Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (2) o requerimento de urgência para votação do projeto de lei 2.088/2023, que cria mecanismos de retaliação a tarifas impostas unilateralmente por países ou blocos à importação de produtos brasileiros. O requerimento foi aprovado por 361 votos a favor e 10 contrários.

A proposta é uma resposta ao pacote tarifário apresentado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que prevê tarifas a todos os países que tributam itens americanos. A medida acionou o alerta em todos os setores de exportação brasileiros, em especial da produção siderúrgica e agropecuária.

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Com a aprovação do requerimento, o texto poderá ser votado já na mesma sessão. O relator designado é o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) defendeu nesta quarta-feira (2) uma revisão da política brasileira de comércio exterior diante da decisão do governo dos Estados Unidos de impor novas tarifas a produtos importados, incluindo os do Brasil. Em discurso no plenário, ele afirmou que o Congresso Nacional deve atuar como voz dos produtores e se posicionar contra medidas que penalizem o setor produtivo nacional.

Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho anunciou a proposta de uma missão parlamentar aos Estados Unidos para dialogar com autoridades e buscar uma solução negociada. É hora de uma reação planejada e inteligente, afirmou. O senador disse ainda que o Brasil precisa rever seus acordos comerciais com planejamento, previsibilidade e inteligência, tal como fazem os norte-americanos.

O parlamentar destacou a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei da reciprocidade econômica, que permite ao governo brasileiro adotar medidas contra barreiras comerciais impostas por outros países. Para ele, esse tipo de mecanismo deve caminhar junto com a busca por diálogo e entendimento. Se não está dando certo de um lado, vamos abrir a porta do outro. O produtor brasileiro não pode ser o elo mais frágil dessa cadeia de conflito global, disse.

Nelsinho também alertou que as novas tarifas não foram uma surpresa, pois já haviam sido anunciadas durante a campanha de Donald Trump. Por isso, segundo ele, o país precisa se preparar com uma política externa responsável e coordenada entre o governo, o setor produtivo e o Congresso.

O influenciador digital Felipe Neto esclareceu, nesta sexta-feira (5), que seu anúncio de pré-candidatura à Presidência da República, na véspera, tratava-se de uma encenação. A revelação veio em um novo vídeo divulgado em suas redes sociais, no qual assume ter usado o artifício para chamar atenção a um anúncio de lançamento de audiolivro.

Felipe Neto afirmou que o conteúdo do vídeo anterior onde se apresentava como fora da política tradicional, prometia uma plataforma digital chamada Nova Fala e citava conceitos como o “Ministério da Verdade” era, na verdade, uma simulação. A linguagem, segundo ele, foi inspirada em 1984, obra de distopia do escritor britânico George Orwell que retrata um regime totalitário baseado na vigilância e na manipulação da informação.

“Tudo o que eu falei naquele vídeo é o oposto do que eu acredito. Foram falas autoritárias, que eu fiz de propósito”, declarou.

Denúncia velada

Ao simular uma candidatura, Felipe Neto incorporou trechos e referências diretas à distopia orwelliana, entre elas o slogan “Guerra é paz. Liberdade é escravidão. Ignorância é força”. Também se apresentou como um irmão mais velho em alusão ao termo Big Brother, expressão usada para se referir ao chefe de Estado na obra de Orwell.

A suposta proposta de criar uma rede social governamental para captar opiniões do povo chamada Nova Fala, em alusão à Newspeak de 1984, também foi desmentida. Ele afirmou que jamais proporia uma ferramenta de monitoramento público, “afinal, infelizmente, isso já acontece”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (4) uma orientação normativa com diretrizes para a atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos oficiais no Brasil e no exterior. O documento, solicitado pela Casa Civil, foi divulgado após questionamentos sobre viagens da primeira-dama Janja da Silva.

• Leia aqui a íntegra da orientação da AGU.

Segundo a AGU, a atuação do cônjuge tem natureza simbólica e de representação social, cultural, cerimonial, política ou diplomática, sem vínculo funcional ou remuneração. A norma reforça que essas atividades devem obedecer aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A orientação determina que as agendas públicas devem ser divulgadas em site oficial, e as despesas com deslocamentos e apoio logístico devem ser registradas no Portal da Transparência. Também está prevista a prestação de contas e a análise, caso a caso, sobre o sigilo de informações que possam afetar a segurança ou a intimidade do cônjuge.

