Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) leu o requerimento para abrir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) durante a sessão conjunta desta terça-feira (17). Apesar de o pedido já ter atingido as assinaturas necessárias, precisava da leitura do requerimento na sessão para ser devidamente instalado, conforme o regimento interno.

Na próxima sessão conjunta, que deve acontecer antes do recesso parlamentar, será decidida a data para o início dos trabalhos da CPMI e quem será o relator e presidente do colegiado. A leitura do requerimento se deu dentro do prazo apresentado por Alcolumbre em 22 de maio para um acordo entre líderes sobre o colegiado.

O requerimento para instalar a CPMI do INSS foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) em 12 de maio. O pedido para apurar e investigar descontos associativos ilegais em pensões e aposentadorias no INSS recebeu o apelido de “CPMI do roubo dos aposentados”.

Conforme o requerimento, a comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores, obedecendo-se o princípio da proporcionalidade partidária, para, no prazo de 180 dias concluir os trabalhos. As despesas com a CPMI, de acordo com as parlamentares, estão estimadas em R$ 200 mil.

“A investigação das fraudes no INSS é necessária para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, recuperar recursos desviados, responsabilizar os envolvidos, corrigir falhas institucionais, restaurar a confiança pública e prevenir novos crimes contra o sistema previdenciário brasileiro”, justificam as congressistas no requerimento.

O apoio ao requerimento foi massivo. Ao todo, 44 senadores e 249 deputados assinaram o pedido. Número superior ao mínimo de assinaturas para instalação de CPMI, de cada Casa, equivalente a 27 senadores e 171 deputados. Apesar de a maior parte do apoio vir da oposição e partidos do Centrão, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi o único petista a assinar o requerimento, ao passo que parlamentares do PDT, partido do ex-ministro Lupi, também endossaram a criação do colegiado. (Veja abaixo quem assinou).

Escândalo no INSS

A Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que os descontos associativos em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024 somam R$ 6,3 bilhões. Desse valor, a investigação aponta irregularidades e aumento expressivo no registro de descontos.

O INSS iniciou a devolução de R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

Veja quem assinou o requerimento:

Deputados

1 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

3 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)

4 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)

5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

6 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)

7 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)

8 Dep. Coronel Meira (PL/PE)

9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

10 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

11 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)

12 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)

13 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)

14 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)

15 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

16 Dep. Professor Alcides (PL/GO)

17 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

18 Dep. Rosana Valle (PL/SP)

19 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)

20 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)

21 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

22 Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)

23 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)

24 Dep. André Ferreira (PL/PE)

25 Dep. Pezenti (MDB/SC)

26 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

27 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

29 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)

30 Dep. Capitão Alden (PL/BA)

31 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

32 Dep. Zé Trovão (PL/SC)

33 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

34 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)

35 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)

36 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)

37 Dep. Roberta Roma (PL/BA)

38 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)

39 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

40 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

41 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)

42 Dep. Luiz Lima (NOVO/RJ)

43 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)

44 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)

45 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)

46 Dep. Bia Kicis (PL/DF)

47 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)

48 Dep. Vermelho (PP/PR)

49 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)

50 Dep. Junio Amaral (PL/MG)

51 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)

52 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

53 Dep. José Medeiros (PL/MT)

54 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)

55 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)

56 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)

57 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

58 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)

59 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)

60 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)

61 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

63 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)

64 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

65 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)

66 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)

67 Dep. General Girão (PL/RN)

68 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

69 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)

70 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

71 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

72 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)

73 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)

74 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)

75 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)

76 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

77 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

78 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)

79 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)

80 Dep. Zucco (PL/RS)

81 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

82 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)

83 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

84 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)

85 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

86 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)

87 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

88 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)

89 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)

90 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

91 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)

92 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

93 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)

94 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)

95 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)

96 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)

97 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

98 Dep. Filipe Martins (PL/TO)

99 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)

100 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

101 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)

102 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)

103 Dep. Sanderson (PL/RS)

104 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)

105 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

106 Dep. Covatti Filho (PP/RS)

107 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)

108 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

109 Dep. André Fernandes (PL/CE)

110 Dep. Eros Biondini (PL/MG)

111 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)

112 Dep. General Pazuello (PL/RJ)

113 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

114 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

115 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)

