Categoria: SindifiscoPB

Em assembleia geral extraordinária realizada presencialmente, nessa quinta-feira (16/10), na sede do Sindifisco-PB, os filiados elegeram os delegados de base que representarão a categoria fiscal no o 20º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Conafisco, que ocorrerá de 24 a 28 de novembro, em Natal (RN).

Das quatro vagas dos delegados de base a que a Paraíba tem direito, a diretoria do sindicato definiu que seriam eleitos dois auditores e duas auditoras, dessa forma haveria equidade na representação. Assim, foram eleitos: Mariane Rebello de Sá, Edna Maria dos Santos Soares, Josy Marcos Corte Nóbrega e Jaimar Medeiros de Souza.

O Conafisco é a instância máxima de deliberação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafisco, que organizará o evento em colaboração com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte, Sindifern-RN.

Mais informações sobre o Conafisco, clique: https://www.conafisco.org.br.

O Sindifisco Paraíba está participando da reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafisco, que ocorre na quinta e sexta-feira (16 e 17), em Vitória, no Espírito Santo.

O Sindifisco PB está sendo representado pela sua diretora de comunicação, Carla Bularmaqui.

Com a presença de representantes dos fiscos estaduais de todo o Brasil, está sendo discutida uma ampla agenda de atividades, abordando assuntos que são de interesse tanto da sociedade quanto do Fisco, com destaque para o projeto da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) nacional, a ser apresentada pela Fenafisco. Esta proposta tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais para as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios, garantindo direitos funcionais e segurança institucional.

Durante o processo de elaboração, o esboço da LOAT foi submetido a diversas etapas de discussão entre os membros do Grupo de Trabalho, que também contou com a participação de representantes do Sindifisco-PB.

Em assembleia geral extraordinária realizada presencialmente, nessa quinta-feira (16/10), na sede do Sindifisco-PB, os filiados elegeram os delegados de base que representarão a categoria fiscal no o 20º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Conafisco, que ocorrerá de 24 a 28 de novembro, em Natal (RN).

Das quatro vagas dos delegados de base a que a Paraíba tem direito, a diretoria do sindicato definiu que seriam eleitos dois auditores e duas auditoras, dessa forma haveria equidade na representação. Assim, foram eleitos: Mariane Rebello de Sá, Edna Maria dos Santos Soares, Josy Marcos Corte Nóbrega e Jaimar Medeiros de Souza.

O Conafisco é a instância máxima de deliberação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafisco, que organizará o evento em colaboração com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte, Sindifern-RN.

Mais informações sobre o Conafisco, clique: https://www.conafisco.org.br.

Paralisação foi anunciada após falta de avanços na audiência de conciliação com o Governo do Estado

João Pessoa, 14 de outubro de 2025 – Nesta terça-feira (14), os auditores fiscais da Paraíba realizam o movimento #ParaFisco, com paralisação geral das atividades em todas as repartições fiscais do estado. A mobilização foi aprovada por unanimidade pela categoria, após mais uma audiência de conciliação frustrada com o Governo do Estado, realizada na segunda-feira (13).

No final da tarde de ontem, o Sindifisco-PB promoveu uma reunião ampliada online com os auditores fiscais, na qual foi apresentado o resultado da audiência e convocada uma Assembleia Geral com Indicativo de Greve, marcada para o dia 21 de outubro, às 17h, na sede do sindicato.

A paralisação será acompanhada por uma nova ocupação simbólica dos locais de trabalho, com adesão prevista de auditores fiscais de todas as regiões da Paraíba, de Cabedelo a Cajazeiras. A categoria reivindica, entre outros pontos, a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), melhores condições de trabalho, respeito institucional e a retomada urgente da interlocução com o governo.

“Não há mais o que aguardar. A categoria tem demonstrado responsabilidade, disposição para o diálogo e paciência. Mas o governo insiste em ignorar a gravidade da situação e o papel essencial dos auditores na estrutura do Estado”, afirma a presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros.

O Sindifisco-PB reforça que permanece aberto ao diálogo, mas exige ações concretas de negociação para atendimento dos pleitos da categoria fiscal.

