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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 17/11, das 14 às 16h, o webinário “Manual Técnico: Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário”. O documento, publicado pelo CNJ, servirá de referência para a incorporação do modelo social da eficiência e da perspectiva dos direitos humanos nas práticas do Sistema de Justiça. 

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A publicação busca fortalecer a atuação do Poder Judiciário na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, oferecendo subsídios para a identificação e a superação de barreiras e contribuindo para decisões, procedimentos e práticas mais inclusivas, acessíveis e compatíveis com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. 

Confira a íntegra do Manual:

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 anulou o ato administrativo da comissão de heteroidentificação formada pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), que negou a homologação e eliminou uma aluna autodeclarada parda do programa de pós-graduação em Engenharia Civil, no curso de mestrado em Gestão Ambiental. A decisão, que reformou a sentença da 2ª Vara Federal de Sergipe, reconheceu a regularidade de sua permanência no programa e determinou a expedição e o registro do diploma de mestrado, em razão da conclusão do curso e da aprovação da dissertação.

A candidata, que juntou ao processo laudo médico e antropológico indicando pele parda, havia sido selecionada para a cota de bolsas destinadas a negros, indígenas e deficientes do programa de pós-graduação, mas a comissão de heteroidentificação, durante avaliação presencial, considerou que ela não possuía as características fenotípicas da população negra.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Manoel Erhardt, destacou que, embora não caiba ao Poder Judiciário substituir a comissão examinadora, a Quarta Turma, em recentes precedentes, passou a ponderar os elementos de prova trazidos aos autos, em especial as fotografias do(a) interessado(a), pois a rejeição da autodeclaração somente pode ocorrer se for manifestamente incompatível com a realidade.

De acordo com o magistrado, não é suficiente a afirmação de que a candidata não possui o fenótipo negro. Segundo ele, é dever legal da comissão indicar, de modo individualizado, os elementos concretos que indicam que a pessoa é considerada parda, diferenciando-a da preta. Além disso, é necessária a exposição detalhada dos motivos que conduziram ao resultado, considerando que a autodeclaração está revestida de presunção relativa de veracidade e que eventual dúvida favorece a candidata. 

“Tal conjunto probatório, embora não conduza, de forma absoluta, à confirmação da autodeclaração, evidencia a existência de elementos fenotípicos relevantes que induzem a ausência de certeza categórica quanto à incompatibilidade fenotípica da autora. Tal circunstância reforça a exigência de motivação qualificada do ato administrativo, sobretudo em situações que se inserem em zona de indeterminação classificatória”, assegurou o relator.

Processo nº 0801607-33.2023.4.05.0000

A abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, será realizada no próximo dia 05/10, das 14h às 18h, na Sala Capibaribe (edifício-sede da Corte). Este ano, a iniciativa terá como tema “Cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário”.

O evento inaugural acontecerá no formato de roda de conversa e contará com painéis, que debaterão casos de solução consensual intermediados pelo TRF5. O encontro será transmitido pelo canal oficial do TRF5 no YouTube.

A Semana Nacional de Regularização Tributária busca estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

A iniciativa integra a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida em todo o país, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 05 a 09/10.

Confira a programação do evento:

14h Abertura Institucional

Composição da Mesa: desembargador federal Roberto Machado, Presidente do TRF5; desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, vice-presidente do TRF5; desembargador federal Leonardo Resende, corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5; procurador-regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Alexandre de Andrade Freire.

14h30 Painel 1: Caso Grupo Tenório 

Composição da mesa: desembargador federal Leonardo Resende, corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5; procurador-regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Alexandre de Andrade Freire; procurador-chefe da Defesa na Procuradoria da Fazenda Nacional da 5ª Região, Ricson Moreira Coelho da Silva; Fernando Ferreira Rebelo de Andrade, sócio do Severien Andrade Advogados.

16h Painel 2: Caso Urbana

Composição da mesa: desembargador federal Leonardo Resende, corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5; juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, da JFRN (participação telepresencial); juíza do Trabalho TRT21 Simone Medeiros Jalil (participação telepresencial); procurador da Fazenda Nacional Bruno Dias Alves da Silva; procurador do Município do Natal Thiago Tavares de Queiroz (participação telepresencial). 

