Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo federal lançou um sistema inédito e gratuito para o registro de cães e gatos em todo o país. O SinPatinhas, desenvolvido dentro do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), é uma iniciativa que visa promover o bem-estar animal e combater o abandono e os maus-tratos.

Por meio do sistema, tutores poderão localizar seus animais em caso de desaparecimento e receber alertas sobre campanhas públicas de castração, vacinação e implantação de microchips. O registro é totalmente gratuito, voluntário e isento de qualquer encargo para tutores, organizações não governamentais, estados e municípios.

O que é o SinPatinhas?

• SinPatinhas é o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, um sistema oficial para registro de cães e gatos.
• Ao se cadastrar, o animal recebe um número de identificação único, conhecido como RG Animal, válido em todo o Brasil.
• O sistema é voluntário, gratuito e está disponível online no site: sinpatinhas.mma.gov.br.
• A iniciativa é coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Quem pode se cadastrar?

• Tutores de cães e gatos, utilizando a conta Gov.br.
• Prefeituras e organizações de resgate animal também podem registrar os animais sob sua responsabilidade.
• Não é obrigatório, exceto para quem utilizar recursos públicos para castração e microchipagem.

Quais informações são exigidas?

Do tutor:

• Nome completo
• CPF
• Endereço

Do animal:

• Raça, sexo e idade (real ou presumida)
• Procedência e local onde vive
• Características físicas
• Vacinas aplicadas
• Doenças existentes ou em tratamento
• Número do microchip (se houver)

Importante: O tutor deverá atualizar o sistema em caso de venda, doação ou morte do animal.

O que é o microchip?

• É um dispositivo do tamanho de um grão de arroz, implantado sob a pele do animal por um veterinário.
• Contém um código único que pode ser lido por leitores específicos ou aplicativos compatíveis.
• Facilita a identificação de animais perdidos e a devolução ao tutor.

Vantagens do SinPatinhas

• Identificação rápida: o animal pode usar um QR Code fixado na coleira, permitindo que qualquer pessoa acesse os dados básicos e localize o tutor.
• Combate ao abandono e promoção da guarda responsável.
• Informações úteis: os tutores receberão avisos sobre campanhas de vacinação, castração e microchipagem em suas regiões.
• Apoio do governo: haverá mutirões e parcerias para oferecer castração e microchipagem gratuitas para famílias de baixa renda.

Garantia de privacidade

• Os dados dos tutores e animais estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• As informações serão usadas apenas para subsidiar políticas públicas, sem exposição indevida.

Fiscalização e transparência

• O SinPatinhas permitirá o acompanhamento da destinação de recursos federais para ações de proteção animal.
• Estados e municípios interessados nas ações do ProPatinhas poderão aderir por meio de edital que será publicado em até 90 dias.

O programa por trás do SinPatinhas é o ProPatinhas, criado pela Lei 15.046/2024, que trata do manejo ético da população de cães e gatos. O ProPatinhas envolve ações de:

• Castração gratuita
• Implantação de microchips
• Formação de gestores e veterinários
• Apoio à infraestrutura pública para o cuidado animal

?O Sinpatinhas foi lançado nessa quinta-feira (17) em cerimônia que reuniu o presidente Lula, a primeira-dama Janja da Silva e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, responsável pela área. “É um processo voluntário. Quando cuidamos adequadamente da população de cães e gatos, a gente evita as zoonoses”, explicou Marina. “Com o ProPatinhas e o SinPatinhas, saímos da invisibilidade”, acrescentou Vanessa Negrini, diretora de Proteção e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente.

Neste 19 de abril, Dia dos Povos Indígenas, lideranças de origem indígena destacaram não apenas o significado simbólico da data, mas também os desafios estruturais e as violências cotidianas enfrentadas por seus povos. Em manifestações públicas, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e a deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) apontaram o caminho de resistência e reafirmação trilhado pelos povos originários.

Sonia Guajajara

A ministra Sonia Guajajara comemorou os avanços institucionais alcançados nos últimos dois anos, especialmente com a criação de uma pasta voltada exclusivamente às questões indígenas. “Nem sempre é fácil, mas não tenho dúvidas da necessidade e urgência do que estamos fazendo. A cada 19 de abril, reforço minha certeza de que o que estamos fazendo aqui é algo inédito”, afirmou em publicação nas redes sociais.

