Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O plenário do Senado não votou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei complementar 192/2023, que reduz os prazos de inelegibilidade para políticos condenados. Após intensos debates e sem consenso entre os senadores, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, decidiu retirar a proposta da pauta do dia.

A iniciativa, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), propõe mudanças na contagem do prazo e na duração da inelegibilidade de candidatos condenados por crimes que resultem na perda do direito de disputar eleições. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas enfrentou resistência no plenário.

Atualmente, políticos condenados ficam inelegíveis por oito anos, somados ao tempo restante do mandato que ocupavam. O projeto propõe um prazo fixo de oito anos, contados a partir de diferentes marcos legais, como:

• A decisão judicial que decretar a perda do mandato;
• A eleição na qual ocorreu o ato que levou à condenação;
• A condenação por um órgão colegiado;
• A renúncia do político.

Caso aprovado e sancionado, o novo modelo poderia beneficiar condenados com prazos mais curtos de inelegibilidade.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central confirmou as expectativas do mercado e decidiu nesta quarta-feira (19) por uma nova elevação na taxa básica de juros, a Selic, em 1 ponto percentual. Com isso, a Selic foi de 13,35% para 14,25% ao ano.

A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira. Os reajustes do Copom são a principal ferramenta do Banco Central para o controle da inflação.

• se a Selic diminui, há uma queda nos juros de outras operações. Isso estimula o consumidor a tomar empréstimos ou a realizar operações no crédito, já que fica mais barato tomar dinheiro emprestado, e impulsiona o consumo.
• se a Selic aumenta, fica mais caro e difícil tomar empréstimos. Isso desestimula o consumo, o que segura a inflação.

Este é o quinto aumento consecutivo da Selic pelo Copom, e o terceiro de um ponto percentual, em ritmo mais acelerado. O comitê já havia sinalizado a possibilidade de um ciclo de altas na taxa de juros nos encontros anteriores.

As subidas visam a trazer a inflação para dentro da meta. A última edição do Boletim Focus mostrou que, atualmente, o mercado prevê que o IPCA, que mede a inflação oficial, deve fechar o ano com alta de 5,66%. Para entrar no intervalo permitido pela meta, a inflação de 2025 deve ficar, no máximo, em 4,5%.

O Copom se reúne a cada 45 dias para deliberar sobre a taxa de juros. A próxima reunião está marcada para 6 de maio.

O aumento da taxa Selic em um ponto percentual, para 14,25% ao ano, maior patamar em quase uma década, provocou reações negativas do setor produtivo. Representantes da indústria, do comércio e centrais sindicais argumentam que a alta dos juros prejudica a retomada econômica e ameaça o emprego e o consumo:

