Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A proposta de se modificar a Constituição para extinguir a escala de trabalho 6×1 quando um funcionário trabalha em seis dias na semana para folgar em apenas um tem um nível apoio no Congresso Nacional que vai além dos parlamentares de esquerda. A informação é da pesquisa Painel do Poder, realizada pelo Congresso em Foco com os próprios deputados e senadores.

A rodada mais recente do Painel do Poder, realizada de 27 de março a 25 de abril de 2025, entrega o mapa: 50% dos parlamentares dizem concordar com a proposta (44% concordam totalmente e 6% concordam parcialmente), enquanto 44% dizem discordar (39% totalmente + 5% parcialmente) e 6% se dizem indiferentes.

Em outras palavras, o fim da escala 6×1 tem a simpatia de metade do Congresso. Para passar em votação, porém, ela precisa do apoio de três quintos da Câmara e de três quintos do Senado.

Para a realização do levantamento, o Painel do Poder fez uma série de perguntas a 69 parlamentares no Congresso Nacional. A amostra considerada na pesquisa foi montada de forma a reproduzir os perfis partidário, regional e ideológico do conjunto total de parlamentares. Na pergunta sobre o fim da escala 6×1, especificamente, os parlamentares foram convidados a informar o seu grau de concordância com a PEC em uma escala de 1 a 5 sendo que 1 corresponde a discordar completamente, 3 significa a uma postura indiferente e 5 equivale a concordância total.

Os dados da pesquisa também permitem ver o posicionamento dos parlamentares por perfil ideológico. O resultado reafirma que o apoio à proposta não se restringe ao governo Lula:

• A proposta, como se esperaria, tem um viés mais próximo ao governo: dentre os parlamentares que se identificam como base de Lula, o grau de apoio é de 4,29, em uma escala de 1 a 5. Dentro da oposição, a média de todas as respostas ficou 1,58.
• Entre os parlamentares que se dizem independentes, no entanto, a nota média na escala de 1 a 5 fica em 3,09. Fica pouco acima da média de 3, mais próximo da base que da oposição.

Câmara e Senado

A discussão sobre a escala 6×1 ganhou tração após a deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciar uma PEC que estabelece o fim desse tipo de trabalho, ainda em 2024. Neste ano, o governo entrou em campo para apoiar a proposta, que tem forte apelo popular, e o tema foi citado no pronunciamento oficial do presidente Lula no Dia do Trabalhador.

Do outro lado, o texto enfrenta resistência entre os empresários. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o debate a respeito do fim da escala vai precisar ouvir todos os lados envolvidos.

Também é possível que a discussão do texto comece no Senado. A parlamentar Eliziane Gama (PSD-MA) anunciou que entraria com um projeto nessa direção.

Outros sinais

A pesquisa Painel do Poder captou outros sinais sobre a PEC do fim da escala 6 x 1:

• A proposta parece ter maior aceitação no Senado, onde mais metade dos entrevistados respondeu que concorda totalmente com a proposta.
• Embora o texto tenha avaliação positiva, apenas 21% dos parlamentares veem uma chance de aprovação alta ou muito alta para ela nos próximos 6 meses. Para 38%, as chances são muito baixas.

Usuários do aplicativo do FGTS relataram, nesta segunda-feira (26), falhas graves na visualização do saldo. Muitos afirmaram que os valores sumiram ou apareciam como “inexistentes”. Houve também dificuldades de acesso, lentidão e travamentos.

As queixas começaram por volta das 7h e se intensificaram ao longo da manhã, conforme mostram dados do site Downdetector, que monitora instabilidades em serviços online. A plataforma registrou pico de reclamações a partir das 8h.

A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FGTS, confirmou que o aplicativo enfrentou uma “instabilidade momentânea”. O banco afirmou que o problema está sendo resolvido e garantiu que não houve prejuízo financeiro aos trabalhadores.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) a retirada do sigilo do inquérito que apura a conduta do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A investigação vem de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que vê indícios de crimes de obstrução de Justiça, coação no curso de processo e possível abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo Moraes, “na presente hipótese, não há justificativa para manutenção do sigilo”, devendo este, portanto, tramitar publicamente.

A investigação será conduzida sob a relatoria de Moraes, conforme determinação do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O inquérito foi distribuído por prevenção à ação penal que trata das alegações de atos golpistas por membros do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, principal beneficiário das condutas das quais Eduardo é acusado.

Pedido da PGR

De acordo com o procurador-geral Paulo Gonet, Eduardo Bolsonaro tem atuado nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras por meio de possíveis sanções internacionais. Essas medidas visariam integrantes do STF, da PGR e da Polícia Federal.