 

Reivindicações da categoria

Diálogo institucional: O Governo Estadual nega abertura de mesa de negociação específica para discussão das questões do Fisco Estadual, ao contrário do tratamento dispensado, de forma acertada, a outras categorias de servidores públicos.

Reajuste salarial: A atual remuneração está abaixo da média dos pares do Nordeste.

Os auditores fiscais paraibanos têm uma defasagem salarial. Somado a isso, houve grande aumento da demanda de trabalho dos auditores fiscais, por três motivos principais: forte redução do quadro de servidores (falta de renovação), economia crescente da Paraíba (maior número de empresas) e maior complexidade e exigências técnicas do trabalho, devido ao volume de dados e do aumento populacional do estado. Além disso, a Reforma Tributária também impacta o trabalho da classe: os novos tributos vão aumentar significativamente a base de contribuintes. Por um tempo considerável teremos dois sistemas de tributação do consumo em vigor, o que significa um nível de complexidade ainda maior.

Melhoria das condições de trabalho: A estrutura física e tecnológica disponível aos servidores está defasada, prejudicando a eficiência dos serviços de fiscalização prestados.

Protagonismo da categoria: As ações do governo afetam diretamente a atuação dos servidores e diminuem a participação dos demais gestores da Sefaz/PB. “Mesmo com as dificuldades enfrentadas, o Fisco Estadual tem garantido índices positivos de arrecadação que permitem ao estado desenvolver políticas públicas muito elogiadas por gestores e especialistas, porém os resultados poderiam ser muito melhores se as condições de trabalho fossem adequadas”, reflete a presidente do Sindifisco-PB.

 

Impacto na arrecadação e serviços

Os auditores fiscais destacam que as melhorias reivindicadas são essenciais para manter a eficiência do serviço público de fiscalização, que impacta diretamente na arrecadação tributária do estado. A categoria enfatiza a defesa da justiça fiscal e a necessidade de reconhecimento profissional. “Os auditores reafirmam seu compromisso com a sociedade paraibana. O ato de protesto é uma tentativa de iniciar diálogo construtivo com o governo estadual, buscando soluções que beneficiem tanto os servidores quanto a qualidade dos serviços prestados à população”, reforça a presidente do Sindifisco-PB.

Categoria se organiza para ocupar repartições fiscais no dia 09 de outubro, em protesto pela falta de diálogo com o Governo do Estado

João Pessoa, 08 de outubro de 2025 – A sede do Sindifisco-PB recebeu, na última terça-feira (07), mais de 300 auditores fiscais para uma Assembleia Geral decisiva para os rumos da mobilização da categoria. Diante da ausência de avanços concretos nas negociações com o Governo do Estado, os participantes aprovaram, por unanimidade, a realização do movimento #OcupaSefaz, que acontecerá na próxima quinta-feira, 09 de outubro, com adesão de Cabedelo a Cajazeiras.

O movimento consiste na ocupação simultânea das repartições fiscais em todo o estado, em um ato de protesto pela falta de respostas às pautas apresentadas pelo sindicato e pelo desrespeito institucional com a categoria. Uma nova audiência de conciliação com o Executivo está marcada para o dia 13 de outubro, e os auditores esperam que o encontro seja conduzido com disposição real para o avanço das tratativas.

A ação reforça o posicionamento da base, que vem demonstrando forte unidade em defesa da valorização do Fisco e da abertura de um canal efetivo de diálogo com o Executivo. Durante a Assembleia, a presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros, destacou que o sindicato tem mantido uma postura aberta e propositiva, mesmo diante da resistência do governo. “Após um longo período de tentativa de diálogo, não podemos ser chamados de intransigentes, mas é preciso disposição da outra parte para conversar”, afirmou.

O movimento #OcupaSefaz é mais uma etapa da mobilização dos auditores fiscais, que nas últimas semanas já realizaram protestos, paralisações e ações públicas em diversas regiões do estado. A categoria reivindica, entre outros pontos, a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), melhores condições de trabalho, respeito institucional e a retomada urgente da interlocução com o governo.

