Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Três projetos de lei apresentados por deputados da base bolsonarista na Câmara, nos últimos dias, propõem a revogação dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, que tipificam os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A ofensiva legislativa ocorre em meio à intensificação das investigações do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou réus, pelos mesmos crimes, o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares envolvidos na articulação de uma trama golpista.

As propostas foram apresentadas pelos deputados Gustavo Gayer (PL-GO), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Alberto Fraga (PL-DF), e ainda aguardam despacho da Mesa Diretora da Câmara para começarem a tramitar nas comissões.

Os dois dispositivos questionados pelos bolsonaristas foram introduzidos em 2021 com a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional um resquício do regime militar, historicamente usado para reprimir opositores políticos. Com a Lei nº 14.197/2021, os novos artigos passaram a proteger o regime democrático com base em princípios constitucionais:

• Art. 359-L: criminaliza tentativas, com violência ou grave ameaça, de abolir o Estado Democrático de Direito. Pena: 4 a 8 anos de reclusão.
• Art. 359-M: pune tentativas de depor, com violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena: 4 a 12 anos de reclusão.

Ambos os dispositivos são os fundamentos jurídicos usados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para denunciar Bolsonaro e outros 20 aliados por arquitetarem um golpe de Estado. Os três projetos de lei seguem a mesma linha geral: a revogação imediata dos artigos 359-L e 359-M.

PL 2231/25

O deputado Sargento Gonçalves argumenta que a existência desses crimes ameaça garantias como a liberdade de expressão e o direito de reunião. Em sua justificativa, sustenta que os artigos são vagos, abrem brechas para interpretações abusivas e colocam em risco manifestações políticas legítimas. Gonçalves cita ainda tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e a jurisprudência da Corte Interamericana para defender que a legislação penal não deve ser usada para restringir a dissidência. (Veja a íntegra do projeto)

PL 2235/25

Já Alberto Fraga classifica os tipos penais como ferramentas de “perseguição política” e defende sua revogação como uma solução provisória até que se elabore uma legislação mais clara. O deputado alega que os dispositivos vêm sendo usados de forma cumulativa para prender manifestantes e opositores, especialmente após os atos antidemocráticos de janeiro de 2023. (Veja a íntegra do projeto)

PL 2265/25

A proposta mais robusta é a de Gustavo Gayer (PL-GO), que conta com o apoio de outros 46 parlamentares entre eles, o deputado Delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos réus no processo sobre a trama golpista. O texto acusa o STF de “hipertrofia institucional” e afirma que os artigos em vigor permitem interpretações subjetivas, desrespeitando o princípio da taxatividade penal.

Para Gayer, os crimes vêm sendo aplicados sem provas materiais de que houve atos concretos que configurassem uma tentativa real de golpe, baseando-se apenas em discursos ou ilações políticas. (Veja a íntegra do projeto)

STF, PGR e os réus do golpismo

A iniciativa parlamentar ocorre dias após o STF aceitar a denúncia da PGR contra Bolsonaro e seus aliados. O ex-presidente é acusado de tentar desacreditar o sistema eleitoral e promover uma intervenção militar para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O plano envolvia ministros, comandantes militares e parlamentares.

Segundo o Supremo, as ações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram uma articulação concreta contra o Estado Democrático de Direito.

Embate entre poderes

A tentativa de revogação dos artigos marca um novo capítulo na disputa entre Legislativo e Judiciário. Deputados bolsonaristas têm acusado o STF de atuar como censor ideológico e de perseguir adversários políticos sob o pretexto de proteger a democracia. A tensão se agravou com o avanço dos inquéritos sobre os atos de 8 de janeiro, as denúncias contra Bolsonaro e a atuação firme da Corte na responsabilização dos envolvidos.

Além de enfrentar forte resistência política especialmente das bancadas de centro e esquerda , os projetos também esbarram em barreiras jurídicas: a revogação dos artigos pode ser contestada no próprio STF por representar uma ameaça ao princípio da separação dos poderes e à ordem constitucional estabelecida pela Constituição de 1988.

