Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) apresentou o projeto de lei 3.545/2025, que altera a lei 14.541/2023, para estabelecer que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher sejam chefiadas, preferencialmente, por delegadas de polícia civil. A proposta está em tramitação no Senado Federal.

O texto acrescenta o §4º ao artigo 3º da referida lei, com a seguinte redação: “As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher serão chefiadas, preferencialmente, por delegadas de polícia civil.” A nova regra não é de cumprimento obrigatório, mas tem caráter indicativo, respeitando a autonomia das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.

Segundo a justificativa apresentada pela senadora, o objetivo da medida é reforçar o acolhimento e a segurança das mulheres vítimas de violência, que recorrem a essas unidades para relatar situações de agressão. A parlamentar argumenta que, ao ser chefiada por uma mulher, a delegacia poderá proporcionar um ambiente mais propício para o atendimento de vítimas em situação de vulnerabilidade.

A autora destaca ainda que o §1º do mesmo artigo da lei nº 14.541/2023 já prevê o atendimento prioritário por policiais do sexo feminino nas Delegacias da Mulher. A proposta, portanto, avança nesse princípio ao estendê-lo à chefia das unidades.

A proposta segue agora para análise nas comissões temáticas do Senado. Se aprovado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da proposta.

O deputado federal Dimas Gadelha (PT-RJ) publicou vídeo nas redes sociais, neste domingo (27), em que “anuncia um jejum seco”, em contrapartida ao “jejum de palavras” anunciado pelo deputado bolsonarista Hélio Lopes (PL-RJ). A brincadeira do parlamentar petista contrasta com os atos de parlamentares em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No vídeo, Dimas monta aparece em frente a uma barraca e com um esparadrapo na boca, imitando Hélio Lopes. Por meio de placas, o parlamentar explica que não está se juntando ao colega bolsonarista, mas fazendo um “jejum seco”. Com outro cartaz, ele explica o que significa a medida: “Só bebo agora quando o Bolsonaro for preso”.

Em cima da barraca e de uma cadeira, o deputado posicionou cartazes com trechos da Constituição e do Código Penal em que prevê penas para os crimes contra o Estado Democrático de Direito e para crimes contra a soberania nacional.

Assista ao vídeo:

Acampamento no STF

Na sexta-feira (25), o deputado Hélio Lopes acampou em frente à sede do STF. O parlamentar fluminense, que anunciou nas redes um “jejum de palavras” contra a Corte, foi acompanhado do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

Em publicação no X (antigo Twitter), Hélio Lopes anunciou que está em “jejum de palavras” e com a boca coberta como símbolo de “resistência” contra o Supremo. “Há momentos em que o silêncio fala mais alto que qualquer discurso. Quando a verdade é sufocada e a justiça vira espetáculo, as palavras se tornam reféns e o silêncio, um ato de resistência!”, escreveu.

No sábado (26), os parlamentares removeram as barracas da Praça dos Três Poderes após determinação do ministro Alexandre de Moraes. Ele afirmou na decisão que não será permitido que os deputados organizem novos acampamentos ilegais para coagir os ministros da Corte. O magistrado ainda definiu que os parlamentares e os manifestantes em questão são “apoiadores de diversos réus, que estão sendo processados e serão julgados no segundo semestre deste ano pelo STF”.

Na decisão de sexta-feira, divulgada nas redes pelos deputados na madrugada deste sábado (26), o ministro determinou a remoção imediata dos deputados presentes em frente ao STF e a prisão em flagrante caso haja resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública. Além disso, Moraes também notificou a PMDF e a Polícia Federal para o cumprimento imediato da medida e intimou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

A China anunciou que está disposta a colaborar com o Brasil diante da disputa tarifária com os Estados Unidos. A declaração foi feita nesta segunda-feira (28) pelo porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Guo Jiakun. A fala ocorre após o governo Lula intensificar contatos para tentar evitar a entrada em vigor do tarifaço americano previsto para 1º de agosto.