• A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma nota criticando a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). A entidade afirma que a elevação da taxa básica de juros não produz resultados positivos para a economia e desconsidera fatores como a desvalorização do dólar e a queda do preço do petróleo no mercado internacional, que contribuem para controlar a inflação. “Outros fatores vão contribuir para a redução da inflação e, por isso, não poderiam ter sido desconsiderados pelo Banco Central em sua decisão, avalia a CNI. Um deles seria a valorização cambial. O dólar, que fechou 2024 a R$ 6,19, passou a R$ 5,68, em 18 de março de 2025”. A CNI também destacou a queda no preço do petróleo, com o barril Brent caindo de US$ 85, em outubro de 2024, para aproximadamente US$ 70, em março de 2025.
• A Associação Paulista de Supermercados (Apas) solicitou maior “parcimônia” ao Copom na condução da política monetária, a fim de evitar prejuízos à economia. A associação ressaltou que o Brasil já possui uma das maiores taxas reais de juros do mundo e que o novo aumento dificulta os investimentos necessários para a competitividade internacional. “O Brasil já possui uma das maiores taxas reais de juros do mundo e, com a recente calibragem da Selic, torna ainda mais difícil fomentar o nível de investimento necessário para o país se manter competitivo internacionalmente neste cenário de neoprotecionismo. Além disso, os efeitos sobre os empregos e sobre o consumo das famílias são deletérios”, ressaltou a associação.
• A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), embora reconheça o impacto negativo sobre o consumo, avaliou que a decisão do Copom está alinhada às expectativas do mercado financeiro. A entidade defende que o BC precisa manter os juros elevados enquanto os gastos governamentais permanecerem altos. “Apesar da redução da cotação do dólar, houve aceleração da inflação, que se mantém acima da meta anual, num contexto de incertezas fiscais e expectativas inflacionárias ainda desancoradas, justificando uma política monetária mais contracionista”, afirmou a entidade.
• As centrais sindicais também criticaram o aumento dos juros. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (Contraf-CUT) emitiu uma nota considerando que a decisão agrava as dificuldades financeiras da população. “Há anos o Brasil mantém uma taxa básica de juros abusiva e que, além de influenciar nas altas taxas de juros de todo o sistema bancário, somente beneficia um pequeno grupo de rentistas. A última queda na Selic foi em maio do ano passado, que já estava num nível absurdo, de 10,50%”, destacou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.
• O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, também se manifestou em nota, afirmando que o Banco Central não alterou sua política monetária sob a gestão do novo presidente, Gabriel Galípolo. “A atual política econômica está destoando dos anseios da classe trabalhadora. Elevar os juros nesse momento traz mais incertezas. A decisão trará efeitos negativos sobre a criação de empregos e renda. Os juros continuam proibitivos e o Brasil perde outra chance de apostar na produção, no consumo e na geração de empregos”, diz Torres na nota.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (20), a Lei Orçamentária Anual de 2024, que será enviada à sanção presidencial. O texto, relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), foi votado com quase três meses de atraso: regimentalmente, o debate deveria ter acontecido em novembro de 2024. Os bloqueios de emendas em meio às disputas com o Supremo Tribunal Federal (STF) e a eleição das novas Mesas Diretoras resultaram no adiamento da discussão.

A peça orçamentária prevê um superávit de R$ 15 bilhões, acima dos R$ 3,7 bilhões estimados inicialmente. O aumento decorre do pacote fiscal aprovado no ano passado, que elevou a arrecadação em R$ 22,5 bilhões. Há, porém, um débito adicional de R$ 44,1 bilhões em precatórios.

O orçamento total ficou no valor de R$ 5,9 trilhões, incluindo R$ 232,6 bilhões para a saúde e R$ 27,9 bilhões para despesas com pessoal. O relatório destina R$ 89,4 bilhões para investimentos públicos, acima do mínimo exigido pelo arcabouço fiscal (R$ 74,3 bilhões). Entre as mudanças, há aumento em despesas previdenciárias e seguro-desemprego, mas cortes no Bolsa Família e na educação.

R$ 50,4 bilhões em emendas

Esta é a primeira peça orçamentária desenhada durante a vigência da Lei Complementar 210/2024, que regulamenta a destinação de emendas parlamentares para atender aos requisitos definidos pelo STF. A corte determinou que esses aumentos devem obedecer o teto de gastos definido no arcabouço fiscal.

O texto aprovado inclui 6.959 emendas parlamentares, totalizando R$ 50,4 bilhões. Parte desses recursos poderá ser bloqueada pelo governo caso ultrapasse os limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme as novas regras da Lei Complementar 210/2024. O relatório também estabelece um teto de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas.

Resistência ao relatório

Apesar da pressa para aprovação do orçamento, a bancada do Novo reclamou da falta de tempo para apreciação do relatório, apresentado na mesma manhã à Comissão Mista de Orçamento e aprovado no colegiado logo antes da sessão plenária.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) chegou a requerer a prorrogação da discussão em três dias úteis, alegando obrigatoriedade do interstício no regimento. “Eu sei que nós temos urgência de votar o orçamento. A gente sabe que a gente está em março, isso deveria ter sido votado em dezembro. A gente sabe que tem uma discussão de rito das emendas. (…) A gente precisa tratar isso com a devida seriedade”, declarou.

A parlamentar ressaltou que a peça orçamentária tem um total de mais de três mil páginas, alegando ser algo próximo à sua altura, não sendo viável uma apreciação tão acelerada. Confira sua fala:

Davi Alcolumbre (União-AP) negou a questão de ordem, ressaltando que o orçamento tramita em regime de urgência. “O regimento interno do Senado Federal, sendo primeiro subsidiário do regimento comum, imprimiu urgência aos projetos de lei anual se faltarem 10 dias ou menos para o fim da sessão legislativa”, apontou. A sessão legislativa em questão é a de 2024.