116 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)

117 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)

118 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)

119 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

120 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)

121 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)

122 Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)

123 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)

124 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)

125 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)

126 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)

127 Dep. Yandra Moura (UNIÃO/SE)

128 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

129 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

130 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)

131 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)

132 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

133 Dep. Coronel Armando (PL/SC)

134 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)

135 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

136 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)

137 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)

138 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)

139 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)

140 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

141 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)

142 Dep. Allan Garcês (PP/MA)

143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

144 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)

145 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)

146 Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

147 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)

148 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)

149 Dep. Nitinho (PSD/SE)

150 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)

151 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)

152 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)

153 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)

154 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)

155 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)

156 Dep. Giacobo (PL/PR)

157 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)

158 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)

159 Dep. Filipe Barros (PL/PR)

160 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)

161 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

162 Dep. Tiririca (PL/SP)

163 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

164 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)

165 Dep. Ismael (PSD/SC)

166 Dep. Beto Richa (PSDB/PR)

167 Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)

168 Dep. Mario Frias (PL/SP)

169 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)

170 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)

171 Dep. Eli Borges (PL/TO)

172 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)

173 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)

174 Dep. Zé Vitor (PL/MG)

175 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

176 Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)

177 Dep. Castro Neto (PSD/PI)

178 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

179 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

180 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)

181 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

182 Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)

183 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)

184 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

185 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)

186 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)

187 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI/MG)

188 Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)

189 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)

190 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

191 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

192 Dep. Robinson Faria (PL/RN)

193 Dep. João Maia (PP/RN)

194 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

195 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)

196 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)

197 Dep. Cobalchini (MDB/SC)

198 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

199 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

200 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

201 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

202 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

203 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)

204 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)

205 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)

206 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

207 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)

208 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)

209 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

210 Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

211 Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

212 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

213 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

214 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)

215 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

216 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)

217 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)

218 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA)

219 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)

220 Dep. Átila Lins (PSD/AM)

221 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

222 Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)

223 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

224 Dep. Luísa Canziani (PSD/PR)

225 Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)

226 Dep. Ossesio Silva (Republicanos/PE)

227 Dep. Da Vitória (PP-ES)

228 Dep. Carlos Henrique Gaguim (União/TO)

229 Dep. Fausto Santos Jr (União/AM)

230 Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)

231 Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)

232 Dep. Luiz Nishimori (PSD/PR)

233 Dep. Douglas Viegas (UNIÃO/SP)

234 Dep. Célio Silveira (MDB/GO)

235 Dep. Fábio Teruel (MDB/SP)

236 Dep. Marangoni (UNIÃO/SP)

237 Dep. Duda Ramos (MDB/RR)

238 Dep. Zezinho Barbary (PP/AC)

239 Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)

240 Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)

241 Dep. Max Lemos (PDT/RJ)

242 Dep. Marcos Tavares (PDT/RJ)

243 Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA)

244 Dep. Antônio Andrade (REPUBLICANOS/TO)

245 Dep. Duda Salabert (PDT-MG)

246 Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

247 Dep. Amom Mandel (Cidadania/AM)

248 Dep. Cezinha de Madureira

249 Dep. Caio Vianna

Senadores

1 Sen. Damares Alves (REPUBLIC/DF)

2 Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

3 Sen. Plínio Valério (PSDB/AM)

4 Sen. Sergio Moro (UNIÃO/PR)

5 Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

6 Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)

7 Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

8 Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)

9 Sen. Wilder Morais (PL/GO)

10 Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

11 Sen. Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS)

12 Sen. Styvenson Valentim (PSDB/RN)

13 Sen. Jorge Seif (PL/SC)

14 Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)

15 Sen. Tereza Cristina (PP/MS)

16 Sen. Magno Malta (PL/ES)

17 Sen. Cleitinho (REPUBLIC/MG)

18 Sen. Rogerio Marinho (PL/RN)

19 Sen. Izalci Lucas (PL/DF)

20 Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

21 Sen. Marcos Rogério (PL/RO)

22 Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

23 Sen. Eduardo Gomes (PL/TO)

24 Sen. Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

25 Sen. Marcos do Val (PODE/ES)

26 Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC/RR)

