Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para uma das votações mais aguardadas deste semestre: a análise do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), marcada para esta quarta-feira (20), às 9h. Relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou um adendo ao parecer, recuando em pontos sensíveis após negociações com líderes partidários. O objetivo, segundo ele, é “garantir consenso sem fragilizar os mecanismos de lisura do pleito”.

Veja a nova versão do relatório

Quarentena: de quatro para um ano

O ponto mais polêmico era a chamada quarentena eleitoral, o prazo de afastamento de agentes públicos para que possam disputar cargos eletivos. A versão inicial previa quatro anos, o que gerou forte resistência dentro da própria CCJ. Sob pressão, o relator reduziu primeiro para dois anos e, agora, para um ano antes das eleições.

A regra vale para magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários, civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Pela nova redação, também passam a ser incluídos os policiais penais federais, estaduais e distrital, categorias até então ausentes.

Marcelo Castro reconheceu que o prazo de quatro anos “era inviável politicamente” e defendeu que a solução de um ano equilibra duas preocupações: evitar que o cargo público seja usado como trampolim eleitoral e preservar o direito de participação política das categorias. Para as eleições majoritárias de 2026, será aplicada regra de transição: todos os agentes deverão se afastar até 2 de abril, data já consagrada na legislação atual.

Fake news: abrandamento da pena

Outro ponto de fricção era a previsão de punições mais duras para a divulgação de fatos inverídicos no processo eleitoral. O relatório anterior estabelecia reclusão de um a quatro anos, além de multa, para quem divulgasse notícias falsas com potencial de influenciar o eleitorado.

A nova versão recua: mantém a pena do Código Eleitoral vigente, de detenção de dois meses a um ano e multa. Também foi retirada a possibilidade de aumento da pena em casos que envolvessem a integridade do sistema de votação. Segundo Castro, o objetivo é “preservar a proporcionalidade” e evitar interpretações que possam restringir a liberdade de expressão, sem deixar de punir abusos.

Resistências e negociações

Os recuos de Marcelo Castro são reflexo da tentativa de evitar um impasse dentro da CCJ. Parte dos senadores via exagero nas propostas iniciais, o que poderia inviabilizar a votação e atrasar a tramitação do novo Código Eleitoral. O MDB, partido do relator, tem atuado como articulador de consenso, já que a matéria é considerada prioritária para organizar e unificar regras eleitorais atualmente dispersas em diversas leis e resoluções do TSE.

Autonomia do Banco Central

Além do Código Eleitoral, a CCJ pode analisar a PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), mantém a autonomia técnica e administrativa já prevista em lei desde 2021, mas reforça o caráter institucional da autoridade monetária ao transformá-la em corporação integrante do setor público financeiro, fiscalizada pelo Congresso Nacional e pelo TCU.

A proposta é vista como um passo a mais no processo de institucionalização do BC, que hoje funciona como autarquia especial. A mudança, porém, deve acirrar debates sobre a relação entre a política monetária e a condução econômica do governo Lula.

A reunião da CCJ também inclui a análise das emendas da comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 (PLN 2/2025). O texto define parâmetros para a elaboração do Orçamento do próximo ano, em meio a pressões de diferentes bancadas por mais espaço para emendas parlamentares e recursos setoriais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o regime de urgência para o projeto de lei 2628/2022, conhecido como “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital”, em votação simbólica. Com a urgência, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar por comissões.

O projeto se aplica a produtos e serviços de tecnologia da informação acessíveis a crianças e adolescentes no País e fixa proteção prioritária com medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. Exige que plataformas adotem, desde a concepção, a configuração padrão mais protetiva e veda uso de dados que violem direitos.

O requerimento foi de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou a pressa para que o Congresso crie mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no meio digital. “O aliciamento de crianças e adolescentes em ambientes virtuais pode se dar em qualquer idade, e essa é a gravidade do assunto. A exploração sexual de menores é uma conduta horrível, que fere profundamente valores inegociáveis previstos na Constituição”.

O texto determina controles parentais robustos. Prevê limite de tempo de uso, bloqueio de perfis, controle de recomendações, restrição de geolocalização e aviso sobre rastreamento. As ferramentas devem ser acessíveis e fáceis de usar.

Na publicidade e nas redes sociais, o PL proíbe o uso de perfilamento e de técnicas como análise emocional e realidade aumentada para direcionar anúncios a menores. Determina que contas infantis estejam vinculadas às de responsáveis e que as plataformas aprimorem a verificação de idade. Serviços com conteúdo pornográfico devem impedir contas de crianças e adotar checagem confiável de idade.

