Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Um montante de R$ 19,9 bilhões em emendas parlamentares de bancada foram executados fora do seu objetivo original de financiar projetos estruturantes nos Estados desde 2017. A verba tem sido redirecionada para mais de 4 mil municípios, por meio de uma manobra orçamentária que envolve o cadastro genérico dos repasses no início da tramitação e sua posterior fragmentação para prefeituras.

Os dados foram compilados pelo pesquisador Humberto Nunes Alencar, do IDP, e publicados no jornal Estado de S. Paulo.

• Clique aqui para entender como funcionam as emendas parlamentares.

As emendas de bancada, especificamente, são uma parte do orçamento federal que tem seu destino definido pelas bancadas estaduais no Congresso – ou seja, os parlamentares da Bahia, por exemplo, votam o que vão fazer com o dinheiro que já está reservado ao estado deles; os do Rio de Janeiro, também, em outra votação.

A ideia é que essa verba seja usada para obras estruturantes, como hospitais e rodovias. O repasse direto a prefeituras, porém, facilita que o direcionamento da verba seja usado em algum acordo político.

Como funciona a distorção

A brecha ocorre quando parlamentares indicam o destino das emendas de forma genérica, sem especificações de qual área vão favorecer. Depois da aprovação do Orçamento, os coordenadores das bancadas pedem que os ministérios subdividam esses valores entre prefeituras. Assim, o repasse “dribla” o crivo técnico exigido.

Em 2024, R$ 148 milhões foram autorizados para esse tipo de repasse direto, a título de exceção. No fim do ano, esse valor saltou para R$ 2 bilhões, alcançando quase 2.500 cidades.

Para conter o avanço da prática, o Supremo determinou que os repasses sejam, de fato, usados em obras estaduais e que os parlamentares autores das indicações sejam identificados. Também exigiu informações sobre a plataforma de controle dos investimentos. Ainda não está claro se as medidas estão sendo cumpridas. Os efeitos práticos devem aparecer apenas no segundo semestre, quando as liberações forem efetivadas.

As emendas são um assunto de interesse dos parlamentares, de modo geral: além do seu uso para negociação política, elas são uma forma para que congressistas direcionem recursos para algum assunto de seu interesse em uma base eleitoral sua. No ano passado, o vai-e-vem de decisões judiciais e discussões entre os Três Poderes para dar regras de transparência aos repasses acabou por atrasar a votação do Orçamento de 2025, que só foi aprovado em março desde ano.

A J&F Investimentos e a Paper Excellence celebraram um acordo que põe fim à disputa societária em torno da Eldorado Brasil Celulose, iniciada há oito anos. O entendimento prevê a recompra, pela holding da família Batista, de 49,41% das ações detidas pela empresa asiática por US$ 2,7 bilhões. A assinatura do contrato está prevista para esta quinta-feira (15), e marca o encerramento de um dos litígios empresariais mais relevantes da última década no país.

Histórico da operação

A controvérsia teve início em 2017, com a assinatura de contrato prevendo a venda integral da Eldorado à Paper Excellence, em duas etapas. Naquele ano, a compradora adquiriu 49,41% das ações, majoritariamente da J&F, e o contrato previa a transferência do controle restante após o cumprimento de determinadas condições.

Em 2018, no momento previsto para a conclusão da operação, a J&F optou por submeter a questão à Justiça, alegando que ainda havia obrigações contratuais pendentes por parte da compradora. A Paper Excellence, por sua vez, entendeu que as condições haviam sido atendidas e solicitou o cumprimento integral do contrato.

Disputas arbitrais e judiciais

O caso foi encaminhado a tribunais arbitrais no Brasil e no exterior. Em uma das decisões mais relevantes, a Câmara de Arbitragem do Mercado decidiu, por unanimidade, que os termos originais do contrato deveriam ser observados. Paralelamente, a J&F apresentou pedidos judiciais questionando aspectos do processo arbitral e do cumprimento contratual.

Com o tempo, a discussão se estendeu a outros pontos, como a legislação brasileira sobre a aquisição de terras por estrangeiros – relevante em função da expressiva área florestal sob gestão da Eldorado. Algumas dessas questões também foram levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e às instâncias superiores do Judiciário.

Em 2024, a Paper Excellence protocolou uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, solicitando uma indenização de US$ 3 bilhões, com base em alegações de prejuízos causados durante a tramitação da disputa.

Termos do acordo

Com a assinatura do novo acordo, a J&F adquirirá a totalidade da Eldorado Celulose, consolidando a posição de controle do ativo. O valor de US$ 2,7 bilhões corresponde, segundo especialistas, a aproximadamente dez vezes o Ebitda da companhia, múltiplo superior ao observado em transações semelhantes no setor.