27 Sen. Alan Rick (UNIÃO/AC)

28 Sen. Dr. Hiran (PP/RR)

29 Sen. Flávio Arns (PSB/PR)

30 Sen. Alessandro Vieira (MDB/SE)

31 Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)

32 Sen. Jayme Campos (UNIÃO/MT)

33 Sen. Chico Rodrigues (PSB/RR)

34 Sen. Soraya Thronicke (PODE/MS)

35 Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

36 Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS)

37 Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

38 Sen. Romário (PL/RJ)

39 Sen. Fabiano Contarato (PT/ES)

40 Sen. Mara Gabrilli (PSD/SP)

41 Sen. Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)

42 Sen. Margareth Buzetti (PSD/MT)

43 Sen. Leila Barros (PDT/DF)

44 Sen. Jorge Kajuru (PSB-GO)

O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) apresentou seu primeiro projeto ao voltar à Câmara no lugar de Carla Zambelli, atualmente foragida na Itália. O texto propõe a revogação de dispositivos do “pacote anticrime” que instituíram a audiência de custódia no Brasil.

• Leia aqui a íntegra do projeto de lei.

A proposta quer acabar com a obrigação de apresentar pessoas presas a um juiz em até 24 horas. O parlamentar, ligado à segurança pública, argumenta que essa exigência “compromete a eficácia da persecução penal” e leva à “soltura prematura de criminosos perigosos”.

Projeto extingue artigo-chave do pacote anticrime

O projeto revoga trechos da Lei 13.964/2019, como o artigo 310 do Código de Processo Penal. A audiência de custódia foi instituída com base em recomendações internacionais e consolidada pelo STF como política emergencial.

Tadeu sustenta que a revogação não elimina o controle judicial sobre prisões, já que o auto de flagrante continuará sendo enviado ao juiz. Segundo ele, o objetivo é “racionalizar o sistema penal e fortalecer a segurança pública”.

Um dos vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional na sessão dessa terça-feira (17) eleva o repasse de dinheiro público para os partidos políticos. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Lula limitou o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário.

Com a derrubada do veto, os partidos terão, em 2025, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. O impacto foi calculado em nota técnica conjunta pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Esse valor se soma ao montante de R$ 1,3 bilhão já reservado pelo governo para bancar as atividades partidárias neste ano, conforme a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Assim, os partidos contarão com cerca de R$ 1,5 bilhão para cobrir suas despesas ao longo de 2025. O governo teme que a medida cause prejuízos à Justiça Eleitoral, responsável pelos repasses.

O que muda na prática

O trecho vetado fazia parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023).

Antes da mudança, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Entenda o contexto

Criado em 1965, o Fundo Partidário é uma das principais fontes de financiamento da manutenção dos partidos no Brasil. Os recursos custeiam despesas administrativas, formação de quadros, campanhas de incentivo à participação política e outras atividades previstas em lei.

Até 2019, o valor do fundo era definido anualmente, sem uma regra fixa. A partir de 2020, passou a ser vinculado ao valor de 2016, corrigido apenas pela inflação, como forma de limitar seu crescimento durante a vigência do teto de gastos públicos.

Segundo o governo, essa fórmula de correção, herdada do antigo teto de gastos, tornou-se incompatível com as novas regras fiscais do Arcabouço, em vigor desde 2023. Por isso, a mudança busca adequar o fundo ao novo regime de crescimento das despesas públicas.

Por que o governo vetou

O Executivo argumentou que a medida contrariava o regime de responsabilidade fiscal ao elevar os gastos da União acima do permitido para outras despesas primárias, como saúde, educação e segurança.

O governo também alegou que o aumento do fundo poderia ultrapassar os limites de despesas da Justiça Eleitoral, já que o Fundo Partidário integra esse orçamento. Além disso, destacou a ausência de uma análise formal de impacto orçamentário, exigida pela Constituição.

Houve ainda preocupação com o risco de que a ampliação dos recursos obrigasse cortes em outras áreas da Justiça Eleitoral, afetando investimentos em segurança, tecnologia e no próprio processo eleitoral.

Por que o Congresso derrubou o veto

Defensores da derrubada argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Impacto nas contas da Justiça Eleitoral

Uma das principais preocupações do governo e de órgãos técnicos é que o aumento do fundo vai consumir parte do limite de despesas da Justiça Eleitoral, responsável pela gestão e distribuição dos recursos aos partidos.

