Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O decreto 12.562, publicado nesta quinta-feira (24), oficializa a regulamentação da Política Nacional de Cuidados, que havia sido sancionada em dezembro de 2024. Essa ação representa um avanço no reconhecimento do cuidado como uma necessidade universal, um direito assegurado pelo Estado e um trabalho fundamental para o bem-estar individual, a continuidade da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.

Wellington Dias, titular do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que “o Brasil trabalha em sintonia com vários países e tivemos um debate que começou no primeiro ano do mandato do presidente Lula, em 2023. Depois, a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024”. Dias complementou: “Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”.

O decreto abre caminho para a formalização do Plano Nacional de Cuidados, que será detalhado em portaria conjunta do MDS, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O documento especificará as ações a serem implementadas, o orçamento alocado, as metas a serem alcançadas, os instrumentos de execução, o período de validade e os órgãos responsáveis pela execução das ações.

Laís Abramo, secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, enfatizou a importância da implementação: “Agora é o momento de avançar na implementação das ações concretas propostas pelos diversos ministérios envolvidos na construção da Política Nacional de Cuidados que visam responder a demandas expressas por diversos setores da população”. Abramo acrescentou: “E também de colocar em prática as estruturas de governança do Plano que envolvem a participação de estados, municípios e da sociedade civil”.

O Plano Nacional de Cuidados visa assegurar o direito ao cuidado por meio de políticas públicas que incentivem a corresponsabilização social e a divisão de responsabilidades entre homens e mulheres. Dados revelam que milhões de mulheres e jovens, especialmente negras e de baixa renda, são forçadas a abandonar seus estudos ou empregos devido à falta de apoio no cuidado de dependentes. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou que, em 2023, 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais estavam fora do mercado de trabalho global devido a responsabilidades de cuidado.

O decreto estabelece os eixos do Plano Nacional de Cuidados: garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida; compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades familiares de cuidado; trabalho decente para as trabalhadoras domésticas e do cuidado remuneradas; reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado; transformação cultural visando uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa.

As diretrizes do documento incluem a integralidade do cuidado, a transversalidade, a intersetorialidade, a consideração das múltiplas desigualdades e a interculturalidade das políticas públicas de cuidados. Além disso, o decreto garante a participação e o controle social das políticas públicas de cuidados e a simultaneidade na oferta de serviços para quem cuida e para quem é cuidado, reconhecendo a interdependência entre ambos.

O decreto também prevê a criação do Comitê Estratégico e do Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados, ambos coordenados pelo MDS. O Comitê Estratégico será responsável por propor as prioridades anuais para a implementação do Plano e acompanhar sua execução, com a participação da sociedade civil. O Comitê Gestor promoverá a intersetorialidade, gerenciando, articulando, monitorando e avaliando as ações do Plano Nacional de Cuidados.

Um grupo de senadores americanos do Partido Democrata que compõem o Comitê de Relações Exteriores enviou uma carta ao presidente Donald Trump demandando a revogação das tarifas de 50% sobre as importações brasileiras. No documento, os parlamentares afirmam que a iniciativa “estabelece um precedente perigoso, provoca uma guerra comercial desnecessária e coloca nacionais e companhias americanas sob risco de retaliação”.

Os senadores avaliam que o objetivo das tarifas não é de fato comercial, principalmente ao se considerar que a balança entre os dois países é superavitária no lado americano. Eles acusam Trump de tentar interferir na Justiça brasileira para impedir o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Usar todo o peso da economia americana para interferir nesses processos em benefício de um amigo é um mal uso grosseiro de poder”, declaram.

Os democratas alertaram que as tarifas elevariam os preços para consumidores dos Estados Unidos, impactando diretamente a economia nacional. “Americanos importam mais de US$ 40 bilhões ao ano do Brasil, incluindo US$ 2 bilhões em café”, apontam. Eles também citam o risco à estabilidade de milhares de empregos: “O comércio Brasil-EUA sustenta cerca de 130 mil postos de trabalho nos Estados Unidos”.

O grupo expressa ainda preocupação com os efeitos geopolíticos de longo parzo. Para os parlamentares, a decisão de Trump pode fortalecer a presença econômica da China na América Latina. “Uma guerra comercial com o Brasil pode empurrar o Brasil para perto da China”, escreveram. Os senadores citaram investimentos chineses em portos e ferrovias no território brasileiro como sinais desse avanço, citando como exemplo os investimentos ferroviários previstos para a Nova Rota da Seda.

A carta acusa Trump de priorizar interesses pessoais sobre os nacionais. Eles criticam sanções de visto aplicadas a autoridades do Judiciário brasileiro e declaram que o episódio “Indica, mais uma vez, a disposição de sua administração de priorizar sua agenda pessoal em detrimento dos interesses do povo americano”.