Ela ressaltou que o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) é fruto de uma longa trajetória de luta e reconhecimento: “A existência de um ministério para os povos indígenas era uma coisa que poderíamos sonhar, mas era difícil pensar que seria concretizado. Fruto da nossa luta e reconhecimento do presidente Lula.

Segundo Guajajara, o MPI tem direcionado esforços para ampliar o protagonismo indígena na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em novembro em Belém. “O MPI e a presidência da COP30 vêm criando caminhos para que as vozes indígenas sejam mais escutadas e que suas demandas possam ser incorporadas com maior celeridade nas agendas e encaminhamentos da COP. A razão é que a COP30 precisa proporcionar legados para além de apenas um evento na Amazônia”, diz nota do ministério.

Outro foco da atuação da pasta é a busca por mecanismos financeiros internacionais, como o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), destinados a apoiar organizações indígenas e políticas públicas voltadas a seus direitos.

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Célia Xakriabá

Em tom crítico, a deputada Célia Xakriabá denunciou as violações de direitos e a criminalização dos povos originários. “Os povos indígenas continuam sendo violentados e tendo seus direitos arrancados. Resistimos desde 1500. Na história do Brasil, nós fomos vítimas, invadiram nossos territórios e, hoje, nos chamam de invasores, declarou.

A parlamentar relembrou o assassinato de Galdino Pataxó, queimado vivo em 1997, como símbolo da persistência da violência contra os indígenas no Brasil. “Esse ano completam-se 28 anos da morte de Galdino Pataxó, ele que foi queimado vivo em Brasília, mas que continua vivo em nós, povos indígenas.”

Ela também afirmou: “Nós não temos medo da justiça, nós temos medo da injustiça que sequestra nossos direitos e que nos coloca como ameaça. Seguimos em luta, pois o Dia dos Povos Indígenas é todos os dias. Não existe planeta se não existir floresta, e é por nós que o Brasil começa”.

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Violência durante marcha

Célia Xakriabá passou mal na semana passada ao inalar um gás lacrimogêneo lançado pela Polícia Legislativa contra manifestantes indígenas durante a Marcha do Acampamento Terra Livre, promovida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Ela protocolou uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal contra órgãos de segurança do Distrito Federal e a Polícia Legislativa após ter sido ferida por spray de pimenta e gás lacrimogêneo durante o ato.

Segundo a deputada, a manifestação era pacífica, com cantos e rituais tradicionais. Ela relata ter sido impedida de entrar no Congresso Nacional, mesmo identificada como parlamentar: “Além de me negar a ajuda, duvidaram que eu era parlamentar”, denunciou.

A representação no STF cita sete crimes, incluindo racismo, violência política, lesão corporal e omissão de socorro. Foram anexadas imagens, vídeos e áudios que, segundo a deputada, comprovam o desprezo institucional por sua condição de mulher indígena eleita.

“Não é apenas sobre mim. É sobre o que significa, para o Estado, ver uma mulher indígena exercendo seu mandato ao lado de seu povo. E é sobre como esse mesmo Estado reage quando a democracia é vivida do nosso jeito: com reza, canto e resistência”, afirmou.

“Ser indígena em SP é resistir ao apagamento”, diz Juliana Cardoso

Morreu na madrugada desta segunda-feira (21) o papa Francisco, líder da Igreja Católica e primeiro pontífice oriundo das Américas, aos 88 anos. O anúncio oficial foi feito pelo Vaticano, horas após o pontífice realizar sua última aparição pública na Basílica de São Pedro, onde, com voz enfraquecida, desejou “Boa Páscoa” aos fiéis.

A confirmação do falecimento foi feita pelo cardeal Kevin Farrell, Camerlengo da Câmara Apostólica, em pronunciamento na Casa Santa Marta, residência oficial do Papa. “Toda a sua vida foi dedicada ao serviço do Senhor e da sua Igreja. Ele nos ensinou a viver os valores do Evangelho com fidelidade, coragem e amor universal, especialmente em favor dos mais pobres e marginalizados”, disse Farrell. “Encomendamos a alma do Papa Francisco ao infinito amor misericordioso do Deus Uno e Trino”.

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Um pontificado histórico

Com a morte de Francisco, a Igreja Católica perde um de seus líderes mais populares, reformistas e carismáticos dos últimos tempos. Jorge Mario Bergoglio, argentino de Buenos Aires e filho de imigrantes italianos, foi eleito papa em março de 2013, após a renúncia de Bento XVI.