 

A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – manifesta apoio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 1087/25, que amplia a faixa de isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, estabelece isenção parcial para rendas até R$ 7.350 e prevê compensação tributária por meio da taxação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, quando não houver outra fonte de renda tributável. Ao mesmo tempo, a entidade alerta para o risco de emendas que possam distorcer ou fragilizar o alcance do projeto, sobretudo aquelas que tentem restringir a taxação dos mais ricos, comprometendo a sustentabilidade fiscal da proposta. A aprovação do texto, portanto, não pode ser contaminada por interesses partidários ou eleitorais.

A medida é imprescindível para corrigir distorções históricas do sistema tributário, no qual quem tem menos acaba pagando, proporcionalmente, mais do que quem possui maior renda. Além disso, é aguardada por milhões de trabalhadores e trabalhadoras. Pesquisa do Instituto de pesquisa Quaest, realizada em julho de 2025, confirma esse apoio social: 75% da população defendem a ampliação da isenção e 63% concordam que é preciso elevar a taxação sobre os mais ricos para aliviar a carga sobre os mais pobres. A sociedade já deu seu recado e precisa ser ouvida. Ao promover justiça social, a proposta também dará fôlego às famílias, ampliará o consumo e fortalecerá a economia do país.

É fundamental que os parlamentares garantam a compensação tributária por meio da taxação dos mais ricos, conforme propõe o projeto apresentado pelo Governo Federal. O país não pode recorrer a mais endividamento para corrigir essa injustiça histórica. É essencial que quem detém maior renda e patrimônio contribua de forma justa.

Ainda neste sentido, a Fenafisco reforça, ainda, a importância da tributação de produtos financeiros até então isentos, a regulamentação tributária de bets e fintechs, e a atualização anual da tabela do Imposto de Renda – evitando a defasagem que penaliza sobretudo a população de baixa e média renda. Quando essa atualização não ocorre, o peso recai, mais uma vez, sobre o trabalhador.

A política tributária deve ser construída para atender ao povo e não para preservar privilégios. A aprovação do projeto, com as devidas medidas de compensação, representa um avanço fundamental para que o Brasil caminhe em direção a um sistema mais justo, solidário e sustentável.

Diante desse cenário, a Fenafisco reafirma seu compromisso histórico com a justiça tributária e conclama os parlamentares a aprovarem o projeto de forma responsável, garantindo a taxação justa dos mais ricos, a correção anual da tabela do Imposto de Renda e a proteção da população trabalhadora. Dessa forma, o país caminha para um sistema fiscal equilibrado, capaz de promover desenvolvimento econômico com equidade social e fortalecimento da democracia.

 

Fenafisco

Após mais de 30 dias sem resposta aos pedidos de audiência, os auditores fiscais da Paraíba realizam nesta terça-feira (23) um protesto no Centro Administrativo do Estado, em João Pessoa. Convocada pelo Sindifisco-PB, a mobilização acontece a partir das 9 horas e tem como objetivo cobrar do Governo do Estado a abertura efetiva de diálogo com a categoria.

Mesmo após decisões judiciais favoráveis que determinaram a instalação de uma mesa de negociação, o governo estadual segue sem responder formalmente às solicitações enviadas pelo sindicato no último mês. A última reunião com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aconteceu no dia 19 de agosto. A demora para instalação da mesa de negociação tem causado indignação entre os profissionais da Receita Estadual, que denunciam o acúmulo de demandas urgentes e a falta de respeito institucional com a categoria.

“É inaceitável que, passados mais de 30 dias do nosso último pedido de audiência, o governo continue em silêncio. Isso mostra que, na prática, o discurso de diálogo não se sustenta”, afirma a presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros.

 

Reivindicações da categoria

Diálogo institucional: O governo estadual nega abertura de mesa de negociação específica para discussão das questões do Fisco Estadual, ao contrário do tratamento dispensado, de forma acertada, a outras categorias de servidores públicos.