Como o orçamento da Justiça Eleitoral é limitado, o crescimento do fundo pode forçar cortes em outras áreas, prejudicando o funcionamento do órgão em 2025.

Como funciona o Fundo Partidário

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é uma verba pública criada para ajudar na manutenção dos partidos, regulamentada pela Lei nº 9.096, de 1995.

Fontes de receita:

• Multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral;
• Recursos determinados em lei;
• Doações;
• Dotações orçamentárias da União.

Por lei, o fundo deve ter um valor mínimo equivalente a R$ 0,35 por eleitor inscrito no país (em valores de agosto de 1995, corrigidos pela inflação).

Distribuição dos recursos:

• 5%: distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• 95%: distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos por cada partido nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.

Exigências para ter acesso ao fundo:

Para receber recursos, os partidos devem cumprir a cláusula de barreira, uma exigência de desempenho eleitoral. Têm direito ao fundo os partidos que:

• Obtiverem pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com no mínimo 1% dos votos em cada um;

Ou

• Elegerem pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os critérios visam restringir o acesso aos recursos a partidos com representatividade mínima no cenário político nacional.

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Veja os vetos derrubados pelo Congresso

Aprovada com o objetivo de reduzir acidentes causados por motoristas sob efeito de álcool, a chamada Lei Seca, nome popular da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, completa 17 anos nesta quinta-feira (19). Desde a sua entrada em vigor, a legislação passou por diversas alterações para tornar mais efetiva a fiscalização e endurecer as punições a quem dirige alcoolizado.

A proibição de conduzir sob efeito de álcool já existia no ordenamento brasileiro, mas a regulamentação até 2008 era considerada permissiva ou de difícil aplicação. A Lei Seca marcou uma inflexão ao adotar o conceito de tolerância zero e ampliar os meios de fiscalização, dando novo alcance à repressão desse tipo de infração.

A seguir, veja como o Brasil legislava sobre o tema antes da Lei Seca, o que a lei de 2008 trouxe de novo e quais foram as mudanças posteriores que ampliaram seu escopo e endureceram suas sanções.

Antes da Lei Seca: um histórico de normas dispersas

1928 – Primeira regulamentação nacional

O Decreto nº 18.323/1928 foi a primeira norma federal a organizar o trânsito no país. Voltada principalmente à circulação internacional de veículos, ela também previa, no artigo 87, multa para quem dirigisse embriagado, um dos primeiros registros legais da preocupação com a condução sob efeito de álcool.

1941 – Primeiro Código Nacional de Trânsito

O Decreto-lei nº 2.994/1941, de janeiro, instituiu o primeiro Código Nacional de Trânsito, estabelecendo multa e apreensão da habilitação para motoristas embriagados. Ainda em 1941, o código foi revogado pelo Decreto-lei nº 3.651, que manteve sanções, mas passou a prever a cassação da habilitação para motoristas considerados alcoólatras ou toxicômanos.

1966 – Nova lei de trânsito

A Lei nº 5.108/1966 trouxe uma legislação mais estruturada, proibindo expressamente dirigir sob efeito de álcool ou drogas. A norma previa multa, apreensão do veículo e suspensão ou cassação da carteira em caso de reincidência. Ainda assim, não estabelecia limites objetivos de alcoolemia.

Final da década de 1980 – Definições técnicas

Na ausência de regulamentação federal, órgãos como o Contran e Detrans estaduais passaram a adotar parâmetros técnicos para embriaguez: 0,8 g/L de álcool no sangue ou 0,4 mg/L no ar alveolar. Esses índices serviam como referência prática, mas ainda careciam de respaldo em lei.

1997 – Novo Código de Trânsito Brasileiro

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi instituído pela Lei nº 9.503/1997, que fixou o limite de 0,6 g/L de álcool por litro de sangue para caracterizar o crime de trânsito. O texto inovou ao criar um capítulo próprio para crimes de trânsito, combinando sanções administrativas e penais.

2006 – Provas alternativas e agravantes

A Lei nº 11.275/2006 alterou o CTB para permitir a comprovação da embriaguez por outros meios além do bafômetro, como exames clínicos, sinais visíveis, vídeos e testemunhos. Também passou a tratar a embriaguez como agravante nos casos de homicídio culposo ou lesão corporal no trânsito.

