Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) completa nesta segunda-feira (24) um ano na cadeia. O parlamentar, apontado pelas investigações como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) em 2018, foi preso pela Polícia Federal (PF) em 24 de março de 2024. A perda do mandato dele, no entanto, depende do aval do plenário da Câmara dos Deputados.

O rito para a cassação do deputado travou perto do final:

• Em 10 de abril de 2024, o plenário da Câmara votou para manter Brazão na cadeia por 277 votos a 129.
• Em 28 de agosto, o caso de Brazão foi votado pelo Conselho de Ética da Casa. A cassação do mandato do deputado foi aprovada pelos parlamentares membros do conselho, por 14 votos a 1.
• A etapa seguinte seria o plenário da Casa. O presidente da Câmara precisa pautar o assunto para que ele seja avaliado pelos parlamentares. Isso ainda não aconteceu.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), líder do Psol, partido de Marielle, já disse ao Congresso em Foco que levaria o assunto para as reuniões de líderes da Casa, cobrando que ele fosse pautado em plenário. A definição da data de votação cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que assumiu o cargo em fevereiro de 2025. Talíria relembrou a efeméride neste domingo (23), em publicação feita em seu perfil no X, e cobrou a votação.

?? Desde que foram presos, há um ano, Domingos e Chiquinho Brazão, acusados de mandar matar Marielle, já receberam R$ 2,2 milhões dos cofres públicos. Lá na Câmara, é urgente votar a cassação de Chiquinho, que segue como deputado federal. Justiça por Marielle e Anderson!

— Talíria Petrone (@taliriapetrone) March 23, 2025

Enquanto o assunto não vai ao plenário, Brazão tecnicamente mantém seu mandato como deputado federal enquanto está preso. A verba de cota parlamentar do deputado está congelada, sem nenhum gasto registrado, desde abril do ano passado. Mas o estrutura do seu gabinete segue empregando 24 pessoas no ano de 2025, segundo o site da Câmara dos Deputados.

A secretária nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Virgínia de Ângelis, defendeu nesta segunda-feira (24) a relevância de incorporar critérios ambientais à política fiscal e ao planejamento de longo prazo do país. A afirmação foi feita durante o evento Rumos 2025: O Brasil que teremos e o Brasil que queremos, promovido pelo jornal Valor Econômico, em São Paulo (SP).

Ao participar do painel “Finanças Climáticas”, Ângelis ressaltou que o Brasil já avança na identificação e classificação dos gastos relacionados à agenda ambiental, com ênfase na transparência, eficiência e alinhamento com as prioridades da sociedade.

O debate contou ainda com a presença do ex-ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, atual presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg); Denise Hills, conselheira e especialista em sustentabilidade; Edvaldo Santana, consultor e membro do Instituto Clima e Sociedade (ICS); e Gustavo Pinheiro, associado sênior da organização E3G.

Durante a conversa, os participantes discutiram estratégias para integrar as questões climáticas ao planejamento econômico e às estratégias de financiamento do Estado. Um dos pontos centrais foi a necessidade de incluir critérios ambientais, sociais e de governança nas políticas públicas, especialmente no ciclo orçamentário e nas decisões de longo prazo.

Para Ângelis, enfrentar a crise climática requer ação coordenada, visão de futuro e integração entre diferentes esferas de governo, setor produtivo e sociedade civil. A secretária lembrou que o combate ao desmatamento e o enfrentamento da emergência climática são prioridades do atual governo.

Ela explicou que a Secretaria de Orçamento Federal, em colaboração com a Secretaria Nacional de Planejamento, tem desenvolvido uma metodologia para identificar e classificar os gastos relacionados à agenda climática. Essa iniciativa permite quantificar e aprimorar esses investimentos, promovendo maior eficiência, identificação de sobreposições e articulação com outros entes federativos.

“Isso vai nos permitir tanto quantificar o gasto climático quanto monitorar melhor esses gastos. Isso é importante para a questão da transparência, de responsabilização, para identificação de possíveis ganhos de eficiência. […] O orçamento climático é uma prática que dois terços dos países da OCDE já utilizam, e o que estamos fazendo hoje é muito alinhado a essas boas práticas. Na América Latina temos México, Colômbia, Chile, Costa Rica e Jamaica que utilizam. E nós estamos já caminhando.”

