Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 466/2024, que revoga a exigência de avaliação psicológica a cada três anos para servidores da segurança pública manterem o porte de arma de fogo.

O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirmou que não há estudos que sustentem a necessidade dessa frequência. “A saúde mental dos policiais é importante, mas não há evidências que justifiquem reavaliações tão frequentes”, disse.

O projeto susta trechos da Portaria Conjunta 1/24, assinada pelo Exército e pela Polícia Federal, que impõe restrições a armamentos e acessórios de uso restrito por agentes de segurança, como fuzis, carabinas, miras com visão noturna e silenciadores.

Para Pollon, a norma compromete a eficácia das operações policiais e coloca em risco a segurança da população. “Restrições sem base técnica sólida prejudicam a atuação dos profissionais que estão na linha de frente”, declarou.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), que criticou a portaria por, segundo ele, extrapolar o poder regulamentar ao impor barreiras ao porte de armas, inclusive para servidores inativos. “As exigências impostas são excessivas e restringem o direito legal dos profissionais de segurança”, argumentou.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A embaixada dos Estados Unidos no Brasil informou nesta quarta-feira (25) que solicitantes de visto de estudante para ingresso no território norte-americano deverão estar cientes de que suas redes sociais serão analisadas como parte do processo de triagem. A medida, segundo o comunicado oficial, integra um esforço do governo americano para reforçar os mecanismos de segurança e controle migratório.

De acordo com a nota divulgada, a checagem será “abrangente e minuciosa” e incluirá o comportamento dos solicitantes em redes sociais, que deverão estar com seus perfis abertos ao público. A verificação será aplicada a todos os candidatos aos vistos das categorias F, M e J, que abrangem estudantes acadêmicos, vocacionais e participantes de programas de intercâmbio aprovados.

Os vistos F se destinam a pessoas que desejam cursar programas em instituições acadêmicas como universidades e faculdades. O visto M é voltado a estudos em instituições vocacionais ou de caráter não acadêmico. Já o visto J contempla participantes de programas de intercâmbio educacional e cultural, como professores, pesquisadores, estagiários e outros profissionais envolvidos em iniciativas de cooperação internacional.

O comunicado destaca que a análise de redes sociais se insere em uma política mais ampla de triagem para impedir a entrada de estrangeiros considerados “inadmissíveis”, com foco especial em potenciais ameaças à segurança nacional dos Estados Unidos. A embaixada reforça que todas as informações disponíveis podem ser utilizadas pelas autoridades de imigração na tomada de decisão sobre a concessão do visto.

Leia a íntegra do comunicado:

O Departamento de Estado está comprometido em proteger nossa nação e nossos cidadãos, mantendo os mais altos padrões de segurança nacional e pública no processo de concessão de vistos. Obter um visto para os EUA é um privilégio, não um direito.

Utilizamos todas as informações disponíveis durante a triagem e verificação de vistos para identificar solicitantes inadmissíveis aos EUA, especialmente aqueles que representam uma ameaça à segurança nacional. De acordo com novas diretrizes, realizaremos uma verificação abrangente e minuciosa, incluindo a análise da presença on-line de todos os solicitantes de vistos de estudante e de intercâmbio nas categorias não-imigrantes F, M e J.

Para viabilizar essa verificação, todos os solicitantes de visto de estudante (F, M e J) deverão ajustar as configurações de privacidade de seus perfis de mídias sociais para o modo “público”.

Nossos consulados retomarão em breve o agendamento de entrevistas para essa categoria de visto. Os solicitantes devem consultar o site da Embaixada ou Consulado para verificar a disponibilidade de datas e horários para agendamento.

Ressaltamos também que cada decisão sobre a concessão de visto é, acima de tudo, uma decisão de segurança nacional. Os EUA devem manter vigilância rigorosa durante o processo de emissão de vistos para garantir que os solicitantes não representam risco à segurança dos americanos e aos interesses nacionais. Além disso, todos os solicitantes devem comprovar de forma credível sua elegibilidade para o tipo de visto solicitado, incluindo a intenção de participar exclusivamente de atividades compatíveis com os termos de sua admissão.

