Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A mudança permite que trabalhadores que experimentem sofrimento psicológico no ambiente de trabalho solicitem demissão e recebam indenização. O texto aprovado exige a comprovação do sofrimento por meio de laudo médico, exceto para empregados com deficiência.

O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), defendeu a alteração, originária do projeto de lei 3.324/2024, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A inserção da medida na seção da CLT que trata dos direitos dos trabalhadores visa impedir alterações por convenções ou acordos coletivos. “A alteração reforça a proteção jurídica, garantindo que esses direitos sejam preservados de maneira mais clara e objetiva”, afirmou o relator.

A CLT já prevê a possibilidade de demissão com indenização em situações como: exigência de serviços além da capacidade do trabalhador; descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador; tratamento rigoroso excessivo por parte do empregador ou superiores; exposição a perigo; atos que prejudiquem a reputação ou moral do trabalhador ou de sua família; ofensas físicas, exceto em legítima defesa; entre outras.

O projeto, em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Saúde; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação na Câmara e no Senado é necessária para que a proposta se torne lei.

O presidente Lula retoma nesta semana sua agenda internacional com compromissos de peso em dois dos principais polos geopolíticos do planeta: Rússia e China. A série de viagens, marcada entre os dias 8 e 13 de maio, ocorre em um momento sensível para a diplomacia global, em meio à guerra na Ucrânia, ao recrudescimento da disputa comercial entre Estados Unidos e China e às tentativas do Brasil de reafirmar seu protagonismo no cenário internacional.

A primeira parada será em Moscou, onde Lula atenderá a um convite do presidente Vladimir Putin para participar das celebrações dos 80 anos da vitória soviética sobre a Alemanha nazista na Segunda Guerra Mundial. A cerimônia acontece em 9 de maio, o feriado mais importante da Rússia, com um tradicional e grandioso desfile cívico-militar na Praça Vermelha, evento carregado de simbolismo nacionalista.

Aproximação

Além da participação nas comemorações, Lula e Putin manterão uma reunião bilateral entre os dias 8 e 10 de maio, com temas ainda não divulgados. A presença do líder brasileiro no evento, em meio ao isolamento diplomático da Rússia por causa da guerra na Ucrânia, tem sido interpretada por analistas como um gesto político de aproximação com o governo russo.

O Kremlin também confirmou que o presidente da China, Xi Jinping, estará em Moscou para o mesmo evento, junto com outros cerca de 20 líderes mundiais. Xi deverá manter conversas bilaterais com Putin durante a estadia, que incluem assinatura de documentos de cooperação estratégica entre os dois países.

China-Celac

Após a visita à Rússia, Lula seguirá para Pequim, onde terá compromissos oficiais nos dias 12 e 13 de maio, no âmbito da Cúpula entre a China e os países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). A viagem marca a segunda visita oficial de Lula à China em seu terceiro mandato a primeira foi em abril de 2023 e foi retribuída por Xi Jinping em novembro do mesmo ano, após a Cúpula do G20 no Brasil.

O novo encontro entre Lula e Xi ocorre em meio ao acirramento da guerra comercial entre China e Estados Unidos, um cenário iniciado na era Trump com a imposição de tarifas mútuas, que perdura e influencia negativamente os mercados globais. A reunião bilateral entre os dois líderes deve abordar não apenas temas comerciais e econômicos, mas também a cooperação sul-sul e a busca por alternativas à hegemonia ocidental nos organismos multilaterais.

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) realiza no dia 19 de maio, em São Paulo, seminário para discutir como o desenvolvimento do país pode ser impulsionado por instituições fortes, tributação eficiente e políticas bem desenvolvidas. Entre os debatedores estão o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, decano da Corte.

A solenidade de abertura, marcada para às 9h, ficará por conta do presidente da CNF, o ex-deputado e ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia. Além dele, também discursam os presidentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Carlos André.

O ministro Gilmar Mendes vai apresentar a conferência “Os Desafios da Jurisdição Constitucional na Promoção do Desenvolvimento Nacional”. Antes dele, o ex-presidente do Banco Central (BC) Pérsio Arida discute instituições, políticas e crescimento econômico. Presidente do BC em 1995, nomeado por Fernando Henrique Cardoso, o economista também presidiu o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na gestão de Itamar Franco.

