Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 192/25, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), visa a endurecer as penas para o crime de ameaça quando a vítima for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou quando houver o emprego de arma. A pena, atualmente de seis meses de detenção, poderá chegar a nove meses.

• Leia aqui a íntegra do projeto na Câmara.

O texto também prevê o aumento da pena em 1/3 caso a ameaça com arma seja feita na presença de criança ou adolescente. Atualmente, a pena para o crime de ameaça já é aplicada em dobro se a vítima for mulher.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal, buscando equiparar as situações de aumento de pena entre os crimes de ameaça e de perseguição (stalking). A pena para o crime de perseguição contra pessoa com deficiência também seria ampliada de dois para três anos de reclusão. Essa majoração já é aplicada quando a vítima é criança, adolescente ou idoso.

Segundo o deputado Heringer, “A utilização de arma branca ou de fogo confere maior periculosidade não apenas à perseguição, que já possui pena aumentada, mas igualmente à ameaça, que segue sendo penalizada da mesma forma que um telefonema ou um bilhete”.

Outra mudança significativa proposta pelo PL 192/25 é a possibilidade do Ministério Público iniciar as ações penais independentemente da vontade da vítima, na chamada ação pública incondicionada. Atualmente, a iniciativa cabe exclusivamente à vítima.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será votada pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Plenário do STF vai analisar, na próxima quinta-feira (13), em sessão presencial, recursos que contestam a decisão que alterou as regras de distribuição das chamadas sobras eleitorais.

Os leitores já sabem, mas vale recordar: as cadeiras nas eleições proporcionais (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) são preenchidas pelos partidos que alcançam o quociente eleitoral – número obtido pela divisão dos votos válidos pela quantidade de cadeiras em disputa.

Neste cálculo, inevitavelmente sobram cadeiras a serem ocupadas. Antes da minirreforma eleitoral de 2021, qualquer partido podia disputar essas vagas. Com a nova regra, apenas aqueles que obtiveram pelo menos 80% do quociente eleitoral e candidatos que alcançaram 20% do quociente poderiam concorrer. As vagas remanescentes passaram a ser distribuídas pelo método da maior média, privilegiando partidos com maior número de votos dentro desse critério.

Veja a explicação completa sobre as sobras eleitorais no Portal Migalhas, clique aqui.

O julgamento de 2024

O STF, em 2024, declarou essa regra inconstitucional. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.228, 7.263 e 7.325. O tribunal decidiu que todos os partidos poderiam disputar as sobras, e não apenas aqueles que cumprissem a cláusula de desempenho. Além disso, invalidou a regra que preenchia as vagas com os candidatos mais votados quando nenhum partido atingisse o quociente eleitoral. O Supremo determinou que as mudanças valeriam a partir das eleições de 2024.

Os embargos e a reviravolta de 2025

No entanto, vieram os embargos de declaração. E, neles, os ministros passaram a entender que a nova regra deveria valer já para 2022. Esse entendimento abriria caminho para a troca de sete deputados que já exerceram mais da metade do mandato. Mas antes que a decisão fosse consolidada, o ministro André Mendonça pediu destaque, levando o caso ao plenário físico, zerando o placar.

Agora, na quinta-feira (13), o STF decidirá se mantém os mandatos ou se troca os parlamentares que foram diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os sete deputados que podem perder seus mandatos, quatro são do Amapá, Estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

A insegurança jurídica escancarada

Mas há um ponto incontornável: mudar as regras do jogo depois do jogo ter sido jogado compromete a credibilidade do TSE como instituição. Foi a Corte Eleitoral que validou as regras, conduziu as eleições, contou os votos e diplomou os eleitos. Agora, dois anos depois, o STF sinaliza que tudo isso pode não valer mais.

Se há algo que pode ser definido como insegurança jurídica, é isso.

Mas há um efeito colateral ainda mais grave. Essa reviravolta fortalece o discurso bolsonarista de que o sistema eleitoral brasileiro é falho. Afinal, se o próprio STF coloca em xeque a regularidade das regras validadas pelo TSE, o que garante que em breve não será questionada a certificação das urnas eletrônicas?

Aliás, não custa lembrar que Bolsonaro responde a uma denúncia da PGR justamente por tentar descredibilizar o sistema eleitoral. Segundo a Procuradoria-Geral da República, essa foi a base da estratégia golpista de 2022. Eis um paradoxo: a mais alta Corte do país, ao reescrever o resultado das eleições de 2022, acaba por alimentar a mesma narrativa que combateu.

A dança das cadeiras

Os recursos em análise foram apresentados pelos mesmos partidos que entraram com a ação original: PP, PSB, Podemos e Rede. Eles alegam que, para modular os efeitos da decisão, seriam necessários oito votos, mas como o placar ficou em seis a cinco, as mudanças deveriam valer retroativamente.