Candidato à presidência do PT, o deputado Rui Falcão (SP) pediu à Câmara a correção de seu voto na deliberação que resultou na derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), considerada uma das derrotas mais simbólicas do governo Lula. O parlamentar admitiu ter cometido um erro ao registrar seu posicionamento e atribuiu a falha à “instabilidade da internet” durante a votação remota. Parlamentares fora de Brasília também puderam votar remotamente. O resultado foi de 383 votos pela derrubada do decreto presidencial e 98 pela manutenção.

“Houve um equívoco no momento da confirmação do voto. Sendo assim, mantendo a coerência com os votos anteriores e alinhado à orientação do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, reafirmo o voto NÃO ao texto do Substitutivo oferecido ao PDL 214/2025”, justificou no ofício encaminhado à Câmara. De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, ele votou em 95% das vezes conforme a orientação do líder do governo desde o início do atual mandato.

O alinhamento com o presidente Lula também foi reforçado por Falcão em nota à imprensa:

“O deputado federal Rui Falcão reconhece que cometeu um erro ao votar favoravelmente à derrubada do decreto do governo Lula que previa o aumento do IOF.

A proposta, que busca promover maior justiça tributária no país, conta com o apoio do parlamentar e do Partido dos Trabalhadores, por representar uma medida de correção de desigualdades históricas no sistema tributário brasileiro.

Rui Falcão reafirma seu compromisso com o projeto liderado pelo presidente Lula, com a classe trabalhadora e com a necessidade de que os mais ricos contribuam com sua justa parcela.

O parlamentar já solicitou a correção de seu voto nos registros oficiais e segue atuando firmemente pela construção de um sistema tributário mais justo, progressivo e solidário.”

Derrota grande

A derrota foi significativa para o Planalto, que estimava arrecadar até R$ 7 bilhões com o aumento do IOF. A inclusão do projeto na pauta da Câmara e, depois, no Senado, pegou o presidente Lula e a base aliada de surpresa. O último decreto do governo sobre o tema (Decreto 12.499/25) havia atenuado os dois anteriores (Decretos 12.466/25 e 12.467/25), mas ainda mantinha o aumento.

O texto aprovado em Plenário nesta quartafeira (25) foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Decreto Legislativo 314/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). A versão original sustava apenas o último dos decretos presidenciais sobre o imposto.

Quem é Rui Falcão

Presidente nacional do PT entre 2011 e 2017, Rui Falcão voltou ao centro do debate partidário com o apoio de parte da corrente Novo Rumo, embora sem consenso total dentro do grupo. Ele também angariou respaldo de outras correntes de esquerda, como Militância Socialista, Democracia Socialista e O Trabalho.

Sua candidatura se contrapõe diretamente à de Edinho Silva, apoiado por Lula, e defende que o PT não se torne um mero braço institucional do governo. Falcão prega maior conexão com as bases e o fortalecimento dos mecanismos de participação popular. Apesar de apoiar a reeleição de Lula, insiste na importância de o partido manter uma postura crítica e autônoma.

Crítico do tom moderado de Edinho, defende que o PT recupere seu discurso original e enfrente com mais firmeza o bolsonarismo. Foi coordenador das campanhas presidenciais de Lula (1994) e Dilma Rousseff (2010). Jornalista de formação, atuou em grandes redações e no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. Tem 81 anos.

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Quem são os candidatos a presidente do PT

A recalibragem do equilíbrio entre os Três Poderes torna “imprescindível” que a sociedade organize iniciativas como o Prêmio Congresso em Foco. A avaliação é de Gabriela Perfeito, presidente do Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores).

