Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que suspeitam de descontos irregulares em seus benefícios já podem consultar e contestar essas cobranças diretamente pelo aplicativo Meu INSS. A medida vale a partir desta quarta-feira (14) a atende vítimas de um esquema de fraudes que, segundo a Polícia Federal, desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

A investigação revelou que diversas associações cobraram mensalidades sem autorização dos beneficiários, muitas vezes usando dados falsificados. Com a nova funcionalidade do app, os segurados podem identificar quais entidades realizaram os descontos entre março de 2020 e março de 2025, informar se autorizaram ou não as cobranças e enviar a declaração ao governo, sem necessidade inicial de documentos comprobatórios.

Ao receber a contestação, o INSS notificará automaticamente as entidades por meio do novo Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA). As associações terão até 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem o vínculo com o beneficiário, devolver o valor cobrado ou informar se há disputa judicial em andamento. Se não houver resposta ou comprovação, será gerada uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para que a devolução seja feita ao segurado, com correção monetária.

O presidente do INSS afirmou que, se necessário, será aberto atendimento presencial para garantir que todos sejam atendidos. Os beneficiários também poderão fazer a contestação pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. O governo ainda não divulgou quando os ressarcimentos começarão a ser pagos, mas os valores descontados indevidamente em abril serão devolvidos entre os dias 26 de maio e 6 de junho. Caso a entidade não pague a guia, o caso poderá ser judicializado.

A proposta legislativa que prevê a ampliação da licença-paternidade de 5 para 30 dias se destacou como a mais bem avaliada entre os parlamentares na rodada mais recente do Painel do Poder, pesquisa produzida pelo Congresso em Foco com dados colhidos entre os dias 27 de março e 25 de abril de 2025.

Segundo o levantamento, a medida recebeu a maior média de concordância (3,48) entre os seis itens legislativos avaliados, em uma escala de 1 a 5. Além disso, foi apontada como a que tem maiores chances de aprovação nos próximos seis meses, com média de 3,31.

Concordância entre os parlamentares

O item relativo à licença-paternidade apresentou o maior índice de aprovação líquida na pesquisa, com saldo positivo de +22,22 pontos percentuais (diferença entre o percentual de notas positivas – 4 e 5 – e negativas – 1 e 2). O resultado indica maior coesão em torno da proposta, sobretudo se comparada a outras que figuraram no levantamento, como o aumento do número de deputados ou a adoção do semipresidencialismo, que registraram níveis elevados de rejeição.

Quando analisadas as respostas por posicionamento político, a proposta obteve média de 3,97 entre os parlamentares da base governista e 3,92 entre os independentes. Mesmo na oposição, o índice foi de 2,52, o que representa um patamar superior ao observado para outras pautas em tramitação.

A divisão por Casa Legislativa revelou maior apoio no Senado, com mediana de 5, ante 3 na Câmara dos Deputados. A pesquisa aponta que o tema foi o menos polarizado entre os analisados, o que contribui para a expectativa positiva em relação à sua tramitação.

Expectativa de aprovação

Com relação às chances de aprovação da proposta nos próximos seis meses, a licença-paternidade também lidera, com média de 3,31 na escala de 1 a 5. O levantamento destaca que quase metade dos respondentes (47,54%) avaliaram a chance de aprovação como alta ou muito alta, frente a 29,5% que apontaram baixa ou muito baixa probabilidade. O saldo líquido positivo foi de +18,03 pontos percentuais.

Ao contrário de outras propostas com forte viés ideológico, a análise por posicionamento partidário revela relativa uniformidade entre os grupos. A oposição atribuiu média de 3,2 à chance de aprovação, praticamente no mesmo nível da base (3,18). O grupo dos independentes foi o mais otimista, com média de 3,77.

O Senado novamente aparece como mais favorável à medida, com mediana de 4 na avaliação da chance de aprovação, ante mediana 3 entre os deputados.

Comparativo com outras propostas

A proposta da licença-paternidade contrastou com outras pautas analisadas no Painel, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o semipresidencialismo (média de concordância de 2,36 e chance de aprovação de 1,95) e o aumento do número de deputados federais (média de concordância de 2 e chance de aprovação de 2,57). Ambos os temas registraram rejeição ampla e saldo negativo nas avaliações dos parlamentares.

