Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Manifestantes da Frente Sem Medo e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) ocuparam, nesta quinta-feira (3), a sede do banco Itaú na Avenida Faria Lima, em São Paulo. Durante o protesto, os participantes do ato defenderam a taxação dos super-ricos com placas e palavras de ordem.

“No Brasil, taxar os super-ricos é crucial para reduzir a desigualdade. São lucros e dividendos que seguem intocados, enquanto a maioria trabalhada muito e paga caro por tudo”, aponta os movimentos em publicação nas redes sociais. “Os super-ricos acumulam cada vez mais fortuna, isenção e influência vivem em um país feito sob medida para manter seus privilégios”.

A manifestação surge em um momento em que o governo tem apostado na intensificação da narrativa de ricos contra pobres. O perfil oficial do PT no X (antigo Twitter) defendeu a “Taxação BBB: Bilionários, Bancos e Bets”, sob justificativa de mais justiça tributária e menos desigualdades.

Assista ao vídeo da invasão:

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Na plataforma, os termos “Congresso inimigo do povo” e “Congresso da mamata” figuraram entre os assuntos mais comentados da plataforma após a derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da aprovação do projeto que aumenta o número de deputados de 513 para 531. Além da taxação dos super-ricos, o movimento defende também a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), historicamente ligado ao MTST, defendeu a ocupação dos manifestantes. O parlamentar também afirmou que “o recado do povo é claro” em relação à justiça tributária.

Pra cima! O @mtst e a Frente Povo Sem Medo ocuparam hoje a sede do Itaú na Faria Lima – o prédio mais caro do Brasil, que custou R$ 1,5 bi para ser construído. A ocupação tem como pauta a taxação dos super-ricos. O recado do povo é claro: o Brasil precisa de Justiça tributária. pic.twitter.com/vBHaVe8XGi

— Guilherme Boulos (@GuilhermeBoulos) July 3, 2025

A deliberação do Congresso Nacional, ao sustar o aumento do IOF, suscitou irrefreável desapontamento no Executivo. Até aí, nada fora do esperado. O que causa estranheza, e preocupação, é o tom inflamado da reação, convertendo uma divergência tributária em narrativa de antagonismo social, como se se tratasse de um embate entre castas inconciliáveis.

Ora, o dissenso institucional é próprio das democracias amadurecidas. Parlamentares não apenas têm o direito de contrariar o Executivo; têm o dever de fazê-lo quando assim julgarem necessário. Transformar essa prerrogativa legítima em ato de traição política desfigura a lógica republicana.

A História oferece valiosas advertências. Recorde-se o episódio da poll tax de Margaret Thatcher, na Grã-Bretanha dos anos 1980. Imposta com ímpeto autoritário, e sem a devida escuta parlamentar, a medida deflagrou protestos em massa e acelerou o ocaso político da “Dama de Ferro”. A rigidez na condução de conflitos institucionais, ali, foi o prelúdio da própria ruína.

No Brasil, o episódio do IOF poderá ser submetido ao crivo do Judiciário, se for o caso. Mas não deve ser tratado como cruzada moral ou duelo de sobrevivência. Ao inflamar os ânimos com tintas de luta de classes, o governo incorre no risco de deslegitimar o próprio pacto democrático que sustenta sua autoridade.

Convém lembrar: a república não se governa à base de trincheiras, mas de pontes.

Durante cerimônia na Refinaria Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende disputar as eleições presidenciais de 2026. A declaração ocorreu em meio a embates institucionais entre o Executivo e o Congresso Nacional, especialmente após a suspensão dos decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Se tudo estiver como eu estou pensando, esse país vai ter pela primeira vez um presidente eleito quatro vezes”, disse Lula no evento que anunciou um pacote de investimentos da Petrobras em refinarias e no setor petroquímico.

Relação com o Congresso e suspensão do IOF

A fala ocorre após semanas de atrito entre o governo e o Legislativo, marcadas pela derrubada no Congresso do decreto presidencial que aumentava alíquotas do IOF. O episódio gerou reações no Executivo e questionamentos no STF, que culminaram na decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender, de forma cautelar, tanto o decreto do governo quanto o projeto legislativo que o anulava.

Com a medida, os aumentos nas alíquotas ficam suspensos até nova deliberação. Moraes também agendou uma audiência de conciliação entre os Poderes para 15 de julho, com a participação do Executivo, do Senado, da Câmara dos Deputados, da PGR e da AGU.

Apesar das divergências recentes, Lula afirmou que não há rompimento com o Congresso Nacional. “Sou muito agradecido à relação que eu tenho com o Congresso. Até agora, nesses dois anos e meio, o Congresso aprovou 99% das coisas que nós mandamos. Quando tem uma divergência, é bom. Porque a gente senta na mesa, vai conversar e resolve”, declarou.

Leia também: Hugo Motta nega ruptura e diz que Congresso tem ajudado o governo

Cenário político e eleições

A declaração de Lula sobre a possibilidade de disputar um quarto mandato ocorre em um contexto de debates sobre sucessão presidencial e reposicionamento de forças políticas. O presidente já foi eleito em 2002, reeleito em 2006 e novamente eleito em 2022. A Constituição Federal permite a alternância entre mandatos, desde que não sejam consecutivos além da primeira reeleição.

