Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 1584/2025 foi apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados e visa criar o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O objetivo é reunir, em um único instrumento legal, mais de 200 leis e normas que tratam dos direitos das pessoas com deficiência, hoje dispersas em diferentes dispositivos legais.

O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirma que a proposta visa facilitar o acesso da população às garantias previstas em lei. Esta proposta vai elevar o patamar dos direitos das pessoas com deficiência e dar maior força jurídica para que todos compreendam que a pessoa com deficiência é digna de ter um diagnóstico precoce, de ter acesso à saúde e à educação de qualidade, que de fato a inclua e a prepare para o mercado de trabalho, declarou.

O texto será analisado por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

Estão previstas audiências públicas em todas as capitais e a abertura de canais de participação popular ao longo da tramitação.

Começa nesta segunda-feira (14) o prazo para o estudante solicitar isenção da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os pedidos podem ser feitos até o próximo dia 25. O cronograma completo de inscrições será divulgado posteriormente pelo Ministério da Educação (MEC).

Os interessados deverão requerer a isenção por meio da Página do Participante, utilizando o login único do gov.br. Aqueles que não se recordarem da senha poderão recuperá-la seguindo as instruções disponíveis na plataforma. Candidatos ausentes nos dois dias de prova do Enem 2024 precisarão justificar sua falta para reivindicar a gratuidade na edição de 2025.

A isenção da taxa, no valor de R$ 85, será concedida aos candidatos que se enquadrarem nos seguintes critérios:

• estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública em 2025;
• estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em instituições privadas, com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
• indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pertencentes a famílias de baixa renda e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal;
• e participantes do programa Pé-de-Meia, do MEC.

Para comprovar a insuficiência de recursos financeiros, o MEC exige a apresentação da seguinte documentação:

• documento de identificação do estudante e dos membros da família;
• declaração ou histórico escolar comprovando a conclusão do ensino médio em escola pública, com assinatura e carimbo da instituição (bolsistas integrais devem apresentar declaração da escola comprovando a condição de bolsista durante todo o ensino médio);
• comprovante de renda do mês corrente ou dos últimos três meses;
• comprovante de pagamento (holerite, contracheque, recibo de pagamento por serviços prestados, envelope de pagamento, declaração do empregador, etc.);
• declaração original, assinada pelo próprio interessado, para autônomos e trabalhadores informais, informando nome, atividade, local de trabalho, telefone, tempo de atuação e renda bruta mensal;
• extrato de rendimentos do INSS ou outras fontes, referente a aposentadoria, auxílio-doença, pensão, pecúlio, auxílio-reclusão e previdência privada (na ausência destes, apresentar extrato bancário com o valor do benefício);
• recibo de comissões, aluguéis, pró-labores, etc.;
• recibo de seguro-desemprego e FGTS;
• rescisão do último contrato de trabalho;
• comprovante do valor da pensão alimentícia (ou extrato/declaração de quem a concede);
• comprovantes de benefícios sociais, como o Bolsa Família;
• declaração original de quem fornece auxílio financeiro ao candidato, especificando nome, endereço, telefone, valor e finalidade; e comprovante de residência.

Beneficiários do CadÚnico devem apresentar cópia do cartão com NIS válido, contendo nome completo e CPF da mãe do participante. O período de recursos será de 12 a 16 de maio, com resultado final em 22 de maio.

O Enem avalia o desempenho dos estudantes ao final da educação básica e se consolidou como principal forma de acesso ao ensino superior no Brasil, via Sisu, Prouni e outros programas. As notas do Enem são utilizadas por instituições públicas e privadas, além de servirem como critério para acesso a auxílios governamentais, como o Fies. Os resultados também podem ser utilizados para ingresso em instituições portuguesas conveniadas com o Inep.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) abriu uma investigação interna para apurar a publicação de um comentário de teor político feito no perfil oficial da corporação no Rio Grande do Norte no Instagram. O caso ocorreu no último sábado (12), após a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro de Natal para Brasília.

O comentário, postado em uma publicação sobre a transferência hospitalar de Bolsonaro, dizia: “Bolsonaro doente, juta [sic] mais gente que Lula são e inaugurando obra. Kkkk”. O conteúdo foi posteriormente apagado.

