Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, afirmou durante audiência com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, nesta quinta-feira (15), que vai defender a participação da sigla na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. Ele acrescentou que se o fato determinado for mudado, para não ser apenas um palanque político, mas para punir os responsáveis, o PT vai assinar o requerimento para instalação da comissão.

“Portanto, eu quero dizer, na condição de líder do PT, nós vamos defender que o partido participe dessa CPI. Mas não uma CPI para avaliar e fazer disputa e palanque eleitoral, mas para investigar, apontar os responsáveis e colocar na cadeia aqueles que roubaram os aposentados e pensionistas do INSS. Essa é nossa finalidade. Por isso não pode ser um objeto que segrega este ou aquele governo”, disse Carvalho.

Para o parlamentar, é necessária uma “análise dos fatos no tempo”, para identificar como os agentes públicos atuaram em torno dos descontos associativos. Ele ainda criticou a reforma da previdência do governo anterior e disse que a fraude só foi possível devido ao vazamento de dados de beneficiários do INSS. “De posse desses dados, inicia todo movimento de fraude aos aposentados”, acrescentou.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) deu a tônica de como deve ser o posicionamento do partido em uma eventual CPI. O parlamentar rebateu críticas sobre as mudanças na MP 871/2019. De iniciativa do ex-presidente Jair Bolsonaro, a medida provisória previa a revalidação anual dos acordos entre as associações e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A oposição tem batido na tecla que a esquerda, à época, fez emendas no sentido de aumentar o prazo de revalidação, inclusive com assinatura de Wolney Queiroz, hoje ministro da Previdência. Randolfe explicou que as mudanças foram no sentido de proteger os beneficiários, ele também citou que o texto foi relatado por Capitão Alberto Neto (PL-AM).

CPMI do INSS

O requerimento de Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT) para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso foi protocolado nessa segunda-feira (12). Com as assinaturas suficientes, a instalação do colegiado depende apenas da leitura de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso, em sessão conjunta entre deputados e senadores.

Entre as 223 assinaturas de deputados e 36 de senadores, a proposta teve apoio de parlamentares da base. O PSB teve seis assinaturas no pedido de abertura de CPMI para investigar as fraudes no INSS. Entre os parlamentares da sigla, está a deputada federal Tabata Amaral (SP). Conforme o g1, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, inclusive deseja garantir a relatoria com algum governista. O nome de Tabata é um dos mais cotados.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (15), durante audiência no Senado, que é “pessoalmente a favor” da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar irregularidades em descontos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O chefe da pasta, porém, teme que a comissão se torne apenas um palco político e atrapalhe as investigações.

“Eu também sou pessoalmente a favor da CPMI, porque acho que a sociedade merece essa resposta por parte do parlamento”, afirmou Wolney Queiroz. “Eu tenho medo que instalada uma CPMI, ela possa vir a ser palco político, possa atrasar o ressarcimento, possa atrapalhar as investigações. É uma coisa que já aconteceu outras vezes”.

Em relação às investigações, o ministro ressaltou que os dados buscados por uma eventual CPMI serão encontrados na Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU). Por isso, ele aponta que poderia haver uma “demora maior nas investigações a partir do momento da instalação da CPMI”.

“E também [há preocupação de] que uma eventual instalação atrase o ressarcimento. Que é uma coisa que nenhum de nós queria que acontecesse, nem senadores do governo, nem da oposição e nem o próprio governo. Nós estamos dando prioridade absoluta ao ressarcimento. Então que haja esse cuidado para não atrasar o ressarcimento”, complementou Wolney.

Ressarcimento de valores

Na última semana, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

O ressarcimento previsto para valores cobrados a partir de março de 2020. O INSS, além de atribuir a devolução automática dos valores, notificou nessa quarta-feira (13) os cerca de 9 milhões de beneficiários lesados pelo aplicativo Meu INSS. Após o aposentado ou pensionista afirmar não reconhecer o desconto, terá 15 dias para a entidade apresentar documentos e comprovar que houve autorização do beneficiário nos descontos.

CPMI do INSS

O requerimento de Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT) para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso foi protocolado nessa segunda-feira (12). Com as assinaturas suficientes, a instalação do colegiado depende apenas da leitura de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso, em sessão conjunta entre deputados e senadores.

Apesar da resistência inicial do governo diante da CPMI, a tendência é de que os governistas posteriormente apoiem o texto. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), declarou durante a audiência desta quinta-feira que o PT vai assinar o requerimento desde que o compromisso da comissão seja investigar todo o esquema de fraudes, compreendendo também o governo Bolsonaro, com objetivo de punir os responsáveis.

