Blog

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai requisitar da Secretaria Municipal de Assistência Social de Piancó uma série de informações sobre a implementação de Centro-Dia, serviço de assistência social especializada destinado a pessoas idosas e com deficiência que possuam algum grau de dependência para garantir a elas os direitos à convivência familiar e comunitária. As diligências integram o Procedimento de Acompanhamento de Política Pública 035.2025.001017, que foi instaurado, nesta quarta-feira (17/09), pelo 1º promotor de Justiça de Piancó, Renan Donato Lopes de Aquino. 

O procedimento está fundamentado nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal (que versam sobre o princípio da reciprocidade familiar, o dever de amparo às pessoas idosas e a garantia de sua participação comunitária); no Estatuto do Idoso; na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei 8.842/94); na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015); na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93) e na Política Nacional de Assistência Social.

Conforme explicou o promotor de Justiça, o Centro-Dia é uma política pública que visa, dentre outros objetivos, evitar que pessoas dependentes – sejam elas idosas ou pessoas com deficiência – sejam abandonadas ou institucionalizadas pela dificuldade da família de prover cuidados por tempo integral. “Essa política pública também tem como objetivo prevenir que as dificuldades e sobrecargas provenientes do exercício do cuidado prolongado culminem em omissões. Os Centros-Dia fomentam a autonomia e manutenção de vínculos familiares, além de combaterem os índices alarmantes de violência contra a pessoa idosa e contra a pessoa com deficiência”, ressaltou.

Diligências

O promotor de Justiça já determinou que o secretário municipal de Assistência Social de Piancó seja oficiado para encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias, o diagnóstico socioterritorial do município, nos termos dos artigos 20 e seguintes da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) 2012 e Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 33/2012. O gestor também deverá informar os eventuais levantamentos efetuados acerca das demandas existentes por política pública de Centro-Dia. 

A Promotoria de Justiça requisitou também o envio de relatório circunstanciado e atualizado, no qual estejam especificados os critérios e parâmetros aplicados para a identificação dessa demanda; informações sobre a rede municipal de proteção social básica e de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, pessoas idosas e suas famílias (equipamentos e programas) e o encaminhamento de eventuais projetos já elaborados para a implementação de Centro Dia no município, especificando sua formatação em relação aos recursos humanos, à capacidade de atendimento, à forma de prestação do serviço, à estimativa de custos, à previsão orçamentária e ao cronograma de implementação.

Solicitou ainda informações sobre previsões orçamentárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual que contemplem a implementação de Centros-Dia e o envio dos planos municipais de Assistência Social e de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

O Ministério Público da Paraíba, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPPB), faz parte de um esforço concentrado contra um golpe que tem se tornado comum no Brasil e na Paraíba: o do falso advogado. Já são mais de 2.500 denúncias registradas no país até agosto deste ano, segundo o Conselho Federal da OAB.

Diante desta realidade, Gaeco do MPPB, Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB/PB) e Polícia Civil da Paraíba uniram forças no combate a esse crime. Uma reunião nesta terça-feira (16) entre representantes do MP e da OAB/PB tratou da parceria entre as instituições.

Na estratégia de cooperação, o Gaeco participa com a experiência e as ferramentas de inteligência, que chegam como aliadas da polícia no aprofundamento das linhas investigativas para chegar aos golpistas. A OAB encaminha as denúncias que recebe à polícia e orienta a população com iniciativas como a cartilha que ensina a identificar o golpe, se proteger e quem procurar, caso seja uma vítima. Trabalhando juntos, MPPB, OAB e PC ficam mais fortes na missão de proteger a sociedade.

O golpe

Os estelionatários, se passando por advogados ou representantes de escritórios jurídicos, entram em contato por ligação telefônica ou aplicativos de mensagem e solicitam depósitos antecipados de valores para pagamentos de supostas custas ou despesas processuais. As vítimas acabam acreditando nas mensagens falsas, porque os golpistas citam muitos detalhes reais de processos judiciais, conseguidos por meio de consulta pública em sites oficiais. Após roubar o dinheiro das vítimas, eles desaparecem, deixando prejuízo e trauma para quem foi lesado.