Sem anunciar oficialmente a candidatura, Lula indicou que sua decisão dependerá das condições futuras: “Tem gente que pensa que o governo já acabou, tem gente que já está pensando em eleição. Eles não sabem o que eu estou pensando”.

O projeto de lei 2854/2025, apresentado no Senado no último mês, propõe a permissão de prisão temporária para indivíduos suspeitos de envolvimento em fraudes ou furtos realizados por meios eletrônicos. Atualmente, a legislação vigente não contempla essa possibilidade.

A prisão temporária, conforme regulamentada pela Lei 7.960/1989, consiste em uma medida cautelar que permite a detenção de um suspeito por um período específico. O objetivo principal é assegurar o bom andamento das investigações policiais e a proteção da sociedade.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), autor da proposta, argumenta que a lista de crimes que justificam a prisão temporária é restritiva. Segundo ele, somente os crimes ali elencados admitem a decretação dessa modalidade de prisão provisória, ainda quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

“Não há a previsão desse importante instrumento para os casos de furto e estelionato cometidos eletronicamente, via internet, embora esses sejam crimes cometidos com cada vez mais frequência”, esclarece.

O projeto de lei agora aguarda a designação de relatores nas comissões temáticas do Senado para prosseguir com sua tramitação legislativa.

A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (8) com o objetivo de examinar a proteção dos direitos fundamentais e as novas tecnologias. O encontro tem como propósito a discussão do projeto de lei 2.338/23, que já obteve aprovação no Senado e visa regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil.

O debate foi motivado por solicitações dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Rosangela Moro (União-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Julio Lopes (PP-RJ), e está agendado para as 13h30, no plenário 2.

Adriana Ventura enfatiza que as audiências são indispensáveis para embasar os trabalhos da comissão, fomentando um debate técnico e plural para a construção de um marco regulatório. “A proposta legislativa em análise busca estabelecer diretrizes para o uso ético, responsável e transparente da inteligência artificial no Brasil, o que representa um avanço importante diante do crescimento acelerado e da penetração da inteligência artificial em diversos setores da sociedade”, afirma a deputada.

Rosangela Moro destaca que a complexidade técnica e o impacto social da regulamentação demandam contribuições especializadas. “A inteligência artificial permeia decisões críticas em saúde, segurança pública, crédito e políticas públicas, afetando diretamente a vida dos cidadãos brasileiros”, salienta. “O diálogo multissetorial é crucial para estabelecer padrões que protejam simultaneamente consumidores, desenvolvedores e a capacidade inovadora nacional”, defende a deputada.

A comissão especial foi estabelecida em 20 de maio e é presidida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), tendo como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Veja quem foi convidado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, no âmbito da Ação Penal (AP) 2.508, que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos receba assistência religiosa em sua residência. Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 e ficou conhecida por ter pichado a frase “Perdeu, mané” na escultura “A Justiça”, instalada em frente à sede do Supremo.

A decisão foi proferida em resposta a requerimento da defesa, que solicitou autorização para que pastores prestassem atendimento espiritual à condenada enquanto ela cumpre prisão domiciliar. Moraes acolheu o pedido, destacando que o direito à assistência religiosa é garantido pela Constituição Federal a todas as pessoas privadas de liberdade.

Leia a decisão.

Pedido para consultas médicas

Além da autorização para visitas religiosas, a defesa de Débora também solicitou permissão para que ela pudesse deixar sua residência para a realização de consultas médicas. No entanto, o pedido foi negado por Moraes. O magistrado considerou que a solicitação estava incompleta, sem a devida comprovação da necessidade dos atendimentos, nomes de profissionais responsáveis, datas e horários.

Condenação mantida pelo STF

Em decisão colegiada tomada em junho, o STF manteve a condenação de Débora dos Santos a 14 anos de prisão em regime inicialmente fechado. A sentença abrange cinco crimes: dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada.

O Supremo entendeu que há provas suficientes de que a acusada participou ativamente dos atos antidemocráticos, inclusive danificando bens públicos e promovendo discurso de ruptura institucional. A frase pichada por Débora na estátua “A Justiça” foi utilizada como um dos elementos na fundamentação da pena, por simbolizar, segundo a acusação, o desprezo pelo Estado Democrático de Direito.

Débora cumpre atualmente medidas cautelares em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e restrições impostas pelo STF.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um projeto que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. A proposta altera o Código de Processo Penal e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

• Leia aqui a peça inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

Autora do projeto, a deputada Silvye Alves (União-GO) afirma que a medida visa coibir a impunidade em casos de condutores que agem com imprudência, como dirigir embriagados ou participar de rachas. “O atual sistema permite a fiança mesmo após uma morte no trânsito, o que não é compatível com a gravidade do crime”, argumenta.

Projeto teve apoio do relator

O deputado Duda Ramos (MDB-RR), relator da proposta, defendeu a aprovação do texto original sem alterações. Para ele, a mudança responde ao “anseio social por maior rigor” e reforça o compromisso do país com a integridade física das vítimas do trânsito.