Entre as 223 assinaturas de deputados e 36 de senadores, a proposta teve apoio de parlamentares da base. O PSB teve seis assinaturas no pedido de abertura de CPMI para investigar as fraudes no INSS. Entre os parlamentares da sigla, está a deputada federal Tabata Amaral (SP). Conforme o g1, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), inclusive deseja garantir a relatoria com algum governista. O nome de Tabata é um dos mais cotados.

A Frente Parlamentar da Agropecuária se pronunciou nesta sexta (16) sobre o foco de gripe aviária H5N1 registrado em uma granja comercial no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul. Em nota, o grupo defende que o governo federal atue de forma coordenada com os parceiros comerciais do Brasil para preservar o fluxo internacional de produtos.

“Reforçamos a importância de o governo brasileiro manter comunicações claras e constantes com nossos parceiros comerciais internacionais, evitando possíveis interrupções no fluxo de produtos”, diz o documento, publicado após a confirmação do primeiro caso do vírus em criação avícola de escala comercial no país.

O posicionamento também ressalta o papel dos produtores rurais no enfrentamento da crise sanitária. “É imprescindível que os produtores rurais continuem adotando ações rápidas e eficazes, isolando imediatamente a área afetada e aplicando medidas sanitárias rigorosas para eliminar o foco identificado”.

A nota destaca ainda que o consumo de carne de frango e ovos segue seguro. “Importante destacar, conforme posicionamento técnico do setor produtivo nacional, que não há risco de contaminação ao consumidor final”.

A Frente também manifesta apoio ao trabalho do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. “Temos plena confiança no serviço de defesa agropecuária do Ministério (…) reconhecido pela competência técnica e eficiência em situações de emergência sanitária”.

Por fim, o grupo parlamentar informa que seguirá acompanhando os desdobramentos. “A FPA segue acompanhando atentamente as ações de contenção e controle, reforçando seu compromisso em apoiar integralmente os produtores rurais afetados”.

O prazo para que eleitores que votaram nas últimas eleições regularizem seus títulos eleitorais acaba na próximas segunda-feira (19). A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, mencionou a data na sessão plenária da Corte eleitoral realizada na última terça (13).

O lembrete vale para os eleitores que não compareceram às urnas, não justificaram suas ausências ou não pagaram as multas referentes à falta nas três últimas eleições ou em algum dos pleitos suplementares realizados no período.

“O título eleitoral é um documento importantíssimo para o exercício da cidadania e para o Brasil. Quem não votou nas três últimas eleições precisa regularizar”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, ressaltando que o processo de regularização é descomplicado. A presidente do TSE também ressaltou que a regularização da situação eleitoral não só para as eleições do ano que vem, mas também para tomar posse em concurso, tirar outros documentos “e, principalmente, para a democracia brasileira, que exige a participação de todos os cidadãos”.

A Justiça Eleitoral orienta que os eleitores acessem, até 19 de maio, os sites do Tribunal Superior Eleitora – clicando nas opções “Autoatendimento Eleitoral”, “Título Eleitoral”, e “Consultar situação eleitoral” – ou dos tribunais regionais eleitorais (TREs) para verificar se estão na lista de títulos que podem ser cancelados. O serviço é gratuito e deve ser realizado exclusivamente em sites oficiais da Justiça Eleitoral.

Seis ministros do governo Lula devem comparecer ao Congresso nesta semana para eventos organizados por comissões temáticas. A presença mais esperada é a de Fernando Haddad (Fazenda), convocado para responder na quarta (21) sobre o novo limite de isenção do IR e crédito consignado.

A agenda do Congresso Nacional prevê a presença dos seguintes ministros:

• Na terça-feira (20), às 9h, o ministro Renan Filho (Transportes) vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. Debate com senadores o plano de trabalho do ministério para os próximos dois anos.
• Às 9h30 de terça-feira, o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) estará Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
• A ministra Anielle Franco (Igualdade Racial) foi convidada para um café da manhã da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O evento será na quarta-feira (21), às 9h.
• Às 10h, na Câmara, o ministro Camilo Santana (Educação) deve comparecer à comissão de Educação para prestar esclarecimentos sobre a área.
• No mesmo horário, o ministro André Fufuca (Esporte) vai à Comissão do Esporte, também na Câmara para apresentar as políticas públicas da pasta. A presença foi confirmada, segundo o site da Casa.
• Também às 10h, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) estará na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Haddad foi convocado, o que significa que ele tem a obrigação de comparecer.

