O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou o projeto de lei 3.621/2025, que estabelece normas para assegurar acesso democrático a eventos culturais, artísticos e festivos promovidos diretamente pelo poder público e com uso de recursos públicos. A proposta também disciplina a instalação de camarotes nesses eventos e determina a destinação da receita obtida com a venda de ingressos para essas áreas.

Segundo o texto, será proibida a reserva ou comercialização de áreas no nível da plateia para o público em geral, especialmente nas proximidades dos palcos. O objetivo é garantir que os espaços destinados ao público no plano do chão sejam de acesso gratuito, vedando qualquer tipo de segregação econômica ou espacial.

A proposta define que somente os eventos cuja organização e execução estejam sob responsabilidade direta de órgãos públicos – ou sob regime de contratação pública com controle total do ente estatal – estarão sujeitos às novas regras. Eventos com apoio logístico ou financeiro, mas sem essa gestão direta, não se enquadram na norma.

A proposta permite a instalação de camarotes privados, desde que em áreas elevadas ou afastadas do eixo central da plateia. Essas estruturas deverão ser concedidas mediante processo licitatório e a empresa ou pessoa responsável deverá repassar ao menos 50% da receita bruta arrecadada com os ingressos ou locações ao poder público.

De acordo com o projeto, os valores arrecadados com a concessão desses espaços terão destinação obrigatória: metade deve ser usada no custeio do próprio evento e a outra metade deverá ser repassada para unidades de saúde pública do município onde o evento ocorrer. A prestação de contas deverá ser publicada em até 60 dias após o encerramento do evento, com detalhamento das receitas, dos destinatários das concessões e da aplicação dos recursos arrecadados.

O descumprimento das disposições poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal, incluindo enquadramento por improbidade administrativa com base na lei 8.429/1992.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor afirma que a proposta busca garantir isonomia no uso de espaços públicos em eventos financiados com recursos públicos, além de assegurar que eventuais receitas obtidas com camarotes sejam revertidas em benefício da população, especialmente na área da saúde. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da proposta.

O Brasil saiu novamente do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), segundo relatório divulgado nesta segunda-feira, 28, durante conferência na Etiópia. O estudo mostra que o índice de subalimentação caiu para menos de 2,5% da população, limite usado pelo órgão para caracterizar situações críticas de insegurança alimentar.

A avaliação leva em conta a média de três anos, entre 2022 e 2024. De acordo com a metodologia da FAO, o indicador de prevalência de subnutrição estima o percentual da população com consumo calórico abaixo do mínimo recomendado para uma vida saudável. O Brasil já havia saído do Mapa em 2014, mas voltou à lista no triênio 2018-2020.

Entre os fatores considerados no cálculo estão a oferta de alimentos no país, a capacidade da população de adquiri-los e a distribuição desse consumo entre os diferentes grupos sociais. Os dados utilizados pela FAO são atualizados anualmente, mas o uso da média trienal busca evitar distorções causadas por variações sazonais ou choques econômicos.

Segundo o relatório, o país enfrentou um cenário mais crítico em 2022, mas conseguiu reduzir os indicadores nos dois anos seguintes. O relatório da FAO foi elaborado com apoio de outras agências da ONU, como Unicef, OMS e PMA, e acompanha o progresso dos países em relação às metas da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável.

A nova classificação não elimina os desafios internos. O monitoramento de insegurança alimentar no Brasil continua sendo feito por meio de pesquisas do IBGE e do acompanhamento nutricional de beneficiários de programas sociais. Esses dados permitem mapear as regiões e os grupos mais vulneráveis, orientando ações públicas de combate à fome.

Veja a íntegra do relatório.

A contagem regressiva começou! Termina amanhã, quarta-feira (30), a votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025, o mais importante reconhecimento à atuação parlamentar no Brasil, o verdadeiro “Oscar da política brasileira”. Se você ainda não participou, esta é sua última chance de ajudar a escolher os melhores deputados e senadores do país.

Este ano, o prêmio trouxe novidades: além do site oficial, o voto pode ser registrado gratuitamente no Whatsapp, o que facilitou o acesso de milhares de eleitores. O resultado? A votação já se aproxima da marca impressionante de 2 milhões de votos, o que mostra o engajamento da sociedade e dos parlamentares.

O prêmio valoriza quem trabalha sério no Congresso. E é o eleitor quem dá esse reconhecimento. Os congressistas estão em plena campanha por votos. E o seu apoio pode ser decisivo.