Veja a íntegra do documento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu, em decisão de quinta-feira (24), denúncia contra o deputado Filipe Barros (PL-PR) em inquérito do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposto crime contra soberania nacional. O parlamentar, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, é acusado de ter articulado nos Estados Unidos contra o país. 

Apesar de existir um pedido de abertura de inquérito contra o parlamentar paranaense, Alexandre de Moraes incluiu a petição na ação contra Eduardo Bolsonaro, mas não decidiu se Filipe Barros se tornará réu ou não no processo. A assessoria da Corte esclareceu que juntar uma notícia a um inquérito não necessariamente torna o parlamentar automaticamente investigado. 

A petição apresentada a Corte aponta que, em maio de 2025, o deputado federal Filipe Barros participou de viagem aos Estados Unidos ao lado de Eduardo Bolsonaro, à época licenciado do cargo. Ambos encontraram na ocasião o congressista americano Cory Mills, presidente do Subcomitê de Inteligência e Segurança Nacional da Câmara dos EUA.

Conforme a notícia o objetivo do encontro era discutir sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, sob justificativa de “censura generalizada” no país. A petição também cita participação de Filipe Barros em reunião com representantes da empresa Space X, controlada por Elon Musk. As companhias controladas pelo bilionário sul-africano sofreram congelamento de US$ 3,32 milhões das contas de Starlink e X (antigo Twitter) por descumprimento de ordens judiciais brasileiras. 

“As ações do Deputado Filipe Barros, em conjunto com Eduardo Bolsonaro, incluíram articulações para pressionar o Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, a aplicar sanções contra o Ministro Alexandre de Moraes, possivelmente sob o amparo da Lei Magnitsky, que prevê punições a indivíduos acusados de violações de direitos humanos ou corrupção”, afirma o autor da petição. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta segunda-feira (28), à última fase dos interrogatórios dos réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 2022. A 1ª Turma da Corte ouve os integrantes do chamado “núcleo 3” da Ação Penal 2.696 grupo responsável, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), pelas ações de campo da trama golpista para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.

Assista ao vivo:

Entre os dez acusados estão nove militares do Exército, apelidados de “kids pretos” por atuarem em forças especiais, e um agente da Polícia Federal. Segundo a denúncia da PGR, eles formavam a linha de frente das ações operacionais do suposto plano golpista, que incluía monitoramento de autoridades, sequestros e até assassinatos de líderes dos Três Poderes.

A lista dos réus é composta por:

• Bernardo Romão Correa Netto coronel do Exército
• Fabrício Moreira de Bastos coronel do Exército
• Márcio Nunes de Resende Jr. coronel do Exército
• Hélio Ferreira Lima tenente-coronel do Exército
• Rafael Martins de Oliveira tenente-coronel do Exército
• Rodrigo Bezerra de Azevedo tenente-coronel do Exército
• Ronald Ferreira de Araújo Jr. tenente-coronel do Exército
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros tenente-coronel do Exército
• Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira general da reserva do Exército
• Wladimir Matos Soares agente da Polícia Federal

Acusações graves

De acordo com a PGR, os integrantes do núcleo 3 não apenas participaram da logística da tentativa de golpe, mas também planejavam ações extremas, como o assassinato do presidente Lula (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso. O objetivo seria desestabilizar o governo eleito e pressionar o alto comando militar a aderir ao movimento golpista.

A denúncia afirma que o grupo tinha papel central na execução de medidas táticas para efetivar o golpe, com uso da força e da intimidação, compondo a “linha de ação armada” da articulação.

As audiências ocorrem por videoconferência e seguem ordem alfabética, conforme decisão da juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, do gabinete de Moraes. A convocação desta etapa foi confirmada no último dia 23 de julho e marca o encerramento da fase de interrogatórios do processo.

A ação penal que julga os atos antidemocráticos de 2022 é uma das mais complexas conduzidas pelo STF nos últimos anos e tem desdobramentos envolvendo diferentes núcleos, desde militares da ativa e da reserva até ex-ministros e auxiliares diretos de Bolsonaro, além do próprio ex-presidente.

Com o fim dos interrogatórios, o processo segue para a fase de alegações finais e posterior julgamento. A expectativa é de que o STF avance nas condenações dos diferentes núcleos da trama golpista ainda em 2025, consolidando a responsabilização dos envolvidos na tentativa de ruptura democrática.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou nesta segunda-feira (28) o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por supostamente interagir com um perfil que ataca Jair Bolsonaro e seus aliados. A acusação foi feita após o blogueiro Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira nos EUA, questionar se Nikolas teria se aproximado da influenciadora conhecida como “Baianinha intergaláctica”. Em resposta, Eduardo escreveu: “Ela é uma pessoa abjeta, que defende a minha prisão e a da minha família. É triste ver a que ponto o Nikolas chegou”.