Jiakun criticou a iniciativa da Casa Branca, afirmando que “guerras tarifárias não trêm vencedores, e práticas unilaterais servem ao interesse de ninguém”. Ele afirmou ainda que “a China está pronta para trabalhar com o Brasil e outros países da América Latina e Caribe, bem como os países do Brics para conjuntamente apoiar o sistema multilateral de comércio centrado na OMC [Organização Mundial do Comércio] e na equidade e justiça internacionais”.

A abertura de uma ação na OMC contra a política tarifária de Trump é um dos caminhos por onde o governo brasileiro espera pressionar pela revogação.

Durante a mesma fala, o porta-voz ressaltou a importância da parceria econômica com o Brasil e citou os projetos conjuntos na área de aviação, um dos setores mais atingidos pelas tarifas. “A China atribui importância à sua cooperação orientada por resultados com o Brasil, incluindo cooperação na aviação. (…) Estamos prontos para promover uma cooperação relevante baseada em princípios de mercado, e em impulsionar o respectivo desenvolvimento nacional”, afirmou.

Esforço concentrado

A manifestação do governo chinês ocorre enquanto o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, está nos Estados Unidos. O chanceler participou de evento da ONU em Nova York, mas já indicou que pode ir a Washington, caso haja sinal de abertura por parte do governo americano. Até agora, porém, o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, descartou qualquer mudança nos planos da gestão Trump.

No Congresso, uma comitiva de senadores brasileiros tenta pressionar parlamentares americanos. O grupo é liderado por Nelsinho Trad (PSD-MS) e reúne nomes de diferentes partidos. Os parlamentares buscam expor ao Legislativo americano como as tarifas ferem a economia dos dois países ao mesmo tempo.

A poucos dias da implementação da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros nos Estados Unidos, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que também exerce a função de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, declarou que o Brasil mantém conversações “com reservas” com o governo estadunidense.

Alckmin reiterou que um plano de contingência está em fase de elaboração, enfatizando que o objetivo principal desta semana reside nas negociações comerciais. “Nós estamos permanentemente no diálogo e quero dizer a vocês que nós estamos dialogando neste momento pelos canais institucionais e com reserva”, afirmou Alckmin durante o lançamento do Programa Acredita Exportação.

O vice-presidente não deu detalhes específicos sobre as conversas em andamento com os Estados Unidos, nem sobre o plano de contingência que está sendo desenvolvido para oferecer suporte aos setores que serão impactados pela taxação. “O plano de contingência está sendo elaborado, bastante completo, bem feito”, assegurou Alckmin.

Na semana anterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou que o plano de auxílio seria apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante esta semana. Entre as medidas que estão sendo consideradas, incluem-se linhas de crédito destinadas aos setores exportadores.

Em relação ao Programa Acredita Exportação, cujo projeto de lei e decreto de regulamentação foram formalmente assinados nesta segunda-feira (28) pelo presidente Lula, Alckmin ressaltou que o programa tem o potencial de impulsionar o crescimento de micro e pequenas empresas que atuam no comércio exterior. Segundo ele, o projeto está em consonância com os valores defendidos pelo governo, como a promoção do multilateralismo. “O projeto vem em boa hora, reafirmando valores que o Brasil defende, como multilateralismo”, afirmou Alckmin, durante a solenidade de sanção do decreto.

De acordo com o programa, a partir de 1º de agosto, data coincidente com a entrada em vigor da tarifa de 50% para produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, as micro e pequenas empresas terão a possibilidade de receber de volta o equivalente a 3% de suas receitas provenientes de vendas externas. O ressarcimento poderá ser efetuado de forma direta ou por meio de compensação de tributos federais, através do desconto de tributos pagos a mais em etapas anteriores da cadeia produtiva.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (29) que não cabe ao Legislativo decidir sobre a prisão da deputada Carla Zambelli (PL-SP), detida pela polícia italiana em Roma. “Não cabe à Casa deliberar sobre a prisão, apenas sobre a perda de mandato”, declarou o parlamentar em nota após a confirmação da detenção.