Já a proposta de regulamentação das redes sociais, embora tenha apresentado média razoável de concordância (3,18), teve desempenho inferior nas chances de aprovação (2,66), refletindo um cenário mais polarizado.

Metodologia

O Painel do Poder realiza entrevistas periódicas com parlamentares para medir a percepção sobre temas legislativos, conjuntura política e avaliação do governo federal. A edição atual considerou respostas de 69 parlamentares (deputados federais e senadores), refletindo as clivagens ideológicas, partidárias e regionais do Congresso Nacional.

As questões relativas à licença-paternidade foram formuladas em dois blocos: um avaliando o grau de concordância pessoal com a proposta e outro sobre a percepção da viabilidade de sua aprovação no curto prazo.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei 270/2020, que torna obrigatória a notificação ao Conselho Tutelar por parte das instituições de ensino sobre casos de violência ocorridos no ambiente escolar. A proposta adota como prioridade os episódios de automutilação e suicídio.

O parecer foi elaborado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), e a matéria segue agora para análise da Comissão de Educação.

O principal objetivo da nova norma é aprimorar a coleta e a análise de dados relativos a automutilações, tentativas e suicídios consumados. Atualmente, apenas hospitais e médicos legistas têm a obrigação de comunicar esses casos. Com a aprovação do projeto, as escolas também serão incluídas nessa responsabilidade.

Em seu parecer, o relator cita um estudo do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia), que aponta um aumento médio de 6% ao ano na taxa de suicídio entre jovens no Brasil entre 2011 e 2022. As notificações de autolesões na faixa etária de 10 a 24 anos, por sua vez, cresceram 29% ao ano no mesmo período.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da comissão, destacou que a proposta reforça o papel constitucional das escolas na proteção de crianças e adolescentes. “Quando as crianças estão se automutiliando ou quando estão tendo comportamento suicida, a notificação tem que ser compulsória. Nossas crianças estão se machucando”, afirmou a senadora.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou, na quarta-feira (14), que o Congresso Nacional pretende aprovar, até 30 de setembro, o projeto de lei 1087/25 que isenta do Imposto de Renda (IR) àqueles que recebem até R$ 5 mil mensais.

Essa expectativa se baseia no princípio da noventena, que exige um prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Para que a nova legislação do IR seja válida a partir de 2026, o texto precisa ser legalmente aprovado até o final de setembro.

A declaração foi feita durante o evento “Brazil Week”, promovido pelo Valor Econômico em Nova York. O evento reuniu autoridades, empresários e investidores para discutir o desenvolvimento econômico do Brasil.

Motta afirmou que o ambiente é favorável à aprovação da proposta, porém, os parlamentares buscam aprimorar o texto encaminhado pelo Executivo. A Câmara dos Deputados está em busca de novas formas de compensação para a isenção fiscal proposta pelo governo.

O Executivo sugere um imposto mínimo de até 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais – equivalente a R$ 600 mil anuais – para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção. “O desafio é como fazer para melhorar o projeto do ponto de vista da compensação. Temos um calendário estabelecido para que o Senado também tenha tempo de analisar a matéria, e os senadores também podem alterar o texto”, destacou Motta.

O presidente da Câmara também ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes para pacificar o país e atrair investimentos. “Precisamos ter um ambiente de harmonia e pacificação para que todas as nossas potencialidades possam ser aproveitadas pelas iniciativas privadas e o poder público”, defendeu.

Comissão especial

No início deste mês, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial para analisar o projeto de isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil. Sob relatoria do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), a comissão será presidida pelo governista Rubens Pereira Júnior (PT-MA). 

O relator apresentou o plano de trabalho da comissão. Segundo o documento, a nova faixa de isenção beneficiaria diretamente cerca de 10 milhões de pessoas. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais também teria redução proporcional no imposto. A expectativa do governo é estimular o consumo e movimentar a economia com o aumento da renda disponível para as classes C, D e E.

O plano de Lira propõe audiências públicas até 20 de junho, com participação de técnicos do governo, especialistas em tributação e representantes do setor produtivo. O relatório final deve ser entregue em 27 de junho, com votação na comissão até 16 de julho.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pediu nesta quinta-feira (15) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda imediatamente a decisão do desembargador Gabriel Zéfiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que afastou Ednaldo Rodrigues da presidência da entidade e nomeou Fernando Sarney como interventor. A CBF acusa o magistrado de usurpar a competência do STF e violar seu estatuto interno.

