Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em sessão conjunta nesta terça-feira (17), o Congresso Nacional aprovou a criação da Liderança da Oposição no Regimento Comum das duas Casas. A nova figura institucional garantirá à oposição as mesmas prerrogativas da liderança do governo, com mandato de dois anos e alternância entre Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A proposta foi apresentada pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), que justificou a medida como necessária “em nome do equilíbrio de forças que deve imperar no Poder Legislativo”. Até então, o Congresso Nacional contava com um líder da minoria no Colégio de Líderes, mas sem um representante da oposição, como ocorre nas Casas individuais.

Conforme texto aprovado, o líder da oposição será indicado pelo bloco parlamentar ou partido com maior número de representantes que esteja em oposição ao governo. A alternância entre as Casas Legislativas será bienal, conforme emenda acolhida pelo relator, senador Marcos Rogério (PL-RO).

O relator também destacou que a ausência de uma liderança formal da oposição no Congresso provocava um desequilíbrio institucional. “A aprovação deste projeto de resolução vem a suprir essa lacuna normativa e axiológica, promovendo a igualdade e a isonomia entre a Liderança do Governo e a ora criada Liderança da Oposição”, argumentou.

Quatro blocos

Todas as votações na Câmara dos Deputados e no Senado contam com a orientação prévia do posicionamento de líderes de blocos previstos no Regimento Interno: o do Governo, que expressa a posição do Poder Executivo, o da Oposição, que manifesta a posição dos parlamentares contrários ao governo; o da Maioria, que representa a vontade dos partidos do grupo político majoritário da Casa (por via de regra, corresponde à base ampliada do governo), e o da Minoria, que representa os partidos do grupo político minoritário, geralmente equivalente à oposição.

Esse arranjo se mantém no Colégio de Líderes das duas Casas, mas até então não havia no Congresso, reduzindo a margem de articulação dos partidos de oposição no desenho da pauta a ser deliberada em sessões conjuntas.

Um dos vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional na sessão dessa terça-feira (17) eleva o repasse de dinheiro público para os partidos políticos. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Lula limitou o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário.

Com a derrubada do veto, os partidos terão, em 2025, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. O impacto foi calculado em nota técnica conjunta pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Esse valor se soma ao montante de R$ 1,3 bilhão já reservado pelo governo para bancar as atividades partidárias neste ano, conforme a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Assim, os partidos contarão com cerca de R$ 1,5 bilhão para cobrir suas despesas ao longo de 2025. O governo teme que a medida cause prejuízos à Justiça Eleitoral, responsável pelos repasses.

O que muda na prática

O trecho vetado fazia parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023).

Antes da mudança, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Entenda o contexto

Criado em 1965, o Fundo Partidário é uma das principais fontes de financiamento da manutenção dos partidos no Brasil. Os recursos custeiam despesas administrativas, formação de quadros, campanhas de incentivo à participação política e outras atividades previstas em lei.

Até 2019, o valor do fundo era definido anualmente, sem uma regra fixa. A partir de 2020, passou a ser vinculado ao valor de 2016, corrigido apenas pela inflação, como forma de limitar seu crescimento durante a vigência do teto de gastos públicos.

Segundo o governo, essa fórmula de correção, herdada do antigo teto de gastos, tornou-se incompatível com as novas regras fiscais do Arcabouço, em vigor desde 2023. Por isso, a mudança busca adequar o fundo ao novo regime de crescimento das despesas públicas.

Por que o governo vetou

O Executivo argumentou que a medida contrariava o regime de responsabilidade fiscal ao elevar os gastos da União acima do permitido para outras despesas primárias, como saúde, educação e segurança.

O governo também alegou que o aumento do fundo poderia ultrapassar os limites de despesas da Justiça Eleitoral, já que o Fundo Partidário integra esse orçamento. Além disso, destacou a ausência de uma análise formal de impacto orçamentário, exigida pela Constituição.

Houve ainda preocupação com o risco de que a ampliação dos recursos obrigasse cortes em outras áreas da Justiça Eleitoral, afetando investimentos em segurança, tecnologia e no próprio processo eleitoral.

Por que o Congresso derrubou o veto

Defensores da derrubada argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Impacto nas contas da Justiça Eleitoral

Uma das principais preocupações do governo e de órgãos técnicos é que o aumento do fundo vai consumir parte do limite de despesas da Justiça Eleitoral, responsável pela gestão e distribuição dos recursos aos partidos.