Os ministros que apoiaram essa tese no plenário virtual foram:

Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Por outro lado, defenderam o respeito à diplomação dos eleitos em 2022:

Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin.

Se o STF acolher o recurso, perderão seus mandatos:

• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Goreth (PDT-AP)
• Augusto Pupiu (MDB-AP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União Brasil-RO)

E assumirão as vagas:

• André Borbon (PP-AP)
• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Rafael Fera (Podemos-RO)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

A decisão está nas mãos do Supremo. Mas, independentemente do resultado, uma coisa já está clara: o preço da insegurança jurídica é alto, e quem paga é a democracia.

Líderes partidários da Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúnem nesta terça-feira (11) para tentar destravar o Orçamento da União de 2025. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentará ajustes em seu parecer e negociará cortes com as lideranças. A leitura do relatório final só deve ser feita na próxima terça-feira (18), e a votação, no dia seguinte.

O processo, que deveria ter terminado em 2024, foi adiado por diversos impasses. Os principais obstáculos foram a necessidade de cortes orçamentários, aguardando ofício do governo detalhando as reduções, a aprovação do pacote de ajuste fiscal e a definição, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a destinação das emendas parlamentares.

No mês passado, o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho conjunto do Senado, Câmara e Poder Executivo para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, solucionando um impasse que bloqueava a aprovação do Orçamento.

Antes de ir para o plenário, o projeto da lei orçamentária deve ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Depois de passar pela análise de deputados e senadores em sessão conjunta, o texto será submetido à sanção do presidente da República. 

A reunião da CMO, presidida pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI), está prevista para as 15h desta terça. A resolução da questão das emendas parlamentares, segundo Arcoverde, é crucial para destravar o processo.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei 3124/2023, que cria o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas. A proposta, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recebeu apoio unânime em votação simbólica e agora segue para análise do Senado.

O texto estabelece diretrizes, estratégias e ações para oferecer suporte às mães atípicas, termo usado para designar mulheres responsáveis pelo cuidado de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras. O programa prevê acompanhamento psicológico e terapêutico, apoio assistencial e a criação de Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas.

A justificativa do projeto ressalta que “a maternidade por si só já é difícil, agora, quando se trata de maternidade atípica, essa dificuldade é potencializada”. O documento cita estudo do Instituto Baresi que aponta que “78% dos pais abandonaram as mães de crianças com deficiências e doenças raras antes que os filhos completassem cinco anos”. Outra pesquisa, publicada no Journal of Autism and Developmental Disorders, indicou que “o nível de estresse em mães de pessoas com autismo assemelha-se ao estresse crônico apresentado por soldados combatentes de guerra”, reforçando a necessidade de instrumentos públicos de apoio.

O parecer da relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), destacou que “o projeto busca suprir uma lacuna nas políticas públicas ao propor suporte integral a essas mulheres, que, em sua maioria, renunciam às suas vidas profissionais e sociais para se dedicarem aos cuidados dos filhos”. A deputada apontou ainda que “o projeto fortalece a rede de proteção existente, facilitando o acesso a serviços como acompanhamento psicossocial, orientação sobre benefícios assistenciais e encaminhamento para programas de apoio familiar”.

Dentre as medidas previstas, o texto estabelece a prioridade de atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS) e a inclusão das mães atípicas como público prioritário na Política Nacional de Cuidados. O projeto também propõe a implantação de serviços de suporte domiciliar e centros de acolhimento para situações de ausência dos vínculos familiares.

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado.

O presidente Lula assina nesta quarta-feira (12) a medida provisória que cria o “Crédito do Trabalhador”, um programa de empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada (CLT, empregados domésticos, rurais e MEI). A iniciativa, a ser lançada às 11h no Palácio do Planalto, oferece taxas de juros mais baixas, entre 2,5% e 3% ao mês, contra os atuais 6%, aproveitando a infraestrutura do INSS e a Carteira de Trabalho Digital. Antes da assinatura da MP, Lula receberá o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Cerca de 39 milhões de trabalhadores podem se beneficiar, com potencial de movimentar R$ 120 bilhões. O programa permite o uso de até 10% do saldo do FGTS, além da multa rescisória de 40%, como garantia, em caso de demissão. Os bancos terão liberdade para negociar essa condição. O comprometimento da renda mensal será limitado a 35% do salário bruto, incluindo benefícios.

O acesso ao crédito será facilitado por meio de uma plataforma governamental, aplicativos bancários e agências, com um mecanismo de comparação de taxas. A análise de crédito considerará o perfil do trabalhador, o tempo de emprego, a faixa salarial, o vínculo com a empresa e a adimplência, além do porte e do risco da empresa empregadora. Será possível migrar de outros tipos de crédito para o consignado com taxas mais baixas, por 90 dias, desde que o limite de 35% da renda seja respeitado.