O texto foi inspirado em práticas adotadas em outros países e busca oferecer segurança jurídica à atuação de cônjuges de chefes de Estado. A norma já está em vigor e deve ser observada por todos os órgãos da AGU.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional se reúne nesta segunda-feira (7) para discutir dois temas centrais da agenda digital: a regulação das redes sociais e o funcionamento das plataformas de streaming.

Pela manhã, a partir das 9h30, o colegiado realiza uma audiência pública sobre redes sociais. À tarde, às 14h, será analisado o relatório da conselheira Sonia Santana que trata da regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD).

Acompanhe:

O documento propõe ampliar a presença da produção audiovisual brasileira nas plataformas digitais, com medidas como a criação de cotas para conteúdos nacionais, o incentivo à produção independente e o aumento da alíquota da Condecine contribuição voltada ao desenvolvimento do setor cinematográfico dos atuais 3% para 6% da receita bruta das empresas.

Segundo o relatório, a popularização de serviços como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+ modificou significativamente o mercado audiovisual do país. A relatora argumenta que, ao contrário da TV por assinatura, as plataformas digitais atuam sem obrigações quanto à exibição de conteúdo nacional ou repasses ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

A ausência de regras específicas, segundo o texto, contribui para a baixa representatividade de obras brasileiras nos catálogos e para o envio de receitas ao exterior. O relatório defende a necessidade de regulação para equilibrar o mercado, fomentar a produção nacional e valorizar a cultura brasileira.

O parecer já havia sido apresentado na reunião do dia 10 de março, quando recebeu pedido de vista coletiva. Agora, retorna à pauta com possibilidade de votação.

A audiência pública da manhã será realizada no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado, e pretende reunir representantes da sociedade civil, especialistas e empresas do setor para discutir temas como desinformação, discurso de ódio, privacidade e responsabilidades das plataformas digitais.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou a cobrança de pendências de empresas através do FGTS Digital. Coordenada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, a operação envolve o envio de notificações a cerca de 900 mil empresas que estão em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os comunicados são feitos pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), canal oficial de comunicação entre o ministério e os empregadores.

As mensagens trazem orientações detalhadas sobre como regularizar as pendências. Para verificar possíveis demandas, os empregadores devem acessar a caixa postal do DET e seguir as instruções da notificação.

O FGTS Digital é uma plataforma criada para modernizar os processos de arrecadação, fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia. A ferramenta busca garantir mais transparência e eficiência na gestão dos recursos.

O MTE reforça a importância da regularização para evitar sanções e manter o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Dúvidas podem ser esclarecidas nos canais disponíveis no portal oficial do FGTS Digital.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, decidiu pedir demissão do cargo nesta terça-feira (8). A decisão foi anunciada a aliados durante a tarde, mesmo após seu partido, o União Brasil, manifestar apoio à sua permanência.

O anúncio de saída acontece no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia contra o ministro ao Supremo Tribunal Federal (STF). Juscelino é suspeito de corrupção passiva e outros crimes relacionados ao uso de emendas parlamentares.

A decisão do ministro atende à sinalização já feita anteriormente pelo presidente Lula, que havia indicado que o afastaria em caso de denúncia formal. Com isso, Juscelino evita um novo episódio de desgaste da imagem do Planalto.

Juscelino ocupa uma das vagas do União Brasil no governo. O partido tem a terceira maior bancada da Câmara dos Deputados e comanda também o Senado, sob condução de Davi Alcolumbre (AP). O partido tende a permanecer no controle da pasta, mesmo que com outro nome.

O volume de vendas do comércio varejista brasileiro cresceu 0,5% em fevereiro de 2025, na comparação com janeiro, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (9) pelo IBGE. O resultado interrompeu uma sequência de quatro meses de variações próximas de zero e levou o índice ao maior patamar da série histórica iniciada em 2000, superando em 0,3% o recorde anterior, de outubro de 2024.

O crescimento foi impulsionado principalmente pelos setores de hiper e supermercados (1,1%), móveis e eletrodomésticos (0,9%) e artigos farmacêuticos (0,3%). Na comparação com fevereiro de 2024, as vendas subiram 1,5%, com destaque para o avanço de 9,3% no segmento de móveis e eletrodomésticos. No acumulado em 12 meses, o varejo registra alta de 3,6%.

Algumas atividades seguiram em queda, como livros e papelaria (-7,8%) e equipamentos de informática e comunicação (-4,2%). No comércio varejista ampliado, que inclui veículos e material de construção, houve retração de 0,4% frente a janeiro, mas alta de 2,4% na comparação anual.

As vendas cresceram em 21 das 27 unidades da federação entre janeiro e fevereiro. Os maiores avanços foram registrados em Rondônia (5,2%), Sergipe (3,7%) e Amazonas (3,4%). Na comparação com fevereiro do ano passado, houve alta em 20 estados, com destaque para Amapá (9,7%), Amazonas (7,4%) e Rio Grande do Sul (6,9%).

No varejo ampliado, os destaques positivos foram os setores de veículos e motos (10,0%) e material de construção (9,7%), enquanto o atacado de alimentos e bebidas caiu 6,5% e exerceu a maior pressão negativa sobre o índice.

O IBGE também informou que atualizou os parâmetros de ajustamento sazonal da pesquisa, procedimento técnico de rotina para garantir a qualidade das séries temporais. Os dados ajustados permitem melhor comparação entre períodos diferentes, eliminando efeitos de calendário, como feriados ou dias úteis a mais.

O projeto de lei 4.872/2024, que propõe aumento de pena para quem furtar, roubar ou receptar fios e cabos de energia e telefonia, foi aprovado nesta quarta-feira (9) pelo Senado Federal. A proposta, de iniciativa do ex-deputado Sandro Alex (PSD-PR), estabelece pena de até 12 anos de prisão. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Conforme a matéria, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, a pena será de dois a oito anos de reclusão. Caso o roubo ou furto dos cabos seja cometido contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município e estabelecimentos que prestam serviços essenciais as penas serão de seis até 12 anos, além de multa.

“Em todos esses casos, a conduta criminosa não atinge apenas o proprietário dos bens subtraídos, no caso os entes federados ou os concessionários de serviço público, mas também toda a sociedade, que fica privada de serviços públicos essenciais”, argumenta o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). “Por essa razão, entendemos que o incremento das penas dos crimes é muito bem-vindo”.

Em relação ao texto original, o senador suprimiu trechos do projeto de lei que alteravam a Lei de Lavagem de Dinheiro, por entender que as alterações propostas fogem ao escopo principal do projeto. O texto também prevê que as obrigações regulatórias afetadas pelo roubo dos cabos a deverão ser “objeto de suspensão por período de tempo”. Na prática, as empresas prestadoras de serviços de energia não serão penalizadas administrativamente pelo descumprimento da obrigação, se comprovada a instabilidade em razão de furto.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) exemplificou as consequências do roubo de fios, como nos casos envolvendo saúde. “Estou acompanhando o caso de um menino que nós estávamos lutando pelo home care. O menino está no hospital. Na hora que a gente conseguiu, a mãe me liga e fala: ‘Não quero mais. Estão roubando muitos cabos de energia, roubam todo dia. Se eu levar para casa, eu não vou ter tomada para ligar o aparelho e manter meu filho vivo’”.

Pesquisa Datafolha divulgada na noite de quarta-feira (10) indica que a maioria da população é a favor de taxar a faixa mais rica dos brasileiros com um imposto de renda mais alto. Segundo o levantamento, 76% apoiam a ideia de cobrar mais imposto de renda de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, enquanto 20% são contra, 2% não sabem e 1% se diz indiferente.

O Datafolha entrevistou 3.054 pessoas presencialmente para realizar a pesquisa, nos dias 1º a 3 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

A ideia de taxar os brasileiros que ganham acima de R$ 50 mil por mês com um imposto de renda mais alto faz parte do projeto de reforma do IR do governo Lula, que já foi enviado ao Congresso. Esse aumento na taxação serviria como compensação, repondo a arrecadação perdida com a isenção do imposto para as pessoas que ganham até R$ 5 mil.

É possível que essa proposta de aumento da taxação maior caia durante a tramitação do texto no Congresso ou, pelo menos, seja amenizada. Na Câmara, o relator do projeto é Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa. Há uma semama, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é presidente do partido de Lira, apresentou uma proposta para mudar o projeto que aumenta a barra de R$ 50 mil para R$ 150 – ou seja, pessoas teriam que ser ainda mais ricas para responder à taxação mais alta – e propõe uma série de outros mecanismos de compensação, como o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos com lucro mais alto no país.

Isenção tem apoio de 70%, mostra pesquisa

O Datafolha também questionou os entrevistados sobre como avaliam a ideia de isentar as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês do imposto de renda. A proposta também tem o apoio da maioria da população: 70% são a favor e 26% são contra, enquanto 3% não sabem e 1% se diz indiferente.