Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A recalibragem do equilíbrio entre os Três Poderes torna “imprescindível” que a sociedade organize iniciativas como o Prêmio Congresso em Foco. A avaliação é de Renata Perfeito, presidente do Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores).

Entidade criada em 2009 para representar os servidores do Ministério das Relações Exteriores, o Sinditamaraty também é um dos apoiadores do Prêmio Congresso em Foco 2025. Esse apoio, segundo Renata, está ligado aos espaços que o Legislativo federal vem conquistando na discussão e interpretação das políticas públicas.

“Há algumas décadas, a gente tem vivido uma constante reforma no que é o Estado brasileiro”, explica a presidente do Sinditamaraty em conversa com o Congresso em Foco. De lá para cá, diz, “mudamos de uma primazia muito grande do Executivo, até uns anos atrás”, para um Congresso Nacional que vem “ocupando cada vez mais um espaço quase que equânime com relação ao Executivo, quando a gente vai falar de implementação de políticas”.

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Poderes e cobranças

Esse novo papel do Legislativo, mais predominante, precisa vir acompanhado de novas formas de análise e cobrança – e é nessa lógica que o Prêmio Congresso em Foco se encaixa. “A gente tem como cobrar o Executivo muito mais”, diz Renata Perfeito. “Você tem pesquisa de popularidade do presidente ou dos ministérios. Agora, quando a gente vai falar do Congresso, a gente está falando de 513 deputados, 81 senadores, que você só cobra deles praticamente de quatro em quatro anos.”

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“Ao premiar o bom, você está incentivando que outros também sejam bons.”

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“Um prêmio que analisa todos os anos a atuação desses parlamentares, de certa forma, faz uma cobrança”, completa. “É uma maneira de você fazer também uma avaliação da qualidade do serviço que essas pessoas, nossos representantes, estão prestando para a população. Acho isso imprescindível.”

Segundo a presidente do Sinditamaraty, o sistema político brasileiro ainda precisa de muita educação política para efetivamente legitimar o poder concedido aos deputados e senadores. “Sei que existem canais de ouvidoria, e que os deputados recebem as suas bases. Mas, muitas vezes, especialmente quando a gente está falando do Poder Legislativo Federal, a pessoa elege e esquece”, comenta.

Aproximação com o Legislativo

De acordo com a presidente, o sindicato vem procurando uma aproximação mais firme com os parlamentares: “Primeiro, porque a comunidade brasileira no exterior nunca foi tão grande quanto é hoje. Segundo, por uma coisa visível: antigamente, a gente falava de forma bem definida em política externa, política interna, política nacional. Hoje em dia, essa diferenciação fica muito mais tênue”.

O contato com os parlamentares, assim, é uma forma dos servidores do Itamaraty fazerem contato com a sociedade – e com as demandas dela, que estão mais internacionalizadas. “Às vezes você pode não saber exatamente o que são, mas reconhece as palavras: o Brics, o Mercosul, a COP”, explica. “O trabalho que os servidores do Ministério das Relações Exteriores desenvolvem está muito ligado à população. E, muitas vezes, ela não consegue ver isso.”

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria condições diferenciadas de crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte sob gestão de pessoas com deficiência.

O texto estabelece medidas como taxas de juros reduzidas, sujeitas à viabilidade econômico-financeira e às regras dos bancos públicos federais. Também prevê a criação de linhas de crédito incentivadas no BNDES com duração mínima de cinco anos, priorizando esses empreendimentos.

Além disso, parte dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) será destinada a negócios liderados por pessoas com deficiência, em percentual a ser definido por regulamento.

A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao projeto de lei 4.971/2023, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Ela acrescentou uma medida que obriga o Poder Executivo, em até 180 dias, a coletar dados sobre sexo, cor ou raça, baixa renda e deficiência para compor uma base de consulta das instituições financeiras.

“Essa mudança busca garantir que a base de dados considere marcadores sociais de desigualdade, que somados à deficiência, dificultam ainda mais o acesso ao crédito e ao empreendedorismo”, afirmou a relatora.

A proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada ao Senado.