Após a publicação de reportagem do Congresso em Foco que revelou mudanças mantidas em segredo no estatuto da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL) apresentou um pedido de audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara. O parlamentar quer discutir as alterações promovidas em novembro de 2024, que, segundo ele, concentram poder nas mãos do presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues.

No requerimento, Costa se refere ao novo texto como “Estatuto Ednaldo” e propõe a convocação de Ednaldo e de Lucas Santos Ribeiro, assessor jurídico da confederação, para prestarem esclarecimentos.

Favorecimento parental

O requerimento destaca a exclusão do artigo 145, que proibia contratos entre a CBF e empresas ligadas a familiares de dirigentes. “O dispositivo foi simplesmente excluído e nenhuma previsão semelhante foi inserida em seu lugar”, aponta o deputado. A mudança ocorre em meio a denúncias de favorecimento do cunhado de Ednaldo, Ricardo Lima, que recebeu mais de R$ 3,5 milhões da confederação apenas em 2024.

Outro ponto questionado é a revogação do artigo 143, que permitia o afastamento preventivo de envolvidos em irregularidades. “Esse artigo foi fundamental no processo que levou ao afastamento do ex-Presidente Rogério Caboclo”, relembrou. A nova redação transfere ao presidente, com exclusividade, a decisão sobre eventuais intervenções, inclusive em federações estaduais.

Governança enfraquecida

O parlamentar alerta para o enfraquecimento da governança interna da CBF. Entre as novas atribuições do presidente, estão a nomeação do ouvidor da entidade, a autorização de todas as despesas e até a definição dos uniformes da Seleção Brasileira. “A decisão reduz a colegialidade das ações institucionais e dá margem a intervenções unilaterais”, diz o requerimento.

Para Fábio Costa, o novo estatuto “dá substrato jurídico a uma das piores gestões da CBF da história, caracterizada pela concentração absoluta de poder em um Presidente que mais parece um monarca da Idade Média, pela ausência de qualquer tipo de controle ou transparência sobre os atos do Presidente, e pelo nepotismo e patrimonialismo, com a permissividade para todo tipo de atos que favorecem os familiares e amigos do presidente”.

A audiência pública ainda precisa ser aprovada pela Comissão do Esporte e não tem data definida.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 453/25, que propõe a inclusão de engenheiros nas juntas comerciais. De acordo com o texto, esses profissionais atuarão como vogais no plenário e na assessoria técnica, similarmente aos bacharéis em Direito, economistas, contadores e administradores, que já compõem esses órgãos.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor da proposta, justifica a inclusão pela crescente complexidade das demandas empresariais.

“Tal inclusão se justifica pela crescente complexidade das demandas empresariais e pela necessidade de um corpo técnico multidisciplinar para garantir eficiência, segurança jurídica e qualidade nos serviços prestados pelas juntas comerciais”, afirmou.

As juntas comerciais, órgãos vinculados aos governos estaduais, são responsáveis pelo registro público de empresas, incluindo abertura, alteração e extinção. Adicionalmente, arquivam atos empresariais, como contratos sociais, estatutos e atas de assembleias.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, para se tornar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado.

O requerimento para instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar as irregularidades de descontos associativos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recebeu assinaturas de mais parlamentares nesta semana.

A proposta de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) recebeu a assinatura do senador Fabiano Contarato (PT-ES) nesta quinta-feira (15). A informação foi confirmada pela assessoria de Damares, e o parlamentar postou nas redes sociais seu apoio à CPMI.

“Precisamos chegar às entranhas desse esquema, que teve início em 2019, durante o governo Bolsonaro, e foi desarticulado graças à atuação dos órgãos de controle no governo Lula”, escreveu o senador.

Veja a publicação:

CPMI do INSS assinada ?