Já o senador Rodrigo Pacheco vai participar do encerramento ao lado de Rodrigo Maia. Entre as mesas do seminário, duas serão apresentadas por professores de Economia. O painel “Decisões Políticas e Consequências Econômicas: Pensando a Relação entre Design Institucional e Desenvolvimento Econômico” tem apresentação de professores da Universidade de Harvard e da Universidade de Columbia.

A conferência sobre política tributária, por sua vez, reúne Rita de La Feria, professora da Universidade de Leeds, na Inglaterra, e Vanessa Canado, professora e coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de lei 3.613/2023, que endurece as punições para crimes praticados em instituições de ensino. A proposta, de autoria do Executivo, já passou pela Câmara e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto modifica o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos. O objetivo é punir com mais rigor casos de homicídio e lesão corporal dolosa ocorridos em escolas, universidades e outras unidades educacionais.

Relator do projeto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a medida. “São circunstâncias absolutamente repugnantes, que realmente deixam estarrecida a sociedade brasileira e, por isso, merecem um tratamento penal mais duro”, afirmou.

O projeto dobra a pena mínima de homicídio simples quando cometido em ambiente escolar. Hoje, a punição é de seis a 20 anos de reclusão. Com a nova regra, a pena sobe para 12 a 30 anos. O tempo pode ser ampliado em até dois terços se a vítima for pessoa com deficiência ou se o autor tiver autoridade sobre ela, como no caso de professores, funcionários, parentes ou tutores.

Em relação à lesão corporal dolosa, cuja pena atual vai de três meses a um ano, ou até 12 anos se resultar em morte, o projeto prevê acréscimo de um a dois terços da punição. Esse aumento poderá chegar ao dobro em casos de vítimas vulneráveis ou quando o agressor exercer relação de autoridade.

O texto ainda determina que lesões gravíssimas e lesões seguidas de morte ocorridas em instituições de ensino passem a integrar a Lei dos Crimes Hediondos. Com isso, esses delitos terão início de cumprimento da pena em regime fechado e não poderão ser pagos com fiança.

O projeto de lei que assegura tratamento integral a vítimas de queimaduras pelo Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 4.558/2019) está previsto para ser votado no plenário do Senado nesta quarta-feira (7). A análise da proposta estava na pauta desta terça-feira (6), mas foi adiada.

De autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA), o texto foi aprovado em abril na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com um substitutivo apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O novo texto garante às vítimas de queimaduras “todos os meios necessários” para sua reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, visando à inclusão social por meio de assistência integral pelo SUS.

Caso o substitutivo seja aprovado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para que os parlamentares analisem as modificações feitas pelo Senado.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão por sua participação nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. A sentença inclui também o pagamento de R$ 30 milhões, solidariamente com outros envolvidos, como reparação por danos morais coletivos.

Débora ficou conhecida por pichar com batom a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça durante os atos. Estava presa preventivamente desde março de 2023, mas obteve prisão domiciliar este ano, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, por ser mãe de criança menor de 12 anos.

Votos dos ministros

A condenação seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes,que foi acompanhado por Flávio Dino e Cármen Lúcia. Cristiano Zanin apoiou o mérito da condenação, mas propôs pena menor.

Quem divergiu foi Luiz Fux, que considerou cabível apenas a punição por deterioração de patrimônio tombado. Moraes o rebateu destacando que a ré confessou ter participado dos acampamentos em frente ao quartel-general do Exército, pedindo intervenção militar e invadido a Esplanada dos Ministérios. Ele destacou que a análise do celular da acusada mostrou lacunas que sugerem tentativa de ocultação de provas.

O portal Migalhas, parceiro do Congresso em Foco especializado em assuntos jurídicos, detalhou o voto de cada ministro. Confira aqui.

