Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (290, o projeto de lei 2.720/2022 que modifica a pontuação necessária para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de caminhoneiros. De autoria do ex-senador Guaracy Silveira (TO), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997 e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentou um substitutivo com parecer favorável.

O projeto original previa 120 pontos para suspensão da CNH, desde que não houvesse infrações gravíssimas. O substitutivo reduziu esse limite para 80 pontos, aplicável na ausência de infrações gravíssimas. Em casos de infrações gravíssimas, como dirigir embriagado, sem CNH válida ou realizar manobras perigosas, o limite permanece em 40 pontos.

“Não queremos nada fora da lei. O que se mudou nos últimos anos é que são muitas lombadas eletrônicas que temos nas rodovias. O motorista de caminhão precisa ser visto de outra forma. É muito injusto que perca a habilitação com apenas 40 pontos. Também sou motorista de caminhão e sei das dificuldades que enfrentam no dia a dia. Essa mudança não tira a responsabilidade do motorista”, justificou Bagattoli.

O substitutivo aprovado também permite que motoristas profissionais façam curso preventivo de reciclagem ao atingirem 30 pontos em 12 meses, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A conclusão do curso permite a eliminação de até 30 pontos da CNH, sendo esta opção válida uma vez a cada 12 meses. Inicialmente, o projeto previa que apenas infrações gravíssimas relacionadas a álcool e outras substâncias psicoativas impediriam a pontuação expandida para caminhoneiros.

Bagattoli fundamentou a alteração com dados do Anuário Estatístico da Polícia Rodoviária Federal de 2022, que demonstram a relação entre práticas como dirigir na contramão, em velocidade incompatível ou realizar ultrapassagens perigosas com a letalidade no trânsito, maior do que a relação com o uso de álcool. Para o relator, era fundamental restringir o benefício, mantendo o caráter educativo das penalidades. “As alterações corrigem uma situação injusta sem incentivar a condução imprudente ou comprometer a segurança nas estradas brasileiras”, acrescentou.

O presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu o texto e ressaltou que a mudança não afeta as multas. “O projeto em nada altera a multa que esse motorista recebeu. As consequências financeiras da infração continuam intactas. O que alteramos aqui é a quantidade de pontos que vai determinar, ao final, a perda do direito de dirigir. Ele continua a ser sancionado administrativamente com a multa, mas tem uma extensão na pontuação por se tratar de um profissional que vive do volante”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça dará a palavra final sobre o projeto. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Senado.

O advogado Sinomar Vaz de Oliveira Júnior negou ter agredido a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), com quem foi casado por oito anos. Marussa acusa o ex-marido de agressão física, psicológica e emocional. O caso é investigado pela Polícia Civil de Rio Verde (GO), município localizado a 230 km de Goiânia. 

Na nota divulgada por sua defesa, Sinomar nega as acusações, diz que o assunto está sendo tratado em processo sigiloso, responsabiliza a deputada pela “dissolução da união” e reclama da postura dela de “tratar de questões familiares tão sensíveis” nas redes sociais.

Veja a íntegra da nota:

“Em respeito à verdade dos fatos, a defesa de Sinomar Vaz de Oliveira Júnior esclarece que todas as questões relativas ao processo de divórcio estão sendo devidamente tratadas na esfera judicial competente, sob segredo de justiça, conforme previsto em lei.

No processo, foi evidenciada a violação dos deveres conjugais de respeito e fidelidade por parte de sua ex-esposa, além de outros fatos relevantes que demonstram a responsabilidade pela dissolução da união. Sinomar Vaz de Oliveira Júnior nega as acusações que lhe foram imputadas, apresentando, na contestação, todos os elementos necessários para o esclarecimento dos fatos, que serão agora apreciados pela Justiça.

A defesa de Sinomar Vaz de Oliveira Júnior reforça que as redes sociais não são o meio adequado para tratar de questões familiares tão sensíveis, reafirmando seu compromisso com a ética, a responsabilidade e o devido respeito à intimidade das partes envolvidas.”