Atualmente, o CPP já proíbe fiança para crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O novo inciso incluído pelo projeto amplia essa lista ao tratar com mais rigor os casos de violência no trânsito.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na CCJ, no plenário da Câmara e, depois, no Senado. Se aprovada, a norma valerá para todos os crimes de trânsito com resultado grave.

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (8) as emendas (alterações) do Senado ao projeto que endurece as penas para crimes de furto, roubo e receptação de fios e equipamentos usados na prestação de serviços de energia elétrica e telecomunicações. A proposta será agora enviada à sanção presidencial.

O texto altera o Código Penal para prever penas mais severas nos casos que causem interrupção de serviços essenciais, como telefonia, internet e fornecimento de energia. A medida também criminaliza com mais rigor quem armazena, transporta ou vende esse tipo de material sem comprovação de origem.

Câmara rejeitou ajustes do Senado

As três emendas apresentadas pelo Senado, de redação e ajustes em trechos sobre aplicação da lei, foram consideradas constitucionais, mas tiveram o mérito rejeitado pelo relator, deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), com apoio do plenário. Não houve alteração no conteúdo central do projeto.

De autoria do ex-deputado Sandro Alex (PSD-PR), a proposta tramita desde 2016 e busca combater prejuízos à população causados por crimes contra a infraestrutura crítica, especialmente em regiões afetadas por furtos em redes de energia e comunicação.

Durante sua fala no plenário nesta terça-feira (8), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) manifestou seu descontentamento com o projeto de lei (PL 2.234/2022) que visa liberar os jogos de azar em território nacional.

O senador argumentou que a proposição legislativa desconsidera os efeitos deletérios associados a essa modalidade de jogos, como o endividamento excessivo, a desagregação familiar e o aumento da incidência de atividades criminosas.

Rodrigues também mencionou estudos que evidenciam a relação entre os jogos de azar e o desenvolvimento da ludopatia (termo técnico para o transtorno do jogo compulsivo), com maior prevalência entre as camadas mais vulneráveis da população.

“As evidências sugerem que a proximidade física de cassinos e ambientes de jogos aumenta as chances de desenvolvimento do vício. Pessoas que vivem próximo a um cassino, por exemplo, têm o dobro de chances de se tornarem jogadores compulsivos, em comparação com as que vivem a mais de 16 km de distância. Esse é um estudo científico que já foi realizado nos Estados Unidos e, agora, aqui também no Brasil”, declarou ele.

O senador reiterou a crescente adesão das populações mais carentes aos jogos de azar, ilustrando com o elevado comprometimento da renda dos beneficiários do Bolsa Família com essas atividades. Rodrigues questionou a validade do argumento de que a legalização dos jogos impulsionaria a arrecadação fiscal.

Segundo ele, os recursos despendidos nessas apostas são desviados de outros setores da economia, como o comércio e os serviços, resultando em perdas de receita e de empregos.

“Os impostos que se arrecadam com a legalização dos jogos de apostas deixam de ser arrecadados em outras atividades econômicas, uma vez que a família deixa de consumir para gastar com apostas. Mesmo que houvesse um aumento da arrecadação, é crucial perguntar: até que ponto o sacrifício da saúde e do bem-estar da população pode ser justificado em nome de receitas fiscais? A longo prazo, o custo social e econômico pode superar qualquer benefício momentâneo que a legalização traga”, ressaltou.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne deputados e senadores ligados ao agronegócio, divulgou uma nota pedindo “cautela, diplomacia afiada e presença ativa do Brasil” com relação à tarifa de 50% sobre produtos brasileiros anunciada nesta quarta-feira (10) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O presidente norte-americano fez o anúncio via redes sociais, em uma mensagem que destacava o processo que corre na Justiça contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra redes sociais, descritas por Trump como “censura”. Se o imposto de fato entrar em vigor na data marcada, em 1º de agosto, o setor do agronegócio deve ser um dos mais prejudicados.

A nota da FPA declara “preocupação” com anúncio, e diz que ele representa um “alerta ao equilíbrio das relações comerciais e políticas entre os dois países”. Segundo o texto, a taxação vai reverberar na taxa de câmbio e prejudicar as exportações.

“A FPA reitera a importância de fortalecer as tratativas bilaterais, sem isolar o Brasil perante as negociações”, diz o texto divulgado pela bancada.

Leia a nota na íntegra

“A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifesta preocupação com a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. A medida, comunicada por meio de carta oficial enviada ao governo brasileiro, representa um alerta ao equilíbrio das relações comerciais e políticas entre os dois países.

A nova alíquota produz reflexos diretos e atingem o agronegócio nacional, com impactos no câmbio, no consequente aumento do custo de insumos importados e na competitividade das exportações brasileiras.

Diante desse cenário, a FPA defende uma resposta firme e estratégica: é momento de cautela, diplomacia afiada e presença ativa do Brasil na mesa de negociações.

A FPA reitera a importância de fortalecer as tratativas bilaterais, sem isolar o Brasil perante as negociações. A diplomacia é o caminho mais estratégico para a retomada das tratativas.

Frente Parlamentar da Agropecuária”