A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, em formato de substitutivo, projeto de lei (3666/2021) que institui banco de dados com informações sobre indivíduos condenados por atos de violência doméstica ou sexual. A proposta, elaborada pela Comissão de Segurança Pública, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
A relatora afirmou que o cadastro proporcionará oportunidade de tomar decisões mais conscientes em seus relacionamentos: “O sistema permitirá que potenciais vítimas identifiquem, ainda no início da convivência, parceiros com histórico de violência”. Segundo o projeto, é necessária decisão judicial definitiva ou de órgão colegiado para inclusão de dados no portal, que estará sob administração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do projeto.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O acesso online das informações exigirá a identificação do interessado, mediante nome, CPF e comprovação de maioridade. O condenado permanecerá acessível para consulta em período cinco vezes maios que a duração da pena, mas pode ser excluído caso o agressor comprove participação em curso de reeducação por pelo menos um ano associado a laudo psicológico atestando que não representa ameaça a terceiros.
O projeto ainda está pendente de análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso o colegiado seja favorável à proposta, o consenso entre todas as comissões substitui votação em plenário.
Para combater a violência contra professores e profissionais da área educacional, o deputado Bruno Ganem (PODEMOS-SP) apresentou projeto de lei (4045/2025) que cria o Programa Federal de Apoio SOS Educação. A proposta define diretrizes nacionais de conduta a serem aplicadas em instituições de educação básica e superior, com objetivo de promover um ambiente seguro, inclusivo e respeitoso.
De acordo com o projeto, caberá à escola adotar protocolos de prevenção e enfrentamento à violência por meio de acolhimento e atendimento dos profissionais, além de oferecer capacitação em mediação de conflitos e direitos humanos.
No documento, o parlamentar argumenta que “a ausência de procedimentos padronizados e de canais de acolhimento seguros dificulta a atuação tempestiva da gestão escolar e da rede de proteção”. Segundo Ganem, o ordenamento jurídico federal ainda não oferece um marco integrado, com protocolos mínimos e cooperação interfederativa, para prevenir, registrar e responder a violência contra docentes e demais trabalhadores.
Autor do projeto, deputado Bruno Ganem (PODEMOS-SP).Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Também está prevista a publicação de relatório anual com dados agregados e análises sobre a implementação do Programa, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (13709/2018). Toda a aplicação do projeto deverá estar em conformidade ainda com o Artigo 207 da Constituição Federal, que garante a autonomia universitária, e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/1996)
A proposta aguarda encaminhamento para comissões, onde será analisada.
O deputado federal Túlio Gadêlha (REDE-PE) foi escolhido como melhor deputado federal de Pernambuco no Prêmio Congresso em Foco 2025, o Oscar da política brasileira. A premiação reconhece parlamentares que se destacam por atuação relevante, transparência e compromisso com a sociedade.
Nascido em Recife, formado em Direito, Túlio iniciou sua vida pública como militante estudantil e dirigente da Juventude Socialista do PDT. Antes de chegar ao Congresso, atuou em órgãos como o Instituto de Terras de Pernambuco, Fundacentro e Postal Saúde.
Deputados agraciados na votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco
Foi eleito deputado federal em 2018 e reeleito em 2022, consolidando-se como uma das principais vozes progressistas do Estado. No exercício do mandato, tem participação ativa em comissões voltadas a meio ambiente, trabalho e previdência, além de integrar grupos de trabalho estratégicos sobre transição energética e políticas de desenvolvimento sustentável.
Com uma atuação marcada pela defesa de direitos humanos e pela apresentação de emendas voltadas à saúde, educação e infraestrutura, Túlio Gadêlha se firmou como representante de destaque da nova geração política pernambucana. Sua escolha como melhor deputado federal do estado reforça o reconhecimento à sua trajetória.
Quem apoia o Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco
Na votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025, os eleitores apontaram uma lista plural de nomes para representar o Senado entre os parlamentares mais bem avaliados. Foram escolhidos:
Cleitinho (Republicanos-MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Senadores eleitos como melhores pela votação popular.Arte Congresso em Foco
A eleição popular bateu recorde de participação, com 2,8 milhões de votos válidos, consolidando-se como uma das maiores mobilizações cívicas do país. O engajamento foi tão expressivo que, se os votantes formassem um colégio eleitoral, ocupariam o 15º lugar no ranking nacional, superando Estados como Piauí, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Alagoas, além de ultrapassar o número total de eleitores do Amazonas (2.749.346).