Fontes próximas ao caso indicam que a operação deverá ser finalizada até o fim da semana, com a formalização do pagamento e a retirada dos processos em curso. A solução negociada encerra a divergência iniciada há oito anos e abre espaço para um novo ciclo para a empresa.

A Câmara dos Deputados afirmou ao STF que a fala do líder do PL, Sóstenes Cavalcante, sobre suposto acordo envolvendo emendas de comissão não representa sua posição institucional. O esclarecimento foi enviado ao ministro Flávio Dino após o parlamentar sugerir que poderia romper acordos caso não avançasse a proposta de anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

A Câmara dos Deputados declarou que não permite “quebra de acordos” fora das regras do plano homologado pelo STF. Dino acatou a explicação nesta quinta-feira (15), mas advertiu que partidos não podem se apropriar de recursos do Orçamento. Leia aqui a decisão na íntegra.

Fala gerou nova cobrança do STF

Dino já havia rejeitado um argumento de Sóstenes de que, por ter imunidade parlamentar, ele não precisaria explicar a declaração. Segundo ele, o controle sobre as emendas deve ser público e documentado. O ministro também reforçou que não existem emendas com titularidade de líderes partidários.

A fala de Sóstenes reacendeu a preocupação da Corte com tentativas de recriar práticas associadas ao antigo orçamento secreto, proibido desde 2022.

Mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas do INSS já contestaram descontos não autorizados feitos por entidades associativas em seus benefícios. Segundo balanço divulgado pelo INSS nessa quinta-feira (15), 1.051.238 segurados registraram solicitações de reembolso por meio da plataforma Meu INSS ou pelo telefone 135. Outros 17.963 afirmaram que os descontos foram autorizados.

O serviço, que permite verificar os abatimentos realizados nos últimos anos e informar se foram ou não consentidos, está em operação desde terça-feira (13). A contestação pode gerar a abertura de processo administrativo para reembolso dos valores cobrados indevidamente.

Entenda o escândalo que levou à demissão do ministro da Previdência

Ao todo, 41 entidades associativas foram questionadas nas reclamações todas elas mantêm ou mantiveram vínculo com o INSS para realização desses descontos. Desde o início da operação, cerca de nove milhões de beneficiários começaram a ser notificados sobre os débitos.

O sistema “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo Meu INSS, agora permite identificar a associação responsável pelo desconto.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União investigam o envolvimento de organizações criminosas que, sem autorização, vinculavam segurados a associações e realizavam descontos fraudulentos em seus benefícios previdenciários. Mais de 4,3 milhões de usuários já consultaram a plataforma desde o lançamento do serviço.

Não há prazo final para solicitar reembolso. As entidades contestadas deverão comprovar, em até 15 dias úteis, que houve adesão voluntária do beneficiário ou providenciar a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, que posteriormente os repassará à conta do segurado. A documentação deverá ser enviada por uma plataforma disponibilizada pela Dataprev.

Beneficiários que não tiveram descontos indevidos receberam a mensagem: “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito no seu benefício”.

O INSS alerta que não envia mensagens por e-mail, WhatsApp, SMS ou ligações fora dos canais oficiais. A autarquia reforça: “O contato com os beneficiários será feito exclusivamente por notificação no aplicativo Meu INSS. Evite clicar em links suspeitos e não forneça dados pessoais se receber alguma ligação”.

Dúvidas devem ser esclarecidas pelo canal oficial de atendimento 135. Informações também estão disponíveis no site e nas redes sociais verificadas do INSS.

O Governo Federal atualizou as regras de transição do Bolsa Família para famílias que superam o limite de entrada no programa. A nova Regra de Proteção entra em vigor em junho deste ano e se aplica a quem ultrapassar a renda de R$218 por pessoa, mas ainda permanecer abaixo de R$706.

As mudanças foram definidas pela Portaria nº 1.084, publicada nesta quinta-feira (15) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Os efeitos serão aplicados nos pagamentos a partir de julho e valem apenas para famílias que entrarem na Regra de Proteção após junho.

Nessa nova faixa, o benefício será reduzido pela metade e pago por até 12 meses. A medida busca garantir segurança para famílias que aumentam sua renda, especialmente com a formalização no mercado de trabalho. O valor de R$706 segue o critério de pobreza usado por organismos internacionais.

Para casos de renda considerada estável ou permanente, como aposentadorias, pensões ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o prazo de permanência será de dois meses. Já famílias com pessoas com deficiência que recebem o BPC poderão continuar por até 12 meses, devido às revisões periódicas exigidas por lei.