Em nota, a Superintendência da PRF no RN afirmou que a publicação não reflete as diretrizes da instituição. Segundo o comunicado, o comentário foi removido assim que identificado, e o perfil foi retirado do ar por tempo indeterminado como medida preventiva.

O servidor responsável pela postagem já foi identificado. A Corregedoria-Geral da PRF, em Brasília, instaurou um procedimento interno para apurar as circunstâncias do ocorrido.

O comentário foi publicado enquanto Bolsonaro era transferido de Natal para Brasília após ter sido internado em um hospital da capital potiguar, em decorrência de um quadro de subobstrução intestinal. A transferência ocorreu por meio de uma UTI aérea, e o ex-presidente foi submetido a uma cirurgia no domingo (13).

O presidente Lula assinou nessa segunda-feira (14) o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que oferece condições facilitadas para o refinanciamento das dívidas estaduais com a União. Com o texto, publicado na edição desta terça (15) do Diário Oficial da União, os estados já podem iniciar o processo de adesão ao programa, que representa uma tentativa de reorganização das contas públicas estaduais, com potencial para reduzir taxas de juros, alongar prazos e gerar investimentos sociais.

Veja a íntegra do decreto do Propag

A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio da Alvorada, em Brasília, com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto aprovado pelo Congresso Nacional e transformado em lei complementar no início deste ano.

O programa tem como base a Lei Complementar nº 212/2025, sancionada em 13 de janeiro, e visa reestruturar os débitos acumulados pelas unidades federativas, que atualmente somam cerca de R$ 760 bilhões, sendo 90% concentrados em quatro estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Condições facilitadas

Entre os principais atrativos do Propag estão o parcelamento das dívidas em até 30 anos, a possibilidade de descontos nos juros que poderão chegar a uma taxa real de até 0% e o uso de ativos estaduais como forma de pagamento. Esses ativos podem incluir imóveis, participações em empresas estatais, créditos com o setor privado, bens móveis e valores inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

A taxa básica de juros no novo modelo será de IPCA + 2% ao ano, podendo ser reduzida caso o estado cumpra metas de investimento em áreas prioritárias, como educação técnica, ensino superior estadual, segurança pública, saneamento básico, transporte, habitação e transição energética.

Contrapartidas e critérios

A adesão ao programa deve ser feita mediante solicitação formal ao Tesouro Nacional, acompanhada da aprovação de uma lei estadual autorizando a participação. Os estados também terão de apresentar laudos técnicos sobre os ativos usados como entrada na renegociação. No caso de estatais, será necessário o aval de ministérios setoriais, do Ministério da Gestão e Inovação e do BNDES.

Como contrapartida pelos benefícios concedidos, os estados se comprometem a reinvestir os recursos economizados com o refinanciamento das dívidas em políticas públicas. Parte desses valores deverá ser canalizada para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribuirá recursos principalmente para estados com baixa ou nenhuma dívida, priorizando investimentos estruturais e sociais.

Reequilíbrio federativo

Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula afirmou que o programa representa um esforço para reequilibrar a federação:

“Estamos assinando uma coisa que parecia infindável. O famoso acordo de uma dívida que os estados mais importantes do Brasil tinham com o governo federal. Queremos que os governos estaduais estejam bem, que os estados estejam bem financeiramente, que o governo federal esteja bem”, declarou o presidente. Pelas redes sociais, Lula reforçou a importância da iniciativa. “Como contrapartida, estados devem investir em educação, saneamento, transporte e segurança para melhorar a vida das pessoas”, declarou.

Rodrigo Pacheco destacou o impacto federativo do programa: Realmente é um dia importante. A regulamentação coloca no mundo jurídico essa possibilidade de uma negociação muito aguardada pelos entes federados.

Os estados interessados em participar do Propag têm até 31 de dezembro de 2025 para formalizar a adesão. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que todas as unidades da federação possam ser beneficiadas pelo programa, que busca não apenas aliviar o peso das dívidas estaduais, mas também transformar a economia em áreas cruciais para a população brasileira.