Como se proteger

Caso receba uma mensagem ou ligação suspeita, verifique sempre a veracidade do conteúdo com o seu advogado, pelo número que você tem registrado na sua agenda. Se possível, fale pessoalmente.

Você também pode consultar a autenticidade da pessoa que entrou em contato, para saber se é mesmo um profissional de advocacia, no site da OAB/PB (www.oabpb.org.br).

Desconfie de pedidos de pagamentos antecipados.

E, se for vítima do golpe, registre um Boletim de Ocorrência. A Polícia Civil tem uma delegacia virtual (www.delegaciaonline.pc.pb.gov.br) e o Disque Denúncia 197, que podem ser usados para denunciar crimes cibernéticos.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, Leonardo Quintans, realizou, nesta segunda e terça-feira (15 e 16/09), uma visita institucional ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) para conhecer as boas práticas realizadas na instituição ministerial baiana para as áreas fim e meio. 

Quintans foi acompanhado dos procuradores de Justiça Glauberto Bezerra e José Farias; do diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), Francisco Bergson Formiga, e do diretor administrativo Marcus Vinícius Cesáreo.

O principal objetivo da visita foi conhecer o Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), unidade especializada do MPBA para promover a resolução pacífica de conflitos em causas complexas e de repercussão coletiva em diversas áreas, por meio de métodos autocompositivos, da escuta ativa, respeito, equidade e participação da partes, evitando a judicialização. O Compor atua na resolução pacífica de conflitos em áreas de interesse público coletivo, como saúde, transporte público, segurança, patrimônio cultural, defesa do consumidor, meio ambiente e outras questões de relevância social, garantindo diálogo, participação ativa das partes e segurança jurídica nos acordos.

Ainda na visita, os membros do MP puderam conhecer os projetos “PGJ itinerante” (cujo objetivo é levar a gestão para o interior do estado da Bahia, fortalecendo a integração entre a Procuradoria-Geral de Justiça e as promotorias de Justiça locais, e aproximando a administração central das realidades do interior baiano), e “Terra Protegida – MPBA na Defesa dos Biomas Baianos” (que tem foco na proteção do meio ambiente e atua na preservação dos biomas da Bahia, com ações de fiscalização, responsabilização e conscientização, utilizando inteligência artificial e geotecnologias).

Ainda conheceram os projetos “Município Seguro” (iniciativa que visa promover a redução da violência e construir uma cultura de paz no estado da Bahia, com foco em ações de prevenção, justiça e reintegração social) e “Raízes da Cidadania” (que visa combater evasão escolar, mediante o acompanhamento da adesão e da efetiva implementação dos Municípios à metodologia da Busca Ativa Escolar, desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância).

Também puderam conhecer o Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes Violentos e em Especial Vulnerabilidade (NAVV/MPBA), o “Promotoria Inteligente” (iniciativa voltada à modernização da atuação do MPBA, por meio do uso estratégico de dados e tecnologia para ampliar a eficiência e o impacto das ações ministeriais) e o projeto “Gestão Pública de Excelência” (Gepade), ferramenta tecnológica de BI (Bussiness Inteligence), que possibilitou a integração de informações sobre utilização de recursos em todas as áreas do Ministério Público da Bahia, auxiliando a Administração Superior na tomada de decisões. 

O PGJ do MPPB falou da importância da cooperação interinstitucional. “É muito importante a integração entre os Ministérios Públicos, notadamente entre os MPs do Nordeste, que lidam com realidades e com problemas sociais semelhantes. Por meio desse intercâmbio, podemos trocar experiências, desenvolver trabalhos e ferramentas em conjunto e, assim, otimizar os nossos trabalhos.”