As sessões ocorrem após uma semana esvaziada no Legislativo e servirão como termômetro da relação entre o Planalto e o Congresso. Parlamentares da oposição devem pressionar os ministros com temas sensíveis, como o uso de dados públicos, diplomacia com regimes estrangeiros e projetos fiscais.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta quarta-feira (21), para discutir a responsabilidade das plataformas digitais e a proteção de dados pessoais. O debate, solicitado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ocorrerá no plenário 11 às 15h30.

O deputado ressaltou a importância do debate sobre os deveres de cuidado, transparência e segurança nas plataformas digitais com a exposição de crianças a esses ambientes, incluindo a prevenção de abusos. Alencar também reforçou a “promoção de um ambiente digital mais seguro”.

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reverta a decisão que autorizou a aplicação retroativa das novas regras sobre a distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. Em embargos de declaração protocolados nesta segunda-feira (20), a Advocacia da Câmara solicitou que a Corte restabeleça a validade original da decisão, limitada ao pleito de 2024, conforme entendimento anterior da maioria dos ministros.

O Supremo ainda não se manifestou sobre o novo pedido. Caso acolhido, ele poderá reverter a cassação dos sete deputados afetados pela decisão mais recente.

Veja a íntegra do pedido da Câmara

O pedido da Câmara, encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7228 e 7263, contesta os efeitos imediatos da decisão do STF, que troca sete deputados da atual legislatura. Segundo a Câmara, a mudança aplicada retroativamente à eleição de 2022 viola a segurança jurídica e fere a autoridade de uma decisão já transitada em julgado em outra ação (ADI 7325), que havia fixado o início da vigência das novas regras para as eleições de 2024.

Disputa jurídica e risco de instabilidade

A principal alegação da Câmara é que a aplicação retroativa das regras, sem a existência de novos fatos ou mudanças legais, contraria a coisa julgada e cria um “perigoso precedente de instabilidade jurisprudencial”. A petição sustenta que a única diferença entre os julgamentos foi a alteração na composição do STF, o que não pode justificar a reabertura de uma decisão já firmada.

Para os advogados da Casa, permitir a mudança retroativa compromete a previsibilidade do processo eleitoral e coloca em xeque a legitimidade das regras que nortearam a eleição de 2022. “A retroatividade é proibida por regra, sendo, no caso, excluído qualquer tipo de mera ponderação”, argumenta a Câmara, citando doutrina jurídica e precedentes da própria Corte.

Sete perderam o mandato

O acórdão da decisão que alterou os critérios das sobras foi publicado pelo STF no último dia 14. Com isso, a Justiça Eleitoral deverá refazer os cálculos das vagas remanescentes, desta vez incluindo todos os partidos na disputa, independentemente do desempenho mínimo anterior que exigia ao menos 80% do quociente eleitoral.

A mudança causou reviravolta na composição da Câmara: sete deputados federais perderão os mandatos, enquanto outros sete tomarão posse. A decisão decorre da maioria formada em março deste ano, com o voto vencedor do ministro Flávio Dino, que considerou inconstitucional excluir partidos menores da redistribuição.

Deputados que perderão o mandato:

• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Lebrão (União Brasil-RO)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)

Deputados que assumirão os mandatos:

• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• André Abdon (PP-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rafael Fera (Podemos-RO)

Anualidade eleitoral

A Câmara fundamenta seu pedido no princípio constitucional da anualidade eleitoral, segundo o qual qualquer mudança nas regras do processo eleitoral só pode ser aplicada se fixada com ao menos um ano de antecedência do pleito. O voto vencedor do então ministro Ricardo Lewandowski, proferido em abril de 2023, seguia essa linha e foi acompanhado pela maioria dos ministros à época.

A Advocacia da Câmara afirma que a decisão retroativa fere esse princípio e não se trata de mera modulação de efeitos que exigiria dois terços dos votos , mas sim da aplicação direta de norma constitucional, que depende apenas de maioria simples. “A segurança jurídica e a confiança legítima dos eleitos e do eleitorado devem ser preservadas”, diz a petição.

Ao final do documento, a Câmara solicita que o STF acolha os embargos com efeitos modificativos e reafirme que a nova interpretação sobre as sobras eleitorais só se aplica a partir de 2024. O objetivo, segundo o texto, é resguardar a estabilidade institucional e evitar que decisões judiciais alterem retrospectivamente os resultados de eleições legítimas, gerando insegurança no sistema democrático.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei 5.066/2020, que estabelece estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. De iniciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o texto vai para a Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias deverá apontar investimento mínimo em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e promover a alocação de recursos entre instituições e centros de pesquisa em todas as regiões do país. Além disso, a proposta também prevê o fomento à aquisição de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos em todas as bacias sedimentares no território nacional.

O valor mínimo previsto pelo projeto para despesas com pesquisas corresponde a até 1% da receita bruta da produção em contratos de concessão e contratos de partilha e de até 0,5% da receita bruta de campos em contratos de cessão onerosa. Neste último caso, o valor deverá ser integralmente destinado às Instituições de Ciência e Tecnologia credenciadas junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).

A porcentagem mínima para pesquisas de dados geológicos de bacias sedimentares em áreas terrestres será de 5% dos recursos da cláusula de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Por fim, o texto prevê que tais recursos deverão ser aplicados às universidades e aos centros de pesquisa credenciados pela ANP, de forma que cada uma das regiões geográficas, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul receba, no mínimo, 10% dos recursos.

O autor da matéria defende que o percentual mínimo de 5% nas bacias terrestres visa incentivar as pesquisas nessa área. “Atualmente, a ausência dessas diretrizes faz com que as empresas aloquem os recursos prioritariamente em bacias sedimentares localizadas no mar territorial. Ao procederem dessa forma, não se obtém o conhecimento geológico sobre as bacias sedimentares terrestres, o que impede o seu aproveitamento”.

“É importante ressaltar que a exploração de petróleo e gás natural em áreas terrestres é um estímulo importante para o desenvolvimento regional e a geração de emprego”, complementa o senador.

O governo federal entregou à Justiça nesta segunda-feira (20) o plano de ação para regulamentar o uso medicinal e científico de fármacos à base de cannabis no Brasil. O documento foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, autorizou a produção nacional desses medicamentos e estabeleceu prazo para sua normatização.

• Leia aqui, na íntegra, o plano enviado pela AGU.

A proposta prevê a publicação da regulamentação até setembro de 2025. O plano detalha medidas para disciplinar desde o cultivo até o uso terapêutico e envolve os ministérios da Saúde, Justiça, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Atualmente, o acesso a esses tratamentos depende de importações ou de autorizações judiciais, o que torna o processo demorado e custoso para os pacientes.

Impacto na saúde pública e no sistema judicial

Estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizem medicamentos à base de cannabis, especialmente no tratamento de epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Estudos apontam benefícios significativos na qualidade de vida de pacientes com doenças resistentes a tratamentos tradicionais.

A maioria dos acessos ocorre por decisões judiciais: só o Ministério da Saúde já atendeu mais de 800 demandas desse tipo desde 2022. Com a regulamentação, espera-se reduzir a judicialização, ampliar o acesso e estimular a produção nacional, diminuindo custos e facilitando o controle sanitário.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei que amplia os direitos das pessoas vítimas de queimaduras e reconhece como pessoas com deficiência aqueles com sequelas da queimadura. A matéria agora avança para a Câmara dos Deputados.

O texto de autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA) assegura às vítimas de queimaduras todos os meios disponíveis e necessários para o tratamento integral no Sistema Único de Saúde (SUS) e para a reintegração na sociedade. O tratamento, segundo o projeto, assegura que não haja discriminação e estende o caráter integral para cirurgias reparadoras quando existirem alterações com perda de estética ou de função.

“A cirurgia plástica reparadora para queimaduras vai além de uma questão meramente estética; é um elemento fundamental para a recuperação funcional e a reintegração social”, justifica o relator no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS).

Feita a avaliação biopsicossocial, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas vítimas de queimaduras poderão ser consideradas pessoas com deficiência com os respectivos direitos assegurados. A avaliação serve para determinar o grau e gravidade das sequelas e se podem ser consideradas como deficiência.

O deputado aponta ainda que “é necessário reconhecer os desafios enfrentados por pessoas com sequelas graves de queimaduras, bem como apoiar seus direitos”. Para o autor do projeto, inexistem políticas públicas suficientes para apoiar a reintegração social ou fornecer a assistência necessária a essas pessoas.

Conforme dados do Ministério da Saúde indicam, cerca de 80% dos casos de queimaduras no Brasil são tratados pelo SUS. Esses atendimentos variam de acordo com a complexidade do caso e podem incluir encaminhamento para Centros de Tratamento de Queimados, especialmente para casos de grande extensão e queimaduras químicas ou elétricas.

O relator Nelsinho Trad argumentou que “é notório que as pessoas com sequelas graves de queimaduras têm suas vidas profundamente impactadas” pela condição. “Cumpre ressaltar que tais impactos também afetam os núcleos familiares e a rede de apoio das pessoas envolvidas, com importante carga de sofrimento e custos”, complementou.