Tramita no Senado Federal um projeto de lei que visa incorporar ao currículo da educação básica, tanto em instituições públicas quanto privadas, o ensino de competências para o enfrentamento da desinformação, discursos de ódio e uso inadequado das tecnologias.

De autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), o PL 1.010/2025 estabelece diretrizes nacionais para a educação midiática e digital, com o objetivo de fomentar a formação crítica de crianças, adolescentes e adultos.

A proposta legislativa altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a inclusão da temática nos ensinos fundamental e médio. Além disso, prevê a garantia de acesso à internet adequado para fins pedagógicos.

O texto do projeto destaca que a educação midiática e digital deve estimular o pensamento crítico, o uso ético da inteligência artificial, a proteção de dados pessoais, a valorização da diversidade e o respeito aos direitos autorais no ambiente digital.

O PL 1.010/2025 também prevê a capacitação de professores, fornecendo materiais e recursos pedagógicos para o combate à desinformação. O projeto define fundamentos como liberdade de expressão, pluralidade de ideias, proteção de dados pessoais, alfabetização digital e respeito à diversidade.

Propõe ainda ações como a valorização de trabalhos científicos, o uso responsável das tecnologias e o ensino sobre ética digital, inteligência artificial e direitos autorais.

A matéria também prevê a elaboração de diretrizes nacionais pelo poder público para orientar as práticas educacionais nessa área, com a articulação entre o Ministério da Educação e setores como assistência social, saúde, juventude e infância.

Em pronunciamento no plenário, a senadora Teresa Leitão alertou para o impacto da internet sobre crianças e adolescentes. “Cerca de 25 milhões de jovens entre 9 e 17 anos estão conectados no país, e 44% das crianças com até dois anos já acessam a rede”, afirmou.

A senadora defendeu a iniciativa como uma resposta à crescente presença de conteúdos falsos, discursos de ódio e riscos digitais. “O celular virou um universo próprio, muitas vezes inacessível para os adultos. Isso nos obriga, como sociedade, a identificar o problema e buscar soluções”, declarou.

O projeto de lei ainda não foi encaminhado para análise das comissões temáticas do Senado.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual adverte sobre as “consequências nefastas” da pejotização para a arrecadação tributária e o financiamento da Previdência Social.

A pejotização caracteriza-se pela contratação de um prestador de serviço como pessoa jurídica, com o intuito de dissimular uma relação de emprego. Essa prática permite que tanto o trabalhador quanto o contratante evitem o pagamento de encargos trabalhistas.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de Imposto de Renda”, destacou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal”, complementou o órgão, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU).

A questão da pejotização retornou ao debate público após o ministro Gilmar Mendes suspender, na segunda-feira (14), o andamento de todos os processos judiciais sobre o tema em tribunais de todo o país.

No entanto, a controvérsia não é recente entre juristas e economistas. Um estudo realizado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), estima que a pejotização resultou em um impacto de R$ 89 bilhões na arrecadação fiscal em 2017, ano em que foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas.

O economista projetou que esse impacto pode ultrapassar R$ 380 bilhões caso a pejotização se amplie e atinja metade dos trabalhadores com carteira assinada.

“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, afirmou Marconi em seu estudo.

Motivação fiscal

No parecer encaminhado ao Supremo, a PGFN alertou que a pejotização afeta principalmente trabalhadores com maior qualificação e remuneração, intensificando o impacto fiscal e previdenciário dessa prática. Esses profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda, e seus contratantes ficam desobrigados dos recolhimentos previdenciários.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, esclareceu o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, responsável pela manifestação da PGFN.

O parecer foi submetido ao STF em abril de 2023, em um processo no qual um trabalhador questionava a decisão que negou seu vínculo empregatício com uma empresa de telecomunicações.

“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na Justiça do Trabalho”, argumentou a PGFN.

Leia também: Pejotização é tema de ao menos 4 projetos em tramitação na Câmara

Entenda

A discussão sobre a pejotização no STF remonta a 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar a terceirização para atividades-fim das empresas. A partir dessa decisão, diversas empresas recorreram ao Supremo alegando a indevida caracterização de vínculos de trabalho formal, uma vez que os serviços foram prestados por meio de contratos de terceirização.