Tornou-se o primeiro papa jesuíta e o primeiro não europeu em mais de 1.200 anos, além de adotar o nome Francisco em homenagem a São Francisco de Assis, símbolo de humildade e cuidado com os pobres. Bergoglio morreu sem voltar à Argentina depois de ter virado papa.

Durante seu pontificado, buscou aproximar a Igreja dos mais necessitados, modernizar o discurso da instituição e atuar como um líder moral em temas globais como migração, mudança climática e desigualdade social. Teve um papel ativo em processos diplomáticos e não hesitou em lançar apelos por cessar-fogo em conflitos armados, como na guerra entre Rússia e Ucrânia e nos ataques do Hamas a Gaza. “A soberania deve ser respeitada e garantida pelo diálogo e pela paz, não pelo ódio e pela guerra”, afirmou em uma de suas declarações.

Avanços e polêmicas

Francisco também entrou para a história como o papa que autorizou, ainda que com restrições, a bênção a casais do mesmo sexo. A decisão, divulgada em dezembro de 2023 pelo Dicastério para a Doutrina da Fé e com sua aprovação, permitiu que padres abençoassem uniões homoafetivas, contanto que não fizessem parte de rituais litúrgicos nem fossem confundidas com o sacramento do matrimônio.

Segundo o documento, a bênção representa um gesto de proximidade pastoral, sem implicar aprovação formal da união. A iniciativa foi celebrada por setores progressistas e criticada por alas mais conservadoras da Igreja.

Despedida e saúde frágil

Nos últimos anos, Francisco enfrentou uma série de problemas de saúde, que o obrigaram a reduzir compromissos e a adotar o uso frequente de cadeira de rodas e bengala. Chegou a ser internado diversas vezes, com destaque para uma operação em 2021, quando retirou parte do cólon, e para o tratamento de pneumonia no início de 2025. Sua saúde era debilitada desde jovem, quando perdeu parte de um pulmão devido a uma pleurisia.

Apesar disso, manteve boa parte de sua rotina, inclusive reuniões e celebrações, até os últimos dias. Em 23 de março, após 38 dias internado, ao deixar o hospital, acenou para os fiéis e agradeceu: “Obrigado a todos!”. No trajeto de volta ao Vaticano, fez uma parada na Basílica de Santa Maria Maior para orar diante do ícone de Salus Populi Romani, como forma de agradecimento.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realiza nesta terça-feira (22), a partir das 10h, uma audiência pública com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Ele apresenta as diretrizes, a execução e as projeções da política monetária adotada pela autoridade monetária.

A participação regular do presidente do Banco Central nas reuniões da comissão está prevista no Regimento Interno do Senado, que determina sua presença ao menos quatro vezes por ano nos meses de fevereiro, abril, julho e outubro.

O pagamento da primeira parcela de 2025 do Incentivo-Frequência, direcionado aos estudantes beneficiados do Programa Pé-de-Meia que mantiveram frequência escolar igual ou superior a 80%, inicia-se nesta quarta-feira (23) e se estende até o dia 30. O cronograma de pagamento segue um modelo escalonado, conforme o mês de nascimento do estudante. A Caixa Econômica Federal estima que, em abril, 3 milhões de estudantes receberão o benefício. Veja o calendário:

Mês de nascimento | Dia de pagamento

Janeiro e Fevereiro | 23/4

Março e Abril | 24/4

Maio e Junho | 25/4

Julho e Agosto | 28/4

Setembro e Outubro | 29/4

Novembro e Dezembro | 30/4

A parcela, no valor de R$ 200, será creditada em conta-poupança da Caixa, aberta automaticamente em nome dos estudantes. Os valores podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem. Para estudantes menores de idade, a movimentação da conta, saque ou uso do aplicativo Caixa Tem requer o consentimento do responsável legal. Este consentimento pode ser concedido pelo aplicativo ou em uma agência da Caixa. Para estudantes maiores de 18 anos, a conta estará desbloqueada para utilização do valor.

Os estudantes podem consultar informações escolares, regras do programa e o status dos pagamentos (rejeitados ou aprovados) por meio do aplicativo Jornada do Estudante, do Ministério da Educação (MEC). Informações sobre o pagamento podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem.