Fraudar aposentados e pensionistas é um crime inaceitável, de uma crueldade imensa contra aqueles que trabalharam para construir este país. Por isso, faço coro por uma investigação contundente, que traga punição exemplar para todos os responsáveis, doa a. pic.twitter.com/GDox88NVSI

— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) May 15, 2025

O governo demonstrou que a resistência inicial à CPMI não deve prosperar. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), afirmou nesta quinta-feira (15) durante audiência pública com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, que o partido vai participar da comissão. Ele acrescentou que a sigla vai assinar a CPMI se o colegiado tiver o objetivo de punir todos os culpados, sem fazer palco político, e analisar a atuação do governo anterior.

Avanço da CPMI

A CPMI foi protocolada nessa segunda-feira (12). No momento da protocolização, o pedido para instalação do colegiado recebeu 223 assinaturas de deputados federais e 36 senadores. Agora, já são 230 assinaturas de deputados e 39 de senadores.

Os deputados que adicionaram a assinatura foram: Luisa Canziani (PSD-PR), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Ossesio Silva (Republicanos-PE), Da Vitoria (PP-ES), Carlos Henrique Gaguim (União-TO), Fausto Santos Jr (União-AM) e Vitor Lippi (PSDB-SP). Já os senadores foram Professora Dorinha Seabra (União-TO), Romário (PL-RJ) e Fabiano Contarato.

Veja quem assinou

Deputados

1 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

3 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)

4 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)

5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

6 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)

7 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)

8 Dep. Coronel Meira (PL/PE)

9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

10 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

11 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)

12 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)

13 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)

14 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)

15 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

16 Dep. Professor Alcides (PL/GO)

17 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

18 Dep. Rosana Valle (PL/SP)

19 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)

20 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)

21 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

22 Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)

23 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)

24 Dep. André Ferreira (PL/PE)

25 Dep. Pezenti (MDB/SC)

26 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

27 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

29 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)

30 Dep. Capitão Alden (PL/BA)

31 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

32 Dep. Zé Trovão (PL/SC)

33 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

34 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)

35 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)

36 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)

37 Dep. Roberta Roma (PL/BA)

38 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)

39 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

40 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

41 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)

42 Dep. Luiz Lima (NOVO/RJ)

43 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)

44 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)

45 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)

46 Dep. Bia Kicis (PL/DF)

47 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)

48 Dep. Vermelho (PP/PR)

49 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)

50 Dep. Junio Amaral (PL/MG)

51 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)

52 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

53 Dep. José Medeiros (PL/MT)

54 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)

55 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)

56 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)

57 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

58 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)

59 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)

60 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)

61 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

63 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)

64 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

65 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)

66 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)

67 Dep. General Girão (PL/RN)

68 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

69 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)

70 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

71 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

72 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)

73 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)

74 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)

75 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)

76 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

77 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

78 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)

79 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)

80 Dep. Zucco (PL/RS)

81 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

82 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)

83 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

84 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)

85 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

86 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)

87 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

88 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)

89 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)

90 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

91 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)

92 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

93 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)

94 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)

95 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)

96 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)

97 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

98 Dep. Filipe Martins (PL/TO)

99 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)

100 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

101 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)

102 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)

103 Dep. Sanderson (PL/RS)

104 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)

105 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

106 Dep. Covatti Filho (PP/RS)

107 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)

108 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

109 Dep. André Fernandes (PL/CE)

110 Dep. Eros Biondini (PL/MG)

111 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)

112 Dep. General Pazuello (PL/RJ)

113 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

114 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

115 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)

116 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)

117 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)

118 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)

119 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

120 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)

121 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)

122 Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)

123 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)

124 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)

125 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)

126 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)

127 Dep. Yandra Moura (UNIÃO/SE)

128 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

129 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

130 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)

131 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)

132 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

133 Dep. Coronel Armando (PL/SC)

134 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)

135 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

136 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)

137 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)

138 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)

139 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)

140 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

141 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)

142 Dep. Allan Garcês (PP/MA)

143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

144 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)

145 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)

146 Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

147 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)

148 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)

149 Dep. Nitinho (PSD/SE)

150 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)

151 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)

152 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)

153 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)

154 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)

155 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)

156 Dep. Giacobo (PL/PR)

157 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)

158 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)

159 Dep. Filipe Barros (PL/PR)

160 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)