A cerimônia de premiação está sendo realizada nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.
Quem apoia o Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta, de autoria do Senado, prevê novas obrigações para fornecedores de tecnologia e maior controle de acesso por parte de pais e responsáveis. Como sofreu alterações, o texto retorna ao Senado para nova análise.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou ter ajustado a proposta para reforçar o papel das famílias na proteção, sem transferir essa responsabilidade às plataformas digitais. “A solução se inspira na Constituição, que garante às famílias os meios de se defenderem de conteúdos prejudiciais, preservando sua autonomia”, explicou.
Segundo ele, o texto aprovado é mais técnico e restritivo do que o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a remoção de qualquer conteúdo ofensivo mediante simples notificação. “O projeto traz parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática”, disse o relator.
Jadyel Alencar sugeriu que a proposta seja apelidada de “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para reforçar a adesão social à nova lei.
O projeto passa a valer um ano após sua publicação. Ele exige que empresas de tecnologia adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo do funcionamento dos aplicativos para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos, como pornografia, estímulo ao suicídio, jogos de azar, bullying ou exploração sexual.
As obrigações serão proporcionais ao grau de interferência que os fornecedores têm sobre os conteúdos publicados. Um regulamento posterior definirá critérios para medir esse alcance.
Já os provedores com controle editorial (como jornais e revistas) e os que veiculam conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados poderão ser dispensados das obrigações, desde que cumpram normas do Executivo sobre:
classificação indicativa, com transparência na faixa etária;mecanismos de mediação parental;canais acessíveis para denúncias.
O texto também define como “acesso provável” os serviços com grande atratividade para menores, facilidade de uso e riscos relevantes à privacidade, segurança ou desenvolvimento infantil.
Por outro lado, a lei proíbe mecanismos de vigilância massiva e qualquer prática que comprometa direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.
Câmara aprova projeto para proteger crianças no ambiente digital.Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Debate no Plenário
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que o projeto representa um marco histórico na proteção infantil online. “As big techs também têm responsabilidade em garantir redes mais seguras para nossas crianças”, disse.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ressaltou que o texto final eliminou riscos de censura: “Na defesa de crianças e adolescentes não há bandeira partidária”. A deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou que a versão aprovada trouxe critérios claros, evitando subjetividade.
Já o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a oposição recuou diante da pressão social. Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as mudanças: “O projeto ficou mil vezes melhor do que o texto original do governo, que trazia risco de vigilância excessiva”.
Por outro lado, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), alertou para dispositivos que ainda permitem regulação por medida provisória. “Quero mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça na defesa das crianças”, afirmou.
A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco, realizada nessa quarta-feira (20), em Brasília, foi mais do que uma solenidade de entrega de troféus: tornou-se um ato de celebração da política como espaço legítimo de diálogo, de reconhecimento da cidadania e de reafirmação da democracia.
O evento reuniu ministros de Estado, integrantes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, dezenas de parlamentares de diferentes partidos e trajetórias, além de representantes da sociedade civil. Pela primeira vez, todos os deputados federais e senadores foram convidados, fossem ou não premiados. A iniciativa simbolizou a compreensão de que a política só se realiza plenamente quando acolhe a pluralidade, as divergências e as complementaridades.
A cerimônia também prestou homenagens a figuras que marcaram a vida pública. O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia recebeu o título de Parlamentar Emérito, e ex-deputados que hoje ocupam cargos executivos ou de controle foram agraciados com o troféu Raiz Parlamentar. O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também foi homenageado.
Hugo Motta: “Não existe solução fora da política”
Em seu discurso, o presidente da Câmara ressaltou a relevância da política como espaço de transformação e diálogo. Para ele, o prêmio já se consolidou como “uma das mais importantes celebrações da vida pública brasileira”, chegando a compará-lo a um “Óscar da política”.
Hugo Motta enfatizou que a política deve ser compreendida como a arte de transformar divergências em consensos e sonhos em leis. “Não existe solução fora da política e não existe futuro fora do diálogo”, disse.
Ele também destacou o papel do Congresso como reflexo e motor da democracia. “O Parlamento brasileiro é ao mesmo tempo reflexo e motor da nossa democracia. Reflete as tensões da sociedade, mas também tem o poder de pacificá-las. Ecoa os conflitos da rua, mas também pode transformá-los em soluções”, afirmou.