Motta disse ter entrado em contato com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que o forneceu informações preliminares sobre a detenção da deputada. Ele destacou que a Câmara aguarda posicionamentos formais tanto do Ministério da Justiça quanto do governo italiano para tomar providências administrativas cabíveis.

O presidente reforçou que “as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJC [Comissão de Constituição e Justiça], em obediência ao Regimento e à Constituição”.

Zambelli foi condenada em junho a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após ser considerada culpada pela invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o uso de documentos falsos, em conluio com o hacker Walter Delgatti. Depois da condenação, deixou o Brasil e passou pelos Estados Unidos antes de se instalar na Itália, onde foi localizada com auxílio de informações prestadas pelo deputado italiano Angelo Bonelli à polícia local

Veja a fala de Hugo Motta:

Cobrança governista

Logo antes da declaração de Hugo Motta, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), havia solicitado à Comissão de Constituição e Justiça o “encaminhamento imediato” do processo de Zambelli à Mesa Diretora para que a sua cassação fosse declarada de ofício.

“Não há espaço para tergiversações: não existe previsão legal para o exercício remoto, clandestino ou fictício do mandato por quem está condenada, presa e em processo de extradição. A permanência de Zambelli no cargo representa um escárnio ao Estado de Direito e um atentado à moralidade pública”, declarou Lindbergh.

Contagem regressiva

O mandato de Carla Zambelli permanecerá válido enquanto não houver a votação na CCJC, e posteriormente em Plenário, a respeito de sua cassação. Isso não significa que ele está garantido para sempre: de dentro da prisão, suas ausências seguem contabilizadas. Se as faltas ultrapassarem um terço das sessões, sua cassação poderá ser automática.

Isso aconteceu recentemente com um parlamentar: preso preventivamente em abril de 2024, o ex-deputado Chiquinho Brazão, condenado por ordenar o assassinato da vereadora fluminense Marielle Franco, manteve seu mandato de dentro da prisão. Em abril deste ano, ultrapassou o limite de faltas, perdendo o cargo por determinação da Mesa Diretora.

O governo dos Estados Unidos impôs nesta quarta-feira (30) um pacote de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky. A norma permite punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos. Com sua implementação, eventuais bens do magistrado nos EUA ficam bloqueados, e ele fica proibido de realizar operações financeiras com cidadãos e empresas americanas.

A sanção partiu do Departamento do Tesouro, que acusa Moraes de “tomar para si o papel de juíz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e companhias brasileiras e dos Estados Unidos”, declarou o secretário Scott Bessent. O termo “caça às bruxas” foi o mesmo usado por Donald Trump na carta em que anunciou o pacote tarifário de 50% sobre produtos importados do Brasil.

O departamento também acusa Moraes de impor “detenções preventivas e imposto uma série de mandados de prisão contra jornalistas e usuários de redes sociais”, incluindo cidadãos americanos. Em outro trecho, afirma que ele “impôs ordens contra companhias de mídia social americanas para bloquear ou remover centenas de contas, frequentemente as de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro”.

Restrições

Com a decisão publicada nesta quarta, foram congelados “todas as propriedades e juros sobre propriedades” de Moraes que estejam em território americano ou sob controle de empresas e cidadãos dos Estados Unidos. Também passam a ser proibidas “todas as transações com cidadãos americanos ou dentro dos Estados Unidos envolvendo qualquer propriedade ou juros de propriedades de pessoas bloqueadas”.

A norma também impede o envio ou recebimento de “fundos, bens ou serviços para o benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada”. Segundo o Departamento do Tesouro, as sanções podem gerar penalidades civis ou criminais para qualquer um que descumpra as proibições, inclusive estrangeiros.

O comunicado afirma que “o objetivo final das sanções não é punir, mas trazer uma mudança positiva de comportamento”. A remoção do nome da lista depende de pedido formal junto ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.

Pressão gradual

O nome de Moraes já aparecia em discussões dentro do governo americano desde maio, quando o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) viajou ao país para articular junto a aliados do presidente Donald Trump a possibilidade de implementar sanções.

Antes da decisão do Tesouro, o Departamento de Estado já havia revogado o visto de entrada do ministro e de seus familiares, bem como de todos os demais ministros do STF, com exceção de André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques.

Na Câmara dos Representantes, órgão americano equivalente à Câmara dos Deputados, o Comitê Judiciário chegou a aprovar projeto de lei que veda a entrada de estrangeiros acusados de tentar censurar cidadãos americanos. O texto não menciona Moraes, mas o avanço coincidiu com o andamento de uma ação contra ele no judiciário estadunidense sob alegação de censura à plataforma de vídeos Rumble.

A seguir, a íntegra traduzida do comunicado:

“WASHINGTON – Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro Alexandre de Moraes (de Moraes), do Supremo Tribunal Federal (STF), que usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão.

“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent . “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”

A ação de hoje está sendo tomada em conformidade com a Ordem Executiva (EO) 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos e visa perpetradores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo. A ação de hoje ocorre após o Departamento de Estado dos EUA revogar o visto de Moraes e de seus familiares próximos em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em auxiliar e incentivar a campanha ilegal de censura de Moraes contra cidadãos norte-americanos em território americano.

EXCESSO JUDICIAL ABUSIVO DE DE MORAES

De Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, de Moraes tornou-se uma das figuras mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF. De Moraes investigou, processou e reprimiu aqueles que se envolveram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente as vítimas a longas prisões preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação por exercer liberdade de expressão.

De Moraes tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos americanos não foram poupados do alcance extraterritorial de Moraes. De Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos. De Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídia social; e ordenou que a Polícia Federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua prisão preventiva.

De Moraes está sendo sancionado de acordo com a EO 13818 por ser uma pessoa estrangeira responsável ou cúmplice, ou que tenha se envolvido direta ou indiretamente em graves abusos de direitos humanos.

GLOBAL MAGNITSKY

Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos, a EO 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, reconhecendo que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção, cuja origem, no todo ou em parte substancial, está fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. O abuso de direitos humanos e a corrupção minam os valores que constituem a base essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem as instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos buscam impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos de abusos cometidos por essas mesmas pessoas.

IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES

Como resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos norte-americanos estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individual ou coletivamente, em 50% ou mais, de uma ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isento, os regulamentos do OFAC geralmente proíbem todas as transações por cidadãos norte-americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas.

Violações de sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a cidadãos americanos e estrangeiros. O OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Aplicação de Sanções Econômicas do OFAC fornecem mais informações sobre a aplicação de sanções econômicas dos EUA pelo OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em determinadas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa.

O poder e a integridade das sanções do OFAC decorrem não apenas da capacidade do OFAC de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Lista SDN), mas também de sua disposição em remover pessoas da Lista SDN, em conformidade com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas sim promover uma mudança positiva de comportamento. Para obter informações sobre o processo de solicitação de remoção de uma lista do OFAC, incluindo a Lista SDN, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações do OFAC sobre como protocolar uma petição de remoção de uma lista do OFAC.”

Clique aqui para acessar o documento na redação original, em inglês.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição na Câmara, anunciou nesta quarta-feira (30) que pretende apresentar um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa ocorre após o governo dos Estados Unidos acusar Moraes de usar o cargo para perseguir opositores e impor censura a cidadãos e empresas americanas, impondo as restrições previstas na Lei Magnitsky.