161 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

162 Dep. Tiririca (PL/SP)

163 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

164 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)

165 Dep. Ismael (PSD/SC)

166 Dep. Beto Richa (PSDB/PR)

167 Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)

168 Dep. Mario Frias (PL/SP)

169 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)

170 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)

171 Dep. Eli Borges (PL/TO)

172 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)

173 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)

174 Dep. Zé Vitor (PL/MG)

175 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

176 Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)

177 Dep. Castro Neto (PSD/PI)

178 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

179 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

180 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)

181 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

182 Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)

183 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)

184 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

185 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)

186 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)

187 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI/MG)

188 Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)

189 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)

190 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

191 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

192 Dep. Robinson Faria (PL/RN)

193 Dep. João Maia (PP/RN)

194 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

195 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)

196 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)

197 Dep. Cobalchini (MDB/SC)

198 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

199 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

200 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

201 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

202 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

203 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)

204 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)

205 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)

206 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

207 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)

208 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)

209 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

210 Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

211 Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

212 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

213 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

214 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)

215 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

216 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)

217 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)

218 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA)

219 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)

220 Dep. Átila Lins (PSD/AM)

221 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

222 Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)

223 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

Senadores

1 Sen. Damares Alves (REPUBLIC/DF)

2 Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

3 Sen. Plínio Valério (PSDB/AM)

4 Sen. Sergio Moro (UNIÃO/PR)

5 Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

6 Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)

7 Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

8 Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)

9 Sen. Wilder Morais (PL/GO)

10 Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

11 Sen. Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS)

12 Sen. Styvenson Valentim (PSDB/RN)

13 Sen. Jorge Seif (PL/SC)

14 Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)

15 Sen. Tereza Cristina (PP/MS)

16 Sen. Magno Malta (PL/ES)

17 Sen. Cleitinho (REPUBLIC/MG)

18 Sen. Rogerio Marinho (PL/RN)

19 Sen. Izalci Lucas (PL/DF)

20 Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

21 Sen. Marcos Rogério (PL/RO)

22 Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

23 Sen. Eduardo Gomes (PL/TO)

24 Sen. Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

25 Sen. Marcos do Val (PODE/ES)

26 Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC/RR)

27 Sen. Alan Rick (UNIÃO/AC)

28 Sen. Dr. Hiran (PP/RR)

29 Sen. Flávio Arns (PSB/PR)

30 Sen. Alessandro Vieira (MDB/SE)

31 Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)

32 Sen. Jayme Campos (UNIÃO/MT)

33 Sen. Chico Rodrigues (PSB/RR)

34 Sen. Soraya Thronicke (PODE/MS)

35 Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

36 Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS)

A popularidade dos bonecos hiper-realistas conhecidos como “bebês reborn” chegou à Câmara dos Deputados. Nessa quinta-feira (15), três projetos de lei foram apresentados com abordagens distintas sobre o fenômeno.

Uma propõe punir quem usa essas bonecas para obter benefícios destinados a crianças; outra sugere acolhimento psicossocial, e a terceira proíbe diretamente o atendimento a esses bonecos em unidades de saúde.

Os três projetos foram apresentados por parlamentares da oposição: a deputada Rosângela Moro (União-PR) e os deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Paulo Bilynskyj (PL-SP). As iniciativas federais surgem após propostas semelhantes nas assembleias legislativas de Minas Gerais e do Rio de Janeiro e na Câmara Municipal da capital fluminense. 

Entenda cada uma das propostas apresentadas na Câmara:

• PL 2320/25: sanção a fraudes com bebês reborn

Médico pediatra e cirurgião especialista na separação de siameses, Dr. Zacharias propõe multa de 5 a 20 salários mínimos para qualquer pessoa que utilize bebês reborn ou qualquer objeto semelhante para obter benefícios legais garantidos a crianças de colo, como atendimento prioritário em hospitais e filas, uso de assentos preferenciais ou gratuidade em serviços.

A proposta considera essa prática uma infração administrativa dolosa e também pune tentativas frustradas. A fiscalização ficaria a cargo de órgãos como os Procons e vigilâncias sanitárias, e os valores arrecadados seriam destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Principais dispositivos:

• Aplicação de multa de 5 a 20 salários mínimos, dobrada em caso de reincidência;
• Equiparação de qualquer objeto que simule presença de bebê à boneca reborn;
• Tentativas frustradas de fraude também serão punidas;
• Fiscalização a cargo dos Procons e vigilâncias sanitárias;
• Recursos arrecadados irão para os Fundos da Criança e do Adolescente

“Trata-se de conduta que, além de afrontar a boa-fé objetiva que deve reger as relações sociais e de consumo, sobrecarrega serviços públicos, notadamente unidades de saúde, retardando o atendimento de crianças que efetivamente demandam cuidado urgente”, justifica o deputado. “Não é uma crítica ao uso do boneco em si, mas ao uso com dolo para obter vantagens indevidas. A lei precisa reagir a essas novas formas de fraude”, argumenta Calil.

• PL 2323/25: acolhimento psicossocial

Apresentado pela deputada Rosangela Moro, esse projeto foca na dimensão emocional e terapêutica do uso dos bebês reborn, prevendo diretrizes no âmbito do SUS para acolher psicossocialmente pessoas que desenvolvam vínculos afetivos intensos com esses bonecos.

A proposta determina que o atendimento se dê dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e proíbe qualquer abordagem estigmatizante ou vexatória. Inclui ainda ações como escuta qualificada, orientação a familiares e produção de dados científicos sobre o tema, em parceria com instituições de ensino e pesquisa.

A deputada afirma que vínculos afetivos com reborns podem refletir situações de luto, carência emocional ou depressão, e não devem ser tratados como fraude ou ridicularizados.

Principais diretrizes:

• Atendimento humanizado sem estigmatização, vexame ou coerção;
• Ações de escuta qualificada, inclusão terapêutica e apoio a familiares;
• Estímulo à pesquisa científica e à produção de conhecimento sobre o fenômeno;
• Parcerias com universidades e centros de pesquisa para estudos clínicos;
• Utilização da estrutura já existente do SUS.

“Embora concebidos originalmente como peças artísticas e, em determinados contextos, empregados com fins terapêuticos legítimos, esses objetos têm sido progressivamente incorporados a dinâmicas afetivas complexas, muitas vezes associadas a situações de luto, perdas relacionais, carências emocionais severas ou isolamento social. Em determinados casos, a intensificação do vínculo pode representar mais do que uma expressão inofensiva de afeto: pode configurar indício de sofrimento, retraimento social e até ideação suicida”, alega Rosângela.

Segundo Rosângela, o projeto visa respeitar a autonomia e a liberdade individual, ao mesmo tempo em que permite a identificação precoce de sinais de sofrimento emocional que podem evoluir para situações de risco. “Trata-se, portanto, de reconhecer que a sociedade contemporânea, atravessada por novas formas de vínculo e subjetivação, exige respostas públicas atualizadas, sensíveis e baseadas em evidências”, afirma a deputada.

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• PL 2326/25: proibição de atendimento em unidades de saúde

Paulo Bilynskyj propõe a proibição do atendimento a bonecos hiper-realistas em qualquer unidade de saúde pública ou privada, incluindo conveniadas ao SUS. A proposta considera qualquer forma de simulação de atendimento a esses objetos como infração administrativa, passível de punições que vão de advertência à demissão, além de multas para instituições privadas.

O texto abre exceção apenas para casos terapêuticos específicos, com laudo médico, e para fins acadêmicos ou científicos. O objetivo declarado é preservar os recursos do sistema de saúde e evitar seu desvio para práticas que não envolvem seres humanos reais.

O deputado sustenta que o uso da infraestrutura do SUS para atender bonecos viola os princípios da eficiência e da moralidade pública.

Regras principais:

• Vedação de triagem, acolhimento, prescrição ou qualquer simulação de atendimento clínico a objetos inanimados;
• Penalidades aos profissionais: advertência, suspensão ou demissão;
• Sanções às instituições: multa de até R$ 50 mil e até descredenciamento do SUS;
• Exceções: uso terapêutico com laudo médico e simulações acadêmicas com autorização institucional.