Famílias que já estavam sob as regras anteriores até junho continuarão com direito a até 24 meses de permanência. Se voltarem a se enquadrar nos critérios de pobreza, terão o benefício integral restabelecido. Ao fim do período, caso mantenham a renda acima do limite, o auxílio será encerrado.

Segundo o MDS, essas famílias terão prioridade para retornar ao programa, caso voltem à pobreza, por meio do mecanismo do Retorno Garantido, válido por até 36 meses.

O Brasil gerou, nos dois primeiros meses deste ano, 574 mil empregos formais, aumento de 19,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Mais de 273 mil dessas vagas foram preenchidas por beneficiários do Bolsa Família.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta semana a votação do requerimento de urgência e do mérito para o projeto de lei 1846/2025, que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. O texto exclui da norma que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas, mesmo que com consentimento do beneficiário.

O autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), justificou a medida com base na necessidade de proteção aos segurados e de combate a fraudes. “Recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultrapassam R$ 6 bilhões”, escreveu Leite.

Para ele, é preciso “proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”.

Ainda na justificativa, o deputado afirma que o projeto busca “resguardar os direitos dos segurados e garantir maior transparência e controle sobre os valores recebidos”, além de atualizar o ordenamento jurídico com foco na “dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa”.

Projeto enfrenta pauta trancada

Apesar da urgência, a votação do projeto está condicionada à análise do projeto de lei 1466/2025, do Poder Executivo, que tranca a pauta. Esse PL trata da criação de novas carreiras e da reestruturação remuneratória de servidores federais.

Somente após a deliberação sobre esse texto é que o projeto 1846 poderá ser discutido em plenário. Se aprovada a urgência, a proposta será votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

Além do fim dos descontos associativos no INSS, também estão na pauta da semana:

-Projeto de lei 5669/2023, que institui política de combate à violência em escolas;

-Projeto de lei 2583/2020, sobre incentivo à produção de insumos de saúde no Brasil;

-Projeto de lei 3224/2024, que cria campanha pelo uso consciente da tecnologia digital;

-Projeto de lei 6969-B/2013, que propõe a Política Nacional para o Bioma Marinho;

-Projeto de lei 2922/2022, que trata da instalação de “botão de pânico” em celulares;

-Projeto de lei 6749-A/2016, que agrava penas para crimes contra profissionais da saúde.

Todos esses textos também aguardam o destrancamento da pauta para serem analisados.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão e multa por invasão dos sistemas do Judiciário, lançou campanha de arrecadação nesta segunda-feira (19) para pagar multas. Conforme a parlamentar, a soma  das multas nos processos em que foi condenada resulta em um montante milionário.

“Fui condenada a pagar multas milionárias, mesmo sem ter cometido crime, por lutar pelas liberdades que acredito. Antes mesmo do fim do processo, a Justiça já pode exigir esse pagamento e eu não tenho como arcar sozinha com isso. Por isso, lanço essa campanha de Pix. Se você acredita na minha luta, se entende que o que está em jogo é muito maior do que uma condenação injusta, me ajude”, escreveu a deputada.

A condenação na Suprema Corte estabeleceu 200 dias-multa, cada um no valor de 10 salários mínimos. “A multa da invasão hacker é de R$ 2,8 milhões, um pouco mais que isso, mais R$ 2 milhões, que é uma conta que eu e o Walter Delgatti devíamos pagar. Mas a gente sabe que ele não vai pagar, então eu provavelmente vou ter que pagar para me ver livre disso. Quanto antes eu conseguir arrecadar esse dinheiro, melhor”, disse Zambelli.

Assista ao vídeo da deputada: 

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Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis, caso a decisão seja confirmada. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Outros processos

No vídeo em que lança a campanha de arrecadação, a deputada cita outros processos em que foi condenada a pagar multas. Carla Zambelli relembra a condenação no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Na ocasião, a parlamentar atacou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como consequência foi condenada à cassação.

Se a condenação for confirmada pelo TSE, pode tirar outros deputados do PL que foram eleitos por quociente eleitoral, “puxados” pelos votos de Zambelli. Da mesma forma, diminuiria o valor que a sigla receberia valor menor de fundo partidário, que se baseia na representatividade dos partidos na Câmara dos Deputados.

Outro processo lembrado pela deputada foi a acusação de de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma caso em que perseguiu um jornalista com arma de fogo, no bairro do Jardins, em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. No processo no STF, a deputada foi condenada a 5 anos de prisão e R$ 480 mil de multa.