“O mundo está assistindo. E agora, oficialmente, uma das maiores democracias do planeta reconhece que há no Brasil um magistrado que viola direitos fundamentais, persegue opositores e destrói as bases do Estado de Direito”, declarou o parlamentar. Em outro trecho, afirmou que “o Senado Federal, única instituição constitucionalmente capaz de julgar ministros do STF, está diante de uma encruzilhada histórica: ou cumpre sua função ou será conivente com a tirania”.

A lista de alegações do parlamentar inclui “prisões preventivas arbitrárias”, “censura prévia” e “quebra de sigilos”, além de suposto “ativismo judicial para interferir na política econômica”. O deputado diz que Moraes atua como “vítima, investigador, acusador, julgador e executor”, mesma alegação adotada pelo governo americano. Também acusa o ministro de politizar a condução dos processos relativos aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O deputado ainda acusa Moraes de impor “medidas cautelares completamente desproporcionais e cruéis” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, “em clara afronta aos princípios da dignidade humana, liberdade de expressão e convivência familiar”. Também alega que o magistrado teria ultrapassado prerrogativas do Judiciário ao suspender os efeitos do decreto legislativo que derruba o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “O que era para ser uma decisão do Parlamento passou a ser controlado por um ministro”, alegou.

Nikolas defende que, além da responsabilização, o processo leve à “nulidade de todos os atos praticados por Moraes com abuso de poder e violação de garantias constitucionais”.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi expulso do PL nesta quarta-feira (31) após sair em defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada poucas horas após a publicação de uma entrevista ao site Metrópoles, em que o parlamentar criticou as sanções impostas a Moraes pelo governo de Donald Trump.

Na entrevista, Rodrigues classificou a medida americana como um “absurdo” e afirmou que Trump “tem que cuidar dos Estados Unidos. Não se meter com o Brasil como está se metendo”. Ele também elogiou o ministro, chamando-o de “um dos maiores juristas do país, extremamente competente”.

O presidente do partido, Valdemar Costa Neto, afirmou em nota que a expulsão foi uma demanda dos parlamentares. “A pressão da nossa bancada foi muito grande. Nossos parlamentares entendem que atacar o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é uma ignorância sem tamanho”, afirmou.

Ele também se somou às críticas à posição adotada pelo deputado. “O que precisamos é de diplomacia e de diálogo, não de populismo barato”, declarou.

O PL é a sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, adversário declarado de Alexandre de Moraes, como presidente de honra. A legenda tem adotado postura crítica ao ministro e apoiado ações internacionais contra ele.

Seu filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), está desde março articulando a implementação de instrumentos de pressão contra Moraes e demais autoridades judiciais brasileiras, tendo reivindicado para si o mérito da articulação para que o magistrado fosse sancionado nos termos da Lei Magnitsky, que o impede de entrar em solo americano e manter relações comerciais com empresas ou indivíduos nos Estados Unidos.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a JBS, importante empresa do setor de proteína animal, firmaram um Termo de Cooperação Técnica para promover a inclusão social e econômica. A assinatura ocorreu na sede da JBS, em São Paulo, e marca o início de uma parceria no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.

O acordo estabelece a priorização de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para o preenchimento de vagas de emprego e para a participação em programas de qualificação profissional oferecidos nas unidades da JBS. A iniciativa visa beneficiar, em especial, jovens, mulheres e moradores de áreas periféricas urbanas.

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistênica Social, ressaltou o potencial da parceria para impactar positivamente a vida de milhares de famílias brasileiras. Segundo o chefe da paras, o programa Acredita foi concebido para “unir esforços públicos e privados na construção de caminhos de autonomia, geração de renda e dignidade”. Dias enfatizou ainda a importância de integrar o social ao econômico, defendendo que “todos nascemos iguais, o que nos diferencia são as oportunidades”.

Gilberto Tomazoni, CEO global da JBS, destacou o compromisso da empresa com o desenvolvimento social nas comunidades onde atua. “Nas comunidades em que estamos envolvidos nós promovemos desenvolvimento social. O desenvolvimento econômico puxa o social e é, por isso, que esse acordo que estamos fazendo aqui é tão importante”, afirmou.