O projeto responde ao que o autor chama de “desvio inaceitável de finalidade”. Para Bilynskyj, utilizar recursos públicos, tempo de profissionais e espaço físico de unidades de saúde para atender bonecos afronta os princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa.

“Os serviços de saúde devem ser utilizados para beneficiar pessoas, não podendo haver destinação de recursos humanos ou materiais a simulações desconectadas da finalidade assistencial”, diz o deputado.

Ele ressalta que a utilização indevida de recursos públicos pode configurar, ainda, ato de improbidade administrativa, especialmente se houver dano ao erário ou violação dos princípios administrativos. “Profissionais de saúde que incorrerem em condutas incompatíveis com os seus deveres podem ser responsabilizados eticamente pelos respectivos conselhos, conforme os Códigos de Ética Profissional”, sustenta Bilynskyj.

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De acordo com o deputado, o projeto não busca desconsiderar o uso terapêutico, sob orientação de especialistas em saúde mental, dos “bebês reborn” como instrumentos auxiliares em casos clínicos específicos. O texto também assegura a continuidade de simulações educacionais e científicas regulares.

Os três projetos aguardam despacho da Mesa Diretora e a definição das comissões pelas quais devem tramitar na Câmara. No Senado, até o momento, nenhuma proposta sobre o assunto foi apresentada.

Rio e Minas

Como mostrou nessa quinta-feira (15) o Congresso em Foco, um projeto recém-apresentado pelo deputado estadual Cristiano Caporezzo, de Minas Gerais, proíbe expressamente o atendimento a bebês reborn e outros objetos inanimados nas unidades públicas de saúde. O descumprimento poderá resultar em multa de até dez vezes o valor do serviço prestado, a ser revertida para o tratamento de pessoas com transtornos mentais.

Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Rodrigo Amorim (União) propôs a criação de um programa de saúde mental para pessoas que desenvolvam vínculos emocionais com bebês reborn.

O objetivo, segundo ele, é prevenir quadros de depressão, suicídio e o uso do boneco como forma de fuga da realidade. O programa deve oferecer ações de prevenção, acolhimento, orientação e acompanhamento contínuo, conduzidas por equipes multidisciplinares compostas por psicólogos, terapeutas e assistentes sociais.

No último dia 7, a Câmara Municipal do Rio aprovou a inclusão do Dia da Cegonha Reborn no calendário oficial da cidade. A data homenageia as artesãs que produzem os bonecos, conhecidas como “cegonhas”. A proposta, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), aguarda sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. A data escolhida para a homenagem foi o dia 4 de setembro.

No mês passado, uma influenciadora digital publicou um vídeo em que dizia ter levado o bebê reborn ao hospital devido ao seu estado de saúde preocupante. Outra influeniadora simulou um parto com o boneco.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nas redes sociais nesta sexta-feira (16) que a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) “pode comprometer o sucesso da investigação policial” sobre fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A declaração surge em um momento de quase inevitabilidade da instalação do colegiado, inclusive com apoio de petistas.

“CPIs são prerrogativa do Legislativo e direito das minorias, instrumento importante em governos que não investigam ou acobertam desvios e corrupção, como ocorreu no governo anterior em relação a Covid e ao roubo dos aposentados no INSS”, iniciou a ministra. “A engenharia criminosa contra os aposentados começou no governo passado e terminou neste, com o desmonte de uma quadrilha que operava no INSS”.

A ministra destacou ainda a ação da CGU e da Polícia Federal, na deflagração da Operação Sem Desconto, para apurar os descontos indevidos em aposentadorias e pensões e a investigação das entidades suspeitas das fraudes. Ela acrescentou que o governo já suspendeu os referidos descontos e tem como prioridade do governo punir os responsáveis e ressarcir os beneficiários lesados.