• Veja a parcial da votação divulgada nessa segunda-feira

Criado para estimular a cidadania ativa e promover a qualidade da representação política, o prêmio está em sua 18ª edição e combina três frentes de avaliação: voto popular, júri técnico e imprensa especializada. Mas é o seu voto, cidadão e cidadã, que forma a base da escolha mais democrática da premiação.

Cada pessoa pode votar uma única vez e escolher até 10 deputados e 5 senadores entre os nomes aptos. Todo o processo é auditado, com verificação dupla, garantindo total segurança e legitimidade. Além da auditagem interna, a votação é monitorada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais da Polícia Federal (APCF).

Os finalistas serão divulgados em 1º de agosto. E no dia 20 de agosto, os vencedores sobem ao palco do Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, numa cerimônia transmitida ao vivo.

Não perca tempo!  O voto pode ser registrado de forma simples e segura por dois canais:

• Pelo site oficial: Acesse premio.congressoemfoco.com.br, digite seu nome, informe um e-mail válido, confirme seu cadastro com o código enviado para o e-mail e escolha seus parlamentares favoritos.
• Pelo WhatsApp: Basta iniciar uma conversa clicando aqui. O sistema interativo guia o eleitor pelo processo de votação.

Ambas as plataformas passam por rigorosos filtros de segurança, com verificação automática de e-mails temporários e detecção de tentativas de votação automatizada, garantindo a integridade do processo.

Saiba tudo sobre o Prêmio Congresso em Foco 2025

A tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, vendida como inevitável pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não deve causar grandes danos ao setor de café, item brasileiro de forte incidência no mercado americano. O grão tem características logísticas e comerciais que o colocam em situação privilegiada diante da nova taxação.

Entre os principais fatores que reduzem o impacto estão a possibilidade de armazenagem por longos períodos e a prática comum de reexportação via terceiros países, o que permite redirecionar a rota até o destino final.

O Brasil é o maior exportador de café do mundo, e os Estados Unidos são um dos principais destinos da bebida. Apesar disso, o grão não figura entre os itens mais expostos à nova tarifa, ao contrário do que ocorre com frutas frescas ou pescados, que têm perecibilidade alta e poucas alternativas de escoamento rápido.

Estocagem até momento propício

Diferentemente de produtos que perdem valor em poucos dias, o café pode ser mantido em condições ideais de temperatura e umidade sem comprometer sua qualidade. Isso garante margem de manobra aos produtores e empresas até que o cenário internacional mude.

O armazenamento pode ocorrer em diferentes estágios, como café em coco, em pergaminho ou já beneficiado. Existem estruturas apropriadas, como silos, tulhas e armazéns, que prolongam a validade do grão e reduzem perdas.

Essa possibilidade já é utilizada por produtores como estratégia de mercado, tanto para esperar melhores preços quanto para organizar a logística de exportação em períodos de menor demanda.

Triangulação

O café brasileiro pode seguir para outros países antes de chegar aos Estados Unidos. Em 2022, por exemplo, a Itália aumentou em quase 20% suas compras do grão brasileiro. O país tem uma indústria de torrefação robusta e é um dos principais exportadores mundiais de café torrado.

A Suíça também ampliou sua relevância nesse mercado. Em 2023, o país foi o terceiro maior fornecedor de café aos EUA, atrás apenas de Colômbia e Brasil. Isso se deve à prática de importar grão cru, processar localmente e revender o produto com valor agregado.

Esse tipo de operação, conhecida como triangulação, é comum em cadeias globais e pode ser uma via para que o café brasileiro continue abastecendo o mercado americano, mesmo com a nova taxação.

A regra da tarifa americana se aplica a produtos originários do Brasil. No entanto, se o grão for processado em outro país, a classificação alfandegária pode ser alterada. O café cru exportado para torrefação na Europa, por exemplo, pode passar a ser considerado produto de origem italiana ou suíça, conforme a legislação comercial internacional.

Não há clareza ainda sobre como o governo americano vai tratar esses casos a partir de 1º de agosto. A prática, no entanto, é consolidada e não envolve irregularidade ou omissão de origem, desde que o processamento seja considerado transformação substancial do produto.

Possibilidade de isenção

Nesta terça-feira (29), o secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, afirmou que produtos não cultivados em território americano poderiam receber isenção tarifária. Ele citou diretamente o café e a manga como exemplos, mas não citou o Brasil ou outro país específico.