A votação aconteceu em modalidade simbólica, recebendo voto contrário do Novo e do deputado Kim Kataguiri (União-SP) na Câmara e apoio unânime no Senado.

Na era digital, a proliferação de fake news se tornou cada vez mais comum, impactando diretamente a convivência social, o cotidiano das pessoas e a forma como elas consomem e compartilham informações. Diante desse cenário, o Congresso em Foco preparou uma seleção especial de conteúdos sobre o tema, ajudando a compreender a relevância das notícias verdadeiras e os riscos que a desinformação representa.

Confira agora a lista de produções para você curtir e se atualizar durante o fim de semana:

1- O Dilema das Redes (2020)

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Documentário

Onde assistir: Netflix

Especialistas da área de tecnologia, muitos ex-funcionários de grandes plataformas, revelam como algoritmos das redes sociais manipulam o comportamento dos usuários, amplificando fake news, polarização e vício digital.

2- Rede de Ódio (2020)

Classificação indicativa: 18 anos

Gênero: Thriller/Suspense

Onde Assistir: Netflix

Um jovem polonês se envolve com uma empresa especializada em manipulação de imagem e campanhas de difamação online, revelando os bastidores da guerra digital e como fake news são usadas para destruir reputações.

3- Vinagre de Maçã (2025)

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Drama/Político

Onde assistir: Netflix

Ambientada no Brasil contemporâneo, a série acompanha a trajetória de uma influenciadora digital conservadora que se vê envolvida em um esquema de disseminação de fake news nas redes sociais. Ao explorar o impacto da desinformação no cenário político, a minissérie lança um olhar provocador sobre a polarização e o papel das redes na manipulação da verdade.

4- Nada é Privado: a Cambridge Analytica e o escândalo do Facebook (2019)

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Documentário

Onde assistir: Netflix

Explora como a Cambridge Analytica coletou dados de milhões de usuários do Facebook para direcionar campanhas políticas, incluindo o Brexit e a eleição de Donald Trump, evidenciando o papel central das fake news.

5- A Voz Mais Forte (2019)

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Drama/Biográfico

Onde assistir: Prime Video (disponível para aluguel)

A série conta a história de Roger Ailes, fundador da Fox News, e mostra como ele transformou o canal em uma máquina ideológica conservadora nos EUA usando a manipulação de narrativas e a desinformação como armas.

6- The Capture (2019)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Thriller/Suspense Político

Onde assistir: Globoplay

Após imagens de uma câmera de segurança colocarem um soldado sob suspeita, uma detetive descobre uma rede de manipulação digital que usa deepfakes e falsificação de vídeos para incriminar pessoas e distorcer a verdade.

7- The Newsroom (2012)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Drama/Político

Onde assistir: Max

A série acompanha uma equipe de jornalistas tentando fazer jornalismo ético em meio à pressão por audiência e à avalanche de desinformação. Embora fictícia, debate como o jornalismo pode combater ou amplificar fake news.

8-Years and Years (2019)

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Drama/Ficção Científica

Acompanha uma família britânica ao longo de 15 anos, enquanto o mundo enfrenta crises políticas e tecnológicas. A série mostra o crescimento de uma líder populista e o papel das fake news no colapso democrático.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que responde pela perseguição armada ao jornalista Luan Araújo nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Com isso, o processo que estava previsto para ser encerrado até o dia de sexta-feira (28) ficará interrompido por até três meses.

Até a noite de domingo, o placar estava em quatro votos a zero pela condenação de Zambelli. Ela é acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O relator, Gilmar Mendes, sugeriu a pena de cinco anos de prisão em regime semiaberto por cinco anos e três meses, vedação de seu registro de posse de arma, pagamento de oitenta dias-multa e, por consequência da condenação, a cassação de seu mandato parlamentar.

Flávio Dino, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o relator, restando dois votos para a formação de maioria.

Nos dias 25 e 26 de março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se aceita ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados. A acusação se refere a uma suposta tentativa de golpe de Estado no final de 2022.