Como o orçamento da Justiça Eleitoral é limitado, o crescimento do fundo pode forçar cortes em outras áreas, prejudicando o funcionamento do órgão em 2025.

Como funciona o Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é uma verba pública criada para ajudar na manutenção dos partidos, regulamentada pela Lei nº 9.096, de 1995.

Fontes de receita:

• Multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral;
• Recursos determinados em lei;
• Doações;
• Dotações orçamentárias da União.

Por lei, o fundo deve ter um valor mínimo equivalente a R$ 0,35 por eleitor inscrito no país (em valores de agosto de 1995, corrigidos pela inflação).

Distribuição dos recursos:

• 5%: distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• 95%: distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos por cada partido nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.

Exigências para ter acesso ao fundo:

Para receber recursos, os partidos devem cumprir a cláusula de barreira, uma exigência de desempenho eleitoral. Têm direito ao fundo os partidos que:

• Obtiverem pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com no mínimo 1% dos votos em cada um;

Ou

• Elegerem pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os critérios visam restringir o acesso aos recursos a partidos com representatividade mínima no cenário político nacional.

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Veja os vetos derrubados pelo Congresso

O nome do senador Omar Aziz (PSD-AM) vem circulando como provável presidente da CPMI do INSS, que, na prática, teve sua abertura determinada nesta terça-feira com a leitura do requerimento em sessão do Congresso Nacional. A ferramenta Radar do Congresso indica que o senador tem perfil governista: acompanhou a posição do governo Lula em 96% das votações em plenário.

No geral, o Senado tem uma taxa de governismo de 77% – ou seja, os senadores votaram junto com a orientação do governo Lula em 77% das vezes desde o início do mandato, em 2023. Essa taxa se manteve mais ou menos estável nos últimos dois anos.

Omar também é o líder do PSD na Casa. Está na ala mais governista do partido, que acompanhou o governo em 90% dos votos. No Senado, a legenda tem a maior bancada da Casa, com 14 parlamentares, empatada com o PL. 

A inclinação governista, porém, não impediu o senador de ter seus momentos de tensão com o governo Lula. Eleito pelo estado do Amazonas, Omar é um dos senadores que bateram de frente com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, quando ela compareceu à Comissão de Infraestrutura. Na ocasião, o senador disse que Marina estaria “atrapalhando o desenvolvimento do país”.

Redução de danos

O Planalto teme que a CPMI se torne palco de desgaste político contra Lula. Se o nome de Omar Aziz for confirmado, o governo terá um interlocutor na condução dos trabalhos da comissão.

Restaria ainda o risco de outro cargo-chave na comissão, o de relator, cair nas mãos da oposição. O governo busca evitar que a função seja ocupada por algum nome do PL, partido mais próximo de Jair Bolsonaro – os deputados Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Coronel Fernanda (PL-MT) são ventilados.

A proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG) amplia punição para quem explorar crenças religiosas com fins ilícitos. O texto, protocolado como projeto de lei 2.151/2025, aguarda definição da Secretaria-Geral da Mesa do Senado sobre as comissões pelas quais irá tramitar.

O projeto modifica o artigo 283 do Código Penal, criando uma categoria específica para o chamado “charlatanismo religioso”. A prática será punida com reclusão de dois a seis anos e multa.

A proposta prevê pena para quem, de forma intencional, utilizar práticas religiosas ou espirituais para obter vantagem econômica por meio de falsas promessas de cura, milagre, salvação ou outros benefícios espirituais. Também será penalizado quem exigir doações, pagamentos ou serviços em troca de rituais ou bênçãos, com promessas enganosas.

Se a vítima for idosa, pessoa com deficiência ou estiver em condição de vulnerabilidade social ou emocional, a pena poderá ser aumentada em um terço até a metade.

Cleitinho afirma que o objetivo é atualizar o tratamento penal do charlatanismo, atualmente punido com detenção de três meses a um ano, e combater fraudes que exploram a fé de pessoas fragilizadas. “É crescente o número de casos envolvendo líderes religiosos ou autodenominados profetas que se aproveitam da boa-fé dos fiéis para obter ganhos pessoais”, justificou.