A declaração ocorre a dois dias da entrada em vigor das tarifas. Ainda não houve confirmação oficial sobre a inclusão do café em uma eventual lista de exceções, mas a sinalização amplia a percepção de que o impacto sobre o setor pode ser menor do que o inicialmente previsto.

Caso não haja isenção, as estratégias de armazenagem e triangulação devem servir como escudo contra os efeitos imediatos da tarifa.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sancionado nesta quarta-feira (30) pelo governo Donald Trump com a Lei Magnitsky. A norma prevê sanções e punições a estrangeiros para acusados de corrupção ou graves violações dos direitos humanos. A sanção foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos Estados Unidos.

A legislação, aprovada em 2012 pelo governo Barack Obama, prevê, entre outras sanções, o bloqueio de contas bancárias e bens nos Estados Unidos e a proibição de entrada no país. Neste mês, o governo norte-americano já havia anunciado a revogação do passaporte de Moraes e de outros ministros da Corte considerados “aliados” do magistrado, que relata as ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As medidas de sanção da lei ainda compreendem a proibição de realizar transações com empresas e pessoas dos EUA, assim como a impossibilidade de utilizar bandeiras americanas de cartão de crédito e demais formas de pagamento relacionadas ao país. Qualquer empresa ligada aos sancionados pela legislação também enfrentam bloqueio.

A referida lei foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, morto em 2009 na prisão em Moscou, após denunciar um esquema de corrupção no país. Inicialmente, a matéria buscava apenas punir oligarcas e outras autoridades russas envolvidas com a morte do advogado.

Uma emenda em 2016, no entanto, ampliou a aplicabilidade da legislação em escala global. Além disso, as modificações na lei permitiram também punições em outros casos de corrupção e em casos de violação dos direitos humanos. As medidas, portanto, podem ser aplicadas a quem cerceia liberdades fundamentais, atua contra eleições democráticas ou promove perseguições judiciais.

Esses últimos três pontos foram apontados por Donald Trump em sua carta aberta com anúncio de tarifas de 50% a produtos brasileiros, cuja vigência se inicia nesta sexta-feira (1º). “A maneira como o Brasil tem tratado o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos EUA, é uma vergonha internacional”, escreveu Trump. “Este julgamento não deveria estar acontecendo. É uma Caça às Bruxas que deve terminar IMEDIATAMENTE!”, escreveu.

A imposição da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e demais autoridades brasileiras ganhou tração nos Estados Unidos após as articulações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se licenciou do cargo em março para essa missão. O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, já havia afirmado na Câmara dos Deputados americana que a medida era “estudada”.

Articuladores da sanção imposta pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes afirmam que optaram por poupar, por ora, os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Ambos chegaram a ser mencionados por Eduardo Bolsonaro e aliados como possíveis alvos, mas ficaram de fora da lista divulgada nesta quarta-feira (30). A decisão, segundo os envolvidos, foi estratégica.

A medida contra Moraes foi tomada com base na Global Magnitsky Act, legislação americana que autoriza punições a agentes públicos envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos. As sanções incluem bloqueio de bens, congelamento de contas e restrição de entrada nos Estados Unidos.

Para aliados da medida, a exclusão de outros ministros seria uma forma de escalonar a pressão e manter canais de influência abertos com parte do Supremo. O analista político Paulo Figueiredo, que atua junto à campanha internacional contra o STF, escreveu no X (antigo Twitter): “Mais virá. As investigações continuam”, sugerindo que novas sanções podem ser aplicadas.

Estratégia

A sanção contra Alexandre de Moraes ocorre em meio ao desgaste entre o Judiciário brasileiro e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, muitos dos quais enfrentam investigações no STF relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Ao restringir a sanção a Moraes, o governo Trump envia uma mensagem política clara, sem fechar todas as portas com o restante do Supremo.

No segundo trimestre de 2025, 8% do volume total de petróleo exportado pela Petrobras teve como destino os Estados Unidos. A participação do mercado americano foi ainda mais expressiva na compra de derivados que representam 28% da produção. Os dados são do relatório trimestral de produção e vendas divulgado pela companhia.

Em relação a períodos anteriores, a exportação petroleira para os EUA aumentou: eram 4% no primeiro trimestre deste ano e 5% no mesmo período de 2024. No entanto, houve uma queda na compra de derivados brasileiros pelo país americano. Eram 37% no primeiro trimestre de 2025 e 50% no segundo trimestre de 2024.

O petróleo foi deixado de fora da lista de produtos brasileiros taxados em 50% por uma ordem executiva assinada pelo presidente americano, Donald Trump, que contemplou exceções, incluindo minérios, fertilizantes e produtos de energia, categoria na qual se enquadra o petróleo.

Em 2024, o petróleo se tornou o principal produto nas exportações brasileiras. As vendas de óleo bruto de petróleo ou de minerais atingiram US$ 44,8 bilhões, 13,3% das exportações do país, conforme informações da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Petrobras é a maior produtora de petróleo do Brasil.

Os campos operados exclusivamente pela Petrobras correspondem a 22,6% da produção de petróleo e gás do país, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Se somados aos campos operados em consórcio, a participação da Petrobras atinge 89,30% da produção.

Segundo o relatório, a produção de petróleo e gás natural totalizou 2,9 milhões de barris, um crescimento de 5% em relação ao primeiro trimestre de 2025 e de 8,1% em comparação com o mesmo período de 2024.

O maior importador de petróleo foi a China (54%), que expandiu a compra em relação aos 50% em relação ao segundo trimestre de 2024. A Europa ocupa o segundo lugar, com 19%, e os outros países da Ásia somam 12%. América Latina (6%) e África do Sul (2%) ficam atrás dos Estados Unidos. Quanto aos derivados exportados, Cingapura compra 63%.

O presidente Lula recebeu na noite dessa quinta-feira (31) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um jantar no Palácio da Alvorada. O encontro, promovido às vésperas da reabertura do ano judicial, teve como principal objetivo manifestar solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, que foi alvo de sanções anunciadas pelo governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, dispositivo legal usado para punir violações de direitos humanos e corrupção internacional.

Além de Moraes, participaram do jantar os ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Edson Fachin, além do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A reunião, que durou cerca de duas horas, foi marcada por discursos firmes em defesa da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário brasileiro.

Embora também tenham sido convidados, não participaram do jantar os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Um limite claro: soberania não se negocia

De acordo com fontes presentes no jantar, o presidente Lula foi direto ao afirmar que o Brasil não aceitará qualquer tipo de interferência estrangeira sobre suas instituições. Segundo relatos obtidos pelo jornal O Globo, o petista classificou o momento como “crucial” para a afirmação do país na geopolítica internacional e defendeu o traçado de uma “linha intransponível” quando se trata da autonomia dos Poderes da República.

Lula deixou claro que o governo mantém diálogo com os EUA para negociar tarifas comerciais impostas recentemente por Donald Trump, mas advertiu que essa disposição não se estende a questões internas, como a atuação do STF e o julgamento de Jair Bolsonaro pelos atos golpistas de 2022.

“O STF atua rigorosamente no devido processo legal: os réus tiveram garantia do contraditório e direito de defesa, que entra agora na fase de alegações finais antes do julgamento. É assim que funciona a Justiça, algo que nem Trump nem Bolsonaro querem aceitar”, declarou a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, uma das principais vozes do Planalto na defesa do Judiciário.

Moraes minimiza impacto e recusa ação imediata

Durante o jantar, Alexandre de Moraes agradeceu os gestos de apoio e, segundo relatos, demonstrou tranquilidade e firmeza. O ministro afirmou que não pretende, neste momento, entrar com qualquer tipo de ação judicial nos Estados Unidos contra as sanções. Para ele, não há ativos ou vínculos financeiros que possam ser afetados, tampouco interesse em manter qualquer relação com o sistema jurídico americano.

No entanto, interlocutores do governo e da Advocacia-Geral da União (AGU) admitem que uma eventual ação internacional poderá ser considerada, a depender da evolução do caso. Entre as possibilidades avaliadas estão o acionamento de tribunais multilaterais ou a contratação de escritórios jurídicos nos EUA para representar o ministro. Por ora, porém, Moraes optou por não judicializar a questão.

“Respeitamos a decisão do ministro. Nossa proposta teve o intuito de demonstrar o alinhamento do governo à defesa das instituições brasileiras”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Tentativa de constrangimento internacional

A sanção contra Alexandre de Moraes foi anunciada com base na Lei Magnitsky, inicialmente voltada para perseguir crimes de corrupção e violações graves de direitos humanos cometidos por agentes de regimes autoritários. Moraes foi incluído na lista no mesmo dia em que Donald Trump oficializou um tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras, com exceções para centenas de produtos como celulose, petróleo, aviões e suco de laranja.