Reajuste salarial: A atual remuneração está bem abaixo da média dos pares no Nordeste. Os auditores fiscais paraibanos têm uma defasagem salarial acumulada desde 2011, que atualmente varia de 11,3% a 30%, dependendo do índice adotado (IPCA, IGP-M, salário mínimo ou UFR).

Somado a isso, houve grande aumento da demanda de trabalho dos auditores fiscais, por três motivos principais: forte redução do quadro de servidores (falta de renovação), economia crescente da Paraíba (maior número de empresas) e maior complexidade e exigências técnicas do trabalho, devido ao volume de dados e do aumento populacional do estado.

Além disso, a Reforma Tributária também impacta o trabalho da classe: os novos tributos vão aumentar significativamente a base de contribuintes. Até 2037, serão dois sistemas de tributação em vigor, o que significa um nível de complexidade ainda maior.

Melhoria das condições de trabalho: A estrutura física e tecnológica disponível aos servidores está defasada, prejudicando a eficiência dos serviços de fiscalização prestados.

Protagonismo da categoria: As ações do governo e do secretário de estado afetam diretamente a atuação dos servidores e diminuem a participação dos demais gestores da Sefaz/PB.

“Mesmo com as dificuldades enfrentadas, o Fisco Estadual tem garantido índices positivos de arrecadação que permitem ao estado desenvolver políticas públicas muito elogiadas por gestores e especialistas, porém os resultados poderiam ser muito melhores se as condições de trabalho fossem adequadas”, reflete a presidente do Sindifisco-PB.

 

Impacto na arrecadação e serviços

Os auditores fiscais destacam que as melhorias reivindicadas são essenciais para manter a eficiência do serviço público de fiscalização, que impacta diretamente na arrecadação tributária do estado.

A categoria enfatiza a defesa da justiça fiscal e a necessidade de reconhecimento profissional. “Os auditores reafirmam seu compromisso com a sociedade paraibana. A paralisação é uma tentativa de iniciar diálogo construtivo com o governo estadual, buscando soluções que beneficiem tanto os servidores quanto a qualidade dos serviços prestados à população”, reforça a presidente do Sindifisco-PB.

 

 

A diretoria realiza na próxima quinta-feira (25/9), às 17h, a sede do Sindifisco-PB, a quarta edição do projeto Ciclo de Atualizações, e recebe auditor fiscal piauiense, Bruno Carvalho, que vai abordar o tema: “Impactos da Reforma Tributária no Fisco Estadual”.

O objetivo é fomentar o debate sobre os desafios e as mudanças que afetam diretamente as atribuições dos auditores fiscais e o futuro da arrecadação nos Estados.

Além de muito conhecimento que será compartilhado no Ciclo. os participantes receberão certificado e concorrerão ao sorteio de brindes exclusivos.

Bruno Carvalho: Auditor Fiscal da SEFAZ/PI, Administrador de Empresas (UECE-CE), com MBA em Gestão Fazendária pela FGV. Foi relator da Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco até junho/2024 e é o atual coordenador do GT de Reforma Tributária do Estado do Piauí.

Senadores destacaram a importância da regulamentação da reforma tributária sobre a atividade produtiva no país. O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

— As pessoas ainda não têm a noção do impacto que isso vai ter na estrutura da sociedade brasileira. Imagino como o Brasil será depois desta reforma tributária. O setor produtivo já conta, na definição de investimentos futuros, com o impacto do que virá da reforma tributária. O Brasil, que é muito difícil de ser compreendido do ponto de vista tributário, passa a ter clareza — disse.

O senador Efraim Filho (União-PB) destacou o “trabalho hercúleo” do relator. Para o parlamentar paraibano, a regulamentação da reforma tributária estimula o setor produtivo.

— A gente sabe que o olhar do governo sobre o tema tem relevância. Mas é importante sempre levar em consideração o olhar de quem produz. Afinal, reforma tributária não e não deve-se feita para resolver os problemas do governo. Deve ser feita principalmente para facilitar a vida de quem produz — afirmou.