Relato da deputada

Marussa falou pela primeira vez sobre o assunto publicamente na última segunda-feira (28), quando publicou uma carta aberta em suas redes sociais. “Durante anos, fui silenciada dentro da minha própria casa. Fui desvalorizada, desacreditada, diminuída como mulher, como mãe e como profissional”, escreveu.

Nessa terça, em entrevista à TV Anhanguera, afiliada da Globo em Goiânia, a deputada detalhou as agressões: “Ele me bateu muito. Ele me bateu com tapa, com soco na cara, enforcando meu pescoço. Me jogou no chão por várias vezes”, afirmou Marussa. Segundo ela, as agressões foram recorrentes, e o episódio mais recente ocorreu em março de 2025, pouco antes da formalização do divórcio. A primeira agressão, segundo a deputada, aconteceu em 2023.

Uma fala da vereadora Cris Monteiro (Novo) durante sessão da Câmara Municipal de São Paulo, nesta terça-feira (29), provocou protestos de manifestantes, acusações de racismo e a suspensão dos trabalhos por mais de 20 minutos. A discussão ocorreu no contexto da votação do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos municipais.

Enquanto sindicalistas protestavam nas galerias contra o reajuste proposto, considerado insuficiente pela categoria, Cris Monteiro respondeu às manifestações com a seguinte declaração: “Agora, quando veio uma mulher branca aqui falar a verdade para vocês, vocês ficam todos nervosos. Por quê? Porque uma mulher branca, bonita e rica incomoda muito vocês”. A fala foi recebida com vaias e gritos de racista por parte do público.

Logo antes, a vereadora já havia reclamado da reação nas galerias: “Eu escutei todos vocês calados. Enquanto vocês falaram ali, ninguém se manifestou. […] Mas eu tô aqui representando uma parte importante da população que me elegeu, porque eu faço o que é certo. Eu não vou defender essas pessoas que deixam as nossas crianças na sala de aula fazendo greve”. A declaração ocorreu em meio à paralisação de professores e servidores municipais, que protestavam em frente à Câmara e acompanhavam a sessão no plenário.

Ainda no mesmo discurso, Cris Monteiro repetiu por diversas vezes que “incomoda” e disse que “estava ali para fazer o que é certo”. A presidência da sessão decidiu suspender os trabalhos após os ânimos se acirrarem.

Na retomada da sessão, Cris Monteiro voltou à tribuna e pediu desculpas: “Gostaria de lamentar profundamente as minhas falas. Não foi a minha intenção, como parlamentar. Lamento profundamente e espero que as pessoas que se sentiram ofendidas entendam que não foi a minha intenção ofender ninguém nem na galeria, nem meus colegas parlamentares.”

Em nota divulgada posteriormente, a vereadora reiterou o pedido de desculpas e afirmou que “lamenta a repercussão de sua fala e reforça que em nenhum momento teve a intenção de ofender qualquer pessoa”. A nota também destacou que sua trajetória parlamentar é marcada pelo respeito e pelo diálogo.

A vereadora Luana Alves (PSOL) anunciou, ainda durante a sessão, que levará o caso à Corregedoria da Câmara Municipal nesta quarta-feira (30).

Esta não é a primeira vez que Cris Monteiro se envolve em um episódio de conflito dentro da Casa. Em 2021, ela e outra vereadora trocaram acusações de agressão mútua após um desentendimento no banheiro do plenário. O caso também foi remetido à Corregedoria na ocasião.

O presidente Lula deu destaque ao debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 em seu tradicional pronunciamento anual na TV e no rádio sobre o Dia do Trabalho. Em vídeo transmitido em rede nacional na noite desta quarta-feira (30), véspera do feriado, o presidente colocou o debate sobre o assunto com uma de “duas medidas muito importantes” de seu governo, ao lado da reforma do imposto de renda que foi enviada ao Congresso.

“Nós vamos aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho de gente no país em que o trabalhador e a trabalhadora passam seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso, a chamada jornada 6×1”, anunciou Lula. “Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”.

Assista ao vídeo abaixo.

O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou tração a partir da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto que, se aprovada, acabaria com esse tipo de trabalho. O pronunciamento de Lula indica que o governo se propõe a dar um apoio mais firme à aprovação do projeto. De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o debate sobre o assunto deve avançar nos próximos dias.

No pronunciamento, Lula listou uma série de medidas e marcos de sua terceira gestão na Presidência da República, como o crescimento anual do PIB acima de 3%, o retorno do país ao ranking das 10 maiores economias do mundo e programas como o Acredita e o Contrata+. O presidente citou ainda, como conquista de seu governo, o desmonte do esquema de fraudes no INSS que resultou na queda do presidente do instituto, Alessandro Stefanutto: “Na última semana, o nosso governo, por meio da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal, desmontou um esquema criminoso de cobrança indevida contra aposentados e pensionistas que vinha operando desde 2019”.

O esquema de desvios na Previdência Social vem sendo citado por parlamentares de oposição para criticar o governo petista. A operação ilegal começou em 2019, mas os desvios chegaram a R$ 2,8 bilhões, seu patamar mais alto, em 2024, com Lula presidente. Na última quarta-feira, foi protocolado na Câmara um requerimento do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue os desvios.

Durante reunião com o presidente Lula no Palácio do Planalto nesta sexta (2), o ministro da Previdência, Carlos Lupi, pediu sua demissão da pasta. O pedetista enfrenta desgaste diante da revelação de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), descoberta pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) na segunda quinzena de abril.

As fraudes consistiam na inclusão de mensalidades associativas e serviços fictícios nos contracheques dos segurados. Esses valores eram repassados a entidades conveniadas por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), firmados com o próprio INSS. A CGU apurou que a maioria dessas entidades não possuía estrutura operacional para prestar os serviços que alegavam oferecer. O prejuízo estimado foi de R$ 6,3 bilhões, e o governo ainda estuda formas de ressarcir as vítimas.

Embora não haja indícios de envolvimento direto do ministro nas irregularidades, o Planalto considerou que Lupi agiu com lentidão diante dos alertas. Documentos do Conselho Nacional de Previdência Social mostram que o tema foi mencionado em junho de 2023, mas só entrou oficialmente na pauta em abril de 2024, quase dez meses depois. A CGU também informou ter enviado seis ofícios ao INSS cobrando providências, sem resposta.

A relação entre o presidente Lula e o ex-ministro estava comprometida desde a própria descoberta do esquema: Lupi assumiu publicamente a responsabilidade por ter indicado o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afastado judicialmente em meio às investigações, e se opôs à sua demissão sem que pudesse se defender. A situação se agravou na quarta (30), quando Lula nomeou diretamente o atual presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior.

No lugar de Lupi, assume o seu ex-secretário executivo, Wolney Queiroz. Ele foi líder da oposição na Câmara dos Deputados nos últimos meses do governo Bolsonaro, e pertence à ala do PDT simpática ao presidente Lula, e possui proximidade com os demais partidos do núcleo duro do governo.

Complicações no Congresso

Mesmo com a sangria sobre a imagem do governo, a decisão sobre manter ou não Carlos Lupi não foi simples: o ex-ministro é presidente licenciado do PDT, partido que, apesar de historicamente e ideologicamente próximo ao PT, disputa com o partido de Lula por espaço dentro do eleitorado de esquerda. Sem espaços no governo, a sigla também pode romper com a base no Congresso.

A bancada do PDT não é grande, mas conta com números suficientes para influenciar em resultados de votação: a sigla conta com 17 deputados e três senadores. O partido conta com uma ala interna contrária à permanência da aliança com o governo, liderada pelo ex-governador Ciro Gomes.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.066/2024, que torna obrigatória a realização bienal de exames de densitometria óssea para todos os idosos. A proposta também incentiva a realização anual do exame para grupos de risco. O exame será disponibilizado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A densitometria óssea avalia a densidade e a mineralização óssea, identificando a deficiência de cálcio e determinando o risco de fraturas. No Brasil, considera-se idosa a pessoa a partir de 60 anos.

O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), emitiu parecer favorável ao projeto, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE).

“Essa medida alinha-se com as exigências de nosso tempo e responde a três fundamentos centrais: a profunda transformação demográfica em curso no país, o compromisso internacional com a Década do Envelhecimento Saudável (2020-2030) e os direitos consagrados no Estatuto da Pessoa Idosa”, afirmou o deputado.