O senador ressalta que a medida não afeta a liberdade de crença. Segundo ele, o projeto busca proteger a dignidade humana, sem interferir em manifestações religiosas legítimas.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou o projeto de lei 2662/2025, que criminaliza o funcionamento e a promoção de apostas virtuais no Brasil. O texto propõe penas de reclusão de até sete anos e multa para quem criar ou administrar essas plataformas, além de até cinco anos para quem fizer propaganda ou apologia a esse tipo de jogo.

A proposta também revoga a regulamentação das plataformas de apostas no país. O parlamentar argumenta que o acesso facilitado aos jogos está agravando problemas sociais. “Os jogos online estão destruindo famílias. A ludopatia, a compulsão por jogos de azar, estão gerando graves problemas financeiros, emocionais e sociais”, afirma na justificativa da proposta.

Segundo Cleitinho, o objetivo é combater uma prática que, em sua visão, causa danos à população mais vulnerável. Ele critica diretamente o governo federal por ter proposto a regulamentação mais recente. “O governo do PT propôs, o Congresso Nacional assinou embaixo e o presidente Lula transformou em lei o texto que autoriza a exploração de apostas em jogos eletrônicos”.

O senador também menciona dados do Banco Central, que teriam apontado um gasto de R$ 3 bilhões em apostas, em apenas um mês de 2024, por beneficiários do programa Bolsa Família. “Foram 24 milhões de brasileiros perdendo dinheiro, argumenta.

Cleitinho também reforça o apelo ao perigo representado pela presença das apostas nos celulares. “Não podemos permitir que o celular se torne um cassino na palma da mão”.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta segunda-feira (23) que os preços do petróleo devem subir nos próximos dias, como reflexo do ataque dos Estados Unidos a instalações nucleares no Irã, ocorrido no fim de semana. Para o secretário, medidas de contenção, como a política de preços da Petrobras, são bem-vindas para tentar reduzir os efeitos no mercado interno.

“O preço do petróleo tende a subir, apesar de a gente já ter visto nos últimos dias, nas últimas semanas, alguma compra de petróleo que pode amortecer a subida do petróleo nesta semana. Mas nós vamos acompanhar de perto. Acho que algumas mitigações, como a política de preços da Petrobras, são bem-vindas neste momento”, disse Durigan em entrevista à rádio CBN.

Câmbio e inflação

Durigan também chamou a atenção para os riscos cambiais decorrentes da instabilidade geopolítica. Segundo ele, o conflito pode provocar uma corrida global por ativos considerados mais seguros, como o dólar, em detrimento das moedas de países emergentes.

“Há um movimento que busca a segurança no mercado, então moedas de países em desenvolvimento, como a nossa, mesmo ativos variáveis, como ativos de Bolsa, podem acabar sendo rejeitados ou vendidos neste momento em benefício de moedas fortes como o dólar”, afirmou.

O secretário ressaltou, no entanto, que o governo já vinha acompanhando o risco inflacionário antes mesmo da escalada da guerra.

“A gente vem olhando para o risco de inflação não é de agora. A gente tem seca prolongada no Brasil. No ano de 2024, a gente teve uma desvalorização do real de 24%. E, nem por isso, a inflação saiu do controle. Ela teve um aumento preocupante que a gente está acompanhando de perto”, disse.

“Tanto que eu estou dizendo que agora está caindo no período agregado de 12 meses. Com toda essa instabilidade e volatilidade global, impactando o preço dos alimentos, o custo logístico das cadeias. Então acho que, mesmo com tudo isso, a gente tem mostrado bastante resiliência no Brasil”, acrescentou.

Durigan também comentou o contexto político nos Estados Unidos, ao destacar que o ataque partiu do governo de Donald Trump, que vive um momento de baixa popularidade.

Reunião do setor de energia

Diante da gravidade da crise, o setor energético brasileiro reagiu rapidamente. Uma reunião de emergência foi convocada para a manhã desta segunda-feira (23), no Rio de Janeiro, com a participação de representantes da indústria para discutir os possíveis impactos do conflito no mercado brasileiro.

O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP) informou que acompanha os desdobramentos com cautela. Uma das maiores preocupações é o fechamento do Estreito de Ormuz, aprovado pelo parlamento iraniano como retaliação ao ataque norte-americano. Por ali passam cerca de 30% de todo o petróleo comercializado no mundo.