O pedido alega de que a decisão fere diretamente uma decisão anterior do ministro do STF Gilmar Mendes. O ministro havia validado um acordo entre dirigentes da confederação e a Federação Mineira de Futebol que permitiu a eleição de Ednaldo em 2022 e assegurou a autonomia da CBF diante de interferências judiciais.

Acusações à Justiça do Rio

Na peça enviada à Suprema Corte, a CBF afirma que:

• o TJ-RJ desrespeitou a liminar do STF ao anular acordo judicial sem ter competência para isso;
• a decisão foi tomada com base em documentos extrajudiciais e unilaterais;
• houve violação ao devido processo legal, com atos processuais sem contraditório e com prazos exíguos.

A confederação afirma que o desembargador ignorou que o questionamento sobre o consentimento de um dos signatários do acordo (o ex-presidente Coronel Nunes) deveria apenas instruir o STF, não permitir a anulação direta do acordo homologado pela Corte.

Defesa da autoridade do STF

A CBF sustenta que, se o acordo for considerado inválido, isso automaticamente reativa a decisão liminar do Supremo que garantiu Ednaldo no cargo. Qualquer reversão, segundo a entidade, só poderia ser decidida pelo próprio STF.

A entidade também pede que, caso o afastamento de Ednaldo seja mantido, seja respeitado o estatuto da CBF, que determina que o diretor mais idoso (Hélio Menezes) assuma interinamente – e não Fernando Sarney, cuja nomeação é vista como contraditória, já que ele mesmo contestou a eleição que o teria legitimado como vice.

Risco de sanções da Fifa

A CBF alerta para o risco de sanções por parte da Fifa e da Conmebol, que não reconhecem dirigentes nomeados judicialmente, e diz que a decisão compromete a governança do futebol brasileiro.

O caso está novamente nas mãos do ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo.

Parlamentares, lideranças sindicais e militantes de diferentes regiões do Rio de Janeiro se reúnem neste sábado (17), às 10h, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no centro do Rio, para o lançamento oficial da candidatura do deputado federal Reimont (PT-RJ) à presidência do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores. O nome do parlamentar será apresentado como cabeça de chapa no Processo de Eleições Diretas (PED) 2025, marcado para 6 de julho.

A candidatura é respaldada por uma aliança ampla dentro do partido, formada por representantes de diferentes correntes internas que divulgaram um manifesto conjunto em defesa da unidade partidária, de uma escuta ativa da militância e do fortalecimento de uma atuação mais combativa nas bases.

“Participar do PED é uma tarefa que me foi delegada por um conjunto de companheiras e companheiros com os quais tenho caminhado. A candidatura não é minha, mas dessa frente bastante ampla, diversa e unida em torno de uma pauta comum. Juntos, temos um compromisso firme com o PT, com a história e a militância do nosso partido e com a construção de um Brasil justo, solidário e democrático”, afirma Reimont.

Alinhamento com lideranças

A movimentação em torno do nome de Reimont reúne nomes do PT fluminense e de outras esferas do partido. Entre os apoiadores estão a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o secretário de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, André Ceciliano, além dos deputados federais Benedita da Silva e Lindbergh Farias.

Também estão na lista as deputadas estaduais Elika Takimoto, Marina do MST e Monica Francisco; os vereadores Leonel de Esquerda e Maira do MST; o prefeito Andrezinho Ceciliano, de Paracambi; e figuras históricas do partido no estado, como Jorge Bittar, Luiz Sérgio, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luciana Novaes.

O mercado financeiro prevê que a economia brasileira deve crescer 2,02% em 2025, enquanto a inflação deve fechar o ano em 5,50%. As previsões, publicadas no Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (19), são mais otimistas que as da semana anterior:

• A previsão para a alta no PIB se deslocou de 2% para 2,02%, depois de semanas estacionada.
• A expectativa para a inflação vem desenhando uma trajetória continuada de queda: é a quinta semana consecutiva que o relatório abaixa a expectativa para a alta dos preços em 2025. Na semana passada, estava em 5,51%; há quatro semanas, era de 5,57%.