“Uma CPMI, no ambiente de exploração política em que está sendo proposta, pode comprometer o sucesso da investigação policial, que deve permanecer protegida de interferências externas e do vazamento de informações. Também pode atrasar o ressarcimento das vítimas, já que sua duração está prevista para seis meses, impactando nas medidas já em curso. São preocupações que precisamos externar para esclarecer a população”, explicou Gleisi.

PT x Executivo

A declaração da ministra vai ao encontro da opinião do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. Durante audiência na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado na quinta-feira (15), o ministro se declarou “pessoalmente” a favor da instalação de uma CPMI no Congresso para apurar as fraudes nos descontos do INSS. Ele, no entanto, apontou ter as mesmas preocupações de Gleisi.

“Eu também sou pessoalmente a favor da CPMI, porque acho que a sociedade merece essa resposta por parte do parlamento”, afirmou Wolney Queiroz. “Eu tenho medo que instalada uma CPMI, ela possa vir a ser palco político, possa atrasar o ressarcimento, possa atrapalhar as investigações. É uma coisa que já aconteceu outras vezes”.

Dessa forma, o Executivo parece estar na mesma página em relação à possível instalação de uma comissão. Ambos ministros apontaram as mesmas preocupações diante da CPMI, como atrapalhar as investigações e atrasar o ressarcimento das vítimas, prioridade número 1 do governo. Na última semana, inclusive, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho.

Já as opiniões do PT e Executivo sobre a CPMI não parecem convergentes. Líder do partido no Senado, Rogério Carvalho (SE), defendeu durante a audiência de quinta que a sigla participe do colegiado. O senador acrescentou que, se o objetivo da CPMI for responsabilizar todos os culpados, independente do governo, e não ser usada como palco político, o PT vai assinar o requerimento para instalação.

As assinaturas do PT para a CPMI já começaram no mesmo dia. Com apoio de 223 deputados e 36 senadores, o requerimento de Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT) recebeu outras 10 assinaturas, entre elas a do senador Fabiano Contarato (PT-ES), primeiro petista a apoiar oficialmente a instalação da comissão.

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado pelo mercado como uma prévia do PIB, aumentou 0,8% em março de 2025, na comparação com fevereiro. O resultado, divulgado nesta segunda-feira (19), veio acima das projeções do mercado.

Os destaques na atividade econômica foram na indústria (avanço de 2,1%) e no agro (alta de 1%). O setor de serviços, por sua vez, teve um aumento mais moderado de 0,3% em março.

No trimestre, o IBC-Br aumentou 1,3%, o que indica que a atividade econômica ganhou algum impulso no último mês. O nível da atividade econômica está 3,5% acima do que foi registrado em março de 2024.

A expectativa do mercado é que a economia desacelere ao longo do ano, com o efeito das sucessivas altas na taxa de juros. De acordo com o Boletim Focus, a projeção é de um crescimento de 2,2% no PIB – acima do que se projetava na semana anterior, mas inferior à alta de 3,4% registrada no ano anterior.

Médico, empresário e recém-eleito presidente da Federação Roraimense de Futebol, Samir Xaud registrou no domingo (18) sua candidatura à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Após a queda de Ednaldo Rodrigues e a convocação de novas eleições, é provável que o cartola de Roraima seja o novo presidente da confederação, pois até o momento é a única chapa registrada para o pleito.

Na última semana, o ex-presidente da CBF Ednaldo Rodrigues foi afastado do cargo após suspeitas de fraude no acordo que selou a reeleição do mandatário. O vice-presidente da confederação e atual interventor, Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney, convocou na última sexta-feira (16) eleições para a CBF. Ednaldo afirmou que não vai recorrer da decisão que o afastou da presidência.

As eleições acontecem no próximo domingo (25). A candidatura de Samir Xaud recebeu o apoio de 25 federações, todas com exceção de São Paulo e Mato Grosso, e de 10 clubes da Série A e Série B do campeonato brasileiro: Amazonas, Botafogo, CRB, Criciúma, Grêmio, Palmeiras, Paysandu, Remo, Vasco e Volta Redonda.

O modelo atual de votação para presidência da CBF prevê peso 3 aos votos das federações estaduais, peso 2 para os 20 clubes da Série A, e peso 1 para os votos dos 20 clubes da Série B.