Emendas

Durante a discussão da matéria, o relator acolheu uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para assegurar isenção de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. O benefício vale para automóveis até R$ 100 mil e pode ser usufruído a cada três anos. 

O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou o tratamento dado pelo senador Eduardo Braga à tributação da agricultura familiar. O texto da Câmara dos Deputados previa a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo modelo de crédito presumido. Uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) e acatada pelo relator flexibiliza a tributação do setor a partir de critérios como o nível de receita anual.

— A emenda garante um tratamento diferenciado para a agricultura familiar. Com essa emenda, vamos melhorar a vida de milhares de trabalhadores — disse Paim.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) pediu que o senador Eduardo Braga acatasse uma emenda sobre o eventual excesso de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o PLP 108/2024, o valor que ultrapassar 5% do tributo no período de transição da reforma seria transferido apenas para a União.

— A emenda pretende retirar a impressão de que a União está pegando dinheiro dos municípios. No período da transição, o que é receita de ISS vai para o IBS. O que exceder a tantos por cento da receita vai só para a União. O que estamos propondo é que seja também compartilhado com estados e municípios — justificou Amin.

Braga acolheu a emenda.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu durante a reunião a aprovação de uma emenda sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). De acordo com o substitutivo, o tributo é cobrado de forma progressiva: quem herda um patrimônio maior paga mais. Mecias de Jesus queria que produtores rurais fossem incluídos na primeira faixa de tributação.

— Nossa emenda pretende garantir que terras e propriedades rurais, maquinários e bens vinculados ao agro, à pesca, à agricultura, à silvicultura e ao extrativismo vegetal seja tributado apenas na alíquota da primeira faixa do ITCMD — afirmou. 

O relator rejeitou a sugestão.

— Estamos falando de herança. Quando se vai fazer o pagamento do ITCMD, o que é avaliado é o valor do patrimônio. O pequeno produtor já está na primeira faixa. Eu não posso considerar isso para os grandes porque vou estar colocando patrimônios bilionários na faixa 1 — disse Braga.

A reunião da CCJ contou com a presença do prefeito do Rio e Janeiro, Eduardo Paes. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, também participou dos debates.

 

Fonte: Agência Senado

Dirigentes da entidade participaram da Comissão Geral na Câmara e cobram debate democrático e apresentação formal do texto da reforma.

Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani e Mauro Roberto, e o diretor do Sindifiscal Tocantins, Severino Gonçalves, participaram nesta quarta-feira (3) da Comissão Geral realizada no plenário da Câmara dos Deputados para discutir a proposta de reforma administrativa. No entanto, os dirigentes destacaram a contradição do encontro: entidades e parlamentares foram chamados a debater um texto que sequer existe de forma oficial.

“É de se estranhar que se espere que, em apenas três minutos, uma entidade consiga expressar sua impressão sobre uma proposta inexistente. A proposta não foi entregue, não foi exibida e até mesmo parlamentares que participam do grupo de trabalho afirmaram não ter tido acesso ao conteúdo”, criticou Malhani.

Segundo ele, a falta de um texto formal expõe um cenário de insegurança e improviso, em que os servidores são convocados a opinar apenas com base em declarações à imprensa e especulações, sem qualquer documento protocolado na Câmara. “O que existe são palavras soltas no ar, não uma proposta concreta”, reforçou.

Malhani ainda alertou que, sem a apresentação imediata do texto, o risco é que o debate seja sufocado, sem chance de aperfeiçoamentos. “O que houve hoje não foi um debate democrático sobre a reforma administrativa, mas sim um exercício de retórica em torno de algo inexistente. É lamentável”, concluiu.

A Fenafisco tem acompanhado de perto a tramitação da matéria. Na tarde de ontem (2), os dirigentes se reuniram com o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), integrante do Grupo de Trabalho (GT) da matéria, para tratar do andamento dos trabalhos e das expectativas para a leitura do relatório. Durante a mobilização no plenário, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também dialogou com a federação, comprometendo-se a agendar uma reunião após a divulgação do texto, garantindo que a Fenafisco possa apresentar contribuições e colaborar com o aprimoramento da proposta.

 

Fenafisco