O Brasil, apesar de ser um dos grandes produtores de petróleo, importa óleo leve do Oriente Médio, essencial para a produção de querosene de aviação (QAV) e diesel. Especialistas do setor alertam para o risco de impacto nos estoques nacionais.

O preço do petróleo já registra uma alta de 15% na última semana, com o barril subindo de US$ 61 para US$ 72 nos mercados futuros, segundo analistas. O Brasil, apesar de não fazer parte da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), segue altamente exposto às oscilações internacionais. A expectativa agora gira em torno de qual será a próxima reação oficial do Irã e de como os mercados globais irão absorver os impactos dessa nova escalada de tensão no Oriente Médio.

O mercado financeiro segue ajustando a previsão de crescimento do PIB em 2025 para cima, e a da inflação para baixo. De acordo com a edição mais recente do Boletim Focus, divulgada nesta segunda-feira (23), hoje os analistas consultados projetam um crescimento de 2,21% para a economia brasileira neste ano, enquanto a previsão para o IPCA (índice do IBGE considerado como inflação oficial) está em 5,24%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda.

As variações são pequenas em relação à semana anterior, quando se antevia um crescimento de 2,2% para o PIB e uma inflação de 5,25%. Elas indicam, porém, uma variação continuada nas expectativas: é o terceiro ajuste semanal para cima no PIB e a quarta oscilação consecutiva para baixo na inflação.

O Focus é um relatório semanal publicado pelo Banco Central. Ele coleta as expectativas de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia brasileira.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), conhecido por idealizar a Lei da Ficha Limpa, manifestou-se publicamente contra o projeto que amplia o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta, aprovada pela Câmara em maio, deve ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (25).

Em nota (veja a íntegra mais abaixo) divulgada nesta terça-feira (24), o MCCE classificou a proposta como “casuística, inoportuna e imoral”, destacando que o aumento de cadeiras vai gerar mais gastos públicos num momento de crise econômica e desigualdade social. A Câmara estima que a criação de 18 vagas vai gerar custo anual de R$ 64,8 milhões por ano.

O movimento criticou ainda a rapidez da tramitação e a falta de diálogo com a sociedade. “Aumentar o número de parlamentares significa mais gastos com estrutura, salários, benefícios e emendas parlamentares, justamente quando milhões de brasileiros enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos básicos”, afirma o texto.

Segundo o MCCE, o projeto desrespeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das cadeiras com base nos dados do Censo de 2022. Em vez de redistribuir o total de 513 vagas existentes, o Congresso optou por criar 18 novas cadeiras, evitando que estados com perda populacional perdessem representantes.

Datafolha: reprovação popular

O posicionamento do MCCE reflete o sentimento da maioria da população. De acordo com pesquisa Datafolha divulgada no início do mês, 76% dos brasileiros são contrários ao aumento no número de deputados. Apenas 20% disseram ser favoráveis à proposta, enquanto 2% não souberam responder e 1% se declararam indiferentes.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, nos dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Efeito cascata

O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), deve provocar um impacto financeiro estimado em R$ 64,6 milhões por ano apenas na Câmara dos Deputados, segundo cálculos do Instituto Livres. A estimativa inclui salários, benefícios e estrutura de gabinete. Castro manterá a versão aprovada pela Câmara em seu relatório.

Além disso, a ampliação terá efeito cascata nas assembleias legislativas estaduais e nas câmaras municipais, já que o número de deputados estaduais é vinculado ao tamanho das bancadas federais de cada estado.

Polêmica

A decisão do STF determinava apenas a redistribuição das cadeiras conforme os novos dados populacionais. No entanto, a resistência de estados que perderiam vagas levou o Congresso a adotar o caminho de ampliar o total de deputados.

Com a medida, nove estados vão ganhar cadeiras: Pará (+4), Santa Catarina (+4), Amazonas (+2), Rio Grande do Norte (+2), Mato Grosso (+2), Paraná (+1), Goiás (+1), Ceará (+1) e Minas Gerais (+1).

A proposta também tem apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que nega impacto financeiro adicional, alegando que os custos já estão previstos no orçamento.

Na nota, o MCCE encerra com um apelo direto aos senadores: “Conclamamos os senadores e senadoras a rejeitarem o PLP 177/2023 e a priorizarem pautas que promovam justiça social, combate à corrupção, responsabilidade fiscal e respeito à vontade popular. Voto não tem preço. Tem consequências”, reforça o movimento.