Nos jogos eletrônicos, o texto veda “loot boxes” e impõe canais de denúncia e controle das interações entre usuários. Fornecedores devem reportar às autoridades conteúdos de exploração sexual infantil e reter dados previstos em regulamento. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais de transparência.

Veja a íntegra do projeto.

Conhecido por sua atuação firme na defesa da segurança pública, o deputado federal Delegado Éder Mauro (PL-PA) foi escolhido como melhor deputado federal do Pará no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Éder Mauro nasceu em Belém, em 1960, e construiu carreira como delegado de polícia, função que exerceu por três décadas antes de ingressar na política. Em 2014, foi eleito para a Câmara dos Deputados e, desde então, vem se destacando em temas ligados à segurança, direitos humanos e justiça criminal. Atualmente cumpre seu terceiro mandato consecutivo.

Na Câmara, atuou em comissões estratégicas como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Também exerceu funções de liderança, incluindo a vice-liderança da minoria e da oposição. Sua trajetória política é marcada por forte presença nas votações e por posicionamentos firmes em defesa de pautas conservadoras.

O deputado federal Acácio da Silva Favacho Neto (MDB-AP) foi eleito como melhor deputado federal do Amapá no Prêmio Congresso em Foco 2025, reconhecimento que destaca sua atuação parlamentar e seu comprometimento com os interesses da sociedade.

Natural de Macapá, Acácio é bacharel em Direito formado pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (CEAP). Iniciou sua trajetória política como vereador em Macapá, entre 2009 e 2016. Foi eleito deputado federal em 2018 e reeleito em 2022.

Na Câmara dos Deputados, tem atuado em diversas frentes: foi presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) de março de 2023 a março de 2024, além de ocupar posições como titular ou suplente em comissões importantes, entre elas a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Além disso, é membro da bancada do MDB no Amapá e vem se destacando como liderança ativa em sua região, tendo sido reconduzido à presidência do diretório estadual do partido em 2025.

Na 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco, a categoria Direitos Humanos e Cidadania destacou parlamentares com atuação relevante na defesa dos direitos fundamentais, da igualdade de gênero, da proteção de minorias e do fortalecimento da cidadania.

Os escolhidos pelo júri técnico de 2025 foram:

• Deputada Erika Kokay (PT-DF)
• Deputada Maria do Rosário (PT-RS)
• Senador Otto Alencar (PSD-BA)

De acordo com o regulamento, essa categoria reúne senadores e deputados que se sobressaem pela dedicação a temas sociais e pela contribuição ao avanço das garantias democráticas no Brasil.

A avaliação foi feita por um júri plural, composto por representantes do terceiro setor, da academia, dos trabalhadores, do empresariado e do próprio Congresso em Foco. A missão do grupo foi identificar parlamentares cuja atuação reforça valores de cidadania e respeito aos direitos humanos.

A cerimônia de premiação está sendo realizada nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que cria um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Chamado por seu relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), de “ECA Digital“, o projeto foi concebido como uma resposta à crescente preocupação com a exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados na internet, processo amplamente discutido sob o nome de adultização infantil.

Veja o substitutivo aprovado pelos deputados

O texto retorna agora ao Senado, onde havia sido aprovado em 2022, para revisão final, após alterações significativas. Apoiadores da proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificam o projeto um marco histórico na defesa dos direitos das crianças no ambiente digital.

Mas o que exatamente propõe o projeto? Em meio ao debate polarizado sobre liberdade de expressão, regulação da tecnologia e responsabilidades familiares, a proposta avança com medidas robustas de prevenção, fiscalização e punição. A seguir, os principais e mais impactantes pontos da proposta:

1. Prevenção desde a concepção: plataformas terão que proteger crianças por padrão

Uma das inovações centrais do ECA Digital é a imposição de “design responsivo à infância”: produtos e serviços digitais que possam ser acessados por crianças e adolescentes devem ser desenvolvidos com medidas preventivas desde o início de sua concepção.

As plataformas, como redes sociais, jogos, aplicativos e lojas digitais, terão de adotar o nível mais elevado de proteção por padrão, restringindo, por exemplo:

• Recomendação e exibição de conteúdos pornográficos ou violentos;
• Conteúdos que estimulem suicídio, automutilação, uso de drogas ou distúrbios alimentares;
• Práticas publicitárias enganosas ou predatórias voltadas a menores;
• Promoção de jogos de azar, bebidas alcoólicas e tabaco;
• Uso compulsivo por meio de mecanismos como rolagem infinita, recompensas virtuais ou notificações excessivas.

