Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 1.466/25, encaminhado pelo governo federal à Câmara dos Deputados, visa reestruturar carreiras e reajustar os vencimentos de servidores públicos do Poder Executivo. Substituindo a medida provisória 1.286/24, a proposta mantém suas principais disposições.

O projeto prevê reajustes salariais em duas etapas (2025 e 2026) para servidores do Executivo, com base em negociações com entidades representativas. Cargos em comissão e funções de confiança receberão aumento diferenciado, variando de 9% a 30%, dependendo do nível hierárquico. As gratificações, exceto as militares, também serão elevadas em 9% nos próximos dois anos.

Três novas carreiras serão criadas: Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD) e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Adicionalmente, serão criados 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem acréscimo de despesas, no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Além das mudanças nas carreiras, o projeto prevê a conversão de 14.989 cargos vagos em 15.670 novos postos, abrangendo funções efetivas, comissionadas e de confiança. O governo estima um impacto orçamentário de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027.

Segundo o governo, as medidas buscam aprimorar a gestão de carreiras no Executivo, tornando-as mais atrativas e promovendo a retenção de profissionais qualificados.

A proposta tramita em regime de urgência constitucional e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação pelo plenário da Câmara é necessária, e posteriormente, o projeto seguirá para o Senado.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei 4.206/2020, que proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos para fins estéticos. Além disso, o texto também prevê punições para aqueles que incorrerem na prática, modificando a Lei dos Crimes Ambientais ao incluir a realização de tatuagens e colocação de piercings.

Autor da proposta, o deputado Fred Costa (PRD-MG) aponta que “além do sofrimento causado pela dor, os animais tatuados são expostos a diversas outras complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas”. O parlamentar complementa que a liberdade que as pessoas têm para se tatuarem não se estende aos animais.

A pena prevista para quem cometer o delito é de 2 a 5 anos de prisão, multa e proibição de guarda, podendo ser aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal. Relator da matéria, o ex-senador e atual ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, argumenta que “a previsão de crime para inibir essa prática, que se constitui em espécie de maus-tratos a animais” é oportuna.

Ele acrescentou ainda que esses procedimentos não são amparados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. “Ao contrário, o órgão considera intervenções cirúrgicas para fins estéticos como espécie de mutilações e maus-tratos praticados contra os animais”, justificou.

O padre Patrick Fernandes, conhecido por unir mensagens religiosas e humor nas redes sociais, presta depoimento nesta quarta-feira (21) na CPI das Bets, no Senado. Ele foi convidado após publicar um vídeo afirmando que gostaria de ser ouvido pela comissão. No vídeo, Patrick disse ter recusado propostas de empresas do setor e relatou os danos causados por jogos de azar a seus seguidores e paroquianos.

A CPI das Bets foi instalada para investigar o impacto das apostas online sobre o orçamento das famílias brasileiras e relações do setor com atividades ilícitas. Até agora, foram ouvidos influenciadores que promoveram plataformas de apostas. Patrick é o primeiro que se manifesta publicamente contra o setor e se dispõe a colaborar com as investigações.

Padre e influenciador

Ordenado aos 25 anos em Marabá (PA), Patrick nasceu em Santo Antônio do Canaã (ES) e hoje está à frente da Paróquia São Sebastião, em Parauapebas (PA). Tornou-se conhecido nacionalmente durante a pandemia, quando suas transmissões e vídeos ganharam popularidade nas redes. Hoje, tem mais de 7 milhões de seguidores, entre católicos e não católicos, atraídos por sua forma descontraída de abordar temas de fé e comportamento.

Entre seus conteúdos mais populares estão as “caixinhas de perguntas”, em que responde dúvidas com leveza e bom humor. Nos últimos meses, passou a falar com mais frequência sobre os riscos das apostas, especialmente entre os jovens, e passou a receber relatos de pessoas endividadas ou viciadas nos jogos.

Recusa ao dinheiro das apostas

Patrick revelou ter recebido propostas para divulgar casas de apostas, mas afirma que recusou todas. “Deveriam ouvir também quem tem a dignidade de não aceitar”, disse, no vídeo que viralizou. A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), afirmou que seu depoimento pode ajudar a “evidenciar os efeitos sociais e humanos” da disseminação das apostas online.

A participação do padre foi formalizada por requerimento apresentado pelo presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR). Segundo ele, é importante ouvir vozes que representem a dimensão moral do debate, especialmente em casos como o de Patrick, que atua diretamente com juventude e famílias vulneráveis.