O Boletim Focus é um relatório semanal, divulgado pelo Banco Central (BC), com as projeções de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia. Leia aqui a íntegra do relatório divulgado nesta segunda.

O relatório também indica queda na projeção para a taxa de câmbio no final do ano. Hoje, o mercado espera que o real feche 2025 cotado a R$ 5,82. É a terceira queda semanal consecutiva para esse número, que estava em R$ 5,90 há um mês.

O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua desistência de tentar reverter a decisão que o afastou do comando da entidade. A manifestação foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, e solicita formalmente que seja tornada sem efeito a petição anterior que impugnava a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), responsável por sua saída da presidência.

Na petição, a defesa de Ednaldo afirma que a decisão tem o objetivo de “restaurar a paz no futebol brasileiro” e encerrar o ciclo de disputas judiciais envolvendo a direção da CBF. O documento também informa que o ex-presidente não será candidato nas eleições convocadas pelo atual interventor, Fernando Sarney, previstas para o dia 25 de maio, nem apoiará qualquer chapa na disputa.

Veja a íntegra da petição.

Segundo o texto apresentado ao Supremo, a desistência foi motivada por apelos familiares e pela preocupação de que a continuidade do litígio institucional pudesse comprometer a estabilidade do futebol nacional. “Este gesto, sereno e consciente, representa o esforço do Peticionário em deixar para trás este último ato do litígio”, diz o documento.

A petição também destaca as ações realizadas durante a gestão de Ednaldo, como a contratação do técnico Carlo Ancelotti para a Seleção Brasileira, a consolidação financeira da entidade, o combate à manipulação de resultados e a criação de novas competições de base e do futebol feminino. A defesa ainda aponta reconhecimento institucional por parte da Fifa e da Conmebol e afirma que o dirigente foi alvo de perseguições pessoais e institucionais, especialmente por sua origem nordestina e sua condição racial.

A defesa de Ednaldo sustenta que a assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, em documento que validou a gestão afastada, é autêntica – contrariando a decisão do TJ-RJ, que considerou a existência de indícios de falsificação. Para reforçar a tese, foram juntados ao processo um laudo pericial e um relatório médico recente.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nessa segunda-feira (19) que a meta fiscal será discutida com o presidente Lula nos próximos dias e que o balanço completo será apresentado na próxima quinta-feira (22). Segundo ele, a equipe econômica está finalizando as projeções para 2025 e 2026, e as medidas serão anunciadas em conjunto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

Haddad enfatizou que ainda não há decisão tomada sobre um eventual contingenciamento de verbas. “Vamos ter uma série de reuniões ao longo da semana para concluir os trabalhos e, na quinta-feira, vamos divulgar o quadro fiscal e as medidas que forem necessárias, como já ocorreu no ano passado”, afirmou.

O documento trará, de forma inédita, não apenas o panorama fiscal do ano em curso, mas também projeções detalhadas para 2025 e 2026. O ministro da Fazenda passou por três horas reunidos com o presidente nessa segunda.

Medidas pontuais

Na semana passada, Haddad já havia antecipado que preparava “medidas pontuais” voltadas à meta fiscal de déficit primário zero em 2025 e superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Segundo o ministro, as ações miram “gargalos” responsáveis por reduzir a arrecadação ou aumentar os gastos públicos.

Apesar de não ter revelado valores ou o volume do possível congelamento orçamentário, o ministro confirmou que parte das medidas poderá envolver contingenciamentos ou bloqueios de verbas, prática utilizada para manter o gasto dentro dos limites do novo arcabouço fiscal.

“Não dá nem para chamar de pacote. São medidas pontuais que serão divulgadas com o relatório na quinta-feira”, disse o ministro.

Tradicionalmente, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas apresenta a execução orçamentária apenas do ano em curso, indicando eventuais ajustes para cumprimento da meta de resultado primário ou limites de despesas. Nesta edição, o documento também deverá incluir projeções fiscais para 2025 e 2026, ampliando a transparência da política fiscal do governo.

A expectativa é que o relatório traga a estimativa do valor que deverá ser contingenciado para manter o compromisso com a meta fiscal. O governo federal vem enfrentando pressão do mercado e de agentes políticos por maior clareza nas medidas que pretende adotar para alcançar o equilíbrio das contas públicas.