Monitorar o gasto climático possibilitará verificar se os recursos estão, de fato, direcionados às prioridades pactuadas com a sociedade durante a construção do Plano Plurianual 2024-2027. Com o envolvimento de mais de 1,4 milhão de pessoas na plataforma Brasil Participativo, o programa mais votado pela população foi o de combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

“Essa é uma pauta que conecta a prioridade da sociedade com a prioridade do governo. Com as ferramentas que nós estamos desenvolvendo, nós teremos capacidade de monitorar se essas prioridades estão sendo de fato alcançadas. A gente vem dando passos no sentido de promover avanços institucionais que nos permitam transformar de fato a nossa realidade.”

A quantificação dos gastos realizados no âmbito dos Orçamentos da União com o enfrentamento das mudanças climáticas, biodiversidade e gestão de desastres também está em linha com outras medidas recentes do governo federal, tais como o desenvolvimento de uma taxonomia das finanças sustentáveis e o lançamento de títulos soberanos sustentáveis.

Estratégia Brasil 2050

A secretária também falou sobre o plano de longo prazo para o Brasil. O Estratégia Brasil 2050 começou a ouvir a sociedade em todas as regiões para elaborar até junho um documento com diretrizes que vão nortear o crescimento do país para os próximos 25 anos. Além das discussões presenciais, a população pode contribuir diretamente por meio da consulta pública “Que Brasil queremos nos próximos 25 anos?”. A iniciativa busca captar percepções e expectativas da sociedade sobre desafios e oportunidades para o país, auxiliando na construção de diretrizes para um Brasil mais sustentável e desenvolvido.

Ângelis explicou que o plano em construção, além das contribuições que a população trará, se apoia ainda em evidências e estudos estratégicos, entre eles os impactos econômicos de eventos climáticos extremos até 2050, considerando diferentes cenários de aquecimento global. Estão sendo avaliados possíveis efeitos sobre os preços de alimentos, o PIB e a geração de empregos. Com todos os insumos, o planejamento de longo prazo contará com uma base sólida do que se pretende fazer ao longo dos próximos 25 anos.

Isso se traduz, segundo Ângelis, em mais investimentos graças à previsibilidade e aumento da credibilidade do Brasil como ator comprometido com a sustentabilidade ambiental. “Um país que se compromete com a sustentabilidade ambiental, ele precisa comprovar isso e a gente tá gerando os instrumentos, as ferramentas que vão possibilitar avaliar se a gente realmente está comprometido com essa pauta”, completou a secretária.

A sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (25) foi marcada por mais uma interrupção durante o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado. Desta vez, o episódio ocorreu enquanto o advogado José Luis Mendes de Oliveira Lima, defensor do ex-ministro Walter Braga Netto, fazia sua sustentação oral.

Durante sua fala, um barulho semelhante ao de uma sirene interrompeu momentaneamente a sessão. Surpreso, o advogado questionou o presidente da turma, ministro Cristiano Zanin, se poderia continuar. Zanin autorizou a retomada da defesa, e a sessão prosseguiu normalmente.

Essa foi a segunda interrupção registrada no julgamento. Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes havia sido interrompido enquanto lia o relatório do processo. O autor da primeira manifestação foi o desembargador aposentado Sebastião Coelho, advogado do ex-assessor da Presidência Filipe Martins, também citado na investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Coelho foi detido em flagrante por desacato e ofensas ao tribunal após tentar acessar o plenário principal sem o credenciamento exigido. Ao ser impedido, gritou e causou a suspensão temporária da sessão. A Polícia Judicial conteve o advogado e o conduziu para registro da ocorrência. A ordem de lavratura do boletim foi dada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Após o registro, ele foi liberado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 3.914/2023, que tipifica o crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes. O texto foi aprovado em votação simbólica, com voto favorável de todos os partidos. Ele seguirá ao Senado. 

O texto, apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para punir quem tirar proveito financeiro de menores, explorando a falta de experiência e julgamento deles. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Também poderá haver bloqueio de bens obtidos com o crime.

Na justificativa, a autora citou o caso da atriz Larissa Manoela, que teria descoberto ter acesso a apenas 2% de seu patrimônio, gerido pelos pais.”A polêmica midiática supracitada denota uma realidade que demanda atenção da sociedade brasileira sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes que desenvolvem trabalhos artísticos no país, seja em espetáculos públicos, privados, nas redes sociais e afins, especialmente na era digital em que vivemos”, apontou.

O relatório da proposta, assinado pela deputada Rosangela Moro (União-SP), foi lido em plenário por Gisela Simona (União-MT), já que a relatora não estava presente. No parecer, Rosangela afirmou que o regramento atual “não tem sido suficiente para propiciar a adequada proteção patrimonial e econômica de filhos menores em relação à administração de seus bens feita pelos pais”.