Contraponto aos depoimentos anteriores

Diferentemente dos influenciadores ouvidos até agora – como Virgínia Fonseca e Rico Melquíades, que lucraram com contratos de publicidade com casas de apostas -, o padre Patrick deve reforçar a necessidade de regulação mais rígida. Em seu vídeo, afirmou que o discurso de “jogo responsável” não condiz com a realidade. “Isso não existe”, disse.

A CPI, que pode funcionar até meados de junho, já aprovou convites e convocações de outros influenciadores e celebridades envolvidos com o setor, como Viih Tube, Jojo Todynho, Gusttavo Lima e Carlinhos Maia. A relatora também solicitou a quebra de sigilo bancário e fiscal de nomes ligados às apostas.

Avanço das investigações

Além dos depoimentos de influenciadores, a CPI já teve desdobramentos criminais: em abril, um empresário foi preso por falso testemunho. A comissão também apura suspeitas de lobby, lavagem de dinheiro e tentativas de impedir investigações. As conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público e podem embasar futuras medidas legais e legislativas.

O Ministério da Igualdade Racial (MIR) manifestou, nesta quarta-feira (21), repúdio ao episódio de racismo envolvendo a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana, que foi impedida de acessar o 25º Seminário Ética na Gestão, promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, mesmo sendo palestrante do evento. O caso veio à tona após pronunciamento da ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, que classificou a situação como inadmissível.

De acordo com a nota oficial, Vera Lúcia foi barrada ao tentar ingressar no evento, teve suas credenciais questionadas e foi submetida a espera por cerca de 15 minutos até que alguém confirmasse sua identidade e participação. Mesmo identificando-se como ministra substituta e palestrante convidada, sua entrada só foi autorizada após intervenção de terceiros.

O MIR classificou o episódio como uma manifestação clara e grave de racismo institucional. “Barrar pessoas negras nos espaços, especialmente os de poder, é uma das manifestações mais comuns e perversas do racismo, que impõe tratamentos desiguais baseados na cor da pele. Racismo é crime”, afirma o texto.

A pasta prestou apoio e solidariedade irrestritos à ministra Vera Lúcia e destacou a importância da denúncia pública feita por Cármen Lúcia. O Ministério informou que acompanhará as investigações sobre o caso, conduzidas pela Comissão de Ética da Presidência da República e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O MIR também reiterou o compromisso com a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à igualdade racial, afirmando que o combate ao racismo deve ser uma responsabilidade de todo o Estado e da sociedade. “Seguiremos desenvolvendo ações promotoras de direitos e igualdade racial, para construir mudanças objetivas e simbólicas aquelas que alteram o imaginário das pessoas em busca de um país com mais oportunidades e dignidade para todas e todos”, conclui a nota.

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O Senado aprovou a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental na quarta-feira (21) por 54 votos favoráveis a 13 contrários.

• O texto passou apesar da oposição de senadores do PT e de outros partidos identificados com a esquerda. Organizações ambientalistas, que afirmam que o texto afrouxa o controle e põe em risco a segurança ambiental do país.
• O projeto teve maior aceitação nos partidos à direita e ao centro incluindo legendas com ministérios no governo Lula, como MDB, PSD, PP, União Brasil e Republicanos. Senadores dizem que o texto vai tornar autorizar empreendimentos de forma mais rápida, o que traria retorno econômico.

Clique aqui para saber mais sobre o projeto e leia, abaixo, o voto de cada senador.

Um homem ameaçou na tarde desta quinta-feira (22) explodir uma bomba em frente ao Ministério do Desenvolvimento Social, localizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A Polícia Militar já foi mobilizada para negociar com o homem, que está acompanhado de uma mulher e duas crianças. O prédio foi evacuado.

De acordo com relatos de pessoas presentes, o homem explodiu um artefato por volta das 16h. Após isso, as autoridades policiais foram acionadas. O homem recusa-se a se afastar da fachada do ministério e carrega um pacote suspeito, que pode ser uma bomba, conforme ele ameaçou.

Veja o vídeo: 

A suspeita é de que a motivação do homem para a atitude é algum processo negado pela pasta. Ele tentou entrar no prédio do ministério, mas foi barrado. A primeira explosão ouvida aconteceu depois de ter sido impedido de adentrar.