O governo espera reduzir a inadimplência e o superendividamento, além de estimular a economia. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) apoia a iniciativa, condicionada ao acesso às informações via eSocial.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei 6.256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples. A medida torna obrigatória a redação de documentos oficiais em linguagem clara e acessível, facilitando a compreensão para todos os cidadãos. A matéria agora retorna à Câmara dos Deputados.

O projeto define diretrizes para a simplificação da comunicação oficial, como o uso de frases curtas, ordem direta, exposição de uma ideia por parágrafo e escolha de palavras comuns e de fácil entendimento. Além disso, prevê a organização dos textos de forma esquemática para torná-los mais acessíveis.

A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), já havia sido aprovada pelas Comissões de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e de Fiscalização e Controle (CTFC).

O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), incluiu emendas ao texto, entre elas uma que prevê, sempre que possível, a disponibilização de versões em línguas indígenas para comunicações oficiais dirigidas a essas comunidades.

Após pressão de deputados, servidores e ONGs ligadas à fiscalização do uso de recursos públicos, o Congresso recuou da proposta de criação de um órgão para cuidar das emendas parlamentares. A Secretaria Especial de Orçamento Público ficaria subordinada à presidência do Congresso, atualmente ocupada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). 

A secretaria foi excluída do novo relatório do projeto de resolução que altera as regras de execução orçamentária, cuja votação está prevista para esta quinta-feira (13), a partir das 10h, em sessão conjunta de deputados e senadores.

O principal argumento para a desistência da ideia foi que a criação do órgão não estava prevista no acordo firmado previamente com o Supremo Tribunal Federal (STF). Também pesou a pressão de deputados de que a mudança fortaleceria Davi, em detrimento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em nota conjunta divulgada nessa quarta (12), a Transparência Internacional e o Contas Abertas afirmaram que a criação da secretaria enfraqueceria as consultorias técnicas independentes da Câmara e do Senado, responsáveis por fiscalizar a transparência orçamentária.

Segundo as entidades, essa medida representaria um retrocesso de 30 anos, recriando condições semelhantes às que levaram ao escândalo dos “Anões do Orçamento” na década de 1990. Naquela ocasião, a comissão parlamentar de inquérito desmontou um esquema de parlamentares que cobrava propinas de prefeitos e empreiteiras para incluir obras no Orçamento da União, desviando recursos por meio de entidades fantasmas. A CPI dos Anões do Orçamento resultou na cassação de deputados e no impulso a reformas para combater a corrupção no processo orçamentário.

As ONGs afirmaram, ainda, que a medida dificultaria a divulgação de dados, permitindo a ocultação de recursos públicos, como ocorreu com o “Orçamento Secreto” e as “emendas Pix”.

Acordo

Com o projeto de resolução, o Congresso valida o plano de trabalho conjunto dos Poderes Legislativo e Executivo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A nova regulamentação de divulgação das emendas foi determinada pelo ministro Flávio Dino, do STF. O plano padroniza as informações sobre beneficiários e gastos das emendas no Portal da Transparência, incluindo a identificação dos parlamentares autores de emendas de comissão e de relator, aproximando-as dos padrões já existentes para as emendas do Executivo.

“Estamos nivelando, dentro do acordo da conciliação na ADPF, que está sendo construída entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, essa padronização da transparência, da rastreabilidade e da modernização do sistema de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, sejam elas discricionárias do Poder Executivo, sejam elas emendas de Comissão, sejam elas emendas de transferência especial, sejam elas emendas de bancada individuais, impositivas ou não impositivas, no âmbito do Orçamento público brasileiro”, declarou Davi Alcolumbre, ao anunciar a votação do projeto.

A proposta altera o percentual das emendas individuais, fixando-o em 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, em vez dos 1,2% atuais. Desse total, 1,55% seriam destinados aos deputados e 0,45% aos senadores. A proposta determina também que as emendas Pix priorizem a conclusão de obras inacabadas.

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, disse ao Congresso em Foco que o governo acerta ao zerar as tarifas de importação para 11 grupos de alimentos. Na última quinta-feira (13), a Câmara de Comércio Exterior (Camex) confirmou a medida, adotada para reduzir a inflação.

Em conversa rápida, Galassi afirmou que o corte de impostos para alimentos importados já foi usado antes, no governo Bolsonaro, quando os preços do arroz dispararam com o baque econômico da pandemia da covid-19. “A primeira medida que foi feita naquela época foi exatamente a retirada de impostos de importação do arroz, e ali o arroz já se acomodou com o tempo. Isso é uma ferramenta, que deve ser utilizada”, explica.

Leia trechos da conversa abaixo:

As medidas de controle de inflação que o governo está tomando agora, com corte de impostos para importação, vão dar certo? O que falta?

Acho que já deu certo. São iniciativas positivas, você de alguma forma traz ali uma competição do mercado externo com o mercado interno. Isso já foi feito em outros governos. Por exemplo, eu tive essa oportunidade no governo Bolsonaro de debatermos a questão do arroz. A primeira medida que foi feita naquela época foi exatamente a retirada de impostos de importação do arroz, e ali o arroz já se acomodou com o tempo. Isso é uma ferramenta, que deve ser utilizada. A outra iniciativa que eu acho muito positiva é nós, de alguma forma, incentivarmos os governadores dos estados a reduzirem os impostos sobre a cesta básica ou seja, antecipar a reforma tributária que já foi aprovada.

Mas isso são ações pontuais, dentro de um momento. Nós temos que atuar nas questões que também estão nos custos dos produtos, embutidos ao longo do tempo, como as taxas de alimentação, do voucher alimentação-refeição, que estão embutidas hoje nos produtos pelo alto custo dessas operadoras. Precisamos retirar esses impostos para que nós possamos ter ali alguma forma de repassar esse custo para o consumidor. Há outras ferramentas, como a venda de medicamentos sem receitas. E o país não pode abandonar as reformas estruturantes. Esse é o ponto que de fato leva o país para a frente e que estabiliza tudo de uma única vez.

Hoje, o mercado projeta que a inflação vai ficar fora da meta em 2025. É hora de rever isso?

Eu acho que nós temos aí a situação dos juros, que estão sendo colocados nesse momento, e que de fato vai, de alguma forma, conter esse processo. Agora, por outro lado, o aumento dos juros contém também os investimentos. Então nós precisamos analisar até que ponto nós estamos no caminho certo, nesse modelo. O que nós precisamos é reduzir o custo Brasil.

Homenagem na Câmara e recondução

Na terça-feira (11), a Câmara dos Deputados realizou uma sessão em homenagem à Abras. O requerimento teve como primeiro signatário o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que presidiu a sessão. O evento também teve a presença dos ministros Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), Carlos Fávaro (Agricultura) e Márcio França (Empreendedorismo). No mesmo dia, Galassi foi reconduzido à presidência da instituição, em mandato que vai até 2027.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) anunciou neste sábado (15) o adiamento da votação do Orçamento de 2025 para a primeira semana de abril. Inicialmente prevista para ocorrer em 18 e 19 de março, a análise do projeto foi postergada devido a pendências no relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e à viagem oficial dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ao Japão, onde acompanharão o presidente Lula.

Com o adiamento, a nova previsão é que o projeto seja votado na CMO no período de 31 de março a 4 de abril, com votação no plenário do Congresso logo em seguida. O Orçamento deveria ter sido aprovado até o final do ano passado, mas divergências entre Legislativo e Judiciário sobre a distribuição de emendas parlamentares atrasaram o processo.

A proposta orçamentária de 2025 inclui um corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família para viabilizar a ampliação de programas como o Auxílio-Gás. O Ministério do Planejamento também propôs um aumento de R$ 8 bilhões nas despesas previdenciárias e um acréscimo de R$ 3 bilhões ao benefício do gás de cozinha.

Outro ponto de impasse é o programa Pé-de-Meia, voltado para estudantes de baixa renda, que ainda não tem a totalidade dos recursos assegurados no Orçamento. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo inclua os valores necessários, estimados em cerca de R$ 12 bilhões, mas a solução pode ficar para depois da votação.

O relator Angelo Coronel pretendia apresentar um novo parecer até domingo (16), mas a postergação da votação também deve dar mais tempo para a entrega do texto final.

O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo que o presidente do PSD, Gilberto Kassab, é a favor da anistia aos presos pelo 8 de janeiro. A declaração foi feita em discurso durante manifestação na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro.

Quando falava com seus apoiadores, Bolsonaro declarou: “Tem gente boa em todos os partidos. Eu, inclusive, há poucos dias, tinha um velho problema e resolvi com o [Gilberto] Kassab em São Paulo. Ele está ao nosso lado, com sua bancada, para aprovar a anistia em Brasília. Todos os partidos estão vindo”.

Kassab, hoje, é figura central na gestão de Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, ocupando o cargo de secretário de Governo e Relações Institucionais. Tarcísio costuma ser apontado como possível representante da direita nas eleições presidenciais de 2026, caso Bolsonaro siga inelegível.

O PSD, porém, tem proximidade com o governo Lula. Hoje o partido tem três ministros na gestão petista: Cárlos Fávaro (Agricultura), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e André de Paula (Pesca). Os parlamentares do PSD também costumam servir de apoio para Lula no Congresso: acompanharam a posição do governo em 87% das vezes no Senado e em 81% das vezes na Câmara nos dois primeiros anos de mandato, segundo a ferramenta Radar do Congresso.

O partido tem bancada expressiva nas duas Casas, com 44 deputados e 15 senadores.