Para participar do Pé-de-Meia, programa voltado para estudantes do Ensino Médio e EJA, o aluno deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda per capita de até meio salário mínimo. A manutenção no programa exige frequência mínima de 80%. Caso a frequência seja inferior em algum mês, o aluno não receberá o benefício correspondente àquele período.

O Pé-de-Meia oferece quatro tipos de incentivo:

• Incentivo-Matrícula: pago uma vez por ano pela matrícula registrada no início do ano letivo;
• Incentivo-Frequência: pago em nove parcelas anuais pela frequência mínima de 80% do total de horas letivas
• Incentivo-Enem: pago uma única vez ao estudante da 3ª série pela participação comprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com depósito e saque condicionados à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio
• Incentivo-Conclusão: pago pela conclusão dos anos letivos do ensino médio com aprovação e participação em avaliações educacionais, com depósito e saque condicionados à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, que visa promover a permanência e a conclusão do ensino médio público. Criado pela Lei nº 14.818/2024, o programa busca democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre jovens, promovendo a inclusão social por meio da educação e estimulando a mobilidade social.

Além do incentivo por frequência de R$ 200, o aluno recebe depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído com aprovação, que serão acumulados em uma poupança e poderão ser sacados após a formatura do ensino médio.

O Senado deve votar nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que estabelece diretrizes para o transporte aéreo de animais de estimação. A proposta, conhecida como Lei Joca, sofreu alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2024 e, por isso, será novamente analisada pelos deputados.

• Leia, na íntegra, o texto aprovado na Câmara em 2024 e o relatório no Senado sobre o projeto, que unifica mais três peças legislativas sobre o tema.

O projeto ganhou visibilidade após a morte do cão Joca, que foi enviado ao destino errado pela Gollog, empresa da Gol Linhas Aéreas. A versão da Câmara previa medidas mais rígidas: obrigava o transporte de cães e gatos na cabine, junto aos tutores, e determinava que todas as companhias aéreas disponibilizassem serviço de rastreamento em tempo real.

Já o substitutivo do Senado flexibiliza esses pontos. O transporte de animais poderá ser feito tanto na cabine quanto no porão, dependendo do porte do pet. A regulamentação caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O texto obriga as companhias aéreas a aceitarem o transporte de animais, o que hoje é facultativo – com exceção dos cães-guia, cujo embarque já é garantido por lei. Também prevê a criação de um sistema de monitoramento, mas sem a obrigatoriedade expressa do rastreamento.

Além disso, as empresas poderão recusar o embarque de animais com problemas de saúde, salvo se o tutor assinar um termo de responsabilidade. Em caso de morte ou lesão do animal durante o voo, a companhia responderá, mesmo sem culpa, exceto se o pet já estiver doente ou o dano for causado pelo tutor. Também caberá ao passageiro zelar pela limpeza do assento, arcando com eventuais danos causados.

Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliado antes se seguir para a sanção do presidente Lula.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado retomou o debate nesta quarta-feira (23) de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para chefes do Poder Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país.

O texto precisa passar pela CCJ antes de seguir a uma comissão especial e, depois, ao plenário do Senado.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável de Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro. A proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

As discussões sobre a anistia política para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 ganharam uma nova proposta na Câmara dos Deputados. Diferentemente dos demais, o novo projeto deixa de fora taxativamente os organizadores e financiadores do movimento, alcançando apenas quem esteve presente na Praça dos Três Poderes ou invadiu as sedes do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário. O texto (PL 1815/25) foi apresentado nessa quarta-feira (23) pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP).

O deputado defende que é preciso distinguir a gravidade das condutas e manter a punição àqueles que manipularam os participantes do ato e exploraram a boa-fé de pessoas, disseminando fake news sobre a lisura do processo eleitoral. “Estes, sim, sabiam do crime que estavam cometendo e, por isso, devem ser condenados pelos crimes praticados, sem nenhuma redução da pena”, afirmou. Na prática, ficariam de fora, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro e os envolvidos na chamada trama golpista, sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja a íntegra do PL 1815/25

O texto estabelece uma gradação de penas com base na conduta individual de cada envolvido. A proposta divide os réus em cinco categorias:

• Participação pacífica: penas integralmente perdoadas para quem esteve nas manifestações sem praticar violência ou depredação.
• Danos leves ao patrimônio: redução de 75% da pena para quem causou prejuízos materiais de pequena monta.
• Danos significativos ao patrimônio: redução de 50% da pena para autores de prejuízos consideráveis.
• Agressão a pessoas: redução de 25% para quem agrediu agentes públicos ou terceiros.
• Organização e liderança: sem direito à anistia.