Segundo a assessoria da Polícia Militar, “um homem encontra-se com a família nas proximidades de um pacote suspeito e recusa-se a se afastar do local, levantando indícios de potencial ameaça”. O órgão também informou que acionou a Operação Petardo, que é implementada em casos de ameaças de bombas e explosivos. 

Ainda conforme a assessoria, o Batalhão de Operações Policias Especiais (BOPE) está no local negociando com o homem.

O ex-desembargador Sebastião Coelho se filiou ao Partido Novo com o objetivo de disputar uma vaga no Senado pelo Distrito Federal nas eleições de 2026. O evento de oficialização está marcado para 10 de junho, em Brasília. Figura conhecida entre apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, Coelho tem feito da oposição ao Supremo Tribunal Federal (STF), em especial ao ministro Alexandre de Moraes, o eixo central de sua atuação política desde que deixou a magistratura.

A ruptura com a carreira jurídica se deu em agosto de 2022, quando renunciou ao cargo de vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF). Na ocasião, alegou discordância com a condução dos processos eleitorais e com o protagonismo do STF nas eleições. A saída ocorreu pouco antes de Moraes assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), passo que Coelho classificou como uma “declaração de guerra ao país”.

Da magistratura à militância

Nas semanas seguintes à sua saída do TRE, o ex-desembargador passou a participar de manifestações junto a defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Após as eleições presidenciais, participou de atividades no acampamento montado frente ao Quartel-General do Exército, onde defendeu abertamente a prisão de Moraes e alegando que estaria amparado pela Constituição.

Sua participação motivou a abertura de um processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que investiga por incitação aos ataques às sedes dos três poderes em 2023. Ele também chegou a ser investigado pela Polícia Federal (PF) como patrocinador dos atos, mas a hipótese foi descartada, e seu nome ficou de fora na lista de indiciamentos.

Atuação como advogado

Além da participação em manifestações, Coelho passou a atuar como advogado. Defendeu acusados de envolvimento nos ataques 8 de janeiro, viralizando ao dizer, durante audiência no STF, que os ministros da Corte “são as pessoas mais odiadas neste país”.

Ele também atuou na defesa de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro. Em março deste ano, foi detido por desacato após tentar forçar sua entrada numa sessão do STF e gritar contra os ministros. Mais tarde, saiu da equipe de advogados de Martins, afirmando que precisava resolver questões de cunho pessoal.

O requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar fraudes nos descontos associativos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recebeu assinatura de quatro parlamentares do PDT. Na quinta-feira (22), o pedido da CPMI alcançou assinaturas de 244 deputados e 43 senadores.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi a primeira representante da sigla no Senado a assinar o requerimento da CPMI. O PDT é o partido do ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi. Após ter sido demitido, Lupi retornou à presidência da legenda. Desde 2023, esteve afastado do cargo para assumir a pasta.

Na Câmara dos Deputados, três pedetistas apoiaram o texto, Marcos Tavares (RJ), Max Lemos (RJ) e Pompeo de Mattos (RS). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), autora do requerimento em conjunto com a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), afirmou que ainda há tempo para parlamentares de esquerda assinarem o requerimento

Vamos continuar atrás de assinaturas e ainda há tempo para que a esquerda faça adesão ao pedido. Queremos um pedido de CPMI com força política suficiente para que ninguém se engane da determinação do Parlamento em investigar as fraudes cometidas contra os pensionistas do INSS, explicou a senadora Damares Alves.

Uma ala do PT, representada pelo líder do partido no Senado, Rogério Carvalho (SE), pretende assinar o documento. O senador afirmou, durante audiência com o novo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, que o PT vai apoiar a CPMI se os parlamentares não fizerem da comissão um palco político. Até o momento, o único petista que aderiu ao requerimento foi o senador Fabiano Contarato (ES).

Para ser instalada a CPMI, é necessário a leitura do requerimento pelo presidente do Senado em sessão conjunta do Congresso Nacional. O encontro estava previsto para a próxima terça-feira (27), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) adiou a reunião entre deputados e senadores para 17 de junho.