Entidade criada em 2009 para representar os servidores do Ministério das Relações Exteriores, o Sinditamaraty também é um dos apoiadores do Prêmio Congresso em Foco 2025. Esse apoio, segundo Gabriela, está ligado aos espaços que o Legislativo federal vem conquistando na discussão e interpretação das políticas públicas.

“Há algumas décadas, a gente tem vivido uma constante reforma no que é o Estado brasileiro”, explica a presidente do Sinditamaraty em conversa com o Congresso em Foco. De lá para cá, diz, “mudamos de uma primazia muito grande do Executivo, até uns anos atrás”, para um Congresso Nacional que vem “ocupando cada vez mais um espaço quase que equânime com relação ao Executivo, quando a gente vai falar de implementação de políticas”.

• Clique aqui para votar no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Poderes e cobranças

Esse novo papel do Legislativo, mais predominante, precisa vir acompanhado de novas formas de análise e cobrança – e é nessa lógica que o Prêmio Congresso em Foco se encaixa. “A gente tem como cobrar o Executivo muito mais”, diz Gabriela Perfeito. “Você tem pesquisa de popularidade do presidente ou dos ministérios. Agora, quando a gente vai falar do Congresso, a gente está falando de 513 deputados, 81 senadores, que você só cobra deles praticamente de quatro em quatro anos.”

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“Ao premiar o bom, você está incentivando que outros também sejam bons.”

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“Um prêmio que analisa todos os anos a atuação desses parlamentares, de certa forma, faz uma cobrança”, completa. “É uma maneira de você fazer também uma avaliação da qualidade do serviço que essas pessoas, nossos representantes, estão prestando para a população. Acho isso imprescindível.”

Segundo a presidente do Sinditamaraty, o sistema político brasileiro ainda precisa de muita educação política para efetivamente legitimar o poder concedido aos deputados e senadores. “Sei que existem canais de ouvidoria, e que os deputados recebem as suas bases. Mas, muitas vezes, especialmente quando a gente está falando do Poder Legislativo Federal, a pessoa elege e esquece”, comenta.

Aproximação com o Legislativo

De acordo com a presidente, o sindicato vem procurando uma aproximação mais firme com os parlamentares: “Primeiro, porque a comunidade brasileira no exterior nunca foi tão grande quanto é hoje. Segundo, por uma coisa visível: antigamente, a gente falava de forma bem definida em política externa, política interna, política nacional. Hoje em dia, essa diferenciação fica muito mais tênue”.

O contato com os parlamentares, assim, é uma forma dos servidores do Itamaraty fazerem contato com a sociedade – e com as demandas dela, que estão mais internacionalizadas. “Às vezes você pode não saber exatamente o que são, mas reconhece as palavras: o Brics, o Mercosul, a COP”, explica. “O trabalho que os servidores do Ministério das Relações Exteriores desenvolvem está muito ligado à população. E, muitas vezes, ela não consegue ver isso.”

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (27) a quarta fase da Operação Overclean, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de fraudes em licitações, desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. A ação ocorre em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal.

Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e três ordens de afastamento cautelar de servidores públicos, incluindo prefeitos de municípios baianos, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Durante as buscas, segundo a PF, agentes localizaram uma grande quantia em dinheiro escondida em armários e gavetas na residência do ex-prefeito de Paratinga Marcel José Carneiro de Carvalho (PT). O montante ainda não foi contabilizado. Em Salvador, as ações se concentraram nos bairros do Comércio, Patamares e Horto Bela Vista.

A operação está no âmbito do Supremo por envolver autoridades com prerrogativa de foro no tribunal, como parlamentares. A ação foi autorizada pelo ministro Nunes Marques. 

De acordo com as investigações, o núcleo criminoso atuava entre 2021 e 2024 na liberação de emendas parlamentares destinadas a Boquira, Ibipitanga e Paratinga, mediante o pagamento de propinas. Além disso, havia a manipulação de processos licitatórios para favorecer empresas ligadas ao grupo, promovendo o superfaturamento de contratos e desviando recursos públicos.