Pena individualizada

Pinato afirma que a medida busca promover a pacificação social e evitar que pessoas instrumentalizadas por narrativas falsas e por lideranças políticas influentes sejam punidas de forma desproporcional. Na justificativa, o deputado reconhece a gravidade dos atos, mas defende uma resposta estatal baseada na individualização da pena, nos princípios democráticos e na dignidade da pessoa humana.

“Não se pretende apagar a memória do episódio lastimável, mas sim permitir que o Estado exerça seu poder punitivo de forma racional, ponderada e compatível com os princípios constitucionais”, argumentou o autor.

Mea-culpa

Em entrevista ao Congresso em Foco, Fausto Pinato reforçou seus argumentos: “Muitos congressistas e até a Justiça Eleitoral não conseguiram combater a fake news da urna fraudada e tantas outras mentiras que levaram pessoas de bem ao erro. Então, todos devem fazer uma mea-culpa e penalizar os verdadeiros responsáveis ou seja, os autores intelectuais após o devido processo legal”, declarou.

Pinato disse que não assinou o requerimento de urgência para a votação da anistia por discordar das demais propostas em discussão. “São muito vagas. Estão usando os que estão presos para tentar se safar dos crimes e livrar financiadores e autores intelectuais. Estão preocupados com eles, e não com os que estão presos, pois estes foram usados como massa de manobra”, afirmou.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), ameaçou romper com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), caso a anistia não seja sequer pautada.

A proposta de Pinato também reforça que os beneficiários da anistia continuam obrigados a reparar os danos causados ao patrimônio público e privado. A concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, conforme o artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal.

Atualmente, há pelo menos outros sete projetos de lei tramitando em conjunto na Câmara dos Deputados, todos apensados ao PL 2858/2022, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO).

Em artigo publicado no Congresso em Foco, o advogado Bruno Salles Pereira Ribeiro analisou cada um dos oito projetos apresentados na Câmara até 14 de abril. “Trata-se de beneplácitos que suplantariam em muito os condenados do 8 de janeiro e atingiriam casos que ainda não foram julgados, impedindo novas investigações e desmontando a própria estrutura de defesa do Estado Democrático de Direito, prevista em lei”, avaliou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (29) a votação do recurso apresentado pela defesa de Glauber Braga (Psol-RJ) contra o parecer do Conselho de Ética pela sua cassação. O adiamento se deu graças a uma série de pedidos de vistas apresentados tanto por parlamentares do governo quanto da oposição.

Glauber foi condenado pelo Conselho de Ética por expulsar a chutes e empurrões o militante Gabriel Costenaro, do Movimento Brasil Livre (MBL), de dentro das instalações da Câmara. Ele alega ter reagido a uma provocação, na qual Costenaro teria tecido ofensas à sua falecida mãe, Saudade Braga, quando ela estava internada em estado grave com problemas cardiorrespiratórios.

A defesa de Glauber apresentou o recurso alegando cerceamento de sua defesa, perseguição política e parcialidade do relator no Conselho. As alegações foram negadas pelo relator na CCJ, Alex Manente (Cidadania-SP), que votou pela rejeição do recurso. Se o parecer for aprovado, a discussão sobre a cassação seguirá ao Plenário, com previsão de ser incluída na pauta apenas no segundo semestre.

O ministro Gilmar Mendes fez um pedido de destaque e interrompeu o julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão que colocou na prisão o ex-presidente Fernando Collor. Com isso, a Suprema Corte vai analisar o caso em uma sessão presencial, ainda sem data marcada. Enquanto isso, Collor segue na prisão.

O pedido de Gilmar foi feito nesta sexta-feira (25), logo depois que a Corte abriu o plenário virtual para que cada ministro pudesse depositar seus votos, às 11h. Além dele, se manifestaram sobre a decisão o ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão de Collor (leia o voto aqui, na íntegra), e os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que acompanharam o relator.

Isso deixa o placar em quatro votos a zero para manter o ex-presidente preso. A decisão estará confirmada se tiver o aval da maioria dos magistrados da Corte – ou seja, seis dos 11 ministros.

Collor recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato. Gilmar foi um dos ministros da Corte que chegou a votar para que a pena fosse reduzida para quatro anos, acompanhando entendimento de Dias Toffoli.