18h Encerramento

Orgulho é a emoção que define a participação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 na 23ª Olimpíada Nacional do Judiciário Federal (ONJF). Cinco atletas da Corte participaram da competição, que foi realizada em Aracaju (SE), entre os dias 19 e 25 de setembro. E trouxerem 11 medalhas no peito, sentimento de missão cumprida e um saldo que vai muito além dos números: a oportunidade de fazer do esporte uma ponte para troca de experiências, integração, formação de novas amizades, apoio mútuo e reencontros.  

São atletas do TRF5 Aldo Ribeiro (Diretoria de Orçamento e Finanças), Laura Araújo (Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe), Marcela Whitehurst (Gabinete da Presidência), Micheli Bacelar (Diretoria Geral) e Shirley Campos (Divisão de Cerimonial e Relações Públicas). O quinteto integrou a equipe do Grupo de Esportes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Grude6), que representou Pernambuco na competição.  

Além de servidores e servidoras do TRT6 e do TRF5, a equipe contou com o reforço de outros integrantes da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral. Com muito esforço, dedicação e cooperação, a delegação pernambucana encerrou a participação com um resultado bastante expressivo: 2º lugar geral da competição.  

Medalhistas 

Aldo Ribeiro conquistou o ouro no vôlei de praia (quarteto master misto) e no salto em altura. Além disso, garantiu a prata no arremesso de disco.  

Laura Araújo alcançou o 2º lugar no pódio nos 1.500 metros feminino e ganhou dois bronzes, nos 3.000 e nos 800 metros feminino. 

Já Marcela Whitehurst foi ouro no vôlei de areia (quarteto misto master), no basquete tradicional e no basquete 3×3. 

Micheli Bacelar e Shirley Campos também brilharam nas quadras. Ambas integraram a equipe campeã do basquete tradicional e Shirley levou, ainda, a medalha dourada no basquete 3×3.  

Participação da JFPE 

Integrantes da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) também fizeram parte da delegação pernambucana e subiram no lugar mais alto do pódio. Participaram da Olimpíada Juliana Godoy, Beatriz Rocha, Bruno Moreira e Christiane Amorim. Beatriz foi ouro no salto em altura e bronze no arremesso de peso. Bruno foi campeão no revezamento 4×400 masculino e bronze no futsal. Já Christiane faturou o ouro no ciclismo e também foi medalhista na natação: ouro nos 50 metros borboleta e nos 100 metros livre, além da prata nos 50 metros costas. 

Olimpíada Nacional do Judiciário Federal  

A Olimpíada Nacional do Judiciário Federal (ONJF) acontece anualmente e é promovida pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista (Anastra). O evento é destinado a servidores(as) ativos(as) e aposentados(as), associados(as) à Anastra, que integram a Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e o Ministério Público da União.  

São mais de 20 modalidades esportivas, incluindo atletismo, natação, tênis de mesa, vôlei de areia, voleibol, tiro esportivo, pesca, entre outras. A programação também contempla modalidades para pessoas com deficiência, ampliando o caráter inclusivo da competição. A edição de 2027 já tem local definido: Maceió (AL). 

Grude6 

O Grude6 nasceu no TRT6, mas não ficou restrito a ele. O Grupo está de portas abertas para receber servidoras, servidores, magistradas e magistrados das Justiças do Trabalho, Eleitoral e Federal e do Ministério Público da União, ativos(as) ou inativos(as), inclusive requisitados(as). Não há limite de idade.   

A ideia é reunir pessoas que, mesmo com diferentes trajetórias, diferentes atividades laborais, tenham um ponto em comum: o amor pelo esporte, a busca pela saúde, pelo bem-estar mental e social.  

Confira mais informações sobre o Grude6 e se inscreva em uma das modalidades!

Depoimentos 

“Participar da XXIII Olimpíada Nacional do Judiciário Federal, integrando a delegação de Pernambuco, superou todas as minhas expectativas. Para além do alto nível técnico das competições, o evento proporciona integração e camaradagem entre servidores do Judiciário em âmbito nacional, promove a saúde, o bem-estar e tem impacto direto na qualidade de vida dos participantes”. –  Aldo Ribeiro 

“Foi uma oportunidade de conhecer pessoas, aproximar vínculos, admirar nossos colegas de outra forma e torcer por eles. Isso fortalece o vínculo dentro e fora do trabalho. Trabalhamos em equipe, com pessoas de outros Tribunais, em especial as do TRT6, que nos receberam tão bem.” – Laura Araújo 