Os crimes investigados envolvem formação de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro. Segundo a PF, o esquema contava com apoio logístico de servidores públicos e envolvia ainda o uso de empresas de fachada para ocultar os desvios.

A Polícia Federal destacou que as apurações continuarão para aprofundar a responsabilização dos envolvidos, incluindo parlamentares, servidores e empresários. Em dezembro, a segunda fase da operação apontou a existência de um esquema de corrupção no Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). O grupo, segundo a PF, movimentou R$ 1,4 bilhão. 

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Operação Overclean: entre a criminalização da política e as narrativas midiáticas

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou ação (ADI 7.839) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade do decreto legislativo nº 176/2025, que sustou os efeitos de atos do Poder Executivo relacionados ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na ação, com pedido de medida cautelar, o partido requer a suspensão imediata da norma, sob o argumento de que ela viola a Constituição ao usurpar competência privativa do Executivo e comprometer a condução da política econômica.

A ação foi distribuída à presidência da Corte, e o PSOL solicita que a relatoria seja atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, com base na prevenção, por este já ser o relator da ADI 7.827, que discute o mesmo tema de fundo. Segundo a petição, o decreto legislativo nº 176/2025 afronta os artigos 2º, 49, inciso V, e 153, 1º, da Constituição Federal.

O partido sustenta que os decretos presidenciais nºs 12.466, 12.467 e 12.499/2025, cuja eficácia foi sustada pelo Congresso, foram editados com base em autorização constitucional expressa. A norma impugnada teria, portanto, extrapolado os limites do controle político, ao interferir em ato legítimo do Executivo voltado à política tributária e monetária, sem fundamento técnico ou jurídico.

Na peça, o PSOL argumenta que o decreto nº 12.499/2025 apenas restabeleceu o regime anterior do decreto nº 6.306/2007, conferindo continuidade à política de ajuste fiscal por meio da elevação das alíquotas do IOF. Tal medida, segundo o partido, está prevista no art. 153, 1º, da Constituição e na lei nº 8.894/1994, que permitem ao Executivo a modulação das alíquotas do imposto, dadas suas funções extrafiscais.

O PSOL também alega que os projetos de decreto legislativo que resultaram na sustação dos atos do Executivo carecem de justificativa fundamentada e configuram interferência indevida no exercício da função administrativa. De acordo com a inicial, a supressão dos efeitos dos decretos presidenciais impacta negativamente a estabilidade da arrecadação tributária, a previsibilidade do sistema fiscal e a própria execução da política econômica.

Na ADI, o partido pede que o STF declare a inconstitucionalidade do decreto legislativo nº 176/2025, com o reconhecimento da violação à separação de Poderes e às normas constitucionais que regulam a tributação por meio do IOF. Em caráter liminar, requer a suspensão imediata dos efeitos do decreto legislativo e a manutenção da vigência dos decretos presidenciais afetados. O PSOL também solicita que sejam requisitadas informações ao Congresso Nacional e que se colham manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Leia a petição inicial.

A data de 28 de junho foi escolhida como o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ em referência à Rebelião de Stonewall, em 1969, em Nova York. À época, a polícia fazia batidas constantes no bar Stonewall Inn, frequentado majoritariamente por pessoas LGBTQIA+, sobretudo travestis, drag queens e pessoas negras e latinas. Mas, naquela noite de 28 de junho, os frequentadores decidiram reagir à violência policial e deram início a dias de protestos, simbolizando um basta contra a repressão.

O levante de Stonewall se tornou marco histórico, impulsionando o movimento por direitos civis da comunidade LGBTQIA+ em todo o mundo. Desde então, a data passou a ser lembrada como um momento de visibilidade, celebração de conquistas e luta contra a discriminação.