A chegada da Lei Seca e o marco da tolerância zero

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.705/2008, o Brasil passou a adotar a política de álcool zero na direção. A norma alterou o CTB e previu:

• Redução do limite de alcoolemia para 0,3 g/L no sangue.
• Punição administrativa e penal para motoristas sob efeito de álcool.
• Multa, suspensão do direito de dirigir e possibilidade de detenção em casos graves.
• Previsão de penalidade para quem recusasse o teste do bafômetro, embora ainda sem infração autônoma específica, o que gerava dificuldades na aplicação.

De 2008 em diante: atualizações e endurecimento da legislação

2012 – Validade de outras provas e multa maior

A Lei nº 12.760/2012 ampliou os meios legais de comprovação de embriaguez. Alterando o art. 306 do CTB, ela passou a admitir sinais notórios de embriaguez como prova do crime de trânsito, mesmo na ausência de teste de alcoolemia. Também aumentou o valor da multa e autorizou a dobragem do valor em caso de reincidência no período de 12 meses.

2016 – Recusa ao bafômetro como infração específica

A Lei nº 13.281/2016 criou o art. 165-A do CTB, que passou a tipificar de forma autônoma a recusa ao teste de bafômetro como infração gravíssima. A conduta passou a ser punida com:

• Multa de R$ 2.934,70 (dez vezes o valor da infração gravíssima).
• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
• Possibilidade de dobrar o valor da multa em caso de reincidência.

Além disso, o testemunho do agente de trânsito passou a ter valor como evidência válida para caracterizar embriaguez.

2017 – Penas maiores para crimes com morte ou lesão

A Lei nº 13.546/2017, com vigência a partir de abril de 2018, alterou os artigos 302 e 303 do CTB para prever punições mais duras para motoristas embriagados envolvidos em acidentes com vítimas:

Homicídio culposo no trânsito: pena aumentada de 2 a 4 anos para 5 a 8 anos de reclusão, sem direito à substituição por pena alternativa.

A mesma pena passou a valer para casos de lesão corporal grave ou gravíssima causados sob efeito de álcool ou drogas.

O cenário atual: sanções e punições em vigor

Hoje, qualquer concentração de álcool no sangue é considerada infração gravíssima. O motorista que se recusa a realizar o teste do bafômetro pode ser autuado com as mesmas penalidades aplicadas a quem testa positivo. Em caso de acidente com vítima, a pena pode chegar a oito anos de prisão, além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses. Se o condutor voltar a dirigir durante esse período, a CNH pode ser cassada.

O presidente Lula relembrou em entrevista o referendo de 2005, quando os brasileiros foram se manifestar sobre o comércio de armas de fogo no Brasil. Naquele momento, no primeiro mandato do petista, o governo sofreu uma derrota política: os eleitores rejeitaram a adição do artigo 35 no Estatuto do Desarmamento, que vetaria a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.

“Nós aprovamos a lei, fizemos um referendo e perdemos o referendo, cara! O povo queria arma!”, relembrou o presidente no podcast Mano a Mano. O entrevistador Mano Brown, apresentador do programa e integrante do grupo de rap Racionais MCs, emendou: “Já era um sinal”.

“Aí o que o Bolsonaro fez: o Bolsonaro escancarou. Escancarou”, seguiu o presidente. “Cheio de decreto, liberando arma para tudo quanto é lado, ou seja… nego podia ter 10, 12, 14 armas. Podia ter duas mil balas, quantos cartuchos quisessem. Quando nós entramos, o Flávio Dino começou a desmontar, decreto por decreto, para que a gente pudesse tirar essas armas das pessoas”.

Na entrevista, Lula reiterou a posição desarmamentista do governo e disse que a venda de armas de fogo abastece o crime organizado. “Que o cidadão queira ter uma arma, tudo bem. Agora, todo mundo sabe que se o cidadão tiver uma arma, ele vai poder ser vítima de um assalto só para roubar a arma dele”.