Gonet afirmou que “a atuação decisiva do sr. Eduardo Bolsonaro para que as medidas agressivas sejam tomadas pelo governo estrangeiro contra autoridades que exercem e conduzem poderes da República está retratada em elementos de fato e em pronunciamentos abertos, diretos e inequívocos”.

Segundo a PGR, o deputado tem divulgado nas redes sociais as tratativas com o governo americano, celebrando avanços com o que chamou de “pena de morte civil internacional”, em referência a possíveis bloqueios financeiros, cassações de vistos e restrições a operações bancárias com bandeiras americanas.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pediu a substituição do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na CPI das Bets. O pedido foi feito por conta das notícias publicadas em veículos de imprensa a respeito de uma viagem do parlamentar no jatinho de um dos principais investigados da comissão.

Reportagens da revista Piauí e da Folha de S.Paulo dizem que Ciro foi à Europa em aeronave do empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG. A CPI investiga a suposta relação de Fernando com o site de apostas Blaze. A relatora classificou a situação como “grave” e afirmou que a permanência do senador na comissão compromete a imparcialidade dos trabalhos.

Na sessão da CPI nesta terça (27), Soraya declarou que o regimento do Senado não prevê regras de suspeição para parlamentares em CPIs, mas que princípios do Código de Processo Civil e da Constituição deveriam ser aplicados. “Entendo que seria até mais elegante e um ato de moralidade o senador pedir para sair”, disse ela. “Nós não podemos ser palco desse tipo de situação”.

CPI na reta final

A comissão deve concluir seu relatório nas próximas semanas. A senadora reiterou que já havia pedido a reconvocação coercitiva de Fernando Lima, e classificou o episódio como mais um motivo para agir com urgência.

O senador Ciro Nogueira ainda não comentou o pedido de afastamento. O ofício foi encaminhado ao líder do bloco do PP no Senado.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, repudiou nesta terça-feira (27) o comportamento do presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (PL-RO), e do líder do PSDB no Senado, Plínio Valério (AM), durante a audiência com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

“Inadmissível o comportamento do presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogerio, e do senador Plinio Valério, na audiência de hoje com a ministra Marina Silva. Totalmente ofensivos e desrespeitosos com a ministra, a mulher e a cidadã. Manifestamos repúdio aos agressores e total solidariedade do governo do presidente Lula à ministra Marina Silva”, afirmou Gleisi em nota oficial.

Outra ministra que se pronunciou sobre o episódio foi Anielle Franco, da Igualdade Racial. “Marina Silva é minha amiga, minha referência. Hoje, ela foi desrespeitada, interrompida, silenciada, atacada no Senado enquanto exercia sua função como Ministra do Meio Ambiente. (…) A violência política de gênero e raça tenta nos calar todos os dias, mas seguimos em pé, de mãos dadas, reafirmando que não seremos interrompidas”, declarou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prestou homenagem a Marina. “A Ministra Marina Silva tem uma vida dedicada à defesa do meio ambiente e à justiça social. É uma liderança reconhecida mundialmente por sua trajetória de luta pelo bem-estar do planeta e do povo brasileiro. Todo meu respeito e solidariedade à Marina Silva”, disse em suas redes sociais.

Apoio no Congresso

No Legislativo, o presidente nacional do PT, senador Humberto Costa (PE), também criticou os ataques. “A ministra Marina Silva enfrentou hoje todo o tipo de violência política e de gênero no Senado. Foi atacada por horas, mas não se sujeitou aos que tentaram lhe desacatar”, publicou em suas redes.

No mesmo tom, o 1º vice-líder do governo na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), escreveu: “É inaceitável que uma mulher, na condição de ministra de Estado convidada para o evento, seja tratada dessa forma!”.

A líder da Federação Psol-Rede (partido de Marina) na Câmara, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), também se pronunciou: “Minha solidariedade à ministra Marina Silva, que foi desrespeitada pelo senador bolsonarista Marco Rogério […]. Marina Silva não é submissa e não vai se colocar no seu lugar, que sabemos que é a forma misógina de tratar as mulheres nos espaços de poder”.

Confira demais manifestações de parlamentares:

Manifesto o meu total apoio e solidariedade à ministra Marina Silva que, durante audiência no Senado Federal, foi desrespeitada no exercício de suas atividades. Nenhuma mulher deve ser silenciada, intimidada ou atacada. A política é um ambiente de diálogo, respeito e igualdade! pic.twitter.com/aQuxG1F4kZ

— Benedita da Silva (@dasilvabenedita) May 27, 2025

A quantidade de ataques de gênero que sofre a ministra @MarinaSilva é impressionante.

“Ponha-se no seu lugar”, disse o senador Marcos Rogério (PL-RO). Pôr-se em que lugar? O de Ministra de Estado? De um dos principais nomes do debate ambiental no mundo?pic.twitter.com/C0UDNlIYRC

— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) May 27, 2025

A violência política de gênero precisa acabar. As palavras que a ministra Marina Silva teve que ouvir são de um machismo e uma misoginia sem tamanho. Todo a minha solidariedade à ministra Marina Silva. pic.twitter.com/vvFiewpGTi

— Fernanda Melchionna (@fernandapsol) May 27, 2025

Toda solidariedade à ministra @MarinaSilva tratada de forma absolutamente misógina e inadmissível no Senado. Marina era convidada e foi desrespeitada por senadores que acharam que podiam intimidá-la dizendo pra ela “se colocar no seu lugar”. Marina reagiu com altivez e coragem.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) May 27, 2025

A Azul entrou nesta quarta-feira (28) com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, por meio do Chapter 11. O mecanismo permite a reorganização financeira sem interrupção nas atividades. Segundo a empresa, todos os voos, reservas e programas de fidelidade continuam funcionando normalmente.

• Leia aqui o aviso divulgado pela empresa a investidores.

O plano prevê eliminar mais de US$ 2 bilhões em dívidas e levantar até US$ 950 milhões em novos aportes. A medida conta com apoio de parceiros como United Airlines, American Airlines e da maior arrendadora da frota da Azul, a AerCap.

A companhia aérea reportou um prejuízo de R$ 1,82 bilhão no primeiro trimestre de 2025.

Dívida e reestruturação

A empresa diz que a decisão é estratégica, para enfrentar efeitos da pandemia e da crise na cadeia de suprimentos da aviação. O CEO John Rodgerson afirmou que a Azul sairá do processo “mais forte, eficiente e bem posicionada”.

A Azul garante que seguirá pagando normalmente funcionários e fornecedores, além de manter os compromissos comerciais. O atendimento ao cliente também permanece ativo pelos canais da companhia.

O que muda para o passageiro?

Segundo a empresa, nada muda: passagens já compradas seguem válidas, voos programados estão mantidos e o programa Azul Fidelidade continua com os mesmos benefícios. A companhia criou uma página para tirar dúvidas: cases.stretto.com/Azul.

O plenário do Senado aprovou em regime de urgência, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.985/2023, que propõe diretrizes para a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como apostas esportivas ou bets. A matéria foi aprovada pela Comissão de Esporte do Senado nesta tarde e agora avança para a Câmara dos Deputados.

O relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ) estabeleceu a proibição da participação de atletas em atividade e ex-atletas, artistas, influenciadores digitais e autoridades em campanhas publicitárias transmitidas por rádio, televisão, redes sociais e demais plataformas digitais. Além disso, determina restrições nos horários de exibição dessas peças. A proposta modifica a Lei nº 14.790/2023, que trata da regulamentação do setor de apostas no Brasil.

O projeto original, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), previa o veto completo às propagandas, mas o substitutivo adotou uma abordagem intermediária, conciliando restrições e permissões. Segundo Portinho, após um ano de legalização das apostas, ficou evidente que a autorregulamentação do setor falhou. Ele classificou o vício em jogos como uma epidemia que impacta negativamente clubes esportivos, empresas e famílias.

Dentre as proibições destacam-se:

• anúncios durante transmissões esportivas ao vivo
• exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores
• publicidade impressa
• conteúdos voltados ao público infantojuvenil e campanhas que não contem com o consentimento prévio do usuário
• associação entre apostas e promessas de sucesso financeiro ou status social.

Horários

Apesar das restrições, o substitutivo permite que propagandas sejam veiculadas em meios digitais e tradicionais entre 19h30 e 24h. Além disso, também é permitida a veiculação das propagandas nos 15 minutos que antecedem e sucedem transmissões esportivas ao vivo.

Por entender que o alcance infanto-juvenil no rádio é residual, a veiculação ficará restrita aos intervalos das 09h às 11h e das 17h às 19h30. O senador aponta que é a medida é semelhante às regras acerca da publicidade de bebidas alcoólicas, que possui restrições semelhantes de horário, com veiculação permitida apenas entre 21h e 6h.

Além disso, a matéria prevê a exigência de que toda publicidade contenha uma advertência clara e ostensiva sobre os riscos das apostas “Apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família”. Conforme o relatório, a inclusão dessa advertência de modo mais direto e claro é essencial para informar o público sobre os potenciais danos associados ao jogo.

O texto também trata do tema do patrocínio, proibindo a exibição de marcas de operadoras de apostas em uniformes de atletas menores de 18 anos. Por outro lado, permite que essas empresas patrocinem clubes e eventos, desde que cumpram condições definidas pela legislação.

Críticas à matéria

Uma lista de clubes de futebol divulgou nota conjunta contra o projeto de lei que limita a publicidade de casas de apostas. Segundo as entidades, a proposta ameaça a sustentabilidade do setor e pode provocar um colapso financeiro, com perda anual estimada em R$ 1,6 bilhão.

A nota, assinada por mais de 50 clubes das séries A, B, C e D – entre eles Flamengo, Fluminense, Palmeiras e São Paulo – afirma o risco de um colapso jurídico, caso os contratos já vigentes tenham que ser rompidos. Outro problema, segundo os dirigentes, é a permissão para apenas uma empresa de apostas por arena, o que criaria desequilíbrios no mercado.

A taxa de desemprego no Brasil ficou em 6,6% no trimestre encerrado em abril, segundo a Pnad Contínua divulgada nesta quarta-feira (29) pelo IBGE. O número representa um recuo em relação aos 7% do trimestre encerrado em março e estabilidade em relação aos três meses anteriores, quando a taxa foi de 6,5%.

Na comparação com o mesmo trimestre de 2024, houve melhora: a taxa caiu 0,9 ponto percentual, já que estava em 7,5% naquele período. A população desocupada soma agora 7,3 milhões de pessoas, quase um milhão a menos que um ano antes.

Subutilização e renda têm leve melhora

A taxa de subutilização da força de trabalho recuou de 17,4% para 15,4% em um ano. Já o rendimento médio habitual cresceu 3,2% no mesmo período e chegou a R$ 3.426. Ambos os indicadores ficaram estáveis na comparação com o trimestre anterior.

A informalidade atinge 37,9% da população ocupada, o equivalente a 39,2 milhões de pessoas, levemente abaixo do patamar anterior. O número de desalentados, que são aqueles que desistiram de procurar trabalho, também caiu e está em 3,1 milhões.

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) projeto que cria o Dia Nacional da Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva, a ser celebrado no dia 23 de abril. O projeto de lei 3.448/2023 recebeu parecer favorável do senador Jayme Campos (União Brasil-MT) e vai à sanção presidencial.

A doença se trata de uma condição rara e sem cura que causa ossificações no corpo manifestas, normalmente, antes dos cinco anos de idade. Em razão disso, a Fibrodisplasia causa limitações aos movimentos em algumas áreas do corpo, como pescoço, ombro e membros e também gera dificuldades respiratórias nos portadores.

O dia escolhido para a conscientização, 23 de abril, faz referência à data em que a revista científica Nature publicou o artigo que descreve as alterações causadas pela doença. Para o relator da matéria, o diagnóstico precoce da condição é crucial e, por isso, ele argumenta que o Dia Nacional vai ser fundamental pois vai conscientizar famílias sobre a doença.

O projeto de lei foi criado pela ex-deputada Amália Barros. A parlamentar do Mato Grosso faleceu em maio de 2024 em decorrência de complicações em uma cirurgia para retirada de nódulos no pâncreas. O suplente Nelson Barbudo (PL-MT) assumiu a cadeira e foi efetivado em exercício.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.147/23, que impede a contagem do prazo prescricional de processos judiciais contra indivíduos impossibilitados de manifestar sua vontade, devido a condições transitórias ou permanentes. O projeto altera o Código Civil e, por tramitar em caráter conclusivo, seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara.

A prescrição ocorre quando um indivíduo perde o direito de recorrer à Justiça por demora na solicitação. A legislação vigente já protege menores de 16 anos, suspendendo a contagem do prazo prescricional contra eles.

Anteriormente, o Código Civil impedia a prescrição contra pessoas absolutamente incapazes, ou seja, aquelas impossibilitadas de exercer atos da vida civil devido a doenças ou deficiências intelectuais. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência passou a considerar essas pessoas como relativamente incapazes, conferindo-lhes maior autonomia. Consequentemente, o prazo prescricional voltou a ser contado, gerando incertezas e preocupações acerca da proteção desses indivíduos.

De acordo com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor da proposta, o texto visa assegurar juridicamente o entendimento de que pessoas com deficiência mental ou intelectual podem ser consideradas absolutamente incapazes do ponto de vista civil.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a aprovação da medida para explicitar no Código Civil que a prescrição não corre contra aqueles que, por enfermidade permanente ou transitória, não puderem exprimir sua vontade. “Estancando qualquer dúvida a respeito da garantia das pessoas com deficiência contra o fluxo do prazo prescricional”, disse.