Ele acrescentou que “a previsão de que o exame de densitometria seja ofertado gratuitamente pelo SUS a cada dois anos – e anualmente para grupos de risco – reforça o princípio da atenção integral à saúde, garantindo não apenas tratamento, mas prevenção e diagnóstico precoce”.

O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado Federal.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) de São Paulo manifestou-se a favor da cassação de toda a chapa de quatro vereadores do PP eleita em 2024. O parecer reforça os pedidos feitos em ação movida pelo partido Solidariedade e pela federação PT-PCdoB-PV, que alegam fraude na cota de gênero.

Segundo a Promotoria, o partido lançou cinco candidatas sem campanha efetiva, movimentação financeira ou engajamento com o eleitorado. Alzira Cândida de Souza, Doraci Pereira Chaves, Eliene Siqueira Ribeiro, Gilmara Vanzo Cristão e Renata Del Bianco Raiser teriam sido incluídas apenas para cumprir a exigência legal de 30% de candidaturas femininas.

O promotor Cleber Rogério Masson concluiu que os indícios atendem aos critérios definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para identificação de candidaturas fictícias: votação inexpressiva, prestação de contas zerada e ausência de atos de campanha.

“No caso em tela, o que houve foi uma mera inclusão de nomes femininos no requerimento de registro de candidatura tão somente para atender à necessidade de preenchimento do mínimo de 30% prescrito em lei, viabilizando a presença do Partido e dos seus demais candidatos nas eleições e sem qualquer intenção genuína de promover a participação efetiva das mulheres no processo político”, afirma o procurador.

Pedidos

O MPE requer a anulação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PP, o cancelamento dos diplomas dos eleitos e a recontagem dos votos válidos, o que pode alterar a composição da Câmara Municipal de São Paulo. O parecer também pede a declaração de inelegibilidade de dirigentes e envolvidos diretamente na suposta fraude. Os representados ainda podem apresentar defesa antes da decisão final da Justiça Eleitoral.

Entre os possíveis alvos da cassação estão nomes conhecidos, como a vereadora Janaína Paschoal, co-autora do pedido de impeachment que derrubou a ex-presidente Dilma Rousseff, e Major Palumbo, líder da bancada. O processo também pode afetar o mandato do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), que presidiu o diretório da sigla na época da convenção partidária.

A Defensoria Pública da União (DPU) publicou nesta semana uma manifestação oficial defendendo a revogação da Lei de Alienação Parental (leia aqui na íntegra). O posicionamento, assinado por órgãos especializados da instituição, como o Observatório da Violência contra a Mulher e o Grupo de Trabalho Mulheres, critica o uso do conceito e recomenda que ele deixe de ser utilizado por autoridades estatais e em políticas públicas.

O conceito de alienação parental se refere a quando um dos responsáveis por uma criança interfere na relação dela com o outro genitor, tentando afastá-los afetivamente por meio de críticas, mentiras ou manipulações. A Lei da Alienação Parental define o conceito e prevê medidas judiciais contra ele, como advertências, mudança de guarda ou suspensão da autoridade parental, para proteger o vínculo familiar.

Segundo o documento da DPU, a teoria da alienação parental não possui base científica e é incompatível com os direitos humanos e com o interesse de crianças e adolescentes. A aplicação dessa abordagem, segundo a defensoria, contribui para reforçar estereótipos de gênero e impedir denúncias legítimas de violência doméstica. “Constitui um instrumento para obstaculizar denúncias legítimas de violência doméstica, implicando, ao final, violações aos direitos das crianças e adolescentes e aos direitos das mulheres”, afirma a nota.

A manifestação baseia-se em um conjunto de marcos legais e normativos, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Também são citados documentos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Para a DPU, a atual lei “silencia as narrativas e/ou vivências de crianças e adolescentes, tornando-os invisíveis e revitimizando-os”. O mesmo efeito, segundo a defensoria, atinge as mulheres que denunciam situações de violência e que são as principais afetadas pelas acusações de “alienação” nos processos judiciais. A recomendação é que o termo seja revogado do ordenamento jurídico e abandonado pelas instituições públicas.

O advogado Mellilo Dinis do Nascimento, que representa o denunciado Carlos César Moretzsohn Rocha, membro do núcleo 4 da trama golpista afirmou em julgamento nesta terça-feira (6) que é “muito difícil um pai atacar o filho”. Carlos é presidente do Instituto Voto Legal e é acusado de produzir relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

A defesa do investigado relembrou que Carlos César Moretzsohn esteve envolvido no desenvolvimento das urnas eletrônicas, em 1996. Por este motivo, o advogado disse que seria difícil para o “pai” atacar o “filho”, como alega a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O engenheiro produziu um relatório sobre o processo eleitoral a pedido do Partido Liberal. Carlos, inclusive, reuniu-se com o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto. Conforme o advogado, ele produziu o relatório e foi pago por ele, mas em momento algum atacou as urnas eletrônicas, pelo menos publicamente, em razão de uma cláusula de confidencialidade. “Ele é membro de um instituto contratado pelo Partido Liberal para fazer um trabalho de auditoria”, disse.

Com base no documento, o PL tentou ajuizar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ação para anular os votos depositados em urnas fabricadas antes de 2020, sob a alegação de possível fraude. As informações convergiram com as falsas alegações disseminadas pelo influenciador argentino Fernando Cerimedo em live transmitida em 2022. O advogado, porém, disse que o cliente não esteve presente em live e já afastou a possibilidade de fraude nas urnas durante sessão no Senado.

“Esteve no Senado Federal e perguntado se havia o risco de fraude no sistema da urna eletrônica, disse: Não, não há. O engenheiro Carlos Rocha nunca esteve na live de Fernando Cerimedo”, apontou Mellilo.

A defesa alegou que a denúncia contra Carlos Rocha é inconsistente. Além disso, o advogado também questionou a realização do julgamento no STF, em razão da ausência de prerrogativa de foro dos denunciados, e defendeu a competência do tema ser debatido no plenário, não na Primeira Turma do STF.

O julgamento

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

O núcleo 4, responsável por disseminar desinformação sobre as eleições, tem os seguintes acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques de Almeida, Reginaldo Vieira de Abreu, Marcelo Araújo Bormevet e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha. Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de cadeiras na Casa. A proposta, apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovada com 270 votos favoráveis e 207 votos contrários. O texto será encaminhado ao Senado.

O texto do relator Damião Feliciano (União-PB) prevê a criação de 18 novas cadeiras para contemplar nove estados que tiveram crescimento demográfico, segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais.

Pelo novo critério, nenhum estado poderá perder representantes, mesmo que tenha registrado redução populacional. Essa salvaguarda foi um dos pontos mais debatidos em plenário, em especial pelos deputados do Rio de Janeiro, estado que, pela norma atual, corre o risco de perder quatro deputados.

O projeto surge em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso ajustar a representação parlamentar conforme o censo de 2022 até 30 de junho. Caso isso não ocorra, a responsabilidade de estabelecer a nova distribuição será transferida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Argumentos do relator

No relatório apresentado, o deputado Damião Feliciano escreveu que “a proposta atende ao comando constitucional de proporcionalidade da representação dos estados na Câmara dos Deputados, conforme disposto no 1º do art. 45 da Constituição Federal”. Segundo ele, “o censo de 2022 revelou significativa alteração na distribuição populacional, e isso precisa refletir na composição da Casa Legislativa”.

O relator também pontuou: “A manutenção do número mínimo de deputados por estado preserva a federação, ao mesmo tempo em que a ampliação do total de cadeiras corrige distorções causadas pelo crescimento desigual da população”.

Reações e divergências

A proposta recebeu orientação contrária das bancadas do PL, Novo e da federação Psol-Rede. Parte da bancada paulista também se opôs. “O que estamos dizendo aqui é que alguns deputados com mais população vão ter menos deputados federais do que estados que tem menos população. (…) A gente está aumentando uma distorção que já existe”, disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP), do mesmo partido da autora e do relator.

O líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), criticou o projeto graças ao impacto sobre os gastos do Legislativo. “Isso daria mais de 300 cargos se formos falar em termos de gabinete. São quase R$ 50 milhões a mais. Isso é inadmissível”, apontou.