Após dois acidentes com balões em menos de uma semana no Brasil, o Ministério do Turismo anunciou que pretende discutir a criação de uma regulamentação específica para o balonismo turístico no país. O mais recente deles, ocorrido neste sábado (21) em Praia Grande (SC), resultou na morte de oito pessoas e deixou outras 13 feridas.

De acordo com nota divulgada pela pasta, uma reunião com entidades do setor deve ocorrer na próxima semana. O objetivo, segundo o ministério, é “avançar significativamente no processo de regulamentação” e garantir maior segurança para os praticantes e turistas.

Atualmente, o balonismo é reconhecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) como uma atividade desportiva, considerada de alto risco e que ocorre “por conta e risco dos envolvidos”. Não há regulamentação específica para a atividade turística nem exigência de certificação de aeronavegabilidade para os balões usados nesses voos.

Falta de legislação no Congresso

Embora os recentes acidentes tenham acendido o alerta sobre a segurança da atividade, não há, até o momento, projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratem da regulamentação do balonismo. As propostas existentes no Legislativo são apenas simbólicas, destinadas a conceder títulos de “Capital Nacional do Balonismo” a municípios como Boituva (SP) e Iperó (SP).

A ausência de um marco legal específico para o setor aumenta a pressão sobre o governo federal para estabelecer regras claras, especialmente em relação à operação de voos com fins turísticos.

Acidentes recentes reforçam urgência

O acidente em Santa Catarina ocorreu poucos dias depois de outro caso grave em Capela do Alto (SP), no dia 15 de junho. Na ocasião, uma mulher morreu e 11 pessoas ficaram feridas após a queda de um balão que transportava 35 passageiros.

Segundo a Polícia Civil, o acidente em Praia Grande foi provocado por um incêndio no maçarico da aeronave, que atingiu o cesto em pleno voo. Imagens registradas por moradores mostraram o balão em chamas e passageiros pulando desesperadamente para tentar sobreviver.

Próximos passos

Além da reunião com entidades do setor, o Ministério do Turismo afirmou que já vinha, desde o início do ano, dialogando com a Anac e o Sebrae para avançar na elaboração de uma regulamentação para o balonismo turístico.

A expectativa é que o debate evolua rapidamente, impulsionado pela repercussão nacional dos acidentes. A Anac, por sua vez, reforçou que continuará atuando na fiscalização da atividade dentro das suas competências.

Quais são as regras

A prática do balonismo no Brasil é regulamentada pela Anac e segue regras específicas dependendo da finalidade da atividade: comercial, instrucional ou puramente desportiva.

Para operar um balão, o piloto deve possuir a Licença de Piloto de Balão Livre (PBL), emitida pela Anac. A única exceção é para os casos de balonismo desportivo, que seguem o RBAC nº 103, um regulamento que dispensa a licença formal, exigindo apenas o cadastro do balão e do desportista junto a uma associação reconhecida pela Anac.

Quem deseja se habilitar deve procurar centros de instrução de aviação civil autorizados ou associações aerodesportivas credenciadas, onde são oferecidos cursos teóricos, práticos e os exames necessários para obtenção e renovação da PBL.

Requisitos para operar balões

As regras para operação variam conforme a finalidade:

• Atividades comerciais e instrucionais:
• Seguem o RBAC nº 91, que exige:
• Licença de piloto
• Matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)
• Certificado de aeronavegabilidade válido

Atividades desportivas (não comerciais):

Seguem o RBAC nº 103, que exige apenas:

• Cadastro do balão e do praticante
• Realização das atividades por conta e risco dos envolvidos, sem garantia formal de segurança pela Anac.

A exploração comercial sem autorização é proibida por lei. Empresas que queiram oferecer voos turísticos remunerados precisam ser prestadoras de serviço aéreo especializado e obter autorização formal da Anac.

Onde é permitido voar

A prática do balonismo só pode ocorrer em espaços de voo autorizados pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), respeitando as normas de segurança do espaço aéreo.

Instrução para desportistas

A formação de pilotos desportivos, dentro das regras do RBAC nº 103, não é regulamentada pela Anac e ocorre livremente nas comunidades praticantes. No entanto, a Agência recomenda que os interessados procurem centros de instrução autorizados para maior segurança. A Anac deixa claro que não garante a segurança de atividades realizadas sob o RBAC nº 103, por se tratar de prática desportiva realizada por conta e risco dos praticantes.

