Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Nos dias 25 e 26 de março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se aceita ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados. A acusação se refere a uma suposta tentativa de golpe de Estado no final de 2022.

O caso faz parte do chamado “núcleo 1” das investigações, considerado o centro de articulação dos fatos apurados. Entre os nomes citados estão ex-ministros, oficiais das Forças Armadas e integrantes do alto escalão do governo à época.

A responsabilidade pelo julgamento caberá aos cinco ministros que compõem a Primeira Turma do STF: Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia. O grupo deverá decidir se os acusados se tornarão réus e responderão a ação penal no Supremo.

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A seguir, conheça o perfil de cada um dos ministros que participarão dessa decisão.

Cármen Lúcia

Ministra do STF desde 2006, Cármen Lúcia Antunes Rocha é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Antes de integrar o Supremo, fez carreira na advocacia e no serviço público. Em 1983, ingressou por concurso como Procuradora do Estado de Minas Gerais, cargo no qual atuou até se tornar Procuradora-Geral do Estado, em 2001.

Participou ativamente de comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto na seccional mineira quanto no Conselho Federal. Também é professora titular da PUC-Minas. Sua indicação ao STF foi feita pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e tomou posse na vaga deixada pelo ministro Nelson Jobim.

Luiz Fux

Luiz Fux foi indicado ao STF em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff. Antes disso, atuou como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre 2001 e 2011, nomeado por Fernando Henrique Cardoso. É bacharel e doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde também é professor titular de Direito Processual Civil desde 1995.

Iniciou sua carreira como advogado da iniciativa privada, passando em seguida pelo Ministério Público estadual e, posteriormente, pela magistratura. Atuou como juiz de Direito e desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre fevereiro e agosto de 2018 e presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do atual Código de Processo Civil, vigente desde 2016.

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Alexandre de Moraes

Indicado ao STF pelo então presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes tomou posse em 2017. É graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde também obteve os títulos de doutor e livre-docente em Direito Constitucional. É professor titular da USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Foi promotor de Justiça em São Paulo de 1991 a 2002, exercendo diversas funções no Ministério Público. Em 2002, assumiu a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Posteriormente, integrou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi secretário municipal e estadual em São Paulo e, em 2016, assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Presidiu o TSE no biênio 2022-2024, período em que conduziu as eleições gerais de 2022.

Cristiano Zanin

Cristiano Zanin tomou posse como ministro do STF em agosto de 2023, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com atuação profissional anterior nos escritórios Arruda Alvim & Tereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, Teixeira Martins Advogados e Zanin Martins Advogados.

Antes de sua indicação, teve destaque como advogado do ex-presidente Lula em ações judiciais, especialmente nos processos da Operação Lava Jato.

Flávio Dino

O ministro Flávio Dino foi indicado ao STF pelo presidente Lula e tomou posse em fevereiro de 2024. É graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e foi juiz federal entre 1994 e 2006. Exerceu funções como diretor do Foro da Justiça Federal no Maranhão e juiz auxiliar da Presidência do STF.

Foi também secretário-geral do CNJ e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Atuou como deputado federal, presidente da Embratur e, por dois mandatos, governador do Maranhão (2015 a 2022). Em 2023, assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi senador pelo Maranhão até assumir a cadeira no STF.

O advogado José Luís de Oliveira Lima defendeu a inocência do general e ex-ministro Braga Netto durante sua sustentação oral no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (25). Lima criticou a condução das investigações pela Polícia Federal, que, segundo ele, pulverizou as apurações e reclamou de cerceamento à defesa do seu cliente. O principal alvo do criminalista, no entanto, foi a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Segundo ele, a delação de Cid “não para em pé” e precisa ser anulada.

“Ele prestou nove depoimentos e não falou nada do general. Quando estava com risco de perder seu acordo, aí ele fala um detalhe: o financiamento do plano. Quer dizer que ele presta nove depoimentos e esquece de falar de um detalhe que me parece fundamental. Por que ele esqueceu? Porque ele é mentiroso, ele mente”, declarou. O general, que foi candidato a vice de Bolsonaro em 2022, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por tentativa de golpe de Estado.

Inocência

Segundo o advogado, a PF queria que Mauro Cid incriminasse o general, que foi candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Bolsonaro em 2022. Ele contestou o fato de o acordo ter sido celebrado entre o acusado e a Polícia Federal, sem a anuência do Ministério Público. O criminalista sugeriu que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro foi coagido a delatar e a citar o nome do general.

Braga Netto não participou da elaboração de qualquer plano que atentasse contra o Estado Democrático de Direito, que atentasse contra a vida de um presidente da República, de um vice-presidente da República e do eminente relator [Moraes]. Braga Netto é inocente, afirmou.

De acordo com José Luís Oliveira Lima, a denúncia não aponta uma “única frase que individualize conduta criminosa” contra o ex-candidato a vice-presidente de Jair Bolsonaro. “Não o fez, não por inépcia, mas porque não tem absolutamente nada. Braga Netto não teve qualquer relação com os fatos de 8 de janeiro”, disse.

O advogado afirmou que o general tem 42 anos de serviços prestados ao Exército, “sem qualquer mancha”. “A denúncia não irá manchar sua reputação”, ressaltou.

Cerceamento

Lima também bateu firme na tecla de que houve cerceamento à defesa de Braga Netto. Ele disse que nunca teve acesso ao conteúdo do celular e do computador do general e alegou que houve um “document dump” no processo. O termo se refere à prática de apresentar uma grande quantidade de documentos em uma ação judicial ou investigação com a intenção de dificultar o trabalho dos advogados. “A Polícia Federal despejou neste processo mais de 115 mil páginas, 2 mil gigabytes de documentos”, exemplificou.

“A defesa está sem direito de poder selecionar os seus melhores momentos”, declarou. “Num caso dessa magnitude, não pode ter nenhuma mácula, nenhuma mancha”, afirmou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por 275 votos favoráveis a 113 contrários, o projeto de lei 2379/2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. A data será celebrada anualmente em 7 de outubro. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta é de autoria da deputada Dandara (PT-MG). “Desde os tempos da escravidão e no pós-abolição, o Congado e o Reinado surgiram aglutinando as comunidades por meio da manifestação da fé, funcionando também como forma de resistência à opressão e mantendo viva a cultura e as tradições africanas”, relembrou a deputada na justificativa.

Congados e Reinados são manifestações culturais e religiosas afro-brasileiras que combinam elementos da fé católica com tradições africanas. Essas celebrações ocorrem principalmente em Minas Gerais, mas também estão presentes em outros Estados, como São Paulo, Goiás, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Bahia. “Por meio de danças, cantos e rituais, o Congado e o Reinado expressam a força e a coragem do povo negro, bem como celebram a fé e a ancestralidade”, descreveu Dandara.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), votou favoravelmente à matéria. Em seu parecer, destacou que “a instituição do Dia Nacional dos Congados e Reinados enaltece o símbolo de resistência, fé e arte, enraizadas nos modos de vida dos povos negros desde o início da formação cultural da nossa sociedade”.

A relatora também mencionou que a proposta está em consonância com a Lei 10639/2003, que incluiu no currículo escolar o ensino da história e cultura afro-brasileira. “É fundamental valorizarmos a cultura negra e as tradições dos Congados e Reinados, que representam fé, resistência e identidade para milhares de brasileiros”, afirmou.

A escolha do dia 7 de outubro remete às homenagens a Nossa Senhora do Rosário, considerada padroeira das festas de Congado e Reinado, frequentemente celebradas com procissões e eventos religiosos em várias localidades.

Apesar de a oposição ter orientado contrariamente, o PL, principal partido do bloco, liberou a bancada, havendo adesão de parte desta. “Eu entendo que essa não é uma matéria de oposição ou de governo. Essa é uma matéria que traz uma questão cultural, uma questão ligada às nossas raízes religiosas, ao sincretismo religioso e à cultura afro-brasileira”, disse o deputado Domingos Sávio (PL-MG), que votou favoravelmente e revelou ele próprio ser frequentador desses eventos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não vai presencialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (26), quando a Primeira Turma da Corte segue com o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele e mais sete acusados de organizar uma tentativa de golpe de Estado. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, disse ao canal Globo News que Bolsonaro vai assistir à sessão no gabinete dele, no Senado.

Na sessão de hoje, os ministros devem ler os votos e tomar uma decisão a respeito da denúncia. Se ela for aceita, Bolsonaro e os outros acusados se tornam réus. Acompanhe a sessão ao vivo aqui ou clique aqui para entender o julgamento.

O Senado vai homenagear nesta quinta-feira (27), com o Diploma Bertha Lutz, 19 personalidades que se destacam na defesa dos direitos femininos e na promoção da igualdade de gênero. Entre as homenageadas, estão as atrizes Fernanda Montenegro e Fernanda Torres. Mãe e filha não estarão presentes na sessão, marcada para as 10h. A entrega da honraria, concedida desde 2002, faz parte das comemorações relativas ao Mês da Mulher. 

A lista abrange representantes da política, da ciência, do Judiciário, da cultura, do ativismo social e do empreendedorismo. Serão especialmente lembradas líderes que abriram caminho para a participação feminina em espaços de poder, como Antonieta de Barros. Ela foi uma pioneira, a primeira mulher negra a ser eleita deputada estadual em Santa Catarina.

Entre as personalidades a serem homenageadas, também estão a escritora Conceição Evaristo, e a escritora, professora e pioneira na implementação do sistema de cotas para negros na Universidade de Brasília (UnB), Jaqueline Gomes de Jesus, e a neurocientista Lúcia Willadino Braga, que preside a Rede Sarah.

Conheça as agraciadas:

Ani Heinrich Sanders: Produtora rural do Piauí, indicação da senadora Jussara Lima (PSD-PI).

Antonieta de Barros (in memoriam): Pioneira como a primeira mulher negra eleita deputada estadual em Santa Catarina, indicação da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).

Bruna dos Santos Costa Rodrigues: Juíza do Tribunal de Justiça do Ceará, indicação da senadora Augusta Brito (PT-CE).

Conceição Evaristo: Escritora e membro da Academia Mineira de Letras, indicação da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Cristiane Rodrigues Britto: Advogada e ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Elaine Borges Monteiro Cassiano: Reitora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), indicação da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Elisa de Carvalho: Pediatra, professora universitária e membro da Academia de Medicina de Brasília, indicação da senadora Dra. Eudócia (PL-AL).

Fernanda Montenegro: Atriz, indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Fernanda Torres: Atriz e escritora, indicação da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Janete Ana Ribeiro Vaz: Empreendedora e cofundadora do Grupo Sabin, indicação da senadora Leila Barros (PDT-DF).

Jaqueline Gomes de Jesus: Escritora, professora e primeira gestora do sistema de cotas para negros da UnB, indicação da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Joana Marisa de Barros: Médica mastologista e imaginologista mamária (Paraíba), indicação da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Lúcia Willadino Braga: Neurocientista e presidente da Rede Sarah, indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Maria Terezinha Nunes: Coordenadora da Rede Equidade e ex-coordenadora do Programa Pró-equidade de Gênero e Raça do Senado, indicação da Bancada Feminina.

Marisa Serrano: Ex-senadora, indicação da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Patrícia de Amorim Rêgo: Procuradora de Justiça do Ministério Público do Acre, indicação do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Tunísia Viana de Carvalho: Mãe de Haia (caso de subtração internacional de criança) e ativista dos direitos maternos e infantojuvenis, indicação da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Virgínia Mendes: Filantropa e primeira-dama de Mato Grosso, indicação da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

Viviane Senna: Filantropa e presidente do Instituto Ayrton Senna, indicação da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Quem foi Bertha Lutz

O nome do prêmio é uma homenagem à ilustre bióloga, advogada e diplomata paulista Bertha Maria Julia Lutz, uma das figuras mais proeminentes do feminismo e da educação no Brasil durante o século 20. Em 1919, Bertha Lutz foi aprovada em concurso público para os cargos de pesquisadora e professora do Museu Nacional, tornando-se a segunda mulher brasileira a integrar o serviço público federal.

Uma das principais causas defendidas por Bertha Lutz foi a garantia dos direitos políticos para as mulheres. Ela fundou a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF), que desempenhou um papel fundamental na conquista do direito ao voto feminino. Em 1934, foi eleita suplente de deputada federal e, em 1936, assumiu o mandato.

Em 1945, integrou a delegação brasileira na conferência que estabeleceu as Nações Unidas, exercendo uma influência central no evento. Bertha liderou uma coalizão de diplomatas latino-americanas que lograram incluir a igualdade de gênero na Carta da ONU, o documento fundacional da organização.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados, apresentou à Casa o projeto de lei complementar 30/2025, que muda a forma como o Imposto Seletivo, criado na Reforma Tributária, será avaliado. A proposta torna obrigatória uma análise anual sobre os efeitos ambientais, sociais e sanitários do tributo, criado com a recente reforma tributária.

A ideia é tornar mais ágil a revisão do imposto, que incide sobre produtos e serviços com impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. Hoje, a previsão é de uma avaliação a cada cinco anos a partir de 2033, quando começa a vigência integral dos termos da reforma tributária. Segundo o parlamentar, esse intervalo é longo demais para um imposto que pretende estimular mudanças de comportamento.

“Esse tipo de tributação, para ser eficiente, demanda uma adaptação constante para cumprir com sua função extrafiscal”, afirma Tatto na justificativa do texto.

Mudança de parâmetros

A proposta também define que as decisões sobre incluir ou excluir atividades da cobrança do Imposto Seletivo levem em conta a Taxonomia Sustentável Brasileira uma lista de atividades consideradas sustentáveis, feita por um comitê que reúne representantes do governo e da sociedade civil.

O deputado propõe “definir de maneira mais rigorosa os critérios de avaliação em relação às questões ambientais” e “institucionalizar o processo periódico de reavaliação de medidas com base em parâmetros objetivos”.

O texto se encontra na Comissão de Meio Ambiente. Terá de passar também pelas comissões de Constituição e Justiça e na de Finanças e Tributação antes de ser discutido em plenário.

Até esta sexta-feira (28), 38.540 cidadãos regularizaram seus títulos de eleitor perante a Justiça Eleitoral (JE), assegurando assim o direito ao voto, à posse em concursos públicos e a outros direitos de cidadania. Contudo, 5,2 milhões de eleitores ainda precisam regularizar sua situação junto à JE até 19 de maio. O prazo está se esgotando, restando pouco mais de um mês.

Um eleitor é considerado faltoso quando não vota, não justifica a ausência e não paga a multa correspondente nas três últimas eleições consecutivas, considerando cada turno como uma eleição, incluindo os suplementares. A irregularidade pode levar ao cancelamento do título.

Conforme dados do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a maioria dos eleitores faltosos é do sexo masculino (58%). Em relação à escolaridade, o maior número de irregularidades concentra-se entre aqueles que não concluíram o ensino fundamental (30,33%). A faixa etária com maior número de faltosos é a de 25 a 29 anos. Mais de 3 mil eleitores que utilizam nome social e mais de 39 mil eleitores com deficiência também estão com seus títulos irregulares.

A verificação da situação eleitoral deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da JE: Autoatendimento Eleitoral (portais do TSE ou dos TREs), aplicativo e-Título ou presencialmente em um cartório eleitoral.

Autoatendimento Eleitoral

No Autoatendimento Eleitoral, acesse “Título Eleitoral” e selecione “Consultar situação eleitoral”. A consulta é simples e gratuita. Ao acessar o Autoatendimento, escolha a opção 7 para consultar ou a opção 6 para regularizar a situação eleitoral. Para consultar, informe o número do título, CPF ou nome completo. Para regularizar, informe também a data de nascimento e o nome da mãe.

E-Título

No aplicativo e-Título, acesse “Mais opções” no canto inferior direito e selecione “Consultar situação eleitoral”. Em caso de débitos por ausência ou falta de justificativa em eleições, clique em “Pagar multa eleitoral” e siga as instruções para regularizar a situação.

Comparecimento ao cartório eleitoral

Eleitores faltosos podem comparecer ao cartório eleitoral com os seguintes documentos (conforme a situação): documento oficial com foto, título eleitoral ou e-Título, comprovantes de votação, comprovantes de justificativas eleitorais e comprovante de dispensa de recolhimento ou comprovantes de pagamento das multas.

Pagamento de multa

A multa é calculada por turno de ausência e pode ser paga pelo Autoatendimento Eleitoral, e-Título ou no cartório (boleto, Pix ou cartão). A quitação é registrada automaticamente após a baixa do pagamento. Em caso de impossibilidade de pagamento, o juiz pode dispensar a multa.

O Brasil registra um crescimento acelerado na adoção da tarifa zero no transporte coletivo por ônibus. Segundo levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), 145 municípios oferecem gratuidade, parcial ou total, no sistema. Em 120 deles, o benefício é válido todos os dias e para toda a população. Nos demais, Ao todo, mais de 5,4 milhões de pessoas vivem em cidades com transporte gratuito integral (veja lista das cidades contempladas mais abaixo).

Esse avanço, mais intenso nos últimos cinco anos, representa uma mudança significativa no modelo de financiamento do transporte urbano, especialmente em municípios de pequeno porte: 61% das cidades com tarifa zero têm menos de 50 mil habitantes.

Expansão regional e progressiva

Em 2019, apenas 20 cidades adotavam a tarifa zero. Esse número cresceu sete vezes de lá para cá.. As regiões Sudeste (95) e Sul (34) lideram, seguidas pelo Nordeste (7), Centro-Oeste (6) e Norte (3).

Embora o assunto tenha ganhado projeção como bandeira das manifestações de junho de 2013, quando o mote “não é só pelos 20 centavos”, do Movimento Passe Livre, desengatilhou atos país afora contra os reajustes das tarifas de ônibus, a primeira experiência com a gratuidade no transporte no Brasil foi registrada em 1992, no município paulista de Conchas, de 15 mil habitantes, localizado a 210 km de São Paulo.

Capitais testam gratuidade parcial

Embora predominante em cidades pequenas, o modelo começa a ser testado também em capitais, ainda de forma limitada. São Paulo, Maceió, Florianópolis, Palmas, Curitiba, Belo Horizonte, Brasília e São Luís adotaram gratuidade em dias específicos ou para grupos selecionados. O desafio para universalizar o benefício é maior nessas cidades devido aos altos custos envolvidos.

No Distrito Federal, desde o início de fevereiro o acesso aos ônibus é gratuito aos domingos e feriados. Em Curitiba, o benefício é voltado a pessoas desempregadas. Belo Horizonte oferece tarifa zero em linhas que atendem vilas e favelas. Florianópolis adota o modelo apenas no último domingo do mês. Em São Paulo, desde dezembro de 2023, o Domingão Tarifa Zero garante gratuidade dominical nos ônibus municipais, com custo anual estimado em R$ 283 milhões.

Os municípios destacam o acesso à mobilidade como principal razão para adotar o modelo, com foco em trabalhadores, estudantes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Argumentam que a medida reduz desigualdades, melhora o trânsito e incentiva o uso do transporte coletivo. 

Subsídios

A NTU afirma que 387 cidades brasileiras subsidiam o transporte público em todo o país. A entidade vê a gratuidade como uma alternativa viável, desde que acompanhada de planejamento, marcos regulatórios e separação clara entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras.

O presidente da NTU, Francisco Christovam, alerta que o aumento da demanda exige atenção ao custo operacional. “A gratuidade precisa ser implementada de forma gradual, por linhas ou períodos, afirmou ele ao Congresso em Foco. Não somos contra a tarifa zero, mas defendemos uma tarifa acessível. Sem planejamento, o sistema pode entrar em colapso”, ponderou.

O tema ganhou destaque nas eleições municipais de 2024. Segundo o projeto Vota Aí, da Universidade de Campinas (Unicamp) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uer)j, o número de candidatos que mencionaram tarifa zero ou passe livre em seus programas saltou de 384, em 2016, para 675 em 2024.

Subsídios

Ao todo, 21 capitais e sete regiões metropolitanas possuem iniciativas de subsídios definitivos destinados ao transporte público por ônibus. No Brasil, em média, 32% do custo de remuneração do serviço é coberto por subsídio público.O restante é bancado pelos passageiros.

Entre as cidades com tarifa zero, o modelo de financiamento varia. Em Maricá (RJ), com 212 mil habitantes, por exemplo, o subsídio mensal é de R$ 7,3 milhões o maior registrado pela NTU. Já em cidades menores, como Caeté (MG), com 38 mil moradores, o gasto mensal gira em torno de R$ 90 mil, e em Araranguá (SC), de 72 mil habitantes, o valor anual chega a R$ 3,9 milhões.

Algumas cidades, como Vargem Grande Paulista (SP), adotaram um modelo em que empresas pagam uma taxa em substituição ao vale-transporte, ajudando a redistribuir os custos.

Efeito pandemia

A política de passe livre no transporte público ganhou maior força no Brasil da pandemia para cá. Até 2020, apenas 42 municípios ofereciam o benefício. O trabalho em casa mudou hábitos de consumo e mobilidade dos brasileiros. Muitas pessoas passaram a privilegiar as compras online e trabalhar de casa, por exemplo. Outras preferiram trocar os solavancos dos ônibus pela comodidade do transporte individual por aplicativos.  

Em entrevista à BBC Brasil, o pesquisador Daniel Santini, autor de livros sobre o tema, aponta três fatores centrais para essa expansão. O primeiro é de ordem econômica: a queda no número de passageiros, agravada pela pandemia e pelo crescimento do transporte por aplicativo, expôs a fragilidade do modelo que remunera empresas por usuário transportado.

Segundo Santini, a tentativa das empresas de compensar a perda de receita elevando tarifas ou reduzindo a oferta de ônibus gera um efeito reverso. Mais usuários abandonam o sistema, criando um ciclo de queda e tornando o serviço ainda mais insustentável. Nesse contexto, até mesmo empresários passaram a apoiar a ampliação de subsídios e, em alguns casos, a adoção da tarifa zero em que o poder público cobre integralmente os custos.

O segundo fator é político, avalia. A gratuidade tem forte apelo popular e tende a garantir apoio eleitoral. A permanência da política, mesmo com mudanças de governo, reforça seu sucesso. De acordo com Santini, mais de 96% das cidades que adotaram a tarifa zero mantiveram a medida.

O terceiro efeito, perceptível em várias cidades, é prático: há aumento significativo no uso do transporte público, estímulo ao comércio local, maior arrecadação de impostos e melhoria no acesso da população a serviços essenciais como saúde e cultura.

Impacto no serviço

A mais recente Pesquisa de Mobilidade da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgada em dezembro, revela que 58% da população das cidades com tarifa zero aprovam a gratuidade universal. Outros 28,7% preferem que o benefício seja direcionado a grupos específicos. Sobre os impactos, 56,7% notaram aumento na lotação dos ônibus, e as opiniões sobre a qualidade do serviço estão divididas: 34,8% acham que melhorou, enquanto 36,8% discordam.

A insatisfação com a segurança, o conforto e o preço das tarifas, além da expansão dos aplicativos de transporte individual, têm impulsionado um movimento silencioso: entre 2017 e 2024, 29,4% dos usuários deixaram de utilizar o transporte público, e 27,5% passaram a usá-lo com menos frequência. As principais queixas são falta de conforto (28,7%), horários rígidos (20,7%) e longos tempos de viagem (20,4%).

Apesar de 52,7% da população depender exclusivamente de ônibus, o sistema ainda sofre com falta de infraestrutura. Segundo a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Brasil precisa de 8.900 km adicionais de faixas exclusivas e corredores BRT para atender à demanda nas grandes cidades. Ainda assim, 60,7% dos passageiros aprovam essas soluções.

Emenda constitucional

Na Câmara, tramita a PEC 25/23, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que propõe a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM). A proposta prevê transporte coletivo gratuito como direito constitucional, estruturado em diretrizes como universalidade, descentralização e financiamento solidário.

A ideia é criar condições de financiamento para bancar os custos do transporte da população, sem cobrança de tarifa do usuário, em todo o país, a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, a proposta estabelece que o SUM será custeado por meio de percentuais definidos dos orçamentos públicos das três esferas de governo, além de uma nova contribuição pelo uso do sistema viário. 

A PEC recebeu parecer favorável do relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), na Comissão de Constituição e Justiça em dezembro de 2023, mas não foi incluída na pauta de votações no ano passado. 

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou a investigação que apurava se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu crime ambiental ao se aproximar de uma baleia jubarte durante um passeio de jet ski, em junho de 2023, no litoral norte de São Paulo.

O parquet seguiu a conclusão da Polícia Federal, que também não viu elementos para responsabilização penal. Para o MPF, não ficou demonstrado que houve intenção de incomodar ou causar prejuízo ao animal, condição necessária para caracterizar crime segundo a legislação vigente.

A apuração teve início após a divulgação de vídeos nas redes sociais. As imagens mostraram Bolsonaro manobrando um jet ski a menos de 15 metros da baleia, distância inferior aos 100 metros exigidos por norma do Ibama. O ex-presidente foi multado em R$ 2,5 mil pela infração.

No depoimento prestado à Polícia Federal, Bolsonaro afirmou que reduziu a velocidade, manteve o jet ski em ponto morto e aguardou o afastamento do animal antes de retomar o trajeto. Disse ainda que tomou cuidado para não cruzar a linha de deslocamento da baleia.

Após o arquivamento, o advogado do ex-presidente, Paulo Amador da Cunha Bueno, divulgou nota em que criticou a investigação. “A eminente procuradora da República, subscritora do parecer, acolheu, in totum, as razões que articulamos, como linha de defesa, durante as diligências da Polícia Federal e que, ao final, evidenciaram, a um só tempo, o absurdo daquela apuração e a mobilização da máquina estatal na direção de um episódio nitidamente sem qualquer repercussão jurídica”, afirmou.

Uma pesquisa do instituto AtlasIntel divulgada nesta terça-feira (1º) mostra que, depois de uma queda no início do ano, a queda nas taxas de aprovação do presidente Lula e de avaliação do seu governo parece ter desacelerado.

Segundo o levantamento, Lula é hoje aprovado por 44,9% dos brasileiros e desaprovado por 53,6%. Os números indicam uma situação difícil para o presidente, mas registraram estabilidade com relação ao levantamento de fevereiro, com oscilações desfavoráveis ao presidente dentro da margem de erro de 1 ponto percentual.

Em relação à avaliação do governo, a AtlasIntel permite três respostas dos entrevistados: bom/ótimo, ruim/péssimo ou regular. Nesta rodada mais recente, 37,4% avaliam a gestão Lula positivamente, enquanto 49,6% têm um olhar negativo e 12,5% escolhem a opção intermediária. Novamente, a margem de erro impede que se afirme taxativamente que algo mudou de fevereiro para cá.

O levantamento faz parte da pesquisa Latam Pulse, do AtlasIntel, que também é realizada em outros países da América Latina. No Brasil, ele foi realizado de 20 a 24 de março de 2025 e entrevistou 4.659 pessoas. Margem de erro é de 1 ponto percentual.