O projeto também altera o Código Civil para reforçar o dever dos pais de preservar os bens dos filhos e prestar contas sobre o uso do dinheiro obtido por eles, especialmente em atividades como atuação, esporte ou criação de conteúdo digital.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira, a partir das 9h30, a sessão que vai analisar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de operar um esquema para a tentativa de um golpe de Estado.

Nesta sessão, os ministros devem ler seus votos para aceitar ou rejeitar a denúncia. Se ela for aceita, Bolsonaro e os outros citados se tornam réus na Justiça.

• Clique aqui para saber como será a sessão e o que acontece depois, dependendo do resultado.

O presidente Lula afirmou na noite desta quarta-feira que é “visível” que Jair Bolsonaro tentou dar um golpe de Estado. A declaração foi feita em entrevista do presidente da República a jornalistas em Tóquio, no Japão. No mesmo dia, mais cedo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) havia aceitado uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e mais sete aliados pela suposta tentativa de golpe.

Ao ser questionado por um dos jornalistas a respeito do julgamento, Lula respondeu: “É visível que o ex-presidente tentou dar um golpe no país. É visivel, por todas as provas, que ele tentou contribuir para o meu assassinato, para o assassinato do vice-presidente, para o assassinato do ex-presidente da Justiça Eleitoral brasileira. E todo mundo sabe o que aconteceu nesse país”.

Lula criticou ainda a articulação do presidente para aprovar um projeto de anistia para si e para os manifestantes do 8 de janeiro no Congresso Nacional. “Quando ele pede anistia antes do julgamento, significa que ele está dizendo que foi culpado. Ele deveria provar a inocência dele, porque aí não precisa pedir anistia”, declarou o presidente.

Com a aceitação da denúncia, Bolsonaro agora é réu no STF. Começa agora a fase de instrução do processo, com testemunhos e o exame de cada uma das provas. No final, a Suprema Corte decide se cada um dos réus é culpado ou inocente.

No Japão, Lula também disse que seria “presunçoso” da parte dele fazer algum prognóstico sobre o resultado final do julgamento, mas que espera que o STF faça “o julgamento que precisa ser feito”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta quarta-feira (26), a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados pelos ataques de 8 de janeiro aos Três Poderes. A decisão teve repercussão internacional e foi destaque na imprensa estrangeira nos últimos dias.

Veículos como The Washington Post, El País, Clarín e The Guardian repercutiram o julgamento, mencionando também o histórico autoritário do Brasil. O The New York Times destacou que as investigações sobre a tentativa de golpe revelaram “o quão perto o Brasil esteve de uma ditadura militar”, mesmo após mais de 40 anos de democracia. O jornal citou ainda planos para assassinar o ministro Alexandre de Moraes e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Washington Post afirmou que Bolsonaro desafiou abertamente o sistema judiciário brasileiro durante seu mandato, de 2019 a 2022.

Já o britânico The Guardian afirmou que a decisão do STF coloca o ex-presidente de extrema-direita diante do esquecimento político e de uma possível pena de prisão de mais de 40 anos. O jornal mencionou ainda que a principal chance de uma ressurreição política de Bolsonaro seria apoiar um aliado nas eleições, como o deputado Eduardo Bolsonaro ou a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

O espanhol El País ressaltou que Bolsonaro perdeu sua imunidade política de mais de 30 anos e foi investigado por sua gestão durante a pandemia de Covid-19 e citou a inspiração no ataque ao Capitólio para as ações do 8 de janeiro em Brasília.

Na América do Sul, o argentino Clarín deu ênfase às falas dos ministros da Primeira Turma do STF e do próprio Bolsonaro. O ex-presidente afirmou que o julgamento seria uma tentativa de afastá-lo da disputa eleitoral, alegando que não há nenhum candidato que o derrote.

Caso condenado, Jair Messias Bolsonaro pode receber sentença entre 12 e 40 anos.

A partir desta sexta-feira (28), inicia-se o período para o saque de cotas do antigo fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988 têm direito ao resgate, que se estende até 26 de janeiro de 2026, conforme a data da solicitação. Herdeiros também podem requerer os valores.

Nesta sexta-feira, serão creditados os valores para aqueles que fizeram a solicitação até 28 de fevereiro de 2025. Os pedidos realizados até 31 de março serão pagos em 25 de abril, e os feitos até 30 de abril terão o pagamento em 26 de maio. A tabela completa com as datas de pagamento está disponível para consulta.

O Ministério da Fazenda estima que cada trabalhador receberá, em média, R$ 2,8 mil. A solicitação de saque pode ser feita pelo aplicativo FGTS ou pela plataforma Repis Cidadão.

Aproximadamente 25 mil trabalhadores, herdeiros ou beneficiários legais já solicitaram o saque nas agências da Caixa Econômica Federal desde setembro de 2023, quando os recursos foram transferidos para o Tesouro Nacional. Este grupo será o primeiro a receber os valores nesta sexta-feira. Com a atualização do aplicativo FGTS e a nova plataforma do Ministério da Fazenda, as solicitações não precisam mais ser feitas presencialmente.

Desde agosto de 2023, o montante de aproximadamente R$ 26 bilhões do antigo Fundo PIS/Pasep estava sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, transferido por determinação da Emenda Constitucional da Transição, de dezembro de 2022, para reforçar o caixa do governo em 2023.

A Caixa enviará ao Ministério da Fazenda os pedidos de saque aprovados. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15).

O pagamento será efetuado diretamente na conta bancária do solicitante na Caixa ou por meio de conta poupança social digital, operada pelo aplicativo Caixa Tem, que permite pagamentos, transferências, compras com cartão de débito virtual e pagamentos em maquininhas. O pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária da União. Na ausência de recursos suficientes no orçamento do ano vigente, o valor será pago no ano seguinte, com a devida correção.

Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, o antigo Fundo PIS/Pasep não se relaciona com o abono salarial do PIS/Pasep, instituído pela Constituição atual e pago anualmente pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Similar ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep só podia ser sacado em situações específicas, como aposentadoria ou doença. Anualmente, o trabalhador recebia os juros e a correção das cotas do fundo. Apesar das campanhas de divulgação, muitos trabalhadores desconheciam a existência desses recursos.

Em agosto de 2018, o governo liberou o saque das cotas. Por oito meses, os valores puderam ser retirados nas agências da Caixa (PIS) e do Banco do Brasil (Pasep). Na época, havia “R$ 35 bilhões” disponíveis para resgate.

Em 2019, o governo flexibilizou as regras para saque por herdeiros e beneficiários legais. Em abril de 2020, no início da pandemia de covid-19, uma medida provisória extinguiu o antigo Fundo PIS/Pasep e transferiu os recursos para o FGTS. A partir de então, o saque passou a ser feito pelo aplicativo FGTS, com transferência para qualquer conta bancária indicada pelo beneficiário.

Um projeto de lei (PL 236/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar o tempo de deslocamento entre a residência e o trabalho como parte da jornada, quando o transporte for fornecido pelo empregador.

Essa inclusão seria válida para situações em que o local de trabalho apresente difícil acesso ou seja parcialmente ou totalmente desprovido de transporte público regular.

Atualmente, a legislação não computa o tempo de deslocamento casa-trabalho e trabalho-casa como período à disposição do empregador.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), autor do projeto, argumenta que “o empregado não pode ser penalizado por condições logísticas alheias à sua escolha, especialmente quando o empregador é quem determina o local de trabalho”.

O PL 236/25 seguirá para análise das Comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (31), em seus perfis oficiais nas redes sociais, uma mensagem alusiva ao golpe militar de 1964. Segundo o texto, a data deve ser lembrada para que nunca se repita.

O golpe civil-militar, que completa 61 anos nesta segunda-feira, deu início a um regime ditatorial no Brasil liderado por generais, que se estendeu por 21 anos. Durante esse período, o país viveu sob suspensão de eleições diretas e restrições à liberdade de expressão e à atuação de forças políticas de oposição.

A publicação do Supremo destaca: “Há 61 anos, direitos fundamentais foram comprometidos no Brasil: era o início da ditadura militar, que perdurou por 21 anos. A Constituição Federal de 1988 foi o marco da redemocratização e restabeleceu garantias, princípios e diretrizes para reger o Estado Democrático de Direito.”

Há 61 anos, direitos fundamentais foram comprometidos no Brasil: era o início da ditadura militar, que perdurou por 21 anos. A Constituição Federal de 1988 foi o marco da redemocratização e restabeleceu garantias, princípios e diretrizes para reger o Estado Democrático de. pic.twitter.com/c94y4h39vw

— STF (@STF_oficial) March 31, 2025

O conteúdo foi publicado nos perfis do STF nas redes Instagram, X e Facebook. A mensagem termina ressaltando a importância de se refletir sobre a data: “lembrar para que nunca mais se repita. Hoje e sempre, celebre a democracia e a Constituição Cidadã”.