Segundo avaliação de ministros do STF, a medida tem como pano de fundo uma pressão política internacional, associada à tentativa de influenciar os rumos do processo contra Bolsonaro no Supremo. A Corte deve julgar, em setembro, a participação do ex-presidente na articulação de uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Os ministros pretendem concluir antes disso outras ações pendentes para garantir espaço na pauta.

Para o STF, o uso da Lei Magnitsky neste contexto foi indevido e desproporcional. Moraes não responde a processos em outras jurisdições, tampouco foi condenado, o que contraria o escopo original da legislação. A sanção, na leitura dos ministros, extrapola os limites da jurisdição americana e compromete princípios do direito internacional e da soberania dos Estados.

STF reage e prepara discurso institucional

Com a reabertura dos trabalhos prevista para esta sexta-feira (1º), o STF prepara uma sessão marcada por pronunciamentos em defesa de Moraes e da independência do Judiciário. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, sinalizou que abrirá espaço no plenário para que os ministros se manifestem sobre a ofensiva americana.

Nos bastidores, o jantar promovido por Lula foi entendido como um ato de desagravo e de reafirmação da harmonia entre os Poderes. A ausência de ministros mais alinhados ao bolsonarismo, como Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux, também revelou o isolamento institucional de quem ainda tenta minimizar os riscos à democracia representados pela pressão internacional.

Interesses geopolíticos

O gesto de Trump foi interpretado como parte de uma estratégia mais ampla. Além da tentativa de proteger Bolsonaro e seus aliados, os Estados Unidos têm pressionado por acordos com o Brasil para garantir acesso a minerais estratégicos, como nióbio, grafita, terras raras e lítio, recursos fundamentais para a transição energética global.

Fontes diplomáticas confirmam que representantes do governo americano têm intensificado tratativas com Brasília, buscando acelerar concessões. A sanção a Moraes seria mais um movimento dessa ofensiva. Apesar disso, o governo brasileiro mantém abertura para discutir termos comerciais, desde que o debate não envolva temas internos nem comprometa a autonomia das instituições.

O Supremo Tribunal retorna aos trabalhos nesta sexta-feira (1º) depois do recesso do Judiciário. Acompanhe a transmissão ao vivo:

Um dos destaques da sessão desta sexta é o Recurso Extraordinário 640452, que discute a legalidade de uma multa aplicada à Eletronorte por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Outros processos que serão julgados:

ADI 4067: trata da legalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para centrais sindicais. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

ADI 7524: questiona normas de Santa Catarina que estabelecem regras distintas para licenças parentais de servidores civis e militares. A ação será analisada no plenário presencial após pedido de destaque do ministro Barroso.

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STF volta ao trabalho nesta sexta em meio a sanções contra Moraes

A deputada Denise Pessôa (PT-RS) apresentou à Câmara o projeto de lei 3634/2025, que cria a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica. A proposta foi protocolada prevê ações intersetoriais para garantir acolhimento, segurança e autonomia às vítimas.

O texto determina a criação de abrigos sigilosos, com segurança 24 horas, onde serão oferecidos serviços como atendimento psicológico individual e em grupo, apoio jurídico, capacitação profissional, alfabetização, espaço para convivência infantil e acesso articulado à rede pública de saúde.

Pela proposta, mulheres poderão ser encaminhadas aos abrigos por Delegacias da Mulher, unidades de saúde, Conselhos Tutelares, escolas, além de órgãos como Ministério Público, Judiciário e Defensoria Pública. Os locais deverão seguir as diretrizes do SUS e da Política Nacional de Assistência Social, com foco no atendimento humanizado e contínuo.

Argumentos da autora

A autora afirma que a violência doméstica “compromete não apenas a integridade das vítimas no momento imediato da agressão, mas também sua saúde de forma prolongada, por afetar o equilíbrio emocional, a autonomia econômica, os vínculos sociais e o desenvolvimento integral das crianças expostas”.

Ela defende que o Estado deve oferecer “respostas efetivas que não se limitem à responsabilização do agressor, mas que ofereçam condições reais de proteção, cuidado e reconstrução da vida das vítimas”. Por isso, propõe a articulação entre áreas como saúde, assistência social, segurança e educação.

A deputada avalia que a criação da política “representa uma estratégia fundamental para garantir a ruptura do ciclo da violência e evitar sua perpetuação intergeracional”, ao reforçar o papel do Estado “na prevenção de agravos e na reconstrução de trajetórias de vida interrompidas pela violência”.