Essa lógica de “prevenção pelo design” inverte a abordagem até então dominante, que atribuía apenas às famílias a responsabilidade de restringir conteúdos prejudiciais.

2. Supervisão parental será obrigatória e com ferramentas padronizadas

O projeto reforça o protagonismo das famílias, mas impõe às plataformas a obrigação de fornecer ferramentas eficazes de supervisão parental. Essas ferramentas devem permitir aos pais:

• Controlar o tempo de uso;
• Monitorar interações com adultos;
• Restringir compras e transações financeiras;
• Visualizar métricas de uso e configurar a privacidade da conta da criança;
• Receber alertas em tempo real e configurar a conta em português.

Além disso, as configurações de segurança devem vir ativadas no nível mais protetivo por padrão, cabendo aos responsáveis a opção de flexibilizá-las, e não o contrário. Essa inversão garante maior segurança para as famílias menos familiarizadas com tecnologia.

3. Verificação de idade: autodeclaração não será mais suficiente

Outro ponto forte da proposta é a proibição de autodeclarações de idade como critério único de acesso. Plataformas deverão adotar mecanismos técnicos confiáveis para aferir a idade dos usuários, incluindo:

• Restrições para criação de contas em redes sociais por menores de 16 anos sem a vinculação a um responsável;
• Proibição do download de certos aplicativos sem autorização expressa dos pais;
• Suspensão de contas em caso de indícios de que estão sendo operadas por menores de forma irregular;
• Interfaces (APIs) seguras que comuniquem a faixa etária do usuário aos serviços conectados.

Esses sistemas, no entanto, não poderão comprometer a privacidade: os dados coletados para verificação de idade só poderão ser utilizados para essa finalidade específica, vedado seu uso comercial.

4. Redes sociais e jogos online terão regras específicas e mais rígidas

Redes sociais, especialmente, passam a ter responsabilidade legal sobre contas de menores. O texto determina que:

• Plataformas devem informar claramente se seus serviços são inadequados para menores;
• Precisam aprimorar seus sistemas de verificação de idade continuamente;
• Devem garantir que crianças até 16 anos estejam vinculadas a contas de responsáveis;
• São proibidas de criar perfis comportamentais com dados de menores para fins publicitários.

Jogos eletrônicos, por sua vez, são alvo de regulamentação inédita: passam a ter limites para uso de “caixas de recompensa” (as chamadas loot boxes), com proibição de vantagens desproporcionais mediante pagamento, além de exigência de transparência sobre as probabilidades de prêmios e a vedação da conversão dos itens em dinheiro ou créditos reais.

Interações entre jogadores, como chats e mensagens, também estarão sujeitas às normas de moderação previstas no projeto.

5. Fiscalização, sanções e transparência: quem descumprir a lei pagará caro

O ECA Digital cria uma autoridade autônoma de fiscalização, inspirada no modelo das agências reguladoras, que será responsável por editar normas e fiscalizar o cumprimento da lei. O texto também prevê:

• Multas de até R$ 50 milhões por infração;
• Suspensão temporária ou definitiva de serviços;
• Relatórios semestrais obrigatórios por parte de plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores no Brasil;
• Obrigatoriedade de comunicação de casos de exploração sexual, sequestro ou aliciamento infantil às autoridades competentes.

Outro destaque é o mecanismo de notificação de conteúdos ofensivos, que poderá ser acionado por vítimas, familiares, o Ministério Público ou entidades defensoras da infância, com obrigação de remoção sem ordem judicial, desde que sejam cumpridos os critérios legais.

Ainda assim, o projeto deixa claro que não se aplicará a conteúdos jornalísticos ou sob controle editorial, e proíbe expressamente qualquer forma de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada.

Governo e oposição

Parlamentares de diferentes espectros ideológicos, de Bia Kicis (PL-DF) a Talíria Petrone (Psol-RJ), de Lindbergh Farias (PT-RJ) a Kim Kataguiri (União-SP), elogiaram o texto final, considerado mais equilibrado, técnico e menos propenso a abusos do que versões anteriores. A oposição alegava que a versão anterior poderia ameaçar a liberdade de expressão, o que sempre foi negado pelo relator e pelo autor da proposta.