Ao parabenizar os vencedores da noite, Hugo destacou que cada prêmio entregue representa mais do que um reconhecimento individual: “É uma convocação para que sigamos acreditando na política como instrumento de transformação, de justiça e de futuro”.
Ao concluir, o presidente da Câmara deixou uma mensagem de esperança: “Que esta noite nos lembre de que o Brasil só será maior se a política for maior, e que a política só será maior se cada um de nós a exercitar com dignidade, coragem e fé no diálogo”.
Miguel Matos: “A política vale a pena”
O CEO do Congresso em Foco, Miguel Matos, destacou a relevância da vida pública e a importância de reconhecer o trabalho dos parlamentares.
Segundo ele, os nomes celebrados na noite não representam apenas votos. “Carregam confiança, trajetórias e a esperança de milhões de brasileiros. Essa diversidade transformada em reconhecimento nacional é farol a nos lembrar que política é serviço público e que democracia é uma construção coletiva”, afirmou.
Miguel enfatizou que todos os que escolhem a vida pública merecem respeito e consideração. “Cada pessoa que escolhe a vida pública o faz certamente movida por propósitos maiores e, por isso, todos, vencedores ou não, são merecedores de nossa mais elevada consideração”, disse.
Ele reforçou ainda que cada mandato carrega ideias e lições valiosas que contribuem para o fortalecimento do país. “O prêmio distingue alguns, mas a honra pertence a todos. De cada parlamentar, de cada mandato, há sempre grandes ideias a aproveitar e lições inestimáveis a aprender. É isso que fortalece o Brasil”, completou.
Encerrando a noite, deixou uma mensagem de confiança no futuro: “A política vale a pena, a democracia vale a pena e o Brasil vale a pena”.
VEJA QUEM FOI PREMIADO
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O que é o Prêmio Congresso em Foco
Criado em 2006, o prêmio é promovido pelo Congresso em Foco com apoio de organizações da sociedade civil e da iniciativa privada (veja a lista de apoiadores mais abaixo). Ao longo dos anos, consolidou-se como uma das principais referências de valorização do Parlamento brasileiro, ao destacar parlamentares que exercem o mandato com ética, transparência e compromisso público.
Os vencedores são escolhidos em três etapas:
Voto popular, que permite a participação direta dos cidadãos;
Avaliação de jornalistas que acompanham o cotidiano do Congresso Nacional;
Análise de um júri especializado formado por representantes da sociedade civil.
Em 2025, além das categorias principais, houve distinções temáticas em áreas como Direitos Humanos, Saúde, Cultura, Desenvolvimento Sustentável e Diplomacia Cidadã. Outra inovação foi a premiação dos parlamentares mais bem avaliados de cada uma das 27 unidades federativas, reforçando o caráter nacional e representativo da iniciativa.
Quem apoiou o Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) definiu a democracia como papel central do Parlamento. “É o poder mais democrático que tem, ele é totalmente eleito e, por isso, precisa estar aberto, funcionando e é ali que as coisas se decidem, na verdade. Mesmo que o governo tenha muitas iniciativas, muitas delas precisam da aprovação do Parlamento brasileiro”, disse Feghali em entrevista durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20).
“Queremos ainda liberar projetos muito importantes, a melhor pauta está por vir”, afirmou. “Nós precisamos garantir que a questão ambiental da sustentabilidade possa ser garantida no Parlamento Brasileiro. Essa tem sido uma derrota permanente nossa e precisamos votar projetos que garantam a sustentabilidade da sociedade, da vida humana e nós fazemos parte do meio ambiente.”
Confira a entrevista:
Feghali também ressaltou o jornalismo como ponte entre política e população: “A imprensa tem que dar transparência às coisas. Primeiro, não falsear os fatos, falar a verdade, fazer a cobertura justa, correta, plural, que nem sempre é. E, ao mesmo tempo, ajudar a informar e gerar conhecimento e valorização do trabalho da política brasileira”.
Como outras propostas importantes a serem analisadas neste ano, a deputada também citou a isenção do imposto de renda, a regulação de big techs, além da estruturação dos direitos autorais e da participação do cinema brasileiro em plataformas de streaming.
A política brasileira tem a estranha capacidade de repetir tramas, apenas trocando os protagonistas. O capítulo mais recente envolve o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que procurou o ministro Gilmar Mendes, do STF, a pedido de Jair Bolsonaro.
Dias atrás, já circulava na imprensa a informação de que “ministros do Supremo” haviam sido procurados, mas a história esbarrou em negativas públicas e ficou suspensa no ar. Só agora, com a divulgação de áudios da PF, veio a confirmação indireta: em conversa, o pastor Silas Malafaia revela que a missão partiu do próprio Bolsonaro, que escalou Tarcísio para falar justamente com Gilmar Mendes.
Ouça o áudio em que Malafaia fala sobre o assunto:
O episódio ecoa um caso de 2012. Naquele ano, o ex-ministro do Supremo Nelson Jobim abriu seu escritório em Brasília para um encontro reservado entre Lula e o mesmo Gilmar Mendes. A reunião deveria permanecer discreta, mas acabou estampada na revista Veja. O que se disse, à época, é que Lula buscara adiar o julgamento do mensalão – versão que deixou Gilmar “perplexo” e que nunca foi confirmada por Lula ou por Jobim.
De volta a 2025, o diálogo entre Malafaia e Bolsonaro mostra outra vez uma tentativa de mediação em torno de um ex-presidente pressionado pelo Judiciário. Malafaia, em tom de cobrança, recorda a Bolsonaro: “Você podia até defender Tarcísio, porque foi você que mandou Tarcísio na embaixada ir falar com o Gilmar. Agora, você queimar seu garoto, aí não“. O registro integra o relatório da PF que indiciou pai e filho por coação no processo sobre a trama golpista.
Curiosamente, a notícia de que Tarcísio teria atuado como emissário surgiu, de maneira repentina, na coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Como manda o bom jornalismo, a fonte não foi revelada.
Reportagem na Folha de S.Paulo.Reprodução
O paralelo com o caso atual é inevitável. Assim como Lula em 2012, Bolsonaro recorreu a um aliado de peso para levar recados ao mesmo ministro. E, mais uma vez, o resultado foi o oposto do desejado: a movimentação que deveria permanecer restrita ao círculo político acabou estampada na imprensa, constrangendo o emissário e expondo o pedido como impraticável.
A permanência de Gilmar Mendes como figura central reforça a ideia de que certos papéis não mudam na política brasileira. O enredo se repete com protagonistas diferentes, mas com a mesma lógica: quando presidentes ou ex-presidentes se veem acuados, é a Gilmar que recorrem.
Em 2012, Jobim foi o anfitrião do encontro que deixou Lula em maus lençóis.
Em 2025, Tarcísio assumiu, ainda que a contragosto, o posto de intermediário de Bolsonaro.
Ambos ficaram marcados por aceitar uma missão impossível – e por ver o episódio ganhar vida própria no noticiário. O que, aliás, não deixa de ser saudável – afinal, nada ilumina melhor do que a luz do sol.
Coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) quer ampliar o papel dos tribunais de contas. Ele pretende que os órgãos passem a acompanhar o cumprimento de metas de municípios, estados e União, e não apenas indicadores fiscais.
“Um tribunal com aquela qualidade não pode ficar simplesmente avaliando indicadores fiscais. Queremos que também ajude a mensurar se estamos batendo as metas estabelecidas”, disse o deputado em jantar da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, na última terça-feira (19).
Pedro Paulo conversa com partidos e frentes parlamentares antes de apresentar suas propostas para a reforma tributária.Bruno Spada/Agência Câmara
Uma das inovações da proposta, ainda sem data para ser apresentada, é a obrigação de presidentes, governadores e prefeitos apresentarem, em até 180 dias após a posse, um plano de metas para os quatro anos de mandato. Segundo Pedro Paulo, isso cria uma régua objetiva para medir o desempenho dos governantes e reforça a accountability democrática. A medida, no entanto, pode gerar tensão: prefeitos de cidades menores podem alegar dificuldades técnicas para definir e monitorar indicadores.
O deputado propõe que essa fiscalização seja feita por órgãos de contas. Atualmente existem 33 no país, que se dividem em: um Tribunal de Contas da União (TCU), 26 Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal, três Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) (Bahia, Pará e Goiás) e dois Tribunais de Contas Municipais (TCMs) em São Paulo e no Rio de Janeiro.
O texto deve reunir cerca de 70 medidas, divididas em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização do serviço público e combate a supersalários e privilégios.
Supersalários
Um dos pontos centrais é o combate aos supersalários, inflados por penduricalhos e verbas indenizatórias. A proposta cria uma tabela única de cargos e salários, reduzindo desigualdades entre funções semelhantes. O salário inicial será limitado a cerca de metade do teto da carreira. O texto, no entanto, não acaba com a possibilidade de servidores receberem acima do teto constitucional. Essa proposta está engavetada no Congresso há anos.
A progressão deixará de ser automática: dependerá de avaliações periódicas de desempenho, que também darão acesso a bônus e ao chamado 14º salário. Diferente de projetos anteriores, não está prevista a demissão por baixo desempenho, mas sim o estímulo a quem supera metas, um equilíbrio para não afrontar a estabilidade do funcionalismo, ponto que derrubou reformas passadas.
A proposta também mira benefícios emblemáticos: juízes e magistrados perderiam o direito a dois meses de férias por ano, privilégio frequentemente criticado pela sociedade.
No plano municipal, cidades dependentes de repasses federais terão limite para o número de secretarias, e os salários de secretários não poderão ultrapassar um percentual da remuneração de governadores. A ideia é ajustar a estrutura administrativa ao nível de autonomia financeira, impondo um “freio de arrumação” a municípios que funcionam quase integralmente com dinheiro da União.
Contratos temporários com regras
A contratação temporária, hoje feita de forma desigual, passará a ter limites claros: duração máxima de cinco anos, seguida de quarentena de 24 meses antes de recontratação. Será criado ainda um cadastro nacional de temporários, compartilhado com estados e municípios.
A medida permite contratações rápidas em situações emergenciais, como incêndios ou epidemias, mas com mais controle para evitar contratações clientelistas.
Trabalho remoto restrito
Ao contrário da tendência pós-pandemia, o texto limita o home office a um dia por semana no serviço público. O objetivo é garantir atendimento presencial, embora a restrição possa gerar controvérsia diante de estudos que apontam ganhos de produtividade em modelos híbridos mais amplos.
Transformação digital
Outro eixo é a digitalização de atos administrativos com rastreabilidade. Todos os atos de servidores deverão ser digitais e auditáveis, com criação de uma identidade única para cada agente público. Isso permitirá uma “trilha digital” de decisões e despachos, dificultando práticas de corrupção, mas também levantando debates sobre privacidade e proteção de dados.
Ambiente político
Deputados da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo acreditam que há uma “janela de oportunidade” para aprovar a reforma, lembrando que o Congresso já avançou em reformas trabalhista, previdenciária e tributária. “Temos a certeza de que debates desta natureza possibilitarão o aprofundamento das discussões e análise da proposta com mais profundidade por nossos colegas do Parlamento”, disse o presidente da Frente, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), anfitrião do encontro.
Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (25) que está finalizando a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos para atuar “administrativa e judicialmente” contra as tarifas de importação de 50% sobre produtos brasileiros, bem como contra as sanções impostas ao governo americano a autoridades brasileiras direta ou indiretamente envolvidas na ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A atuação judicial é uma das vias por onde o governo consegue pressionar pela revogação das tarifas: representantes do setor privado chegaram a conseguir algumas decisões favoráveis em tribunais alfandegários em ações contra o primeiro pacote tarifário de Trump, em abril. Por outro lado, muitas das sentenças foram revertidas após recurso ao longo do semestre.
Contratação de escritórios credenciados é necessária para AGU conseguir acessar tribunais estrangeiros.Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Esta é a segunda vez no ano em que a AGU é acionada para atuar em solo americano. Em julho, a autarquia havia contratado um escritório para atuar no processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que responde na Flórida por tentativa de censura a plataformas de mídia do grupo empresarial do presidente Donald Trump.
A autarquia também deverá buscar a exclusão do nome de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky, que veda não apenas a entrada do ministro em solo americano, mas também a contratação de serviços com empresas ou cidadãos dos Estados Unidos, incluindo serviços bancários ou licenças de software.
A tarefa faz parte do rol de obrigações da AGU, que tem como uma de suas funções a defesa jurídica de autoridades brasileiras no exterior. O órgão, porém, precisa contratar escritórios credenciados para conseguir representação em cortes estrangeiras.