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Além dessas ações, ela afirma ser ré em “pelo menos 20 processos no TSE por fake news”. Na última semana, pagou uma das multas de R$ 44 mil. “Eu paguei na semana passada e, para isso, meu pai teve que vender o carro dele para me ajudar”, disse Carla Zambelli.

Por fim, a deputada disse que “não está fácil a situação” diante das condenações. “Eu vivo do meu salário de deputada, que não é baixo, mas com essa quantidade de multas fica impossível. Se você concorda que 15 anos e 3 meses de prisão é muito tempo, eu peço que você me ajude”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (20) o julgamento que pode praticamente dobrar o número de militares réus por envolvimento na tentativa de golpe que visava impedir a posse do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin. A 1ª Turma da Corte vai analisar se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 integrantes do chamado “núcleo de ações táticas”, braço operacional do plano golpista.

Caso a denúncia seja acolhida, o número de militares denunciados pelo STF passará de 12 para 23, fora o ex-presidente Jair Bolsonaro, já denunciado em outro processo. Até o momento, o Supremo já aceitou denúncias contra 14 acusados. A expectativa entre ministros e procuradores é de que a acusação seja novamente recebida. A Turma reservou três sessões para analisar as denúncias: uma às 9h30 e outra às 14h desta terça; e uma terceira para quarta-feira (21), às 9h30, se necessário.

Os acusados

Entre os denunciados do chamado núcleo 3 estão generais, coronéis e tenentes-coronéis do Exército, da ativa e da reserva, com histórico de atuação em forças especiais conhecidos no meio militar como “kids pretos”. A lista inclui ainda o policial federal Wladimir Matos Soares, preso desde novembro do ano passado.

• Bernardo Romão Corrêa Netto (coronel)
• Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel)
• Estevam Theophilo (general)
• Fabrício Moreira de Bastos (coronel)
• Hélio Ferreira (tenente-coronel)
• Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel)
• Nilton Diniz Rodrigues (general)
• Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel)
• Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel)
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel)
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel)
• Wladimir Matos Soares (policial federal)

Sequestro e assassinato

Segundo a PGR, esse núcleo operava articulando medidas concretas para convencer o Alto Comando do Exército a aderir ao golpe. O grupo é acusado de ter planejado sequestros, assassinatos incluindo de Lula, Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes e manipulado protestos antidemocráticos após a derrota de Bolsonaro em 2022.

Os militares também seriam responsáveis por redigir cartas, mobilizar colegas e convocar reuniões para pressionar a cúpula militar. Em uma delas, realizada no salão de festas de um prédio na 305 Norte, em Brasília, foi discutida a elaboração de uma carta em apoio ao golpe. O coronel Bernardo Corrêa Netto aparece como um dos organizadores da reunião.

Áudios e mensagens

A Polícia Federal enviou recentemente ao gabinete de Moraes novos áudios do policial federal Wladimir Soares, em que ele fala abertamente em “matar meio mundo de gente” e critica Bolsonaro por não ter conseguido “os jogadores certos” para executar o plano.

Em mensagens privadas, Soares ainda profere ofensas contra generais como Hamilton Mourão e Valério Stumpf Trindade, que resistiram a aderir à conspiração.

Envolvimento com a cúpula

Um dos pontos centrais da denúncia é a proximidade de parte dos acusados com oficiais de alta patente. O general Nilton Diniz Rodrigues, por exemplo, era assistente direto do então comandante do Exército, general Freire Gomes, e teria atuado como interlocutor entre os golpistas e a cúpula militar. Sua defesa, no entanto, sustenta que ele não aderiu ao plano e que isso é comprovado por depoimentos como o do tenente-coronel Mauro Cid.

Por envolver mais acusados do que os núcleos anteriores, o julgamento será dividido em duas sessões, nos dias 20 e 21 de maio. A Primeira Turma do STF é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino.

Se a denúncia for aceita, os acusados passarão a responder a mais uma ação penal, elevando para 33 o total de réus na Suprema Corte por envolvimento na trama golpista. A única denúncia ainda pendente é a que envolve o empresário Paulo Figueiredo, atualmente fora do país.  

STF torna réus seis acusados de integrar o núcleo 2 da trama golpista

Bolsonaro vira réu por unanimidade

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015, que prevê a inclusão da proteção ao idoso como competência da União, dos Estados e do Distrito Federal. Em primeiro turno, a matéria teve 57 votos favoráveis e nenhum contrário, e no segundo 55 favoráveis, sem nenhum voto contrário. O mínimo para a aprovação de uma PEC são dos votos, equivalente a 49 senadores. O texto vai à Câmara.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a proposição modifica o artigo 24 da Constituição, que dispõe sobre quais temas a União, Estados e Distrito Federal têm competência para legislar. O parlamentar aponta que, apesar dos avanços legislativos acerca da proteção de idosos, ainda há essa lacuna nas competências. Ele defende ainda que a aprovação do texto trará maior autonomia para os entes.