“A sociedade nos empurrou para essa votação. As big techs também têm responsabilidade”, disse a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que “na defesa de crianças e adolescentes não há bandeira partidária”.

Efeito Felca

O tema ganhou destaque depois das denúncias do influenciador Felca, que revelou a circulação de conteúdos de sexualização infantil disfarçados de entretenimento em plataformas digitais.

O episódio gerou forte comoção, mobilizou parlamentares com a apresentação de dezenas de projetos e levou até à coleta de assinaturas para a criação de uma CPI no Senado. Principal alvo da denúncia de Felca, o influenciador Hytalo Santos foi preso na última sexta-feira (15) sob a acusação de exploração sexual infantil e tráfico humano. Representantes das plataformas, além do próprio autor das denúncias, foram convidados a tratar do assunto no Senado.

Enquanto a popularidade do presidente Lula avança nas pesquisas eleitorais, também cresce, em paralelo, a resistência a seu projeto político. Na última terça-feira (19), o co-presidente da recém fundada federação União Progressista (PP e União Brasil), com 109 deputados e 15 senadores, reuniu em sua casa os caciques de todos os principais partidos do centrão. A pauta do encontro foi a construção de um projeto eleitoral para 2026 sem Lula ou Bolsonaro.

Participaram expoentes tanto da oposição quanto da base do governo. Entre eles, Valdemar Costa Neto, presidente do PL de Jair Bolsonaro, e os presidentes do MDB e do PSD, Baleia Rossi e Gilberto Kassab, partidos que aderiram ao governo Lula logo após sua eleição em 2022. Ciro Nogueira, do PP, e Marcos Pereira, do Republicanos, também estiveram presentes.

Confira quem é quem na reunião:

Além dos presidentes de partidos, estiveram presentes 12 governadores, todos de oposição. Entre eles, dois pré-candidatos ao Planalto: Ronaldo Caiado e Romeu Zema. Também participou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, apontado como o preferido nas pesquisas de intenção de voto entre os eleitores de Jair Bolsonaro.

A principal pauta foi a construção de uma agenda comum para as próximas eleições, em meio à multiplicidade de projetos ainda pouco definidos.

A federação PP-União tem Ronaldo Caiado como pré-candidato, mas não há definição sobre a manutenção de seu nome na disputa. O PSD ensaia a candidatura de Ratinho Júnior, governador do Paraná, mas sem movimentos oficiais. MDB e Republicanos articulam sua própria federação, sem confirmar Tarcísio como nome. Já o Novo lançou Zema com o aval de Bolsonaro, mas enfrenta a limitação de não contar com bancada nem fundo eleitoral relevantes.

Tarcísio, inclusive, defendeu a necessidade de coesão do centrão até 2026. “Dê uma olhada na força que temos aqui. Nós não podemos ser o elefante acorrentado. Temos muita força, mas precisamos estar organizados. Precisamos de plano e método”, afirmou.

Dois Ciros

O encontro também teve a presença de um antigo aliado e hoje crítico de Lula. Ciro Gomes, do PDT, partido com programa de centro-esquerda, participou da reunião. Internamente, o PDT está dividido sobre manter ou não a proximidade com o Planalto. Ciro foi o principal articulador da ruptura da bancada pedetista na Câmara com a base governista.

No lado oposto do espectro político, esteve presente o senador Ciro Nogueira, presidente do PP. Seu partido também enfrenta divisão interna. Parte da sigla defende um projeto próprio para 2026, enquanto outra parcela prefere a construção de uma candidatura alinhada ao grupo político de Jair Bolsonaro.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, defendeu maior aproximação entre o Congresso Nacional e a Corte de Contas, em entrevista concedida durante o Prêmio Congresso em Foco 2025, realizado na quarta-feira (20). Segundo ele, a troca de informações entre as duas instituições fortalece a qualidade das decisões políticas, que devem considerar também aspectos técnicos.

Veja a entrevista:

Nardes afirmou que o TCU possui dados fundamentais para subsidiar a atividade parlamentar e que a consulta às áreas técnicas contribui para uma atuação mais consistente. “O que faz o bom parlamentar é conversar, dialogar com o povo, mas também conversar com as áreas técnicas para poder trazer informações técnicas para tomada de decisões, porque as decisões não podem ser somente no aspecto político, também têm que levar em consideração o aspecto técnico”, declarou.