Desde então, inúmeras decisões foram proferidas por ministros do STF para invalidar vínculos de trabalho formal reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Na decisão de segunda-feira, Gilmar Mendes criticou o “reiterado descumprimento” da decisão do Supremo que autorizou a terceirização.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou nesta quinta-feira (17) a consulta aos valores da primeira parcela do 13º salário, que será paga juntamente com o benefício de abril. Ao todo, 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios terão direito à antecipação. A consulta pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pela Central de Atendimento 135.

O pagamento da primeira metade do abono natalino será realizado junto com os benefícios mensais, no período de 24 de abril a 8 de maio. Já a segunda parcela será depositada entre 26 de maio e 6 de junho, juntamente com os pagamentos referentes a maio.

São R$ 73,3 bilhões destinados ao pagamento do abono para aposentados e pensionistas. Esse valor retorna para a economia, então não há porque afirmar que é despesa, é investimento, destacou o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, autor do pedido de antecipação feito ao governo federal. O decreto que autorizou a medida foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de abril.

O cronograma segue o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador. Quem recebe até um salário-mínimo terá a primeira parcela creditada entre 24 de abril e 8 de maio. Já os que ganham acima do mínimo receberão entre 2 e 8 de maio.

Para consultar o valor do benefício pelo Meu INSS, basta acessar o site ou aplicativo, informar o CPF e a senha, clicar na opção Do que você precisa?, digitar Extrato de Pagamento, selecionar o serviço e fazer o download do documento. Quem não tem acesso à internet pode ligar para a Central 135, informar o CPF e responder às perguntas de segurança. O atendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

A decisão do governo brasileiro de conceder asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón, condenada por corrupção, abriu uma nova frente de embate entre governo e oposição no Congresso. Parlamentares contrários à gestão Lula questionam a legalidade do ato e cobram explicações sobre o uso de recursos públicos para o transporte da peruana ao Brasil, incluindo o uso de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB).

O deputado Sanderson (PL-RS), primeiro vice-líder da oposição, protocolou um pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar os fundamentos jurídicos do asilo. Para ele, a concessão pode contrariar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário, já que Nadine foi condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro, ao lado do marido, o ex-presidente Ollanta Humala.

A lavagem de dinheiro, especialmente quando relacionada a corrupção transnacional, se enquadra como crime grave de direito comum, o que inviabilizaria a concessão de qualquer forma de proteção internacional, argumenta o parlamentar. Sanderson quer apurar se o Brasil está servindo de refúgio para condenados por práticas ilícitas graves, com possível conexão com crimes envolvendo empresas brasileiras, como a Odebrecht (atual Novonor).

Outro nome da oposição, o deputado Filipe Barros (PL-PR), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, anunciou que acionará o Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar a legalidade do uso da FAB e possíveis favorecimentos ideológicos no episódio. Já outros parlamentares protocolaram requerimentos para convocar o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e para pedir explicações formais ao Itamaraty.

Razoões humanitárias

O Itamaraty divulgou que o asilo foi concedido com base na Convenção de Caracas (1954), que regula o asilo diplomático entre países da América Latina. A concessão foi aceita pelo governo do Peru, que emitiu um salvo-conduto autorizando a saída de Nadine do país.

Segundo o ministro Mauro Vieira, a decisão de conceder o asilo foi tomada por critérios humanitários: Nadine estaria em tratamento pós-operatório de coluna e é responsável por um filho menor de idade.

“Ela foi recentemente operada, por um questão grave, de coluna vertebral. Está em recuperação, precisa continuar em tratamento, e estava acompanhada de um filho menor. O marido condenado está detido, portanto, o filho menor também estaria abandonado, desprotegido. Foi com base também em critérios humanitários que o Peru teria concedido o salvo-conduto”, justificou o ministro em entrevista à GloboNews.

Vieira também esclareceu que o pedido de asilo foi feito por Nadine diretamente à embaixada brasileira em Lima, e a resposta do Peru foi imediata, com plena concordância. O chanceler ainda destacou que a operação foi conduzida com sigilo e segurança, motivo pelo qual o governo optou por enviar um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para buscá-la na madrugada do dia 16 de abril.

Era a única forma de tirá-la com segurança e rapidez do país, com a concordância do governo peruano. Não havia avião comercial disponível, disse Mauro Vieira.

Contestação da condenação

A defesa de Nadine Heredia e do ex-presidente Humala alega que o processo foi viciado, com provas obtidas de forma ilegal, em um esquema que compararam à Operação Lava Jato no Brasil cujas decisões, em muitos casos, foram posteriormente anuladas pela Justiça. Ambos foram condenados por recebimento de caixa dois da Odebrecht e de fundos do governo da Venezuela nas eleições peruanas de 2006 e 2011.

Após a condenação, Humala foi preso imediatamente, enquanto Nadine, que não compareceu à audiência por motivos de saúde, dirigiu-se à embaixada do Brasil em Lima para solicitar proteção diplomática.

A concessão do salvo-conduto por parte do governo peruano, liderado pela presidente Dina Boluarte, foi interpretada como um gesto legal, mas politicamente delicado. Boluarte é de centro-direita e não tem vínculos com os Humala. Sua gestão é marcada por crises políticas e escândalos de corrupção, e apresenta baixos índices de aprovação.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentou à Câmara o projeto de lei 1018/2025, que institui o Programa Casa da Mãe Atípica. A proposta tem como objetivo oferecer acolhimento e suporte emocional para mães de crianças com deficiência ou que demandam cuidados intensivos.

Segundo o texto, o programa deve garantir um espaço estruturado para descanso, convivência e apoio psicológico. As unidades serão instaladas preferencialmente próximas a centros de reabilitação e atendimento terapêutico infantil.

O projeto será analisado pelas comissões de Previdência e Assistência Social; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. A proposta está sujeita à apreciação conclusiva: se aprovada em todos os colegiados, será enviada diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação em Plenário.

Serviços oferecidos

As Casas da Mãe Atípica deverão contar com salas de descanso, áreas de lazer, refeitório, biblioteca e espaços para atendimento psicológico. Também estão previstas atividades terapêuticas, sessões de relaxamento e oficinas.

O projeto estabelece que o atendimento será prioritário para mães de crianças em tratamento contínuo, mediante cadastro e comprovação da necessidade.

Governança

A proposta prevê que o programa seja coordenado pelo Ministério das Mulheres, com apoio dos Ministérios dos Direitos Humanos, da Saúde e do Desenvolvimento Social. A implantação poderá ocorrer por meio de parcerias com entidades públicas e privadas, além de emendas parlamentares e doações.

Argumentos do autor

Na justificativa, Duarte Jr. ressalta que “as mães atípicas enfrentam desafios diários ao cuidar de seus filhos com deficiência ou necessidades especiais”. O parlamentar aponta que a sobrecarga constante impacta a saúde física e emocional dessas mulheres.

Ele acrescenta: “O apoio psicológico é crucial para ajudá-las a lidar com os desafios emocionais, reduzindo o impacto negativo do cansaço e da ansiedade”. O deputado também defende que o espaço deve promover “a troca de experiências entre mulheres que vivem realidades semelhantes, criando uma rede de solidariedade e empatia”.

Para o autor, a proposta representa um passo para “garantir que essas mulheres, que dedicam suas vidas ao cuidado de seus filhos, também recebam a atenção e os cuidados que merecem”.

O último pedido do papa Francisco é um retrato da simplicidade e da devoção que marcaram seu pontificado. Em testamento divulgado pelo Vaticano, o pontífice deixou clara a sua vontade: quer ser sepultado na Basílica de Santa Maria Maggiore, em Roma igreja pela qual sempre demonstrou profundo afeto e que visitou em seu primeiro dia como papa, em 14 de março de 2013.

A escolha da Basílica de Santa Maria Maior, a mais antiga igreja do Ocidente dedicada à Virgem Maria, é carregada de simbolismo. Francisco costumava visitá-la antes e depois de cada viagem apostólica e em momentos delicados de sua saúde, como após internações hospitalares. Foi lá também que ele se dirigiu ao deixar o hospital Gemelli, em sua última internação, em março.

No documento, o papa expressa seu desejo de repousar esperando o dia da ressurreição no nicho do corredor lateral da basílica, entre a Capela Paulina onde está o ícone da Salus Populi Romani, tão caro a ele e a Capela Sforza. E, fiel à sua humildade, determinou: “O túmulo deve ser no chão; simples, sem decoração especial e com uma única inscrição: Franciscus.”

O papa faleceu aos 88 anos de idade na manhã desta segunda-feira (21), em Roma, vítima de um acidente vascular cerebral e de insuficência cardíaca.

Veja a íntegra do testamento:

“Papa Francisco

Miserando atque Eligendo

Em Nome da Santíssima Trindade. Amém.

Sentindo que se aproxima o ocaso da minha vida terrena e com viva esperança na Vida Eterna, desejo expressar a minha vontade testamentária somente no que diz respeito ao local da minha sepultura.

Sempre confiei a minha vida e o ministério sacerdotal e episcopal à Mãe do Nosso Senhor, Maria Santíssima. Por isso, peço que os meus restos mortais repousem, esperando o dia da ressurreição, na Basílica Papal de Santa Maria Maior.

Desejo que a minha última viagem terrena se conclua precisamente neste antiquíssimo santuário Mariano, onde me dirigia para rezar no início e fim de cada Viagem Apostólica, para entregar confiadamente as minhas intenções à Mãe Imaculada e agradecer-Lhe pelo dócil e materno cuidado.

Peço que o meu túmulo seja preparado no nicho do corredor lateral entre a Capela Paulina (Capela da Salus Populi Romani) e a Capela Sforza desta mesma Basílica Papal, como indicado no anexo.

O túmulo deve ser no chão; simples, sem decoração especial e com uma única inscrição: Franciscus.

As despesas para a preparação da minha sepultura serão cobertas pela soma do benfeitor que providenciei, a ser transferida para a Basílica Papal de Santa Maria Maior e para a qual dei instruções apropriadas ao Arcebispo Rolandas Makrickas, Comissário Extraordinário do Cabido da Basílica.

Que o Senhor dê a merecida recompensa àqueles que me quiseram bem e que continuarão a rezar por mim. O sofrimento que esteve presente na última parte de minha vida eu o ofereço ao Senhor pela paz no mundo e pela fraternidade entre os povos.

Santa Marta, 29 de junho de 2022″

A Basílica de Santa Maria Maggiore

O local já abriga os restos mortais de outros sete papas entre eles Clemente VIII, Paulo V e Pio V mas Francisco faz questão de uma sepultura despojada, sem honras além das indispensáveis. As despesas, segundo ele mesmo, devem ser cobertas por um benfeitor previamente designado, com instruções repassadas ao arcebispo Rolandas Makrickas, comissário extraordinário do Cabido da Basílica.

Situada no centro histórico de Roma, a Basílica de Santa Maria Maggiore é uma das quatro basílicas papais e foi construída por ordem do papa Libério, no século IV. Segundo a tradição, sua origem está ligada a uma visão mariana e a uma improvável nevasca em pleno verão, em 5 de agosto razão pela qual também é chamada de “Nossa Senhora das Neves”.

O templo foi erguido após o Concílio de Éfeso (431), que proclamou o dogma da maternidade divina de Maria, e é considerado o mais antigo santuário mariano do Ocidente. Seu interior abriga tesouros artísticos e históricos, incluindo um baldaquino monumental sobre o altar-mor que só pode ser utilizado pelo papa e por alguns clérigos autorizados.

Embora esteja fora do território do Vaticano, a basílica é propriedade da Santa Sé e goza de imunidade diplomática garantida pelo Tratado de Latrão de 1929. É também Patrimônio Mundial da Unesco desde 1980.

A basílica é confiada ao cuidado de um arcipreste atualmente o arcebispo Stanislaw Rylko, com Rolandas Makrickas como coadjutor. Padres dominicanos e redentoristas também atuam no local, celebrando missas e ouvindo confissões diariamente.