Veja quem assinou

Deputados

1 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

3 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)

4 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)

5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

6 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)

7 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)

8 Dep. Coronel Meira (PL/PE)

9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

10 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

11 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)

12 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)

13 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)

14 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)

15 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

16 Dep. Professor Alcides (PL/GO)

17 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

18 Dep. Rosana Valle (PL/SP)

19 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)

20 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)

21 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

22 Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)

23 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)

24 Dep. André Ferreira (PL/PE)

25 Dep. Pezenti (MDB/SC)

26 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

27 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

29 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)

30 Dep. Capitão Alden (PL/BA)

31 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

32 Dep. Zé Trovão (PL/SC)

33 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

34 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)

35 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)

36 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)

37 Dep. Roberta Roma (PL/BA)

38 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)

39 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

40 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

41 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)

42 Dep. Luiz Lima (NOVO/RJ)

43 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)

44 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)

45 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)

46 Dep. Bia Kicis (PL/DF)

47 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)

48 Dep. Vermelho (PP/PR)

49 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)

50 Dep. Junio Amaral (PL/MG)

51 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)

52 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

53 Dep. José Medeiros (PL/MT)

54 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)

55 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)

56 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)

57 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

58 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)

59 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)

60 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)

61 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

63 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)

64 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

65 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)

66 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)

67 Dep. General Girão (PL/RN)

68 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

69 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)

70 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

71 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

72 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)

73 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)

74 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)

75 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)

76 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

77 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

78 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)

79 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)

80 Dep. Zucco (PL/RS)

81 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

82 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)

83 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

84 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)

85 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

86 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)

87 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

88 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)

89 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)

90 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

91 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)

92 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

93 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)

94 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)

95 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)

96 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)

97 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

98 Dep. Filipe Martins (PL/TO)

99 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)

100 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

101 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)

102 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)

103 Dep. Sanderson (PL/RS)

104 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)

105 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

106 Dep. Covatti Filho (PP/RS)

107 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)

108 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

109 Dep. André Fernandes (PL/CE)

110 Dep. Eros Biondini (PL/MG)

111 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)

112 Dep. General Pazuello (PL/RJ)

113 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

114 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

115 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)

116 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)

117 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)

118 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)

119 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

120 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)

121 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)

122 Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)

123 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)

124 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)

125 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)

126 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)

127 Dep. Yandra Moura (UNIÃO/SE)

128 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

129 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

130 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)

131 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)

132 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

133 Dep. Coronel Armando (PL/SC)

134 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)

135 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

136 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)

137 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)

138 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)

139 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)

140 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

141 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)

142 Dep. Allan Garcês (PP/MA)

143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

144 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)

145 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)

146 Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

147 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)

148 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)

149 Dep. Nitinho (PSD/SE)

150 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)

151 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)

152 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)

153 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)

154 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)

155 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)

156 Dep. Giacobo (PL/PR)

157 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)

158 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)

159 Dep. Filipe Barros (PL/PR)

160 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)

161 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

162 Dep. Tiririca (PL/SP)

163 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

164 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)

165 Dep. Ismael (PSD/SC)

166 Dep. Beto Richa (PSDB/PR)

167 Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)

168 Dep. Mario Frias (PL/SP)

169 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)

170 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)

171 Dep. Eli Borges (PL/TO)

172 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)

173 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)

174 Dep. Zé Vitor (PL/MG)

175 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

176 Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)

177 Dep. Castro Neto (PSD/PI)

178 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

179 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

180 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)

181 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

182 Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)

183 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)

184 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

185 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)

186 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)

187 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI/MG)

188 Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)

189 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)

190 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

191 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

192 Dep. Robinson Faria (PL/RN)

193 Dep. João Maia (PP/RN)

194 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

195 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)

196 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)

197 Dep. Cobalchini (MDB/SC)

198 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

199 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

200 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

201 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

202 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

203 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)

204 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)

205 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)

206 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

207 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)

208 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)

209 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

210 Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

211 Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

212 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

213 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

214 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)

215 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

216 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)

217 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)

218 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA)

219 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)

220 Dep. Átila Lins (PSD/AM)

221 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

222 Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)

223 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

224 Dep. Luísa Canziani (PSD/PR)

225 Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)

226 Ossesio Silva (Republicanos/PE)

227 Da Vitória

228 Carlos Henrique Gaguim (PP/ES)

229 Fausto Santos Jr (União/TO)

230 Vitor Lippi (PSDB/SP)

231 Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)

232 Luiz Nishimori (PSD/PR)

233 Douglas Viegas (UNIÃO/SP)

234 Célio Silveira (MDB/GO)

235 Fábio Teruel (MDB/SP)

236 Marangoni (UNIÃO/SP)

237 Duda Ramos (MDB/RR)

238 Zezinho Barbary (PP/AC)

239 Pompeu de Matos (PDT/RS)

240 Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)

241 Max Lemos (PDT/RJ)

242 Marcos Tavares (PDT/RJ)

243 Júnior Ferrari (PSD/PA)

244 Antônio Andrade (REPUBLICANOS/TO)

Senadores

1 Sen. Damares Alves (REPUBLIC/DF)

2 Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

3 Sen. Plínio Valério (PSDB/AM)

4 Sen. Sergio Moro (UNIÃO/PR)

5 Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

6 Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)

7 Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

8 Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)

9 Sen. Wilder Morais (PL/GO)

10 Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

11 Sen. Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS)

12 Sen. Styvenson Valentim (PSDB/RN)

13 Sen. Jorge Seif (PL/SC)

14 Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)

15 Sen. Tereza Cristina (PP/MS)

16 Sen. Magno Malta (PL/ES)

17 Sen. Cleitinho (REPUBLIC/MG)

18 Sen. Rogerio Marinho (PL/RN)

19 Sen. Izalci Lucas (PL/DF)

20 Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

21 Sen. Marcos Rogério (PL/RO)

22 Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

23 Sen. Eduardo Gomes (PL/TO)

24 Sen. Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

25 Sen. Marcos do Val (PODE/ES)

26 Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC/RR)

27 Sen. Alan Rick (UNIÃO/AC)

28 Sen. Dr. Hiran (PP/RR)

29 Sen. Flávio Arns (PSB/PR)

30 Sen. Alessandro Vieira (MDB/SE)

31 Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)

32 Sen. Jayme Campos (UNIÃO/MT)

33 Sen. Chico Rodrigues (PSB/RR)

34 Sen. Soraya Thronicke (PODE/MS)

35 Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

36 Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS)

37 Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

38 Sen. Romário (PL/RJ)

39 Sen. Fabiano Contarato (PT/ES)

40 Sen. Mara Gabrilli (PSD/SP)

41 Sen. Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)

42 Sen. Margareth Buzetti (PSD/MT)

43 Sen. Leila Barros (PDT/DF)

O presidente Lula sancionou uma lei que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26).

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial.

A nova norma estabelece cuidados específicos a mulheres e famílias que enfrentam perdas gestacionais, óbitos fetais ou neonatais. Entre as medidas estão acolhimento psicológico, direito ao nome do bebê natimorto, possibilidade de sepultamento e rituais de despedida em ambiente hospitalar.

A lei também altera a Lei dos Registros Públicos para permitir que os pais atribuam nome ao natimorto, com direito à certidão com data, local do parto e registro de impressão digital e plantar. Os hospitais deverão oferecer acomodações separadas para mulheres nessas situações, além de garantir o acesso a exames para investigar a causa da perda e acompanhar gestações futuras. Outubro passa a ser o mês oficial de conscientização sobre o tema.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, manifestou apoio nesta segunda-feira (26) ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado pelo governo na última semana.

Durante evento voltado para a indústria brasileira, Mercadante respondeu às críticas provenientes de setores como o empresarial, enfatizando a importância de apresentar alternativas em vez de apenas criticar as medidas adotadas. Em seu discurso, ele sugeriu que uma das alternativas poderia ser o aumento dos impostos sobre as apostas esportivas, conhecidas como bets.

“O ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad tem que entregar o orçamento fiscal. É a responsabilidade dele. Então, tem que dizer qual é a alternativa. Eu já faço uma sugestão pública aqui: vamos aumentar os impostos das bets, que estão corroendo as finanças populares. A gente poderia, com isso, diminuir, por exemplo, o impacto do IOF e criar alternativa”, afirmou.

Em uma entrevista à imprensa após o evento, Mercadante detalhou que o aumento do IOF, aliado à estabilização do dólar, permitirá que o Banco Central realize uma redução “segura, progressiva e sustentável” da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,75% ao ano, maior percentual desde 2006.

Na última quinta-feira, o governo federal anunciou alterações nas alíquotas do IOF, incluindo o aumento do imposto sobre crédito para empresas, que passou de 1,88% para 3,95% ao ano.

Algumas das medidas anunciadas foram posteriormente revisadas pelo governo, como a decisão de elevar de 1,1% para 3,5% a alíquota sobre a compra de moeda em espécie e remessas para contas de contribuintes brasileiros no exterior.

Em uma entrevista nesta segunda-feira, no mesmo evento que contou com a presença de Mercadante, Haddad declarou que o governo definirá até o final desta semana as formas de compensar os recuos sobre o aumento de algumas alíquotas do IOF. O ministro ainda amenizou o impacto na indústria e reforçou a perseguição da meta fiscal.