A cooperação entre o MDS e a JBS também prevê o mapeamento de oportunidades em regiões prioritárias para o governo federal, com o objetivo de otimizar o encaminhamento de trabalhadores qualificados e impulsionar um ciclo virtuoso de formação, inclusão e geração de renda formal.

Wesley Batista, membro do Conselho de Administração da JBS e acionista da J&F, enfatizou o compromisso do Governo Federal e do setor privado com a geração de oportunidades para a população brasileira. “O povo brasileiro é trabalhador e quer oportunidades. Esse acordo é um marco que mostra o compromisso do Governo Federal, em parceria com o setor privado”, declarou.

O Programa Acredita no Primeiro Passo, lançado em 2024, tem como objetivo promover a inclusão socioeconômica de pessoas em situação de vulnerabilidade inscritas no CadÚnico, com foco em grupos específicos como mulheres, jovens, negros, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais ou ribeirinhas. O programa atua em três eixos principais: emprego, qualificação profissional e empreendedorismo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas nesta sexta-feira (1º) a ações que, segundo ele, partem de uma “organização criminosa” com o objetivo de chantagear o Judiciário e o próprio Brasil por meio de sanções econômicas articuladas por um governo estrangeiro, na tentativa de evitar condenações por tentativa de golpe. A intenção da estratégia, segundo ele, é gerar uma crise econômica para tentar coagir o Supremo a absolver os réus no processo por tentativa de golpe de Estado.

Assista ao trecho da fala:

Durante a abertura do semestre judiciário, Moraes enviou um recado direto ao deputado Eduardo Bolsonaro, embora não tenha citado seu nome. Referindo-se às articulações promovidas pelo parlamentar nos Estados Unidos contra o STF e o Brasil, o ministro classificou tais ações como “covardes e traiçoeiras”.

“Temos visto recentemente as ações de diversos brasileiros que estão sendo ou processados pela Procuradoria-Geral da República ou investigados pela Polícia Federal. Estamos verificando diversas condutas dolosas, conscientes, de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais anteriormente vista em nosso país, age de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar submeter o funcionamento deste Supremo ao crivo de um Estado estrangeiro”, afirmou.

Na sequência, Moraes justificou o uso dos dois adjetivos.

“Covarde porque esses brasileiros, pseudopatriotas, encontram-se foragidos e escondidos fora do território nacional. Não tiveram coragem de continuar no território nacional. Traiçoeiras essas condutas porque atuam por meio de atos hostis, mentirosos, derivados de negociações espúrias e criminosas, com a patente finalidade de obstrução à Justiça e a clara e flagrante finalidade de coagir esta Corte no julgamento da Ação Penal 2668”, disse ele, referindo-se ao processo que investiga os atos golpistas de 2022, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Na última quarta-feira (30), Alexandre de Moraes foi alvo de sanções impostas pelo governo Donald Trump, com base em uma lei americana voltada a punir, com restrições econômicas, indivíduos acusados de atos autoritários ou de violação dos direitos humanos. No mesmo dia, Trump assinou um decreto aumentando para 50% a tarifa sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.

“A ideia é gerar uma grave crise econômica no Brasil para gerar uma pressão política e social sobre um caso que já chega nas alegações finais”, ressaltou. “Não houve no mundo tanta transparência em uma ação penal como essa. Nenhum país do mundo transmite para toda a sociedade acompanhar. É o STF atuando dentro dos limites republicanos e garantindo o processo legal”, seguiu.

Antes de Moraes, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes fizeram um ato de desagravo ao colega. Condenaram a tentativa de golpe e defenderam sua atuação e coragem à frente do processo da trama golpista.

Moraes finalizou apontando que tais manobras são motivadas exclusivamente por “interesses pessoais”, e que não se pode utilizar esse tipo de pressão para prejudicar “o trabalho das pessoas, com a tarifa de 50%”.