O significado da sigla

A sigla vem sendo constantemente ampliada para contemplar a diversidade de identidades de gênero e orientações sexuais. A forma mais recente é LGBTQIAPN+, que significa:

• L (Lésbicas): mulheres que sentem atração por mulheres. 
• G (Gays): homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens.
• B (Bissexuais): pessoas que sentem atração por mais de um gênero.
• T (Transgêneros, Transexuais e Travestis): pessoas cuja identidade de gênero difere do sexo atribuído ao nascer.
• Q (Queer): termo guarda-chuva para quem não se encaixa na heteronormatividade ou no binarismo de gênero.
• I (Intersexo): pessoas que nascem com variações corporais naturais que não se enquadram na definição médica típica de masculino ou feminino.
• A (Assexuais): pessoas que não sentem atração sexual ou sentem de forma muito limitada; também pode incluir aliados (aliados/as).
• Pansexuais: pessoas que sentem atração por outras pessoas, independentemente de seu gênero.
• Não-binários: pessoas cuja identidade de gênero não é exclusivamente masculina ou feminina.
• + (Mais): para englobar outras identidades não representadas pelas letras anteriores, como pansexuais, não-bináries, agênero, entre outras.

Campeão mundial de violência

O Brasil ocupa há anos o topo do ranking mundial de assassinatos motivados por LGBTfobia. Segundo o Grupo Gay da Bahia (GGB), que faz monitoramento independente, 230 pessoas LGBTQIA+ foram mortas no Brasil em 2023, entre homicídios e suicídios diretamente relacionados à discriminação. Estima-se que uma pessoa LGBTQIA+ é morta a cada 32 horas no país.Organizações internacionais, como a Transgender Europe (TGEU), também apontam o Brasil como o país com maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis do mundo. Só em 2022, foram registradas 131 mortes de pessoas trans no Brasil, segundo relatório da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Além da violência extrema, há também exclusão econômica, discriminação no mercado de trabalho e falta de acesso a políticas públicas específicas, o que vulnerabiliza ainda mais essa população.

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Desafios atuais

Os desafios para reverter esse quadro vão além de punir crimes de ódio. Entre as dificuldades enfrentadas:

• Falta de políticas públicas afirmativas: falta de programas estruturados, por exemplo, para empregabilidade de pessoas trans.
• Preconceito institucional: parte da sociedade e inclusive parlamentares ainda resistem a reconhecer direitos civis plenos.
• Violência policial: ações de segurança pública continuam, em muitos casos, discriminatórias e abusivas.
• Discurso de ódio online: o crescimento da desinformação e ataques nas redes sociais também amplia o risco de violência.

Ameaça de retrocessos

Apesar de avanços, vários projetos de lei tramitam no Congresso e são apontados por especialistas como ameaças a direitos da comunidade. Por exemplo:

• PL 504/2020 tenta proibir publicidade que fale sobre diversidade sexual voltada a crianças e adolescentes, alegando “proteção da família”. Organizações de direitos humanos dizem que o projeto censura e invisibiliza existências LGBTQIA+.
• PL 5167/2009 busca proibir o uso de conteúdos que abordem diversidade de gênero e orientação sexual em escolas, rotulando de “ideologia de gênero”. Esse projeto já foi barrado em várias comissões, mas segue sendo reapresentado em novas versões.
• Propostas de “estatuto da família” que pretendem restringir legalmente o conceito de família apenas a uniões heterossexuais, tentando excluir casais homoafetivos.

Conquistas históricas

Apesar das ameaças e desafios, houve conquistas significativas ao longo das últimas décadas, como:

• 2011: reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
• 2013: regulamentação do casamento civil igualitário pelo Conselho Nacional de Justiça.
• 2018: criminalização da LGBTfobia no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), proibindo discriminação em redações.
• 2019: STF equiparou LGBTfobia ao crime de racismo, enquadrando discursos de ódio na Lei do Racismo.
• 2023: STF reafirma que pessoas trans têm direito a usar o nome social em todos os registros civis sem exigência de cirurgia.