Desde o século XVIII

O balonismo é considerado a forma mais antiga de voo tripulado da história da humanidade. Seu surgimento remonta ao final do século XVIII, num período de grandes avanços científicos e tecnológicos. Em 21 de novembro de 1783, em Paris, os franceses Jean-François Pilâtre de Rozier e François Laurent d’Arlandes realizaram o primeiro voo tripulado da história, a bordo de um balão de ar quente desenvolvido pelos irmãos Joseph-Michel e Jacques-Étienne Montgolfier.

O voo, que percorreu cerca de 9 quilômetros a uma altitude aproximada de 1.000 metros, foi um marco da Revolução Científica, despertando enorme curiosidade em toda a Europa. Ainda naquele ano, outro avanço veio com o físico Jacques Charles e os irmãos Robert, que realizaram o primeiro voo com um balão de hidrogênio, abrindo uma nova linha de desenvolvimento no setor.

Mais recentemente, os voos de balão se popularizaram como atividade de lazer, atraindo turistas em diversas regiões do mundo. O balão de ar quente, pela sua simplicidade técnica e custo operacional mais baixo, manteve-se como o modelo mais comum e acessível, sendo o preferido em passeios turísticos.

Balonismo no Brasil

No Brasil, o primeiro voo tripulado de balão aconteceu apenas em 1885, no Rio de Janeiro, quando o aeronauta francês Edouard Heilt realizou um breve sobrevoo no bairro Saco dos Alferes.

O balonismo esportivo começou a se estruturar de forma mais organizada no país apenas no final dos anos 1980, com a fundação da Confederação Brasileira de Balonismo (CBB), em 1987. A partir dos anos 1990, a prática passou a ganhar espaço como atividade de lazer e turismo, com destaque para cidades como Boituva (SP) e Torres (RS), que se tornaram polos importantes para o balonismo recreativo.

Hoje, o balonismo segue encantando o público brasileiro, seja pela emoção dos voos de aventura, seja pela beleza das paisagens vistas do alto. No entanto, recentes acidentes reacenderam o debate sobre a necessidade de regulamentação da atividade no país, especialmente no que diz respeito à segurança de passageiros e tripulações em voos turísticos.

As Festas Juninas esvaziaram a pauta da Câmara dos Deputados nessa semana. Com o Dia de São João na terça-feira (24), a tendência é que os deputados fiquem em seus estados e vão interagir com seus eleitores – sem muito espaço para aprovar projetos importantes no plenário.

Com o clima de recesso informal, a Câmara tem uma reunião plenária semipresencial agendada para quarta-feira (25), na ressaca da festa junina. Leia abaixo o que pode ser votado.

Pauta da Câmara

Eis, abaixo, a lista dos projetos que podem ser votados no plenário da Câmara na próxima quarta:

• Um requerimento de urgência para o PL 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com isso, o projeto pode tramitar de forma mais rápida, sem passar por comissões.
• O PL 4035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades.
• O PL 6020/2023, que torna a lei mais rigorosa contra agressores que tenham medida protetiva. Pela regra instituída pelo texto, a lei vai considerar que o agressor descumprirá a medida protetiva se houver alguma aproximação com a vítima, mesmo que ela concorde com isso.
• O PL 3118/2024, que estabelece a destinação recursos do Fundo Social para políticas de assistência estudantil e ações afirmativas de ingresso na educação superior e profissional pública. Também modifica a lei da Política Nacional de Assistência Estudantil para permitir o uso desses recursos no atendimento a estudantes beneficiados por reserva de vagas em instituições públicas federais.
• O PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para seguir isentando as pessoas que ganham até dois salários mínimos.
• Um projeto que muda o nome da sala de reuniões do colégio de líderes para “Sala Miguel Arraes”.
• O PDL 405/2023, que suspende a portaria do governo Lula que passava a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor do comércio.
• O PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, para incentivo às indústrias que produzam equipamento para o setor de saúde no Brasil.
• O PL 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
• O PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Com ele, pessoas físicas vão, por um imposto menor, poder atualizar o valor de bens móveis e imóveis no Brasil para declaração no Imposto de Renda. O texto também autoriza a regularização de bens que tenham sido declarados de forma incorreta.
• O PL 2978/2023, que altera a Lei das SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol. A ideia do texto é mudar regras de governança para resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes.
• O PL 1546/2024, que aperta as regras para autorização de descontos na folha de pagamentos dos aposentados, objetivando o combate a fraudes. Na proposta, os descontos só poderão ser feitos de houver autorização por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.
• O PL 769/2024, que cria cargos comissionados nos gabinetes de ministros do STF.
• O PL 3391/2020, que institui o Dia Nacional do Orgulho Autista.