Sentença

A pena total é composta por 12 anos e seis meses de reclusão, mais um ano e seis meses de detenção e pagamento de 100 dias-multa, além da indenização. O início do cumprimento será em regime fechado. Foram aplicadas condenações pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ao contrário da maioria dos réus de 8 de janeiro, Débora não recebeu uma proposta de acordo de não persecução penal da Procuradoria-Geral da República. A negativa se deu graças à natureza dos crimes dos quais ela foi acusada, com pena superior a quatro anos de prisão e emprego de violência, elementos que vedam a apresentação do acordo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer que determina a sustação da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), na qual é corréu junto ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros do antigo governo por tentativa de golpe de Estado e demais crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O parecer, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O pedido de trancamento do processo foi apresentado pela liderança do PL, com base no 3º do artigo 53 da Constituição Federal, que permite à Câmara sustar ações penais contra seus membros por crimes supostamente cometidos após a diplomação.

Com a aprovação na CCJ, o parecer segue agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, que terá a decisão final sobre a sustação. Caso aprovado, pode começar uma nova disputa: o relatório defende a suspensão integral da ação sem citar réus específicos, podendo entrar em atrito com o entendimento firmado no STF de que a imunidade parlamentar não se estende a corréus.

Argumentação do relator

No parecer aprovado, Alfredo Gaspar sustenta que os crimes imputados a Ramagem incluindo tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado teriam ocorrido após sua diplomação em dezembro de 2022, o que autoriza a sustação do processo segundo a Constituição.

O texto contrapõe a posição do presidente da 1ª Turma do STF, ministro Cristiano Zanin. Em despacho enviado anteriormente à Mesa Diretora da Câmara, ele afirmou que eventual suspensão poderia valer apenas para o deputado e exclusivamente para os crimes cometidos após a diplomação, sem alcançar os demais réus nem os crimes anteriores. O despacho foi enviado a pedido do líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Base dividida

O relatório contou com amplo apoio de partidos que formam a base do governo: as bancadas do União Brasil, PP, Republicanos e MDB, todos com ministérios, foram unânimes no voto favorável à suspensão da ação penal. O PDT, partido recém saído da base mas que ainda detém o Ministério da Previdência, também votou “sim”. PSD ficou dividido, enquanto PT, PSB e Psol votaram “não”.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) convocou nesta semana 370 aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Os nomeados têm até 30 dias para tomar posse, conforme determina a portaria MGI nº 4.173/2025, publicada na última segunda-feira (5). Os cargos abrangem diversas áreas e estão distribuídos em Brasília e em outros sete estados.

Os candidatos aprovados ocuparão 12 cargos diferentes no MGI. A maior parte das vagas está concentrada em Brasília, sede do ministério liderado por Esther Dweck. Entre os cargos com maior número de vagas estão:

• Engenheiro: 68 nomeações
• Economista: 27
• Arquiteto: 14
• Técnico em comunicação social: 10

Além do Distrito Federal, também há lotações previstas nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Acre, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Sul.

Posse 100% digital

O processo de posse será feito de forma totalmente digital por meio da plataforma SouGov.br, disponível como site e aplicativo. Voltada aos servidores públicos federais, a ferramenta agora conta com uma nova funcionalidade chamada “Ingresso de Servidor”, desenvolvida especialmente para os recém-nomeados.

Entre os benefícios da nova tecnologia, o MGI destaca:

• Eliminação de deslocamentos e custos com cópias;
• Preenchimento automatizado para quem já possui vínculo com a administração pública;
• Envio de documentos e acompanhamento do processo em tempo real e em qualquer horário.

O processo exige o envio de documentos pessoais, como identidade, certidão de casamento ou união estável, certificado de reservista e currículo profissional. Também é necessário responder a um questionário de perfil profissiográfico, ferramenta criada para auxiliar na gestão e alocação estratégica dos novos servidores.

O Manual do Ingressante, disponível no portal do MGI, traz o passo a passo para o processo de posse.

Exames obrigatórios e atestados médicos

Os candidatos também devem providenciar os exames médicos admissionais exigidos pela portaria, entre eles:

• Hemograma completo com plaquetas
• Tipagem sanguínea ABO e fator RH
• Glicemia de jejum
• Creatinina
• Lipidograma (colesterol e triglicérides)
• Exame de urina (EAS)
• Enzimas hepáticas AST (TGO) e ALT (TGP)

A aptidão física e mental deverá ser atestada por médicos do SUS, conforme exigido pela portaria. Sem esses laudos, a posse não será efetivada.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3356/24, de autoria do deputado Douglas Viegas (União-SP). O projeto determina a oferta de atividades esportivas aos estudantes em períodos não letivos pelas escolas.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Atualmente, a LDB já prevê a incumbência das escolas de promover a integração entre família, comunidade e a própria instituição de ensino.