O ministro também destacou sua atuação ao longo de duas décadas no TCU, período em que, segundo ele, difundiu a tese da governança no país. Nardes mencionou que publicou três livros sobre o tema e ressaltou que o Brasil avançou no debate institucional ao incorporar a governança como política pública. Ele explicou que o projeto já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado.

Na avaliação de Nardes, a governança representa um instrumento estratégico para o desenvolvimento nacional. “O Brasil hoje fala de governança porque nós iniciamos um tribunal no Congresso Nacional, já passou pela Câmara e agora falta passar pelo Senado e o Brasil passa a ter uma política de governança, pensando estrategicamente para onde vai a nação”, afirmou.

O ministro também reforçou a importância do Parlamento na preservação da ordem democrática e da Constituição Federal. Para ele, cabe aos parlamentares assegurar a estabilidade política e impedir que normas fundamentais sejam desrespeitadas. “A democracia só vai continuar existindo se o parlamento fizer a sua parte de preservar a democracia através da Constituição Federal, que é a base para a tomada de decisões dos governantes”, concluiu.

O Senado realizará uma sessão semática na terça-feira (26) para tratar do aumento dos casos de feminicídio e das deficiências no enfrentamento da violência doméstica.O debate é fruto de requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF), com o apoio de outros 28 parlamentares.

A sessão tem como objetivo fomentar a discussão sobre as causas da violência contra a mulher e indicar medidas para a diminuição dos crimes e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas.

No requerimento de convocação, a parlamentar destaca que a violência doméstica persiste como um problema grave, mesmo diante dos avanços legislativos. Conforme aponta o Atlas da Violência 2024, 36,6% dos homicídios de mulheres em 2022 foram classificados como feminicídios, totalizando mais de 1,3 mil vítimas naquele ano.

A parlamentar também cita uma pesquisa do DataSenado de 2023, que revelou que 30% das brasileiras já foram vítimas de alguma forma de agressão por homens. Destas, 76% relataram violência física e 89% violência psicológica.

“Esses dados mostram a relevância de um debate permanente dentro do Parlamento sobre o tema e a apresentação de propostas no sentido de aprimorar a legislação visando à redução dos casos de violência doméstica e de feminicídio, bem como à punição adequada dos agressores”, apontou a senadora.

O debate será no Plenário da Casa, previso para começar às 10h.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teceu críticas aos governos anteriores por, segundo ele, negligenciarem a correção da tabela do Imposto de Renda, o que deixou 20 milhões de brasileiros de baixa renda sujeitos à tributação. “A não correção do Imposto de Renda promoveu um enorme aumento de impostos das camadas economicamente mais frágeis. Ou seja, os sete anos de não correção da tabela do Imposto de Renda incluiu, no pagamento deste tributo, alguma coisa em torno de 20 milhões de brasileiros que não deveriam estar pagando Imposto de Renda e passaram a pagar nos governos Temer e Bolsonaro”, afirmou.

Na declaração, feita durante debate do Partido dos Trabalhadores (PT) no último sábado (23), em Brasília, Haddad defendeu o aumento da isenção do IR salarial de R$ 1,9 mil para R$ 5 mil reais: “Vai beneficiar outros 15 milhões de brasileiros. É uma proposta neutra do ponto de vista fiscal, porque passa a cobrar de 141 mil brasileiros um imposto que, hoje, eles não pagam. Brasileiros que recebem cerca de 1 milhão por ano. Estamos fazendo alguma justiça tributária, cobrando de quem não paga, lá do ápice da pirâmide, para favorecer 25 milhões de brasileiros”.

Veja a íntegra da fala de Haddad:

O ministro argumenta que a medida isentará a maioria dos trabalhadores com carteira assinada (CLT), fato que impulsionará a renda e o consumo interno, em benefício à economia. O projeto de lei 1087/2025, de autoria do governo federal e relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), também prevê redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil.

Haddad também anunciou que o governo prepara um novo pacote de medidas para facilitar o acesso ao crédito para a compra de imóveis, com foco em trabalhadores de baixa renda e classe média. “Estamos ultimando as tratativas com o Banco Central, Fazenda e Planejamento, para que que o nosso Conselho Monetário Nacional possa entregar ao presidente Lula mais uma conquista importante de turbinar o crédito imobiliário, com todas as cautelas devidas, mas fazendo fonte barata de crédito, que é a poupança, chegar ao trabalhador de baixa renda e classe média”, disse o ministro.