Uma troca de mensagens nas redes sociais entre o deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) e a cantora Simone Mendes acabou revelando a destinação de recursos públicos para recapeamento de ruas em um condomínio de alto padrão onde ambos residem, o Residencial Tamboré I, em Barueri (SP). A discussão começou após o parlamentar publicar um vídeo criticando a recorrente fuga do cachorro da artista, o que gerou respostas irônicas da cantora e de seu marido, Kaká Diniz. As informações foram reveladas pelo Metrópoles e confirmadas pelo G1.

A partir da exposição nas redes, veio à tona que Teruel destinou mais de R$ 2,2 milhões em emendas parlamentares para obras no local. A casa do deputado, no entanto, não constaria nas declarações de bens apresentadas por ele, pela esposa – a vereadora Ely Teruel (MDB-SP) – ou por seu pai, ex-deputado estadual, nos registros da Justiça Eleitoral. A propriedade também não estaria mencionada por nenhum dos membros da família em eleições anteriores.

O Tamboré I é conhecido por abrigar celebridades e imóveis avaliados em até R$ 50 milhões. Segundo a Prefeitura de Barueri, as vias do loteamento são públicas, o que justificaria o uso de recursos federais para obras de infraestrutura no local. A gestão municipal afirmou que o recapeamento foi realizado com base em critérios técnicos e que os recursos estavam vinculados a um plano de ação específico, não sendo passíveis de redirecionamento.

Fuga do cachorro

A origem da polêmica remonta a setembro de 2023, véspera do primeiro turno das eleições municipais, quando o cachorro da cantora escapou pela terceira vez. No vídeo, Teruel relatou que sua esposa precisou sair à noite com seguranças para encontrar o animal, que teria caído em uma piscina de uma casa vizinha em obras. O deputado aproveitou para dar um recado público: “Pet a gente tem que cuidar e ter atenção. Amor constante”.

A resposta veio de Kaká Diniz, que acusou o parlamentar de usar a imagem da cantora para se promover durante o período eleitoral. “Muito cuidado com os políticos que ficam se apropriando de imagem das pessoas públicas”, disse em vídeo. Simone Mendes também reagiu, gravando uma mensagem em tom de brincadeira direcionada ao cachorro Jack, pedindo que ele parasse de fugir para “ajudar a reputação da mãe”.

O que diz o deputado

“A emenda parlamentar em questão foi destinada à Prefeitura Municipal de Barueri com uma finalidade ampla, voltada à melhoria da infraestrutura urbana.

A definição sobre onde e como aplicar os recursos enviados pelos deputados aos municípios compete, única e exclusivamente, às Prefeituras. Essas decisões são baseadas em planejamento técnico e nas prioridades estabelecidas pelos órgãos competentes da própria administração municipal, sem qualquer tipo de interferência, indicação ou conhecimento prévio por parte dos parlamentares.

A atuação do deputado federal limita-se à viabilização e à liberação dos recursos, cabendo à gestão municipal a prerrogativa e a responsabilidade técnica integral pela definição e execução das obras.

Todas as emendas seguem critérios legais, com transparência e fiscalização pelos órgãos de controle. Os dados são públicos inclusive os desta emenda , e estão disponíveis nos sistemas oficiais de transparência a qualquer cidadão.”

O que diz a Prefeitura de Barueri

“Em resposta aos questionamentos sobre o recapeamento asfáltico em determinadas localidades de Barueri, cumpre à Municipalidade esclarecer os seguintes pontos:

1. Diferentemente do que foi publicado, os locais beneficiados pelas obras de recapeamento, em especial a região conhecida como Tamboré I, estão legalmente constituídos como associação de moradores. Trata-se, portanto, de áreas cujas vias internas são públicas e, acordo com a legislação vigente, a manutenção das vias públicas é de competência do Poder Público Municipal.

Sendo assim, cabe à Prefeitura realizar obras de recapeamento, conservação e melhoria de sua infraestrutura.

2. As emendas parlamentares destinadas ao Município são recursos públicos com vinculação específica ao objeto e determinado no respectivo plano de trabalho. No presente caso, tais verbas foram utilizadas rigorosamente dentro dos parâmetros legais, para a pavimentação de diversas vias públicas do Município, inclusive do Tamboré I e ruas adjacentes, sem que isso signifique qualquer privilégio.

3. O recapeamento asfáltico foi executado no âmbito do Plano de Ação nº 09032024-074591, custeado com recursos federais provenientes de transferência especial (Emenda Parlamentar). Esses recursos viabilizaram intervenções tanto em Tamboré I quanto nas vias externas adjacentes, onde se concentram grandes galpões logísticos e ocorre intenso fluxo de veículos de carga pesada, sendo certo que a seleção das áreas contempladas baseou-se em laudos de engenharia que demonstraram elevado grau de degradação do pavimento em razão do aumento do tráfego e das precipitações sazonais, com o aparecimento de fissuras, buracos e deformações mecânicas.

Desse modo, a Prefeitura de Barueri reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o interesse público, estando à disposição dos órgãos de imprensa e da população para quaisquer esclarecimentos adicionais.”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Presidência da Corte um pedido para que seja avaliada a eventual redistribuição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.839, atualmente sob sua relatoria, para o ministro Alexandre de Moraes. A manifestação de Gilmar Mendes foi formalizada em despacho publicado na noite desta sexta-feira (27), mesmo dia em que ele foi sorteado para relatar a ação.

A ação foi ajuizada pelo Psol contra o Decreto Legislativo 176/2025, editado pelo Congresso Nacional, que sustou os efeitos de três decretos do presidente Lula que aumentam o Imposto sobre Operações Financeiros (IOF). O Psol argumenta que o decreto do Legislativo viola a Constituição e pediu, inclusive, medida cautelar para suspender seus efeitos.

Veja a petição do Psol

Na petição inicial, o partido ressaltou que o ministro Alexandre de Moraes já atua como relator da ADI 7.827, proposta anteriormente pelo Partido Liberal (PL), na qual se questionam justamente dois dos três decretos presidenciais agora em debate. Por isso, apontou a necessidade de se aplicar a regra de prevenção prevista no Regimento Interno do STF, que determina a redistribuição de processos quando há identidade total ou parcial de objeto.

Risco de decisões contraditórias

Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes reconheceu haver, de fato, uma “coincidência parcial de objetos” entre a nova ação (ADI 7.839) e a ADI 7.827 já relatada por Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, há conexão entre os decretos presidenciais questionados e o decreto legislativo que os sustou, criando um “complexo normativo” único que demanda julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes.

Ele destacou que a controvérsia exige examinar se os atos do Presidente da República respeitaram os limites constitucionais do poder regulamentar ou de eventual delegação legislativa, e também se o Congresso agiu dentro de sua competência ao suspender os decretos. Para Gilmar Mendes, caso as ações sejam decididas de forma separada, há “fundado risco de decisões contraditórias” no âmbito do STF, situação que poderia comprometer a coerência das decisões do tribunal.

Encaminhamento à Presidência

Diante desse cenário, Gilmar Mendes determinou o envio do processo ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para que ele avalie se deve redistribuir a ADI 7.839 ao ministro Alexandre de Moraes, de modo a unificar a análise de todo o conjunto normativo questionado. O objetivo, segundo o despacho, é assegurar a segurança jurídica e a uniformidade das decisões.

A medida se fundamenta também no artigo 55, 3º, do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento conjunto de processos que possam gerar decisões conflitantes mesmo sem conexão formal entre eles. O despacho aguarda deliberação da Presidência da Corte sobre a eventual redistribuição.

Ação e reação

Na quarta-feira passada, o Congresso pegou de surpresa o presidente Lula ao incluir na pauta e votar, na Câmara e no Senado, em intervalo de poucas horas, o projeto de decreto legislativo que derrubou os aumentos estipulados sobre o IOF pelo governo para aumentar a arrecadação do Executivo. A Advocacia-Geral da União também deve apresentar recurso contra a decisão do Congresso. 

A movimentação do Congresso, realizada de forma inesperada e com apoio até de partidos aliados ao Planalto, evidenciou um desgaste nas relações entre os Poderes. Ao judicializar a questão, o governo não apenas tenta restabelecer um instrumento arrecadatório, mas principalmente reafirmar as suas competências constitucionais.

Leia ainda:

Congresso pode ter usurpado Constituição ao derrubar decreto do IOF?

O Senado começa julho com uma pauta que combina acordos internacionais e medidas para estimular a economia. Entre os principais pontos, destacam-se o Programa Acredita Exportação, que pretende facilitar a entrada de micro e pequenas empresas brasileiras no mercado externo, e a MP 1.292/2025, que reformula as regras do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, rurais e domésticos, modernizando o processo e aumentando a segurança.

A semana pode ter quórum reduzido em Brasília, já que muitos parlamentares participam do Fórum de Lisboa, evento jurídico organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do ministro do STF Gilmar Mendes.

Além dessas propostas, o Senado deve analisar o PL 2.674/2025, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, e projetos que ratificam tratados internacionais para combater o trabalho forçado e incentivar a circulação de talentos.

Também está na pauta o PL 3.010/2019, que cria um programa nacional de proteção a pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e outras doenças correlatas, além do acordo de assistência jurídica civil com a Ucrânia.

Na quinta-feira (3), haverá uma sessão extraordinária dedicada a temas de diplomacia e segurança internacional, com destaque para a Convenção de Singapura, que atualiza regras de mediação internacional e pode ajudar a resolver disputas comerciais de forma mais eficiente.

Os senadores ainda devem discutir a PEC 137/2019, que propõe estabelecer a educação como vetor explícito de progresso na Constituição Federal, reforçando sua relevância para o desenvolvimento do país. Devem ser realizadas sessões de discussão.

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Destaques da semana no Senado

• Terça-feira (1º/7)

10h: Sessão de premiação (Comenda Chico Xavier)

14h: Sessão deliberativa

1. MPV 1291/2025 (Fundo Social)

2. PEC 137/2019 (Educação como vetor de progresso)

3. PLP 167/2024 (Programa Acredita Exportação)

4. PL 2674/2025 (Juventude e sucessão rural)

5. PDL 323/2023 (Protocolo da OIT sobre trabalho forçado)

• Quarta-feira (2/7)

14h: Sessão deliberativa

1. MPV 1292/2025 (crédito consignado digital)

2. PEC 137/2019 (terceira sessão de discussão)

3. PL 3010/2019 (proteção a pessoas com fibromialgia e doenças correlatas)

4. PDL 292/2024 (Convenção Ibero-Americana de circulação de talentos)

5. PDL 553/2021 (tratado de assistência jurídica civil com a Ucrânia)

• Quinta-feira (3/7)

11h: Sessão extraordinária

1. PDL 228/2024 (Convenção de Singapura sobre mediação internacional)

2. PDL 166/2022 (acordo de cooperação policial no Mercosul)

3. PDL 226/2024 (protocolo sobre exportação de produtos de defesa com a Suécia)

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Entenda mais sobre:

• Programa Acredita Exportação

Previsto no PLP 167/2024, o Programa Acredita Exportação quer aumentar a presença das micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo custos e burocracias. Ele permite a devolução de tributos para empresas do Simples Nacional, em até 3% das receitas de exportação, e amplia benefícios em regimes aduaneiros especiais como o drawback e o Recof.

Em parceria com o Sebrae e a ApexBrasil, o programa ainda oferece suporte técnico, capacitação e acesso a mercados externos. A meta é ampliar a competitividade dos pequenos negócios e gerar mais empregos no país.

Principais pontos:

Devolução de tributos: até 3% para exportações do Simples Nacional

Benefícios aduaneiros: facilita regimes especiais para exportação

Apoio técnico: parceria com Sebrae e ApexBrasil para orientar e capacitar empresários

• MP 1.292/2025: crédito consignado digital

A Medida Provisória 1.292/2025, aprovada recentemente pela Câmara, moderniza as regras do crédito consignado no Brasil. A proposta autoriza o uso de plataformas digitais para contratação, gestão e assinatura dos contratos, aumentando a segurança e a agilidade do processo.

Principais objetivos da MP

Mais eficiência e acessibilidade: processo 100% digital, seguro e prático

Segurança de dados: contratos digitais validados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Inclusão financeira: maior acesso ao crédito para trabalhadores formais, MEIs, empregados domésticos e rurais

O governo acredita que a MP pode democratizar ainda mais o crédito no país e proteger os consumidores.

O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator da ação movida pelo Psol contra o decreto do Congresso Nacional que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decretado pelo governo Lula. A redistribuição foi determinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

Barroso justificou a mudança ao lembrar que Moraes já é relator de outro processo sobre o mesmo tema: uma ação proposta pelo PL que questiona a constitucionalidade dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF. Segundo o presidente do STF, embora cada ação conteste atos diferentes (um do Executivo e outro do Legislativo), há entre elas “importante grau de afinidade entre os temas em discussão e fundado risco de decisões contraditórias”.

Conexão entre atos

Na ação mais recente, o Psol pede que o Supremo anule o decreto legislativo aprovado pelo Congresso em 26 de junho, que revogou as medidas do Executivo para aumentar o imposto. O partido argumenta que o Legislativo usurpou competência exclusiva do presidente da República ao interferir em decisões de política tributária e econômica.

Para Barroso, “a análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa, para, na sequência, analisar se o procedimento suspensivo do Parlamento encontra amparo no texto constitucional”.

Segurança jurídica

Inicialmente, o caso havia sido sorteado para o ministro Gilmar Mendes. Ao reconhecer que os dois processos tratam de um mesmo conjunto de medidas tributárias e envolvem consequências jurídicas diretas entre si, Gilmar encaminhou o caso à presidência do STF. Ele alertou para o “fundado risco de decisões contraditórias”. Na decisão publicada hoje, Barroso reforçou esse entendimento.

Veja a íntegra do despacho.

• Processo: ADIn 7.839

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Nelson Ribeiro Fonseca Junior a 17 anos de prisão por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Durante a invasão ao Congresso Nacional, ele furtou uma bola de futebol assinada por Neymar Jr. e outros jogadores do Santos.

• Leia aqui a decisão do plenário virtual da 1º Turma.

A condenação se deu na Ação Penal 2422, por seis crimes: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, furto qualificado, associação criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. A bola foi localizada dias depois em Sorocaba (SP), com o nome de Neymar Jr. ainda visível.

Relator diz que houve dolo

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou em seu voto que o réu admitiu estar no Congresso e ter subtraído o objeto. Segundo Moraes, a justificativa de que a bola foi retirada para ser protegida não se sustenta, já que ela só foi devolvida 20 dias após os ataques.

“A devolução tardia descaracteriza qualquer boa-fé e evidencia dolo”, afirmou o ministro, ao rejeitar a tese da defesa. Para ele, houve no máximo um arrependimento posterior, que não exclui a ilicitude do ato nem reduz a pena.

Divergências

Moraes foi acompanhado integralmente pelos ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino. Cristiano Zanin votou por uma pena menor, de 15 anos. Luiz Fux propôs 11 anos e seis meses. Ainda assim, a maioria acolheu o voto do relator.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), defendeu que, a fim de garantir estabilidade, o Plano Safra seja plurianual e tratado como política de Estado. O parlamentar, durante coletiva de imprensa nesta terça-feira (1º) por ocasião do lançamento do Plano Safra, também cobrou medidas do governo para estabelecer responsabilidade fiscal.

“Buscando alternativas como puxar o Plano Safra para o início do ano fiscal, fazer um plano plurianual, para termos previsibilidade para evitar momentos como esse. Em que a gente consiga ter um planejamento de safra como política de Estado e não como política de governo”, disse o deputado.

Segundo Lupion, o Plano Safra 24/25 cobriu apenas 40% das necessidades do setor. Dos R$ 475 bilhões, apenas 70% foram entregues com juros mais do que dobrados. “O seguro agrícola, vimos um corte brutal de R$ 450 milhões e sem nenhum tipo de menção ou anúncio no Plano Safra 25/26”, argumentou o deputado.

O presidente da FPA também defendeu as renúncias fiscais ao setor e ressaltou que “não é patrocínio, é uma compensação”. Ele argumentou ainda que a maior parte das renúncias representam ganho social.

“Grande parte das renúncias relatadas é voltada para a sociedade. Políticas essas que beneficiam isenções para que o consumidor final tenha maior poder de acesso aos alimentos. O agro não se beneficia disso. Ele trabalha até com desvantagem tributária logística, entre outros, na qual se tem o menor subsídio por parte do governo”.

Plano Safra

O governo federal anunciou o lançamento do Plano Safra 25/26 com recursos de R$ 516,2 bilhões destinados à agricultura empresarial. Na segunda-feira (30), o Executivo anunciou o investimento de R$ 89 bilhões para fomentar a agricultura familiar. Do valor total deste planejamento, o aumento em relação ao crédito no último plano foi de 3,34%.

“Voltado a médios e grandes produtores, o Plano Safra da agricultura empresarial é coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e contempla operações de custeio, comercialização e investimento. As condições variam de acordo com o perfil do beneficiário e o programa acessado”, explica o Planalto em nota.

Pedro Lupion, por sua vez, apontou que apesar do crescimento ainda pode haver queda nos investimentos em razão da taxa Selic em 15% ao ano, maior patamar desde 2006. Outra crítica do presidente da Frente é em relação a tributação em 5% das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), hoje isentas de Imposto de Renda.

A tributação foi proposta em medida provisória do governo para compensar o recuo inicial no decreto que aumentava o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado pelo Congresso Nacional na última semana. “A irresponsabilidade fiscal do governo vai elevar o custo do produtor rural em mais de R$ 58 bilhões de juros. Este é o recorde que o governo federal está oferecendo”, afirmou o deputado.

O que propõe a FPA

Para diminuir os gastos públicos, a Frente Parlamentar da Agropecuária propôs ao governo, por meio de emendas à medida provisória, uma série de ações. Pedro Lupion defendeu as seguintes medidas:

• Transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o Ministério da Agricultura
• Redução do número de ministérios de 31 para 19
• Fim dos supersalários e uso transparente do recurso público, evitando que verbas indenizatórias ultrapassem o teto constitucional

“Não tem chance disse dar certo”. A frase, pronunciada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), refere-se ao que ele descreve como a postura atual do governo Lula, de embate com o Congresso Nacional.

“O presidente vive hoje o seu pior momento da popularidade, e buscou agora, nessa alternativa de enfrentamento com o Congresso Nacional, uma forma de se capitalizar politicamente. Isso é um erro, vai nos dividir”, explica o senador. Nogueira é o presidente do Progressistas, partido que comanda um ministério na Esplanada – do Esporte, chefiado pelo deputado licenciado André Fufuca -, mas que também abriga parlamentares ligados à oposição. O próprio Ciro, que foi ministro da Casa Civil no governo Bolsonaro, é um crítico frequente do governo Lula.

A relação entre governo e Congresso, hoje, tem seu ponto mais tenso no decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Após a Câmara e o Senado decidirem pela queda do decreto, o governo anunciou que levaria o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Espero que revejam esse tipo de posicionamento, porque o Congresso não vai recuar das suas atribuições”, diz Ciro Nogueira. O senador diz que a população brasileira “elegeu um parlamento de centro-direita” e que o presidente Lula “tem que se adaptar a essa vontade popular”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) acordo interinstitucional de conciliação para viabilizar o ressarcimento dos aposentados e pensionistas vítimas das fraudes em descontos associativos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O pacto também foi assinado pelo Ministério da Previdência Social, pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O documento foi enviado para análise do Supremo a fim de garantir segurança jurídica ao plano de ressarcimento.

O acordo prevê que as vítimas das fraudes entre março de 2020 e março de 2020 vão ser ressarcidas administrativamente, com atualização do valor com base na inflação. Conforme o plano, a adesão ao acordo será feita no próprio aplicativo Meu INSS, em atendimento presencial e em ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso.

Ainda de acordo com o plano, a devolução dos recursos deverá acontecer em até 15 dias úteis quando não houver vínculo entre o aposentado e a associação sindical. O valor será depositado na mesma conta que recebe os benefícios da previdência social. Caso a associação comprove vínculo, o beneficiário poderá concordar ou contestar os documentos apresentados.

Nesta quarta-feira, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo deve apresentar em breve o calendário para iniciar as devoluções. A expectativa, segundo a audiência de conciliação, é que os ressarcimentos se iniciem a partir de 24 de julho.