Veja a íntegra da nota:

“MCCE é contra o do número de deputados federais

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta publicamente seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar 177/2023, que propõe a ampliação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, de 513 para 531. O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), está na pauta da sessão deliberativa do Senado desta quarta-feira, dia 25 de junho.

Para o MCCE, a proposta é casuística, inoportuna e imoral, especialmente diante do cenário com tantas desigualdades sociais, de desafios econômicos, com a crise de representatividade que o país enfrenta, e da insatisfação da população com a atuação do Congresso Nacional. Aumentar o número de parlamentares significa mais gastos com estrutura, salários, benefícios, emendas parlamentares, entre outros gastos, em um momento em que milhões de brasileiros enfrentam desigualdades e falta de acesso a serviços públicos básicos.

A proposta representa um retrocesso institucional e um verdadeiro desrespeito com a sociedade civil e com o bem público.

A justificativa para a proposta é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso Nacional atualize a distribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo de 2022 do IBGE. O censo mostrou que alguns estados ganharam população, enquanto outros perderam. Em vez de ajustar o número de deputados conforme essa realidade, o Congresso quer simplesmente criar novas vagas, sem reduzir o número de cadeiras nos estados que tiveram redução da população. Ou seja: ao invés de cumprir a decisão do STF de forma justa, estão tentando ampliá-la para favorecer interesses políticos locais e manter privilégios.

Aumentar o número de parlamentares sem ouvir a sociedade, sem transparência, e com a rapidez que foi conduzida essa discussão, compromete a confiança da população nas instituições públicas.

O MCCE reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade no uso dos recursos públicos e o fortalecimento da democracia. Defendemos um Congresso Nacional mais eficiente, representativo e comprometido com as necessidades reais da população brasileira.

Por isso, conclamamos os senadores e senadoras a rejeitarem o PLP 177/2023 e a priorizarem pautas que promovam justiça social, combate à corrupção, responsabilidade fiscal e o respeito à vontade popular.

Voto não tem preço. Tem consequências.

Brasília/DF, 24 de junho de 2025″

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Por que a Câmara quer aumentar o número de deputados

O Congresso Nacional promulgou uma nova regra que reforça a fiscalização política sobre os empréstimos feitos por Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), o Ministério da Fazenda vai passar a apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado todas as decisões sobre operações de crédito interno desses entes.

• Leia aqui a íntegra da resolução publicada no DOU.

O texto não impede que os empréstimos sejam realizados, mas amplia a transparência e o poder político da comissão sobre o tema. A nova exigência é que as informações sejam discutidas em reunião deliberativa da CAE, mesmo que a operação já tenha sido contratada. O colegiado e o Plenário também poderão abrir diligências.

Nova atribuição

Com a mudança, o Senado passa a ter papel mais ativo no acompanhamento das dívidas subnacionais. A medida não cria uma nova etapa de aprovação, mas obriga o Ministério da Fazenda a justificar suas decisões diante da comissão.

Na prática, o novo rito aumenta o escrutínio público e político sobre empréstimos estaduais e municipais, o que pode inibir práticas abusivas ou pouco transparentes. Parlamentares da CAE também passam a ter mais base para influenciar decisões futuras sobre autorizações de crédito.

O Senado deve votar nesta quarta-feira (25) um projeto que pode ampliar de 513 para 531 o número de deputados federais a partir das eleições de 2026. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou o Congresso a atualizar a distribuição de cadeiras por estado com base nos dados do Censo de 2022.

Se os senadores não aprovarem o texto até a próxima segunda-feira (30), caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas existentes entre os estados. O problema é que, nesse cenário, sete estados perderiam representantes na Câmara; entre eles, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, todos com bancadas politicamente fortes.

O projeto de lei complementar (PLP 177/23), relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), tenta evitar perdas para qualquer estado. Em vez de redistribuir as 513 vagas existentes, como previa o Supremo, a proposta aprovada pela Câmara cria 18 novas cadeiras, garantindo que nenhum estado perca representação.

Efeitos colaterais

A mudança, no entanto, traz um efeito colateral imediato: mais custos para o Legislativo. Segundo a Câmara, o aumento no número de deputados terá um impacto direto de pelo menos R$ 65 milhões por ano, considerando salários de parlamentares, assessores e outras verbas vinculadas ao mandato. Mas esse valor não inclui o chamado “efeito cascata”, que deverá elevar o número de deputados estaduais e distritais, já que a Constituição vincula essas quantidades ao tamanho da Câmara.