Com a inclusão da oferta de atividades esportivas extracurriculares na LDB, o projeto considera a disponibilidade orçamentária e financeira das escolas. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), relator do projeto, defendeu sua aprovação, afirmando: “Acreditamos que as atividades esportivas são um importante fator de formação educacional e de integração da comunidade escolar”. E acrescentou: “A medida valoriza o espaço da escola e reforça o sentimento de pertencimento à instituição”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Dessa forma, após apreciação na CCJ o texto já pode avançar para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para fortalecer a transparência no INSS e proteger aposentados e pensionistas de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. A principal iniciativa já em curso é a notificação direta dos segurados pelo aplicativo Meu INSS, informando se seus contracheques apresentaram ou não cobranças associativas irregulares.

A partir de agora, 27 milhões de beneficiários começarão a receber mensagens oficiais dentro do app Meu INSS, com a informação de que não possuem descontos ilegais registrados. A ação visa tranquilizar os segurados e seus familiares, além de prevenir novos golpes.

Já na terça-feira (14), o INSS notificará aqueles que tiveram descontos identificados pelo governo, informando o nome da associação responsável, o valor cobrado e o período da cobrança. Com esses dados, o segurado poderá confirmar ou contestar digitalmente o vínculo com a entidade.

“Ele simplesmente vai clicar e falar: esse desconto eu não reconheço. O contato é direto, não precisa se socorrer de intermediários. Ninguém fala no INSS a não ser você”, alertou o presidente do INSS, Gilberto Waller, em coletiva de imprensa nessa quinta-feira (8).

Golpes e canais oficiais

O governo reforçou que não haverá ligações, e-mails, SMS ou contatos via WhatsApp. O canal de atendimento será exclusivamente o Meu INSS e a Central 135 (funcionando de segunda a sábado, das 7h às 22h). A recomendação é que os beneficiários acessem o aplicativo o quanto antes para facilitar a exibição das notificações.

Como funciona o ressarcimento

Caso o segurado não reconheça o desconto, o sistema acionará automaticamente a associação para que justifique a cobrança. A entidade terá 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a filiação, a autorização e a identidade do beneficiário. Caso não consiga comprovar, terá que devolver os valores cobrados indevidamente.

O INSS, então, repassará o montante diretamente ao cidadão por meio de folha suplementar, sem que ele precise apresentar documentos ou preencher formulários. “O ônus da prova caberá à associação. O cidadão não precisa provar nada”, reforçou Waller.

Responsabilização e bloqueios

Segundo o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o presidente Lula ordenou que as investigações avancem até as últimas consequências, garantindo que nenhum segurado fique no prejuízo.

A operação já bloqueou bens, contas bancárias e investimentos de 12 associações, num total superior a R$ 2 bilhões, visando custear o ressarcimento. Os dirigentes dessas entidades tiveram seus passaportes retidos para impedir fugas.

Lei Anticorrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também atuam no caso. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, os recursos bloqueados servirão como fonte primária de ressarcimento, mas a União garantirá a devolução aos prejudicados, ainda que precise antecipar os valores.

O ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, informou que já foram abertos processos com base na Lei Anticorrupção contra as entidades suspeitas e que servidores públicos envolvidos também serão responsabilizados administrativamente.

As investigações em curso identificaram cobranças ilegais estimadas em R$ 6,3 bilhões, aplicadas a aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Os descontos, aplicados em nome de associações ou sindicatos, muitas vezes não eram autorizados pelos beneficiários.

Como o cidadão deve agir

Se for notificado com indícios de desconto irregular:

• Acesse o aplicativo Meu INSS ou ligue para o 135 a partir de 14 de maio.
• Indique se reconhece ou não o desconto.
• Caso conteste, nenhum documento será exigido a obrigação de comprovar será da associação.
• Em caso de irregularidade confirmada, o valor será devolvido diretamente na conta do beneficiário.

O governo alerta: não compartilhe dados pessoais fora dos canais oficiais e não aceite ajuda de intermediários.