O caso faz parte do chamado “núcleo 1” das investigações, considerado o centro de articulação dos fatos apurados. Entre os nomes citados estão ex-ministros, oficiais das Forças Armadas e integrantes do alto escalão do governo à época.

A responsabilidade pelo julgamento caberá aos cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF: Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia. O grupo deverá decidir se os acusados se tornarão réus e responderão a ação penal no Supremo.

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A seguir, conheça o perfil de cada um dos ministros que participarão dessa decisão.

Cármen Lúcia

Ministra do STF desde 2006, Cármen Lúcia Antunes Rocha é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Antes de integrar o Supremo, fez carreira na advocacia e no serviço público. Em 1983, ingressou por concurso como Procuradora do Estado de Minas Gerais, cargo no qual atuou até se tornar Procuradora-Geral do Estado, em 2001.

Participou ativamente de comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto na seccional mineira quanto no Conselho Federal. Também é professora titular da PUC-Minas. Sua indicação ao STF foi feita pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e tomou posse na vaga deixada pelo ministro Nelson Jobim.

Luiz Fux

Luiz Fux foi indicado ao STF em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff. Antes disso, atuou como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre 2001 e 2011, nomeado por Fernando Henrique Cardoso. É bacharel e doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde também é professor titular de Direito Processual Civil desde 1995.

Iniciou sua carreira como advogado da iniciativa privada, passando em seguida pelo Ministério Público estadual e, posteriormente, pela magistratura. Atuou como juiz de Direito e desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre fevereiro e agosto de 2018 e presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do atual Código de Processo Civil, vigente desde 2016.

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Alexandre de Moraes

Indicado ao STF pelo então presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes tomou posse em 2017. É graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde também obteve os títulos de doutor e livre-docente em Direito Constitucional. É professor titular da USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Foi promotor de Justiça em São Paulo de 1991 a 2002, exercendo diversas funções no Ministério Público. Em 2002, assumiu a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Posteriormente, integrou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi secretário municipal e estadual em São Paulo e, em 2016, assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Presidiu o TSE no biênio 2022-2024, período em que conduziu as eleições gerais de 2022.

Cristiano Zanin

Cristiano Zanin tomou posse como ministro do STF em agosto de 2023, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com atuação profissional anterior nos escritórios Arruda Alvim & Tereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, Teixeira Martins Advogados e Zanin Martins Advogados.

Antes de sua indicação, teve destaque como advogado do ex-presidente Lula em ações judiciais, especialmente nos processos da Operação Lava Jato.

Flávio Dino

O ministro Flávio Dino foi indicado ao STF pelo presidente Lula e tomou posse em fevereiro de 2024. É graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e foi juiz federal entre 1994 e 2006. Exerceu funções como diretor do Foro da Justiça Federal no Maranhão e juiz auxiliar da Presidência do STF.

Foi também secretário-geral do CNJ e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Atuou como deputado federal, presidente da Embratur e, por dois mandatos, governador do Maranhão (2015 a 2022). Em 2023, assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi senador pelo Maranhão até assumir a cadeira no STF.

O advogado José Luís de Oliveira Lima defendeu a inocência do general e ex-ministro Braga Netto durante sua sustentação oral no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (25). Lima criticou a condução das investigações pela Polícia Federal, que, segundo ele, pulverizou as apurações e reclamou de cerceamento à defesa do seu cliente. O principal alvo do criminalista, no entanto, foi a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Segundo ele, a delação de Cid “não para em pé” e precisa ser anulada.

“Ele prestou nove depoimentos e não falou nada do general. Quando estava com risco de perder seu acordo, aí ele fala um detalhe: o financiamento do plano. Quer dizer que ele presta nove depoimentos e esquece de falar de um detalhe que me parece fundamental. Por que ele esqueceu? Porque ele é mentiroso, ele mente”, declarou. O general, que foi candidato a vice de Bolsonaro em 2022, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por tentativa de golpe de Estado.

Inocência

Segundo o advogado, a PF queria que Mauro Cid incriminasse o general, que foi candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Bolsonaro em 2022. Ele contestou o fato de o acordo ter sido celebrado entre o acusado e a Polícia Federal, sem a anuência do Ministério Público. O criminalista sugeriu que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro foi coagido a delatar e a citar o nome do general.