Haddad negou que a reunião com o presidente Lula tenha tratado da compensação a aposentados e pensionistas por descontos indevidos promovidos por entidades e associações no âmbito do INSS, entre 2019 e 2025. Estima-se que cerca de R$ 6 bilhões tenham sido retirados de forma irregular dos benefícios. O governo ainda avalia quanto desse valor foi descontado sem autorização dos segurados.

As reuniões técnicas continuam ao longo desta semana. A expectativa é que, até o dia 22, o governo apresente uma estratégia fiscal completa para enfrentar as pressões sobre o Orçamento e sinalizar o compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou de forma unânime nesta terça-feira (20) a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a dez dos doze acusados de compor o chamado Núcleo 3 na suposta tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022. O grupo, formado por militares das Forças Armadas e um agente da Polícia Federal, é apontado como braço tático da tentativa da trama.

Os denunciados agora respondem pela elaboração do plano “Punhal Verde e Amarelo”, que previa ações coordenadas para assassinar o presidente eleito Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin. O objetivo era criar o pretexto para uma intervenção militar. A ofensiva estava prevista para ocorrer em 15 de dezembro de 2022.

Além da preparação de atentados, os réus são acusados de tentar pressionar generais da ativa a aderirem ao golpe. As investigações indicam que oficiais do grupo participaram de articulações para influenciar o Alto Comando do Exército, rompendo a cadeia de comando institucional.

Voto de Moraes

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que os atos configuram tentativa de subversão da hierarquia militar. “Não só no Brasil, mas no resto do mundo, a história mostra que a subversão hierárquica é característica de golpes”, disse.

Ele acrescentou: “As forças armadas não tem que decidir nada, não tem que decidir para que lugar nenhum o presidente que perdeu a reeleição vai, (…) quem perde as eleições vai para casa e vira oposição e tenta voltar quatro anos depois, esse é o regime democrático”.

Em seu voto, Moraes ressaltou que os acusados não acreditavam em fraude nas eleições, mas usaram esse discurso como justificativa para mobilizar militares. “Esse populismo extremista digital […] aprendeu que atacar diretamente a democracia não dá ibope. Então não se ataca a democracia, se ataca os instrumentos”, afirmou.

Gravidade dos fatos

A ministra Cármen Lúcia reforçou que, durante o julgamento, nenhuma defesa negou a existência da tentativa de golpe. “Estamos tratando de algo gravíssimo. Prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito, uma organização voltada com largo período de preparação, de início de execução, de prática de atos que atentaram contra os bens democráticos, contra a Constituição, contra as instituições e contra pessoas”.

Ela ironizou as tentativas de minimizar os encontros do grupo, nos quais parte dos defensores alegaram informalidade citando que os acusados não estavam fardados. “Não estamos aqui tratando de um desfile de moda, nem saber como é que cada um se veste para determinada ocasião”.

O ministro Flávio Dino chamou atenção para a escalada de violência contida nos planos revelados pela investigação. Segundo ele, “cogitar matar o ministro do Supremo, coisa nunca antes vista na vida brasileira”, demonstra o grau de radicalização.

O presidente da turma, ministro Cristiano Zanin, afirmou que a denúncia atende aos requisitos legais e que os elementos apresentados justificam o prosseguimento da ação penal. “Uma reunião que busca providências voltadas a matar autoridades […] não pode ser uma conversa de bar”, afirmou, em crítica às alegações das defesas.

Próximos passos

A denúncia foi rejeitada apenas em relação ao coronel da reserva Cleverson Ney Magalhães e ao general Nilson Diniz Rodrigues, por ausência de indícios mínimos. Para os demais, começa a fase de instrução, que consiste na ação penal propriamente dita, com produção de provas de ambos os lados e depoimentos das testemunhas.

Com o recebimento da denúncia, os réus responderão por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal segue agora para a fase de instrução, com coleta de provas e depoimentos.

Os réus do Núcleo 3 passam a ser:

-Bernardo Romão Correa Netto, coronel

-Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva

-Fabrício Moreira de Bastos, coronel

-Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel

-Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel

-Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel

-Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel

-Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel

-Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel

-Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal