitirem o compartilhamento da licença parental.

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O que está sendo contestado pela PGR

1. Diferença de tratamento entre servidores de diferentes vínculos.

2. Limite de 6 anos para concessão da licença-adotante, no caso de militares.

3. Negativa de licença integral a pais solo que não sejam efetivos.

4. Proibição do compartilhamento da licença entre cônjuges.

5. Prazos diferentes de licença-paternidade sem justificativa isonômica.

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Como cada ministro votou

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli seguiram o voto de Nunes Marques. Luis Roberto Barroso e Flávio Dino acompanharam o relator, mas com ressalvas. Cristiano Zanin abriu divergência e foi integralmente seguido por Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes. André Mendonça apresentou outro voto divergente.

No plenário físico, os ministros não são obrigados a fundamentar seus posicionamentos. Cármen, Fachin e Gilmar, por exemplo, apenas informaram estar de acordo com o voto de Zanin, mas não explicitaram suas argumentações. Com a divergência entre os ministros e a ausência de maioria, o caso será julgado no plenário físico, onde os votos serão apresentados oralmente e debatidos. Ainda não há data definida para a retomada. Até a conclusão do julgamento, os ministros poderão mudar seus votos.

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Veja as principais posições de cada voto

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Nunes Marques, o relator

Votou por procedência parcial da ação. Reconheceu avanços na legislação catarinense e propôs interpretações conformes, mas com limites:

• Licença-adotante: declarou inconstitucional o limite de idade de 6 anos da criança e estendeu o direito a todos os vínculos, efetivos ou comissionados.
• Pais solo: reconheceu licença integral (180 dias).
• Licença-maternidade para comissionadas e temporárias: manteve a possibilidade de exoneração com indenização.
• Licença-paternidade: manteve prazos variáveis previstos na lei (5 a 15 dias).
• Compartilhamento da licença: rejeitou por considerar matéria reservada ao Congresso.

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Cristiano Zanin, o primeiro divergente

Apresentou a divergência mais ampla, com voto por procedência parcial com maior abrangência:

• Defendeu estabilidade e licença integral para comissionadas e temporárias.
• Propôs que a contagem da licença-maternidade se inicie com a alta hospitalar.
• Defendeu 15 dias de licença-paternidade para todos os vínculos.
• Propôs o compartilhamento da licença parental por interpretação conforme, se desejado pela gestante.

Luís Roberto Barroso, com ressalvas

Acompanhou o relator, mas fez ressalvas:

• Reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso na regulamentação da licença-paternidade.
• Alertou que, se o Congresso não legislar até junho de 2025, o STF poderá fixar um parâmetro.
• Endossou a isonomia entre pais biológicos e adotivos.

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Flávio Dino, também com ressalvas

Também seguiu o relator com ressalvas importantes:

• Defendeu estabilidade provisória para comissionadas e temporárias.
• Concordou com Zanin quanto ao início da licença a partir da alta hospitalar.
• Defendeu licença-paternidade de 15 dias para todos os pais.
• Rejeitou compartilhamento da licença por via judicial, mas cobrou legislação do Congresso.

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André Mendonça, o segundo divergente

Apresentou voto próprio, que não foi acompanhado até o momento por colegas:

• Discordou de Zanin sobre a licença proporcional para militares recém-ingressas: considerou constitucional, desde que com contagem a partir da alta hospitalar.
• Não se manifestou sobre licença-paternidade e compartilhamento do período de licença.
• Apoiou interpretação conforme para estender direitos a pais solo e comissionados.

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Esta é a segunda vez que o julgamento sofre uma interrupção. A primeira vez foi em novembro do ano passado, a pedido do ministro Cristiano Zanin, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. A suspensão agora se dá com a transferência da análise da ação para o plenário físico a pedido do presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso.

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O que dizem as partes envolvidas sobre a ação

Procuradoria-Geral da República (PGR)

De acordo com a autora da ação:

• As normas catarinenses violam princípios constitucionais como igualdade, proteção à família e à infância.
• Precedentes do STF garantem isonomia entre mães biológicas e adotantes, e entre vínculos funcionais.
• O Supremo deve fixar critérios mínimos válidos nacionalmente.

Governo de Santa Catarina

Um dos alvos da ação:

• Afirma que a legislação estadual já assegura 180 dias de licença, inclusive a pais solo.
• Defende que eventuais ajustes devem ser feitos pelo Legislativo, não pelo STF.

Assembleia Legislativa de SC

Outro alvo da ação:

• Aponta que o STF já reconheceu a omissão do Congresso sobre licença-paternidade na ADO 20, o que tornaria esta ação prejudicada.
• Rejeita a possibilidade de o STF atuar como legislador.

Advocacia-Geral da União (AGU)

• Concorda com parte dos argumentos da PGR, reconhecendo o direito à licença de 180 dias para mães e pais solo.
• Discorda da imposição judicial de novos prazos para licença-paternidade ou do compartilhamento da licença, por entender que exigem regulamentação legal.

O projeto de decreto legislativo (PDL) 167/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca ratificar um acordo firmado em 2019, em Bento Gonçalves (RS), referente às localidades fronteiriças do Mercado Comum do Sul (Mercosul), composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O objetivo central do acordo é simplificar a convivência e a integração nessas regiões, por meio de medidas que ofereçam tratamento diferenciado aos moradores em setores como economia, trânsito, trabalho e acesso a serviços públicos de saúde, educação e cultura.

O acordo prevê a emissão do Documento para o Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF), com validade mínima de cinco anos. “Esse documento não substituirá o passaporte ou demais documentos emitidos pelos países.”

Os veículos registrados em nome dos portadores do DTVF poderão circular livremente nas localidades fronteiriças, porém, sem permissão para permanência definitiva no país vizinho. A aplicação dessas normas abrangerá dez trechos da fronteira Brasil-Argentina, sete na divisa Brasil-Uruguai e onze na fronteira Brasil-Paraguai. Além disso, o acordo contemplará áreas fronteiriças entre Argentina e Paraguai, e entre Argentina e Uruguai.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator da proposta na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, destacou que “são várias medidas com objetivo de facilitar o viver naquelas regiões em que há conurbação de municípios”.

A Constituição brasileira exige a aprovação do Congresso Nacional para acordos internacionais firmados pelo Brasil. O projeto seguirá para análise de uma comissão especial, posteriormente para votação no plenário da Câmara e, por fim, no Senado.