Carreira política

Antes de ter sido eleito presidente da federação de Roraima – para assumir apenas em 2027 -, Samir Xaud já se aventurou na política. Em 2022 se lançou como candidato a deputado federal de Roraima pelo MDB. Com 4.816 votos no pleito, o médico não se elegeu para a Câmara dos Deputados.

Ainda assim, garantiu a vaga de primeiro suplente da sigla no estado. Foram eleitos em Roraima pelo MDB Duda Ramos e Helena Lima. Ou seja, em caso de algum impedimento ou afastamento dos deputados, Samir Xaud poderia assumir temporariamente a vaga de deputado federal. Com a iminência de ser eleito presidente da CBF, possivelmente abriria mão da suplência, assim como da própria federação de Roraima.

Em 2022, o médico declarou ter R$ 161 mil em bens, uma casa no valor de R$ 130 mil e um veículo Volkswagen Golf, de 2005, avaliado em R$ 30 mil à época. Em 2018, também tentou a sorte na política, sendo candidato a deputado estadual pelo PV, no entanto teve a candidatura indeferida.

Negócio de família

Apesar de não ter experiência à frente da Federação Roraimense de Futebol, porque, mesmo eleito, ainda não exerceu a função de presidente, a relação com o futebol vem de casa. Nascido em Boa Vista, capital de Roraima, Samir Xaud, de 41 anos, é filho de Zeca Xaud, presidente da federação estadual há 40 anos. A eleição neste ano seria para assumir a cadeira apenas em 2027.

Uma das menores federações do país, a Federação Roraimense de Futebol possui apenas 10 clubes afiliados à entidade. Desses, apenas um participa de uma das séries de elite do futebol brasileiro. O Grêmio Atlético Sampaio disputa a Série D. No momento, é o sétimo colocado do grupo A1, formado por clubes do Amazonas, Pará, Acre, Amapá e Rondônia.

Especialista em medicina esportiva e com formação em Gestão de Futebol na Federação Paulista de Futebol, Samir Xaud também foi diretor-geral do Hospital Geral de Roraima. À frente do hospital, sofreu processo de improbidade administrativa por fraudes para favorecer a empresa Coopebras. A ação judicial segue em tramitação.

Em nota, a chapa Futebol Para Todos, de Xaud, argumentou que nasceu com compromisso de “transformar a administração do futebol brasileiro por meio da transparência, da inclusão e da modernização da gestão”. O grupo ainda acrescentou que vai ampliar investimentos no desenvolvimento do futebol em todas as regiões, fortalecendo clubes e federações estaduais.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (20) o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A acusação faz parte da Petição (Pet) 12100 e diz respeito ao chamado Núcleo 3, composto por militares da ativa e da reserva do Exército, além de um agente da Polícia Federal. Assista à transmissão:

O ministro Cristiano Zanin, presidente da turma, reservou duas sessões para a análise do caso nesta terça-feira: uma às 9h30 e outra às 14h. Se necessário, o julgamento será retomado na quarta-feira (21), também às 9h30.

Os réus respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os 12 denunciados são:

• Bernardo Romão Correa Netto, coronel
• Cleverson Ney Magalhães, coronel da reserva
• Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel
• Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel
• Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel
• Nilton Diniz Rodrigues, general
• Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel
• Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel
• Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (20) o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A acusação faz parte da Petição (Pet) 12100 e diz respeito ao chamado Núcleo 3, composto por militares da ativa e da reserva do Exército, além de um agente da Polícia Federal. Assista à transmissão:

O ministro Cristiano Zanin, presidente da turma, reservou duas sessões para a análise do caso nesta terça-feira: uma às 9h30 e outra às 14h. Se necessário, o julgamento será retomado na quarta-feira (21), também às 9h30.

Os réus respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os 12 denunciados são:

• Bernardo Romão Correa Netto, coronel
• Cleverson Ney Magalhães, coronel da reserva
• Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel
• Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel
• Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel
• Nilton Diniz Rodrigues, general
• Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel
• Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel
• Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal