Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma administrativa realiza nesta terça-feira (1º) duas audiências públicas para aprofundar o debate sobre mudanças na gestão pública brasileira. Os encontros reúnem acadêmicos e representantes de entidades das carreiras jurídicas. A primeira audiência ocorre a partir das 10 horas e terá como tema “Reforma Administrativa: Especialistas Acadêmicos”.

Estão confirmados nomes de destaque no campo da administração pública e do direito, entre eles:

• Rafael Rodrigues Viegas, cientista político e pesquisador da ENAP
• Humberto Falcão Martins, professor da Fundação Dom Cabral
• Nelson Marconi, professor da FGV (participa por videoconferência)
• Sérgio Pinheiro Firpo, professor titular do Insper
• Carlos Ari Sundfeld, professor titular da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público
• Cláudia Souza Passador, professora da USP
• Carlos Vainer, professor emérito da UFRJ (por videoconferência)

O objetivo é recolher visões acadêmicas sobre eficiência administrativa, qualidade dos serviços públicos e possíveis impactos das mudanças estruturais na máquina estatal.

Audiência com entidades jurídicas

No período da tarde, a partir das 15 horas, será a vez das entidades representativas das carreiras jurídicas participarem do debate, no plenário 14. Entre os convidados estão associações de magistrados, procuradores, defensores públicos e integrantes do Ministério Público.

Foram chamados, por exemplo:

• Cláudio Luis Martinewski, da Associação dos Magistrados Brasileiros
• Vitor Pinto Chaves, da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
• Valéria Ferreira, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
• Niomar de Sousa Nogueira, da Associação Nacional dos Advogados da União
• Liana Lidiane Pacheco Dani, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais
• José Schettino, da Associação Nacional dos Procuradores da República
• Vicente Braga, da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
• Adriana Augusta, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
• Caio Marinho, da Associação dos Juízes Federais do Brasil
• Tarcísio José Sousa Bonfim, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
• Wallace Paiva Martins Júnior, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público
• Edilson de Sousa Silva, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
• Sonia Maria Ferreira Roberts, da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União

O que está em debate

A reforma administrativa tem sido alvo de divergências desde sua retomada na Câmara. Organizações civis que participaram de audiências anteriores defenderam medidas de modernização do serviço público, mas pediram o fim dos supersalários como prioridade.

Já representantes de servidores públicos, ouvidos em 17 de junho, manifestaram receio de que as reformas sirvam apenas para restringir direitos trabalhistas e reduzir garantias da população, repetindo o padrão de iniciativas anteriores de “enxugamento” do Estado.

O grupo de trabalho foi criado em 28 de maio, por ato do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a missão de elaborar propostas para garantir maior eficiência da máquina pública. O cronograma do colegiado prevê a apresentação de um relatório até 14 de julho, e a expectativa é votar o texto no plenário ainda este ano, antes do recesso parlamentar.

A Comissão de Infraestrutura validou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 3/2025, que estabelece a Frente Parlamentar da Economia do Mar – Setor Náutico. A proposição, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), obteve parecer favorável do relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP), apresentado na reunião pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE). O texto segue agora em regime de urgência para deliberação do Plenário.

Conforme o projeto, a nova frente parlamentar terá como metas primordiais defender o progresso do setor náutico brasileiro, monitorar proposições legislativas relacionadas à área e prestar auxílio aos senadores na elaboração e votação de matérias relevantes. A frente será composta pelos senadores que formalizarem sua adesão. Deputados federais também poderão integrar o grupo.

Segundo o autor, a proposição visa congregar parlamentares comprometidos com o fortalecimento do setor, que abrange atividades como construção e manutenção de embarcações, transporte aquaviário, esportes náuticos e turismo em rios e mares.

“O Brasil tem mais de 7,4 mil quilômetros de costa e uma das maiores redes hidrográficas do mundo. No entanto, ainda carece de políticas públicas estruturadas para impulsionar esse segmento estratégico”, salienta Esperidião Amin na justificativa.

O senador também menciona exemplos internacionais, como Itália, França e Espanha, onde a chamada economia do mar é um propulsor significativo da economia nacional. No Brasil, de acordo com a Associação Náutica Brasileira (Acatmar), cada embarcação gera, em média, quatro empregos diretos e oito indiretos, o que evidencia o potencial da área na geração de renda e crescimento do produto interno bruto (PIB).

No relatório favorável ao projeto, o senador Lucas Barreto destaca os desafios enfrentados pelo setor, como a escassez de serviços especializados, a falta de infraestrutura adequada de marinas e portos e o acesso limitado a crédito. Ele também enfatiza a necessidade de mais investimentos e de ações coordenadas entre o poder público e o setor privado.

“O setor náutico é importante para o desenvolvimento nacional. Exportamos iates e lanchas, sobretudo para América do Norte e Europa, pela qualidade reconhecida de nossos produtos”, afirma o senador.

Além da indústria e do comércio náuticos, a proposta também ressalta a importância da sustentabilidade e do turismo náutico, com iniciativas como o selo internacional Bandeira Azul para marinas e projetos como o Limpeza dos Mares, que já recolheu mais de 180 toneladas de resíduos do litoral brasileiro.

A decisão do Congresso Nacional de sustar os decretos do presidente Lula que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) divide especialistas e também encontra respaldo em parte da comunidade jurídica. Professores de Direito Constitucional como André Marsiglia e Saul Tourinho Leal avaliam que a iniciativa do Legislativo está amparada na Constituição e se justifica como forma de conter excessos do Executivo na majoração de tributos. 

Para Marsiglia, o Executivo tem competência para regular o IOF, mas não de forma ilimitada. “Não é um cheque em branco. Havendo excesso, cabe sim ao Congresso sustar o ato, com base no artigo 49 da Constituição”, disse o constitucionalista ao Congresso em Foco. A constitucionalidade ou não da medida será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo ele, a alteração no imposto teve caráter arrecadatório, distorcendo sua finalidade extrafiscal, o que legitima a ação parlamentar. “A alteração no IOF, tendo evidente função arrecadatória para o governo, desvia-se de sua finalidade originária, permitindo ao Congresso sustar o decreto e corrigir o ato do governo”, ressaltou.

Pós-doutor em Direito Constitucional, Saul Tourinho Leal argumenta que a Constituição atribui ao Legislativo a prerrogativa de zelar pelo sistema tributário e garantir a responsabilidade fiscal. “O Congresso é, por excelência, o guardião da responsabilidade fiscal. Deve agir com firmeza sempre que o Executivo atuar de modo a comprometer as bases do nosso Estado Fiscal”, afirmou ao Congresso em Foco. Para Tourinho, permitir que o governo eleve impostos sem controle violaria o princípio republicano e a separação dos poderes.

O Executivo esperava arrecadar entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões com a medida, em um esforço para equilibrar as contas públicas e alcançar a chamada meta fiscal.

De acordo com o advogado, o artigo 49, inciso X, da Constituição prevê expressamente a competência do Legislativo para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem suas atribuições. Para Tourinho, a elevação do IOF, se utilizada como forma de financiar gastos sem o devido controle, poderia ferir a ordem constitucional e o princípio republicano. “Não fosse assim, o Poder Executivo estaria autorizado a gastar sem limites e sem controle, crente de que poderia fazer frente a isso com seus próprios atos que incrementam os impostos”, argumentou.

Para Tourinho Leal, permitir ao governo federal a majoração indefinida de impostos, sem qualquer cautela sobre a destinação dos recursos públicos, representaria um desequilíbrio de forças entre os poderes e poderia colocar em risco o regime presidencialista e a separação dos poderes.

Disputa na Justiça

O Executivo, por outro lado, sustenta que atuou dentro dos limites constitucionais ao editar os decretos e alega que apenas o Judiciário poderia reavaliar a decisão presidencial. A ação da Advocacia-Geral da União questionando o decreto legislativo do Congresso tramita no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável por dar a palavra final sobre o impasse.

Outra corrente de juristas defende que a decisão do Congresso em relação ao IOF é inconstitucional, sob o argumento de que o governo não extrapolou seu poder ao tratar do assunto por decreto presidencial. Esta também é a posição do ministro da AGU, Jorge Messias.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, defendeu nesta quarta-feira (2) o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), das críticas nas redes sociais. De acordo com a chefe da pasta, “não é assim que vamos construir as saídas para o Brasil”.

“O debate, a divergência, a disputa política fazem parte da democracia. Mas nada disso autoriza os ataques pessoais e desqualificados nas redes sociais contra o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, o que repudio. Não é assim que vamos construir as saídas para o Brasil, dentre as quais se destaca a justiça tributária. O respeito às instituições e às pessoas é essencial na política e na vida”, escreveu Gleisi.

Após a derrubada do decreto do aumento do Imposto sobre Operações Financeira (IOF), o governo tem adotado uma postura mais reativa nas redes e apostado em uma narrativa de pobres contra ricos. Nesse sentido, parlamentares da base e perfis oficiais vêm defendendo a justiça tributária, por meio de projetos como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, taxação dos super-ricos e fim da escala 6×1.

De forma orgânica, usuários do X (antigo Twitter) também começaram a se opor a projetos como o aumento do número de deputados federais, de 513 para 531. Ao longo dos dias, a tag “Congresso inimigo do povo” figurou entre os assuntos mais comentados da plataforma. As críticas também se tornaram ataques ao presidente da Câmara.

Nesta quarta-feira (2), os termos “Congresso da mamata”, “Agora é a vez do povo” e “Hugo Motta traidor” estão entre os cinco assuntos mais comentados do X. Este último termo possui mais de 100 mil publicações na plataforma.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo que estabelece a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ressarcimento será feito por meio da folha de pagamento, sem a necessidade de ajuizamento de ações individuais.

O acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Previdência Social, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236.

Pelos termos homologados, os beneficiários que optarem por aderir ao acordo deverão manifestar consentimento para receber os valores administrativamente, mantendo, entretanto, o direito de buscar outras reparações contra as associações envolvidas, nas instâncias estaduais.

Entendimento entre os órgãos

A decisão de homologação resulta da audiência de conciliação realizada no STF em 24 de junho, com a participação de todos os órgãos signatários. Durante a audiência, foram definidas as bases do acordo, entre elas a devolução célere, integral e efetiva dos valores descontados, bem como a possibilidade de responsabilização civil e penal de associações e agentes públicos e privados envolvidos nos atos ilegais.

Suspensão de ações judiciais

Com a homologação, Toffoli determinou a suspensão de todas as ações judiciais em curso e dos efeitos das decisões relacionadas aos descontos irregulares em benefícios pagos entre março de 2020 e março de 2025. A suspensão do prazo prescricional das ações indenizatórias também foi mantida até o fim da tramitação da ADPF.

“Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo país”, declarou o ministro.

Toffoli também decidiu que os recursos utilizados pelo governo para efetuar os ressarcimentos devem ser excluídos do cálculo do teto de gastos previsto no artigo 3º da lei complementar 200/2023 (Arcabouço Fiscal), mesmo que não tenham origem em crédito extraordinário.

Plano de execução

O acordo homologado inclui iniciativas já adotadas e em andamento por parte do governo, além de um plano operacional voltado ao atendimento dos segurados prejudicados. Entre as medidas previstas estão a definição de canais de atendimento para contestação dos descontos, ações de busca ativa em áreas remotas e a ampla divulgação dessas possibilidades.

As associações envolvidas terão um prazo de 15 dias úteis para restituir os valores descontados indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), ou para apresentar documentação que comprove vínculo associativo com os beneficiários afetados.

Leia o acordo e a homologação.

O ritmo do governo Lula para liberar as emendas individuais de senadores vem variando de estado para estado. Dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) mostram que, até o dia 2 de julho, o governo empenhou cerca de 21% das emendas ao Orçamento de 2025 que vieram do Senado, mas esse percentual tem grande variação por unidade federativa – chegou a 56% no Amazonas e ficou em 2% em Roraima, por exemplo.

• As emendas individuais são uma parcela do Orçamento que cada parlamentar pode definir onde será aplicada. Em 2025, cada senador tem R$ 68 milhões para direcionar, enquanto cada deputado tem R$ 37 milhões. Para os congressistas, é uma chance de direcionar verba para investimentos em suas bases eleitorais.
• O empenho é a primeira etapa para a execução daquela emenda – o dinheiro foi separado para aquele fim, mas ainda não foi gasto. Os passos seguintes são a liquidação (quando o bem ou serviço comprado já foi prestado) e o pagamento (quando a verba de fato sai dos cofres públicos para pagar a prestação do serviço).

Essa desigualdade significa que certos estados estão recebendo a verba para obras escolhidas pelos parlamentares em um ritmo bem mais alto que outros. Aqui, trata-se das emendas individuais, que são impositivas: o governo precisa fazer os repasses em 2025, mas não há uma amarra a respeito de quando cada repasse tem que acontecer. Na prática, há uma fila; alguns senadores acabam sendo atendidos antes de outros.

As emendas parlamentares são um instrumento de política: ajudam congressistas a atender demandas de eleitores e a negociar apoio de aliados. Hoje, o atraso do governo em liberar as emendas vem sendo um dos pontos de tensão entre o governo e o Congresso Nacional – com metade do ano pela frente, ainda faltava empenhar mais de 80% das emendas individuais, considerando-se Câmara e Senado. Os dados acima mostram que esse atraso não se aplica igualmente a todas as bancadas.

A fila anda

Cada senador tem uma fatia igual de emendas parlamentares individuais para o ano, mas, na fila das liberações, alguns acabam sendo atendidos antes de outros. No caso do Senado, dois dos cinco parlamentares no topo da lista são nomes de peso na política do Amazonas:

• Eduardo Braga teve 85% das suas emendas individuais empenhadas, maior taxa do Senado até o início de julho. Do total das emendas, 42% foram liquidadas (o serviço foi contratado) e 36% foram pagas (o dinheiro efetivamente saiu dos cofres públicos). Braga é o líder do MDB no Senado, terceira maior bancada da Casa, e vem relatando projetos de grande importância, como os relacionados à reforma tributária.
• Omar Aziz teve empenhadas 56% das suas emendas individuais – terceira maior taxa do Senado -, sendo que 21% foram liquidadas e 15% pagas. Aziz é o líder do PSD, partido que tem a segunda maior bancada do Senado. É um nome cotado para presidir a CPI mista que vai investigar as fraudes do INSS, um colegiado que tem grandes chances de sangrar a popularidade do governo Lula se for dominado pela oposição.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) é o segundo com mais emendas empenhadas (68%), embora no caso dele nada tenha sido liquidado nem pago até 2 de julho. Completam o top 5 os senadores Davi Alcolumbre (União-AP), que é presidente do Senado, com 50% empenhados, 30% licenciadas e 30% pagos; e a senadora Augusta Brito (PT-CE), com 50% empenhados e nada licenciado ou pago.

Do outro lado, até 2 de julho, dois senadores ainda não tinham um centavo sequer das suas emendas parlamentares empenhado: o líder do Governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e o senador Irajá (PSD-TO).

O presidente Lula afirmou, neste sábado (5), durante o Fórum Empresarial dos Brics, que o bloco econômico seguirá com crescimento superior em relação aos demais países. O evento antecede a Cúpula dos Chefes de Estado dos Brics, que acontece no domingo (6) e na segunda-feira (7).

“Os onze membros plenos do Brics já superam 40% do PIB global em paridade de poder de compra. Em 2024, enquanto o mundo cresceu 3,3%, registramos uma expansão média de 4% nos países do Brics. Este ano seguiremos em ritmo superior. Com o crescimento de países parceiros e convidados, consolidamos o grupo como um polo aglutinador de economias prósperas e dinâmicas”, disse o presidente.

Neste ano, o fórum do bloco discute temas como o desenvolvimento econômico sustentável pautado na transição energética, combate às desigualdades e inteligência artificial. A presidência brasileira do Brics em 2025 se concentra em duas prioridades: cooperação do Sul Global e parcerias Brics para o desenvolvimento social, econômico e ambiental.

“Durante a presidência brasileira demos um passo importante ao apoiar coletivamente a Convenção da ONU para Cooperação Tributária e a Visão de Reforma do FMI. O combate às desigualdades fortalece mercados consumidores, impulsiona o comércio e alavanca investimentos. Possuímos inúmeras complementaridades econômicas”, complementou o presidente.

Ainda de acordo com Lula, o intercâmbio comercial do Brasil com o bloco foi de 210 bilhões de dólares no ano passado, mais que o dobro do fluxo com a União Europeia. “Só em produtos do agronegócio brasileiro, exportamos 71 bilhões de dólares”, explicou.

Transição energética

Neste ano, o Brasil também está à frente da COP 30, evento das Nações Unidas sobre mudanças climáticas. A Conferência acontece em novembro, em Belém. O presidente Lula ainda relembrou no seu discurso a importância da descarbonização e da transição energética nas discussões sobre mudanças climáticas.

“A descarbonização de nossas economias é um processo irreversível. A poucos meses da COP 30, reforçamos nossa responsabilidade com a promoção de uma transição ecológica justa e inclusiva. O Brasil apresentou as suas NDC, que preveem redução entre 59 e 67% das emissões de gases de efeito estufa. Nossos países já estão entre os maiores investidores em energia renovável do planeta”, afirmou.

O presidente também destacou que há “imenso potencial para ampliar a produção de biocombustíveis, baterias, placas solares e turbinas eólicas”. Isso se deve ao fato de o Brics concentrar 84% das reservas de terras raras, 66% do manganês e 63% do grafite do mundo. De acordo com a Agência Internacional de Energia, a demanda por minérios críticos deve triplicar até 2040.

A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (8), uma audiência pública em comissão especial para discutir como será feita a avaliação, fiscalização, o monitoramento de metas e a responsabilização no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá até 2034. O encontro será às 14h.

O PNE é um documento que orienta as políticas educacionais do país por uma década. Parlamentares afirmam que o plano precisa ter instrumentos de controle claros e eficazes, para garantir qualidade e equidade na educação.

Novo plano define 18 objetivos e 58 metas

O projeto do novo PNE (PL 2614/24) estabelece 18 objetivos e 58 metas para a educação infantil, alfabetização, ensino médio, profissionalizante e superior, entre outros. Cada meta tem estratégias associadas e deve ser monitorada ao longo dos dez anos.

A audiência foi solicitada por Moses Rodrigues (União-CE), relator do plano, e Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da comissão, além de outros nove deputados. Haverá participação interativa do público.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) apresentou projeto de lei que revoga o artigo 284 do Código Penal, que trata do crime de curandeirismo. Segundo a proposta, a norma atual é discriminatória e foi historicamente usada para perseguir práticas populares, espirituais e religiosas, especialmente as de matriz africana.

• Leia aqui a íntegra do projeto apresentado pela deputada.

O texto também altera os artigos sobre estelionato e exposição ao perigo, para criminalizar diagnósticos ou prescrições fraudulentas feitas por pessoas sem formação na área da saúde, excetuando rituais comunitários sem risco à saúde pública.

Projeto reconhece saberes tradicionais

A proposta:

• Revoga o crime de curandeirismo;
• Protege práticas culturais, espirituais e populares;
• Criminaliza fraudes com aparência de tratamento médico;
• Prevê punição para simulação de qualificação profissional que exponha alguém a risco real.

A justificativa cita tratados internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, e destaca que o Brasil deve valorizar seus saberes ancestrais em vez de criminalizá-los. A deputada defende que a lei penal não seja instrumento de intolerância religiosa.

Para virar lei, a proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública na quarta-feira (9) com o objetivo de analisar o posicionamento do Brasil na 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco. O evento, agendado para novembro em Genebra, motivou o debate proposto pelo deputado Pezenti (MDB-SC), realizado no plenário 6, às 14h30.

O deputado Pezenti justificou a necessidade da discussão, declarando que “esclarecer e debater previamente o posicionamento do país nesse encontro mundial é imprescindível, visto que o Brasil é o maior exportador mundial de tabaco há mais de 30 anos, com mais de 455 mil toneladas exportadas em 2024”.

O parlamentar também ressaltou a relevância econômica do setor, mencionando que, na região Sul, 509 municípios dependem da cadeia produtiva do tabaco, gerando 40 mil empregos diretos e mais de 600 mil empregos indiretos.

Pezenti enfatizou a importância de definir a posição do governo brasileiro na COP11, alertando que “a efetivação de medidas propostas pode causar danos irreparáveis para os produtores de tabaco e para um setor de importância econômica reconhecida”.

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, um tratado internacional de saúde pública da OMS, busca reduzir o consumo de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. O Brasil aderiu ao tratado em 2005.

Veja a lista de convidados.