“Objetivamos que, com a aprovação desta proposta, e reconhecendo a crescente importância que esse tema merece, todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional; pelos municípios, quando presente o interesse local; pelos estados, residualmente, complementando os dois anteriores e pelo Distrito Federal, numa combinação da competência municipal e da competência estadual”, justifica o senador.

Em seu parecer favorável à proposta, o ex-senador Lasier Martins explica que no “sistema brasileiro de repartição de competências, cabe aos Estados legislar sobre temas de sua competência privativa expressa, a competência residual e a competência concorrente”. Ele acrescenta ainda que com a competência da União para legislar sobre a proteção do idoso deve estabelecer “parâmetro nacional” a ser seguido por Estados e Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados tenta construir um acordo de última hora para viabilizar a votação do Projeto de Lei 1.466/2025, que trata do reajuste salarial e da reestruturação de carreiras de servidores do Poder Executivo federal. Com a pauta trancada pelo vencimento do prazo de urgência da proposta, a expectativa é que o texto vá ao plenário nesta quarta-feira (21).

Para facilitar o avanço das negociações, o novo relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), promoveu alterações no parecer, excluindo dispositivos polêmicos e remetendo parte do conteúdo para futura análise em grupo de trabalho. Entre os temas adiados está a reformulação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que regula a progressão funcional dos servidores.

Veja o relatório de Luiz Gastão

“Em relação ao tema do desenvolvimento do servidor na carreira, especificamente naquilo que se relaciona ao Sidec, entendemos que esta oportunidade não é a mais adequada para tal discussão”, justificou o relator no parecer, indicando que esse trecho deve ser tratado no âmbito da reforma administrativa.

Diálogo para destravar

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo está empenhado em construir consenso. Segundo ele, a proposta deve ser fatiada para garantir a votação imediata da parte relativa ao reajuste, enquanto os demais pontos como transformação de cargos e reestruturação de carreiras serão discutidos separadamente.

“Vamos continuar o diálogo e tentar votar amanhã [hoje] o PL dos servidores, inclusive as transformações de cargos. O que diz respeito a pontos da reforma administrativa fica para o grupo de trabalho que vai ser criado pelo presidente Hugo Motta”, explicou Guimarães.

O projeto substitui a Medida Provisória 1.286/2024 e foi elaborado com base em 38 termos de acordo assinados com categorias do funcionalismo em 2024. Ele prevê reajustes em duas etapas: janeiro de 2025 e abril de 2026, com impacto orçamentário de R$ 17,9 bilhões no primeiro ano, R$ 26,7 bilhões no segundo e R$ 29,1 bilhões em 2027.

Além do reajuste para servidores efetivos, o projeto contempla aumento diferenciado de 9% a 30% para cargos em comissão e funções de confiança, a depender do nível hierárquico, também escalonado em dois anos.

Críticas da oposição

Apesar dos esforços do governo, a oposição manifesta resistência ao texto, especialmente quanto ao tratamento diferenciado dado a algumas categorias. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), secretário de Empreendedorismo Legislativo da Casa, criticou a forma como o governo encaminhou a proposta.

“O governo assinou um acordo de greve para um conjunto de categorias e ali tem toda uma série de profissionais. O percentual é igual para todos, e o projeto é diferente”, afirmou. “Na hora de mandar o PL, [o governo] discrimina algumas categorias e não dá o mesmo tratamento que foi feito no acordo. Pelo que eu ouvi, a maioria dos partidos não concorda com a votação do projeto dessa maneira.”

Transformações e novos cargos

Além do reajuste, o projeto cria três novas carreiras Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e propõe a conversão de quase 15 mil cargos vagos em novas funções, sem aumento de despesas, segundo o Executivo.

Outra emenda de destaque define que analistas e técnicos administrativos terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), mas com exercício descentralizado em outros órgãos da administração pública federal.

Com o texto ainda em negociação e diante de divergências entre os partidos, a votação segue incerta, embora esteja marcada para esta quarta. A base do governo aposta na estratégia de fatiamento como solução para destravar a pauta e aprovar, ao menos, a parte consensual do projeto.

“O diálogo não está concluído”, reconheceu José Guimarães, indicando que a construção de um acordo ainda está em curso. A criação do grupo de trabalho para discutir os trechos remanescentes será formalizada nos próximos dias. Até lá, a Câmara tentará concluir a votação do que for possível.