Caminhos para o futuro

Para mudar o cenário de violência, organizações sociais, movimentos LGBTQIA+ e órgãos de direitos humanos apontam a necessidade de:

• Políticas públicas específicas, com orçamento garantido
• Formação continuada de agentes de segurança e profissionais de saúde
• Educação inclusiva desde o ensino básico
• Monitoramento de dados sobre violência LGBTfóbica
• Fortalecimento de canais de denúncia

O presidente Lula desembarca nesta semana em Buenos Aires para participar da 66ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, marcando sua primeira visita oficial à Argentina desde que Javier Milei, de perfil ultraliberal, chegou ao poder. Lula vai receber de Milei a presidência rotativa do bloco econômico, que exercerá até o fim de dezembro. O encontro ocorre em clima tenso, já que os dois líderes, adversários políticos declarados, trocaram acusações públicas nos últimos meses e defendem visões opostas sobre a integração regional.

O reencontro de Lula com Milei será um teste de pragmatismo. Os dois trocaram cumprimentos protocolares na reunião do G20, no final do ano passado no Rio.

Desde a campanha eleitoral, Milei ataca o Mercosul, chamando-o de “trava ao livre comércio” e criticando Lula de forma direta. Por outro lado, o presidente brasileiro sempre apostou no bloco como peça central da política externa e pilar da integração sul-americana. Apesar das diferenças, os dois terão de cooperar para garantir a continuidade e a estabilidade do Mercosul.

O que Lula busca na viagem

Lula assume a presidência rotativa do Mercosul com uma pauta ambiciosa. Entre as principais prioridades estão:

• Concluir o acordo Mercosul-União Europeia, estagnado há mais de 20 anos, mas que avançou recentemente.
• Revisar a Tarifa Externa Comum, tornando-a mais flexível e ajustada ao cenário global.
• Fortalecer a política industrial regional, especialmente nos setores automotivo e açucareiro, para garantir segurança jurídica e atrair investimentos.
• Lançar o “Mercosul Verde”, que quer valorizar a imagem ambiental do bloco e promover uma agricultura de baixo carbono.
• Ampliar a cooperação em segurança pública, com ações conjuntas no combate a facções criminosas, sobretudo nas fronteiras.
• Reforçar a participação social, com políticas para direitos humanos, igualdade de gênero e inclusão de povos indígenas e afrodescendentes.

Desafios à frente

Assumir a presidência do bloco não será tarefa simples para Lula. O maior desafio será justamente driblar as resistências de Milei, que vem tentando reduzir o peso do Mercosul e buscar acordos comerciais fora da aliança. Além disso, há diferenças internas entre os países-membros, como a definição de tarifas e cotas agrícolas e industriais.

Outro ponto sensível será consolidar a entrada plena da Bolívia, que precisa se adaptar às regras do bloco até 2028. Já o “Mercosul Verde” pode enfrentar resistências de setores conservadores e contrastar com a postura negacionista de Milei sobre a crise climática.

Por que o Mercosul interessa ao Brasil

A relevância do bloco para a economia brasileira é inegável. Entre janeiro e maio de 2025, o comércio dentro do Mercosul movimentou US$ 17,5 bilhões, gerando superávit de US$ 3 bilhões para o Brasil. Cerca de 95% das exportações brasileiras para a Argentina são produtos industrializados de maior valor agregado, fundamentais para a indústria e o emprego no país.

O presidente Lula formalizou, nesta segunda-feira (30), o decreto que estabelece o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara). A iniciativa tem como objetivo congregar recursos de pesquisa, informação, monitoramento de resíduos, além de suporte técnico, a fim de diminuir a utilização de agrotóxicos e expandir a produção sustentável de alimentos saudáveis pela agricultura familiar.

A assinatura ocorreu durante a cerimônia de apresentação do Plano Safra da Agricultura Familiar. Instituído em 2012, durante o governo Dilma, o decreto para criar o Pronara ainda não havia sido assinado até esta segunda-feira em razão de divergências entre o Ministério da Agricultura e o Ministério de Desenvolvimento Agrário. 

Em 2013, foi criado o Grupo de Trabalho sobre agrotóxicos na Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), com o objetivo de consolidar as propostas de movimentos sociais e estruturar o programa. A estruturação foi organizada em seis eixos:

• Regulação,
• Fiscalização,
• Incentivos econômicos,
• Alternativas sustentáveis,
• Informação 
• Formação.

O programa foi aprovado pela Cnapo em 2016, mas permaneceu paralisado no governo federal até o retorno do presidente Lula, em 2023. O tema foi incluído no ano passado no terceiro Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, após articulação interministerial e atendendo a uma demanda dos movimentos sociais. Na Cnapo, foi criada a subcomissão temática do programa para atualizar a proposta.

“É uma luta de pelo menos uma década, luta de várias organizações, de movimentos sociais, de agricultores e agricultoras, da nossa Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e da campanha pela redução dos agrotóxicos. Este é um dia muito importante, dia de comemorar”, enfatizou Kelli Mafort, ministra substituta da Secretaria-Geral da Presidência.

O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º), em entrevista coletiva, que a AGU recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada, pelo Congresso, do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, o Legislativo não poderia sustar, por meio de projeto de decreto legislativo, a decisão do presidente da República.

A AGU decidiu entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, para que o Supremo possa confirmar o decreto de Lula que elevou a alíquota do IOF para determinadas operações. O pedido, segundo ele, não é para contestar a constitucionalidade da decisão dos parlamentares. 

Messias afirmou que estudos técnicos e jurídicos realizados pelos advogados públicos atestam a constitucionalidade da medida do presidente. O caso deve ser relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que concentra outras ações sobre o assunto.

O ministro citou os três principais fundamentos da ação da AGU: o comprometimento da função administrativa própria do Executivo; a violação da separação dos Poderes; e a insegurança jurídica gerada pelo ato do Congresso.

“Identificamos claro comprometimento da função administrativa própria do Executivo. A sustação do efeito do decreto acabou afetando a política econômica e tributária a cargo do chefe do Executivo. Além disso, a sustação do decreto ensejou violação da separação dos Poderes”, disse.

“Uma vez que o decreto produziu efeitos válidos em junho, relações tributárias foram geradas a partir desses efeitos. Houve fato gerador, houve arrecadação. O decreto gerou insegurança jurídica e risco econômico aos interesses da Fazenda Nacional”, acrescentou.

Messias também ressaltou que os decretos do presidente foram precedidos de amplo e profundo estudo técnico e jurídico da própria AGU posição confirmada, segundo ele, mesmo após a decisão do Congresso Nacional.

O ministro ainda explicou que há uma diferença fundamental entre a ação da AGU e a apresentada na semana passada pelo Psol, também sob relatoria de Alexandre de Moraes. O Psol aponta a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso, enquanto o governo pede o reconhecimento da constitucionalidade de seus decretos que elevaram o IOF.

“É um ato em favor da competência do presidente da República. Temos grande preocupação de que a condução da política econômica seja preservada. Há grande esforço do governo federal para produzir um volume significativo de medidas aptas à promoção da justiça social, com a responsabilidade fiscal que a sociedade nos exige”, declarou.

De acordo com Jorge Messias, o governo não pretende confrontar o Congresso, mas fazer prevalecer a harmonia e a independência entre os Poderes.

“Estamos à disposição para manter o diálogo necessário. Todo o esforço é para que seja retomada a normalidade institucional, com um diálogo saudável, republicano e transparente, em benefício da sociedade e da coletividade”, afirmou.

Messias concluiu: “O esforço conduzido pelo ministro Fernando Haddad é dialogar com o Congresso. Não restou outra alternativa.”