A publicação é o segundo fogo amigo no mês entre os deputados. Nikolas, vice-líder da Oposição na Câmara, é cobrado por mais firmeza na defesa de sanções contra autoridades brasileiras. Na semana passada, Eduardo afirmou estar “decepcionado” com a postura do colega, que considera “pouco ativo” nas pautas defendidas pelo núcleo mais radical do campo conservador.

Além de Nikolas, Eduardo tem atacado outros nomes ligados ao ex-presidente. Governadores como Tarcísio de Freitas e Romeu Zema também foram criticados por não apoiarem as tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, medida defendida por Eduardo como forma de pressionar o Judiciário brasileiro nos processos contra aliados de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Veja a publicação de Eduardo Bolsonaro:

Segundo no dia

Mais cedo, ainda nesta segunda-feira, Eduardo entrou em atrito com outro aliado importante de seu pai: o governador do Paraná, Ratinho Júnior, que manifestou a importância de colocar a negociação sobre as tarifas acima de disputas domésticas. “O Bolsonaro não é mais importante do que a relação do Brasil e dos Estados Unidos”, declarou.

Eduardo rebateu defendendo a necessidade de uma anistia ao seu pai para as negociações das tarifas. “Imagino os americanos olhando para este tipo de reação e pensando: o que mais podemos fazer para estas pessoas entenderem que é sobre Jair Bolsonaro, seus familiares e apoiadores, como expresso na carta, posta e entrevistas de Trump?”, complementou.

O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva (PSD), apresentou à Câmara Municipal o projeto de lei 307/2025, que responsabiliza administrativamente comércios fixos ou ambulantes que, por ação ou omissão, contribuam direta ou indiretamente para atividades que comprometam a saúde pública, o meio ambiente, o sossego, os bons costumes ou o direito de vizinhança.

O projeto mira especialmente situações ligadas a eventos como “pancadões” e “bailes funks” realizados nas ruas, sobretudo nas imediações de adegas e estabelecimentos semelhantes. De acordo com o texto, locais que facilitarem ou deixarem de coibir aglomerações com poluição sonora, uso de entorpecentes ou obstrução de vias públicas poderão ser advertidos, multados em R$ 10 mil, interditados ou até ter o alvará cassado em casos de reincidência.

Segundo o prefeito, a proposta é resultado de diálogo com forças policiais, entidades do comércio e representantes da sociedade civil: “A atuação da administração municipal será contundente em relação aos eventos irregulares em vias públicas, penalizando os estabelecimentos comerciais que de alguma forma promovam ou tolerem a concentração de público […] que resulte em poluição sonora, uso de entorpecentes, perturbação da ordem, obstrução de vias ou calçadas e riscos à segurança e à saúde pública“.

Confira a íntegra do projeto.

Regras e fiscalização

O projeto considera passível de punição estabelecimentos que:

• permitirem consumo de bebidas ou substâncias que incentivem aglomerações;
• deixarem de coibir som automotivo ou equipamentos sonoros; e/ou
• não comunicarem irregularidades às autoridades.

Caso seja aprovado, a fiscalização caberá à Fiscalização Geral do Município, com apoio da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Militar e outros órgãos. Em caso de flagrante, o local poderá ser lacrado de imediato.

Ricardo Silva também anunciou o veto integral ao projeto de lei 215/2025, de autoria do vereador Delegado Martinez, que regulamentava o funcionamento de adegas e tabacarias. Segundo o prefeito, a proposta foi barrada por recomendação da Procuradoria do Município.

Projeto divide opiniões nas redes

A proposta provocou reação de coletivos e vereadores nas redes sociais. Publicações destacaram que o projeto poderia resultar na criminalização da cultura das periferias e no cerceamento de atividades culturais como bailes funks e encontros juvenis em regiões com pouca oferta de lazer público. As críticas apontam ainda que o texto transfere para os comerciantes locais a responsabilidade pela segurança em áreas de vulnerabilidade social.

Com a repercussão, Ricardo Silva também foi às redes para defender a proposta apresentada. “O que eles querem chamar de cultura na real é baderna com uso de drogas”, afirmou o prefeito.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelos vereadores para entrar em vigor. Ele não altera horários de funcionamento dos estabelecimentos, mas cria mecanismos para punir aqueles que, segundo o Executivo, contribuem para a desordem urbana.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (30) a Operação Caixa Preta, que investiga a compra de votos nas eleições municipais de 2024, em Roraima. Entre os alvos estão o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, a deputada federal Helena Lima (MDB-RR), também conhecida como Helena da Asatur, e seu marido, o empresário Renildo Lima.

Agentes cumpriram mandados de busca e apreensão na residência de Samir Xaud e na sede da CBF, no Rio de Janeiro. Ao todo, oito ordens judiciais foram autorizadas pela Justiça Eleitoral. A operação também determinou o bloqueio de R$ 10 milhões em contas dos investigados.

A CBF, a deputada e o empresário ainda não se manifestaram oficialmente.

As investigações começaram em setembro de 2024, durante o período eleitoral, quando Renildo Lima foi preso com R$ 500 mil em espécie. Parte do valor foi encontrada escondida na cueca do empresário, um dos maiores nomes do setor de transportes em Roraima.

Renildo é dono da Asatur, empresa que opera linhas rodoviárias entre Boa Vista e Manaus, e da Voare Táxi Aéreo, única companhia privada de aviação do estado. Ambas são administradas pela família e, junto com a empresa JW Serviços, estão avaliadas em cerca de R$ 42 milhões. A Voare também presta serviços de transporte aéreo emergencial na Terra Yanomami.

Além de Renildo, outras cinco pessoas foram detidas na ocasião, mas libertadas após audiência de custódia.

A deputada Helena da Asatur é casada com Renildo e cumpre seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Eleita em 2022 com 15.848 votos, foi a segunda mais votada no estado e é a única mulher a representar Roraima no Congresso.

Formada em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Roraima, Helena é conhecida como uma das principais empresárias do setor de transportes no estado. Nas eleições, declarou R$ 10 milhões em bens à Justiça Eleitoral.

Presidente da CBF também é investigado

Outro nome de destaque entre os investigados é o recém-eleito presidente da CBF, Samir Xaud, de 41 anos, que assumiu o comando da entidade em maio. Ele é o mais jovem a ocupar o cargo. Médico de formação e natural de Boa Vista, Samir é filho de Zeca Xaud, presidente da Federação Roraimense de Futebol desde 1975.

Samir e Helena são filiados ao MDB e integram o mesmo grupo político em Roraima. Em 2022, Samir tentou se eleger deputado federal, mas não foi eleito.

A Operação Caixa Preta investiga o uso de recursos ilegais para impulsionar candidaturas municipais em 2024, com base em indícios obtidos desde a prisão de Renildo Lima. A atuação da PF nesta quarta-feira foi além de Roraima, com mandados também cumpridos no Rio de Janeiro, onde está a sede da CBF.

A Polícia Federal ainda não informou se pretende pedir novas medidas cautelares. O caso segue sob sigilo.

Às vésperas da entrada em vigor da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, senadores dos Estados Unidos e do Brasil se reuniram nessa terça-feira (29), em Washington, para discutir os rumos da relação bilateral. E dois temas dominaram os encontros: a pressão americana para que o Brasil reduza a importação de combustíveis russos e a tentativa de barrar ou adiar o tarifaço anunciado por Donald Trump.

A comitiva brasileira, liderada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, participou de reuniões com parlamentares democratas e republicanos no Capitólio. Apesar da proximidade do recesso legislativo, a missão contou com presença expressiva de congressistas norte-americanos, o que foi interpretado como sinal do peso estratégico atribuído à parceria com o Brasil.

Petróleo russo no centro das preocupações

A principal cobrança dos americanos foi sobre o petróleo russo. Senadores dos partidos Democrata e Republicano pediram que o Brasil reavalie suas compras de combustível vindo da Rússia. Sugeriram inclusive a criação de um sistema de rastreabilidade da origem dos insumos, de modo a evitar o uso indireto de recursos que sustentem a economia de guerra de Moscou.

Em resposta, a delegação brasileira propôs alternativas técnicas e reiterou que o país já conta com regras regulatórias transparentes para importação de combustíveis.

Críticas à tarifa e apoio ao Brasil

Durante os encontros, diversos parlamentares americanos criticaram abertamente a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros anunciada por Trump. O senador Martin Heinrich (Democrata) disse que não vê benefícios práticos na medida e alertou que ela já começa a afetar o consumidor americano. Citou o café brasileiro como exemplo de insumo insubstituível, cuja escassez tem provocado alta de preços. Também mencionou o setor madeireiro e seus reflexos no custo da habitação.