Além dos custos com a criação dos novos mandatos, a proposta pressiona o teto das emendas parlamentares. A decisão terá impacto direto não apenas na composição política da Câmara a partir de 2026, mas também no orçamento público e na forma como os recursos das emendas serão divididos entre os deputados.

Pela Constituição, o valor total destinado às emendas individuais é limitado a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, o que corresponde a cerca de R$ 25 bilhões dentro de um orçamento de R$ 59 bilhões reservado às emendas em 2025.

Mudança na Constituição

Nos bastidores, parlamentares já discutem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o teto das emendas parlamentares. Uma mudança semelhante já foi feita em 2022, quando o limite passou de 1,2% para os atuais 2% da RCL. Por regra constitucional, metade das emendas individuais precisa ser aplicada obrigatoriamente na área da saúde.

Se o número de deputados aumentar sem uma mudança constitucional, o valor individual de cada emenda cairá. Hoje, cada um dos 513 deputados tem direito a pouco mais de R$ 37 milhões por ano. Com 531 cadeiras, esse valor cairia para cerca de R$ 35,7 milhões por parlamentar, uma perda superior a R$ 1 milhão para cada deputado.

Solução improvisada

O cientista político Antonio Augusto de Queiroz, ex-diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), classifica a solução encontrada pelo Congresso como um “despropósito” e um “improviso”. Para ele, em vez de criar novas cadeiras, o ideal seria redistribuir as vagas existentes entre os estados com base na nova realidade populacional.

“Fizeram a opção de aumentar o número de deputados para não desagradar nenhum estado, mas isso cria uma série de problemas. Além dos custos, falta espaço físico para acomodar esses novos parlamentares na Câmara. Para não perderem dinheiro, os deputados vão acabar mexendo novamente na Constituição para ampliar o teto das emendas”, afirma o analista político, colunista do Congresso em Foco.

Contenção de perdas

O critério central da proposta é manter intactas as bancadas atuais, evitando que qualquer estado perca representação. Com isso, apenas nove estados seriam beneficiados com o aumento de cadeiras, por estarem hoje sub-representados ou por terem registrado forte crescimento populacional.

O relator Marcelo Castro afirma que a medida respeita o princípio da proporcionalidade populacional previsto na Constituição. Ele argumenta que, caso fosse feita apenas a redistribuição do número atual de cadeiras, cinco dos sete estados que perderiam vagas estariam no Nordeste, o que ampliaria as desigualdades regionais.

Apesar da defesa de Castro, a proposta enfrenta forte resistência no Senado. Parlamentares como Fabiano Contarato (PT-ES), Marcio Bittar (União-AC) e Eduardo Girão (Novo-CE) criticam o aumento de despesas e a decisão de mexer na estrutura da Câmara em meio a uma crise fiscal.

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Por que a Câmara quer aumentar o número de deputados

Contarato chamou o projeto de “escárnio com a população brasileira” e lembrou que 76% dos brasileiros são contra a ampliação do número de deputados, segundo o Datafolha. Girão classificou a medida como um “presente de grego” e um “tapa na cara da sociedade”.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou ao Congresso em Foco que sua bancada está dividida e será liberada para votar como quiser. Ele defende que a mudança fosse adiada para depois de um novo Censo, argumentando que os dados de 2022 não refletem adequadamente a população fluminense. Segundo ele, a pandemia da covid-19 e a vigência da ADPF das Favelas (ação que busca limitar operações policiais nas comunidades do Rio) prejudicaram a contagem populacional.

E se o Senado não aprovar?

Se o Senado rejeitar ou não votar o projeto até o prazo estipulado, caberá ao TSE fazer a redistribuição das 513 vagas existentes com base na população atual de cada estado. Nesse cenário, sete estados perderiam cadeiras:

Rio de Janeiro: -4 vagas

Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul: -2 vagas cada

Alagoas e Pernambuco: -1 vaga cada

Esse risco de perda foi um dos principais motivos que levaram a Câmara a acelerar a aprovação da proposta em maio. Como se trata de um projeto de lei complementar, o texto só será aprovado se receber o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores. A votação será híbrida, ou seja, o senador que quiser pode votar remotamente. O Congresso está esvaziado nesta semana por causa das festas juninas.

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