O Congresso Nacional promulgou o acordo aéreo entre Brasil e Israel assinado em 2019, no governo Bolsonaro. O texto disciplina as operações aéreas entre os dois países, estabelecendo regras para o transporte de cargas e passageiros.

O decreto de promulgação foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). Leia aqui.

Pelo texto, Brasil e Israel passam a se conceder direitos para operar serviços aéreos internacionais em determinadas rotas e abrem mais opções para empresas aéreas, como de sobrevoar o território do outro país sem pousar, ou de fazer escalas sem fins comerciais. No Senado, o texto foi relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que à época disse que o texto reforçava os “laços de amizade” entre os dois países.

A promulgação vem em um momento de tensão diplomática. O presidente Lula vem sendo um crítico do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu por conta da guerra na Faixa de Gaza, chegando a descrever a ação israelense como “genocídio”. O Itamaraty também condenou os ataques de Israel ao Irã nos últimos dias.

O senador Romário (PL-RJ) divulgou nota de pesar pela morte de Juliana Marins, jovem niteroiense que desapareceu durante trilha no Monte Rinjani, na Indonésia. O corpo da brasileira foi encontrado nesta terça-feira (24).

“Recebi com muita tristeza a notícia da morte da Juliana Marins”, escreveu o senador. Ele destacou os sonhos da jovem e disse que ela será lembrada pela coragem e amor à vida. Romário também se colocou à disposição da família.

Na segunda (23), o senador havia enviado um ofício ao Ministerio das Relações Exteriores cobrando providências do governo brasileiro. Naquele momento, sabia-se que a jovem estava presa em um paredão, a cerca de 600 metros abaixo da trilha original, em área de difícil acesso e sob condições climáticas severas.

Família vê falhas no resgate

Juliana, de 26 anos, caiu em um penhasco após ser deixada para trás por um guia turístico. Ela fazia um mochilão pela Ásia desde fevereiro. A família denunciou falhas no resgate e informações falsas durante os dias de busca.

Nota de pesar

Leia abaixo a nota divulgada pelo senador:

“NOTA DE PESAR

Recebi com muita tristeza a notícia da morte da Juliana Marins. Uma jovem cheia de sonhos, que partiu cedo demais. Meus sentimentos à família e aos amigos. Que ela descanse em paz e seja sempre lembrada por sua coragem e amor pela vida.

Seguimos à disposição para o que a família precisar.

Senador Romário (PL-RJ)”

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que visa ampliar o prazo para que vítimas de violência doméstica formalizem queixa ou representação contra o agressor, estendendo-o de seis meses para um ano.

O PL 421/2023, originário da Câmara dos Deputados, obteve parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), cuja leitura foi realizada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) durante a reunião. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A proposta legislativa promove alterações no Código Penal, na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal. As normas vigentes estabelecem que a vítima perde o direito de queixa ou de representação após seis meses, contados a partir do término do prazo para o oferecimento da denúncia ou da data em que tomar conhecimento da autoria do crime.

Em sua argumentação em defesa da proposta, a relatora destaca que, diferentemente de outros delitos, os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar apresentam a particularidade de a vítima coabitar com o agressor, o que dificulta a busca por assistência jurídica.

“É igualmente comum, nas relações afetivas, que as pessoas se aproximem e se afastem, de forma contínua, ainda que violenta, dada a dependência econômica e mesmo afetiva do parceiro que sofre agressões”, observa a senadora Buzetti em seu parecer.

A senadora ressalta que a conscientização sobre a violência sofrida e o fortalecimento moral da vítima demandam tempo. “Assim, nada mais razoável que o direito de queixa possa ser exercido dentro do período de 12 meses”, conclui.

A reunião foi conduzida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).