Já o senador Thom Tillis (Republicano) foi além: declarou ver possibilidade de adiamento da tarifa, diante de ações judiciais em andamento, e considerou a medida um erro político. Disse ter defendido o Brasil em conversas com interlocutores do Departamento de Comércio e lamentou o uso da economia como instrumento de disputa política por parte de Trump.

Mobilização legislativa contra tarifa

Democratas como Tim Kaine e Ed Markey também se posicionaram contra a alíquota adicional. Markey revelou que prepara um projeto legislativo para responder à imposição da tarifa. Kaine, por sua vez, prometeu forçar uma deliberação do Senado caso o governo insista na medida unilateral.

A deputada Sydney Kamlager-Dove, copresidente do Brazil Caucus e representante da Califórnia, criticou a politização do comércio e sugeriu acionar outros caucuses legislativos para ampliar a reação. Ela também avaliou que a crise pode ser revertida judicialmente e publicou vídeo nas redes sociais demonstrando apoio à comunidade brasileira e preocupação com o impacto da tarifa sobre produtos como suco de laranja e café.

Propostas de cooperação

Outros senadores, como Mark Kelly, Chris Coons e Jeanne Shaheen, também participaram das discussões e sugeriram abordagens alternativas para reduzir tensões bilaterais. Foi mencionado que o Congresso americano discute sanções secundárias contra países que mantêm relações comerciais com a Rússia, e o nome do Brasil apareceu entre os temas em debate.

A delegação brasileira reafirmou a autonomia dos poderes e propôs uma iniciativa legislativa conjunta entre os dois parlamentos para fortalecer mecanismos de rastreamento do petróleo e derivados. Formada por oito senadores, a comitiva do Senado está desde o início da semana nos Estados Unidos, em articulação política para tentar barrar a entrada em vigor, na próxima sexta-feira (1), da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos.

O presidente Lula repudiou nesta quarta-feira a confirmação por parte do governo dos Estados Unidos de elevar para 50% a tarifa sobre produtos brasileiros e de sancionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”, declarou. Moraes foi alvo de sanções com base na Lei Magnitsky, que incluem bloqueio de bens e restrições financeiras nos Estados Unidos.

Na nota oficial, Lula afirmou que “o Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes”. Disse ainda que o País “defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa”. Para o presidente, os ataques ao ministro foram motivados por “políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”.

Sobre as tarifas, Lula declarou que “o governo brasileiro considera injustificável o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano contra as exportações brasileiras”. Segundo ele, “a motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países”.

O presidente também defendeu a independência do Judiciário. “Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia”, afirmou Lula.

Lula concluiu dizendo que o Brasil “segue disposto a negociar aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, mas não abrirá mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação”. Informou ainda que o governo já iniciou “a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras”.

Veja a íntegra da posição do governo.

A expulsão do deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (SP) do PL, anunciada pela executiva do partido nesta quarta-feira (31), pode provocar alteração na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Rodrigues é primeiro suplente nas secretarias da Casa, posição que pode ser perdida diante de sua saída da legenda.

Rodrigues foi expulso após se pronunciar em defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, alvo de sanção dos Estados Unidos, e criticar a decisão do governo Donald Trump. Em entrevista, chamou a punição ao magistrado de “absurda” e defendeu que Trump “cuide dos Estados Unidos”. A declaração incomodou a bancada do PL, que exigiu a saída do deputado da legenda.

A Mesa Diretora é o órgão colegiado responsável pela gestão dos trabalhos e pela administração interna da Casa. Os cargos, com exceção da presidência, são distribuídos entre os partidos conforme o tamanho de suas bancadas. Diante da troca de partido de um membro, o Regimento Interno prevê sua substituição.

Histórico de substituição

Se confirmada a substituição de Antônio Carlos Rodrigues de sua cadeira na Mesa Diretora, esta será a segunda legislatura seguida em que um membro do PL perde a posição em função de uma mudança de partido. A primeira vez foi em maio de 2022, desta vez com o até então Primeiro Vice-Presidente da Câmara, ex-deputado Marcelo Ramos.

Marcelo Ramos foi eleito deputado pelo PL quando o partido ainda adotava como estratégia a adoção de um perfil pragmático, sem vínculos diretos com o então presidente Jair Bolsonaro. Conhecido por interagir com todos os grupos políticos, foi convidado por Arthur Lira (PP-AL) a compor sua chapa na disputa pela presidência da Câmara em 2021.

No início de 2022, Bolsonaro se juntou ao PL a convite de seu presidente, Valdemar Costa Neto. A decisão incomodou Ramos, crítico ao antigo governo, que migrou para o PSD e perdeu a vaga na Mesa. Em seu lugar, a bancada do PL elegeu Lincoln Portela (PL-MG), que permaneceu até o fim da legislatura.