Braga Netto não participou da elaboração de qualquer plano que atentasse contra o Estado Democrático de Direito, que atentasse contra a vida de um presidente da República, de um vice-presidente da República e do eminente relator [Moraes]. Braga Netto é inocente, afirmou.

De acordo com José Luís Oliveira Lima, a denúncia não aponta uma “única frase que individualize conduta criminosa” contra o ex-candidato a vice-presidente de Jair Bolsonaro. “Não o fez, não por inépcia, mas porque não tem absolutamente nada. Braga Netto não teve qualquer relação com os fatos de 8 de janeiro”, disse.

O advogado afirmou que o general tem 42 anos de serviços prestados ao Exército, “sem qualquer mancha”. “A denúncia não irá manchar sua reputação”, ressaltou.

Cerceamento

Lima também bateu firme na tecla de que houve cerceamento à defesa de Braga Netto. Ele disse que nunca teve acesso ao conteúdo do celular e do computador do general e alegou que houve um “document dump” no processo. O termo se refere à prática de apresentar uma grande quantidade de documentos em uma ação judicial ou investigação com a intenção de dificultar o trabalho dos advogados. “A Polícia Federal despejou neste processo mais de 115 mil páginas, 2 mil gigabytes de documentos”, exemplificou.

“A defesa está sem direito de poder selecionar os seus melhores momentos”, declarou. “Num caso dessa magnitude, não pode ter nenhuma mácula, nenhuma mancha”, afirmou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por 275 votos favoráveis a 113 contrários, o projeto de lei 2379/2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. A data será celebrada anualmente em 7 de outubro. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta é de autoria da deputada Dandara (PT-MG). “Desde os tempos da escravidão e no pós-abolição, o Congado e o Reinado surgiram aglutinando as comunidades por meio da manifestação da fé, funcionando também como forma de resistência à opressão e mantendo viva a cultura e as tradições africanas”, relembrou a deputada na justificativa.

Congados e Reinados são manifestações culturais e religiosas afro-brasileiras que combinam elementos da fé católica com tradições africanas. Essas celebrações ocorrem principalmente em Minas Gerais, mas também estão presentes em outros Estados, como São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Bahia. “Por meio de danças, cantos e rituais, o Congado e o Reinado expressam a força e a coragem do povo negro, bem como celebram a fé e a ancestralidade”, descreveu Dandara.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), votou favoravelmente à matéria. Em seu parecer, destacou que “a instituição do Dia Nacional dos Congados e Reinados enaltece o símbolo de resistência, fé e arte, enraizadas nos modos de vida dos povos negros desde o início da formação cultural da nossa sociedade”.

A relatora também mencionou que a proposta está em consonância com a Lei 10639/2003, que incluiu no currículo escolar o ensino da história e cultura afro-brasileira. “É fundamental valorizarmos a cultura negra e as tradições dos Congados e Reinados, que representam fé, resistência e identidade para milhares de brasileiros”, afirmou.

A escolha do dia 7 de outubro remete às homenagens a Nossa Senhora do Rosário, considerada padroeira das festas de Congado e Reinado, frequentemente celebradas com procissões e eventos religiosos em várias localidades.

Apesar de a oposição ter orientado contrariamente, o PL, principal partido do bloco, liberou a bancada, havendo adesão de parte desta. “Eu entendo que essa não é uma matéria de oposição ou de governo. Essa é uma matéria que traz uma questão cultural, uma questão ligada às nossas raízes religiosas, ao sincretismo religioso e à cultura afro-brasileira”, disse o deputado Domingos Sávio (PL-MG), que votou favoravelmente e revelou ele próprio ser frequentador desses eventos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não vai presencialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (26), quando a Primeira Turma da Corte segue com o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele e mais sete acusados de organizar uma tentativa de golpe de Estado. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, disse ao canal Globo News que Bolsonaro vai assistir à sessão no gabinete dele, no Senado.

Na sessão de hoje, os ministros devem ler os votos e tomar uma decisão a respeito da denúncia. Se ela for aceita, Bolsonaro e os outros acusados se tornam réus. Acompanhe a sessão ao vivo aqui ou clique aqui para entender o julgamento.