“Claro que estar no lugar mais alto do pódio é gratificante e consagra todo o esforço despendido durante a preparação que antecede os jogos. Mas isso não é tudo. Pude viver momentos de doação, de superação e de muito esforço para que o coletivo se sobrepusesse ao individual. Que esta seja a primeira de muitas olimpíadas e que meu depoimento sirva de estímulo para que outros colegas do Tribunal também participem do evento. Independentemente da conquista ou não de medalhas, fazer novas amizades e estar imerso no universo esportivo já são motivos suficientes para viver essa experiência”.  – Marcela Whitehurst 

“Minha primeira participação nas Olimpíadas do Judiciário Federal já começou de forma especial! Tive a honra de ser escolhida para levantar a placa de Pernambuco no dia da abertura, desfilando junto às delegações. Foi incrível viver tudo isso ao lado da turma do Grude6 / TRT6, e celebrar de perto o desempenho espetacular dos colegas do TRF5, que deram um show e estão voltando para casa recheados de medalhas e honrando nossa instituição!” – Micheli Bacelar 

“Foi uma experiência muito marcante. Depois de 22 anos, tive a oportunidade de voltar às quadras e reviver, através do basquete, uma paixão que sempre fez parte da minha vida. Foram dias de muita alegria, emoção, competição, reencontros e novas amizades. Mais do que as medalhas, fico com a alegria de ter vivido essa experiência, representado nossa instituição e compartilhado tantos momentos com colegas e atletas de diferentes lugares”.  – Shirley Campos 

A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) disponibilizou o Guia de Apoio à Gestão de Pessoas para Acolhimento e Lotação das Pessoas com Deficiência. O documento tem como objetivo auxiliar as áreas de gestão de pessoas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas, estabelecendo um fluxo padronizado para todas as etapas do processo, do exame admissional ao acompanhamento na função.

Confira o Guia de Apoio à Gestão de Pessoas para Acolhimento e Lotação das Pessoas com Deficiência.

A redação coube à juíza federal Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira, ao juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino e às servidoras Cybelle Lúcia da Costa Lemos, Clarissa Gomes de Sousa, Shirley Magnólia Baumgartner Câmara de Oliveira e Isaura Ângelo Rodrigues.  O conteúdo foi revisado por integrantes do Grupo de Trabalho das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão da JF5. 

O documento tem como base as contribuições colhidas na I Semana de Acessibilidade e Inclusão da JF5, realizada em 2022, na oficina “Nada Sobre Nós Sem Nós”. O princípio assegura a participação de pessoas com deficiência nas decisões que as afetam diretamente. 

O fluxo proposto se divide em três etapas. Na primeira, exame, posse e acolhimento, a área de gestão de pessoas agenda avaliação biopsicossocial e realiza entrevista individual, preferencialmente conduzida por profissional de Psicologia ou Serviço Social, para reconhecer o perfil e as necessidades do novo servidor. 

Na segunda etapa, integração e lotação inicial, é realizada a escuta prévia do servidor, para que a definição do local de trabalho seja construída em conjunto com ele, considerando suas necessidades específicas. A partir dessa escuta, uma equipe multidisciplinar elabora parecer técnico e indica a unidade de destino, considerando adaptações ergonômicas, disponibilidade de tecnologias assistivas e acessibilidade física do local. A etapa envolve ainda as áreas de tecnologia da informação, que viabiliza login, e-mail institucional e ferramentas assistivas, e de obras e engenharia, que avalia as condições de acessibilidade arquitetônica. 

Na terceira etapa, acompanhamento e devolutiva, a unidade de lotação designa um servidor de referência para auxiliar o novo colega durante o primeiro mês de exercício. Ao final desse período, a área de gestão de pessoas realiza reunião devolutiva para verificar a adaptação e registrar eventuais ajustes necessários. O acompanhamento segue mesmo após essa fase inicial, já que, ao longo do exercício da função, podem surgir novas necessidades específicas que demandem adaptações adicionais, incluindo a capacitação de gestores e colegas de trabalho sobre inclusão e acessibilidade. 

O material será apresentado no Painel de Boas Práticas durante a 5ª Semana de Acessibilidade e Inclusão da JF5. 

Base normativa 

A adoção do guia é recomendada às Seções Judiciárias e ao TRF5 por meio do Ato nº 238/2026 da Presidência da Corte, em consonância com a Resolução CNJ nº 401/2021, que institui a Política de Acessibilidade e Inclusão no Poder Judiciário.