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Uma decisão judicial que reconhece o direito a um benefício previdenciário ou assistencial pode ser cumprida de forma mais rápida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Com a adoção do PrevJud 2.0, ordens judiciais podem ser encaminhadas de forma automatizada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo que alguns benefícios sejam implantados em alguns minutos.

A ferramenta amplia a integração entre o Judiciário Federal e o INSS e reduz o intervalo entre a decisão judicial que reconhece o direito e o cumprimento da determinação para implantação do benefício.

Todas as ordens judiciais relacionadas à implantação de benefícios podem ser encaminhadas diretamente pelo PrevJud. Neste primeiro momento, a implantação automática está disponível para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e para benefícios temporários por incapacidade que não decorram da cessação de benefício anteriormente recebido.

Com a automatização, após a expedição da decisão judicial e o preenchimento das informações necessárias no PrevJud 2.0, os dados são encaminhados aos sistemas do INSS para processamento.

Na prática, a ferramenta reduz etapas manuais e torna mais ágil o cumprimento das decisões judiciais. Para pessoas que aguardam benefícios destinados, muitas vezes, à própria subsistência, a redução do tempo de espera pode representar um impacto direto e significativo.

Como funciona

As ordens judiciais para cumprimento de benefícios podem ser encaminhadas por meio do PrevJud. Para isso, é necessário preencher o tópico de síntese, campo que reúne as informações essenciais para o processamento da decisão e o encaminhamento automatizado ao INSS.

De acordo com a juíza federal Madja Moura, membro do Comitê Deliberativo do PrevJud, além do número expressivo de implantações automáticas, também foi observada redução no tempo de cumprimento das ordens judiciais referentes aos demais benefícios.

A adoção do PrevJud 2.0 pelo TRF5 reforça o uso da tecnologia para tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais. O que antes dependia de uma sequência de procedimentos entre o Judiciário e o INSS passa a contar com comunicação automatizada entre os sistemas, contribuindo para dar mais celeridade à efetivação dos direitos reconhecidos pela Justiça.

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, e o desembargador federal Paulo Cordeiro prestigiaram, na manhã desta segunda-feira (31/08), a sessão solene em homenagem à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Marluce Caldas Bezerra, promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). 

Durante a cerimônia, a ministra recebeu o Grão Colar de Alta Distinção da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, concedido pelo TJPE, e a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, do TRE-PE.

A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, e pelo presidente do TRE-PE, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

O evento reuniu membros do TRE, do TJPE e do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), além de integrantes de diferentes instituições do Sistema de Justiça, representantes dos poderes Executivo e Legislativo e da Prefeitura do Recife e servidores(as).

A Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado é a principal honraria concedida pelo TJPE. Já a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, também a principal comenda da instituição, é destinada a personalidades que se destacam pelos serviços prestados à Justiça Eleitoral e à sociedade.

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou o Ato nº 435/2026, que transfere o feriado do Dia do Servidor Público de 28/10 (quarta-feira) para 30/10 (sexta-feira), quando funcionará somente o Plantão Judiciário.

Os prazos processuais que se iniciarem ou terminarem no dia 30/10 ficarão automaticamente prorrogados para o dia 03/11. Durante o plantão judicial, o atendimento a partes, advogados(as), procuradores(as) e defensores(as) será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e pelo seguinte e-mail: plantao@trf5.jus.br.   

O combate à violência de gênero, tanto no ambiente doméstico quanto no cenário político, foi o tema central dos debates que marcaram o encerramento do “Agosto Lilás no TRF5”. Este ano, a iniciativa destacou os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O encontro aconteceu na tarde desta segunda-feira (31/08), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, com a participação de magistradas e magistrados, servidoras e servidores, terceirizadas e terceirizados do Tribunal e das Seções Judiciárias da 5ª Região. 

As palestras foram conduzidas pela ministra Maria Marluce Caldas Bezerra, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); pela psicóloga da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) e integrante do GAMS/AL, Vilma Victal; e pela procuradora-regional da República da 5ª Região, Acácia Suassuna. A abertura e o encerramento do evento contaram com apresentação musical da juíza federal e coordenadora do GAMS/JFCE, Vládia Pontes. 

Compuseram a mesa de abertura as desembargadoras federais Joana Carolina, vice-presidente do TRF5; Cibele Benevides, coordenadora do Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS/TRF5); Germana Moraes, coordenadora do Grupo do Meio Ambiente do TRF5; e Gisele Sampaio, gestora do Pacto pela Equidade Racial no TRF5. 

Ao dar as boas-vindas, Joana Carolina destacou a capacidade de mobilização do GAMS e relatou um caso ocorrido na última sexta-feira (28/08), envolvendo uma idosa que é parte em um processo em tramitação no Tribunal e que teria sofrido violência doméstica. Segundo a vice-presidente, o GAMS/TRF5 viabilizou o apoio necessário à mulher, acionando órgãos de segurança pública e o GAMS/JFCE. 

Cibele Benevides, em sua fala de acolhida, destacou a presença das terceirizadas do Tribunal. “Não importa o nível e o espaço ocupado. É importante que a mulher tenha consciência de que ela merece ser respeitada e que existem mecanismos e uma rede de apoio que podem ser mobilizados”, lembrou. 

As demais integrantes da mesa também fizeram uso da palavra. Germana Moraes relembrou a participação em evento realizado no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), no qual o então presidente da República, ao lado da ativista Maria da Penha, anunciou a sanção da Lei nº 11.340/2006. Gisele Sampaio, por sua vez, destacou o combate à violência doméstica como um dos primeiros passos para a promoção da paridade de gênero e da isonomia nos espaços de poder. 

Boas práticas 

A primeira palestra foi ministrada pela ministra Maria Marluce Caldas Bezerra, que abordou o tema “Boas práticas no enfrentamento à violência doméstica no Poder Judiciário”. Caldas ressaltou a importância de se comemorar não apenas os 20 anos da Lei Maria da Penha, mas também outros normativos que integram o arcabouço jurídico de proteção às mulheres, como a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021), que busca proteger vítimas de crimes sexuais e testemunhas contra a revitimização e o constrangimento. 

A ministra também questionou as razões pelas quais a violência contra a mulher persiste, apesar dos avanços na legislação e das evidências de que a adoção de medidas protetivas pode reduzir significativamente o risco de feminicídio. Segundo ela, o trabalho de prevenção precisa ser realizado de forma integrada. 

“A violência nos revela que precisamos trabalhar como um sistema. Uma lei pode alterar profundamente o ordenamento jurídico e, ainda assim, encontrar uma realidade social que muda em velocidade muito superior. A Lei Maria da Penha é extraordinária. Ela agora abrange qualquer situação de violência de gênero, mas continua incidindo em situações nas quais o controle, a posse e a violência permanecem naturalizados”, refletiu. 

Relacionamentos abusivos 

Na sequência, a psicóloga Vilma Victal abordou os fatores que podem dificultar a saída de mulheres de relacionamentos abusivos, com a palestra “Relação abusiva: por que é tão difícil sair dela?”. 

Segundo a psicóloga, um dos fatores relacionados à permanência no ciclo de violência é o fenômeno que a psicologia denomina “Terror Primordial”. De acordo com a explicação apresentada, a possibilidade de separação pode desencadear no cérebro uma resposta de alarme, interpretada pelo sistema nervoso como uma ameaça, uma vez que a busca pela proximidade com figuras significativas está relacionada a mecanismos de sobrevivência. 

Victal também destacou a importância das redes de proteção às mulheres, como o GAMS, e chamou atenção para a necessidade de acolher vítimas de violência doméstica sem julgamentos ou pressões. 

“Quando recebemos alguém que diz ter sofrido violência dentro de casa nunca devemos dizer para essa pessoa sair de casa; troque por ‘eu vou ficar ao seu lado, caso você saia e caso você queira ficar’, pois a pessoa pode se isolar ainda mais. E quanto mais isolada ela fica, mais ela se submete, em maior escala, à violência”. 

Violência política de gênero 

A programação foi encerrada pela procuradora-regional da República da 5ª Região, Acácia Suassuna, com a palestra “Violência de gênero na política”. Ela apresentou aspectos da Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, além de analisar julgados relacionados a casos de violência contra mulheres ocupantes de cargos eletivos. 

Entre os casos apresentados, esteve a primeira condenação por violência política de gênero confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso envolveu três deputadas estaduais do Ceará que foram alvo de ataques verbais proferidos por um vereador do município de Russas (CE). 

 Além de abordar julgados mais recentes, a procuradora-regional destacou a importância da participação das mulheres na vida pública para o fortalecimento da democracia. 

“Que nos inspiremos mutuamente, como moléculas de comportamento se aglutinando, para darmos cada vez mais passos em direção à promoção da igualdade em sua feição material, substancial, e, assim, atingirmos a Democracia Real”, concluiu. 

Agosto Lilás 

O Agosto Lilás é uma campanha nacional de conscientização dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher, instituída pela Lei nº 14.448/2022. A mobilização ocorre durante o mês de agosto, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, e tem como objetivo ampliar a informação sobre os direitos das mulheres e os mecanismos legais de proteção e enfrentamento à violência. 

No TRF5, a iniciativa foi promovida pelo Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS/TRF5). 

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) recebe, na manhã desta segunda-feira, 31, a 51ª Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Com 23 processos submetidos à apreciação do colegiado, a pauta contou com o formato híbrido no trabalho de apreciação das matérias e reuniu magistrados das Turmas Recursais dos estados que integram a 5ª Região da Justiça Federal para julgamento de incidentes de uniformização e demais matérias de competência da TRU, órgão responsável por harmonizar a interpretação da legislação federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Composta por juízes federais presidentes das Turmas Recursais dos seis estados que integram o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que são Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, a TRU tem a atribuição de uniformizar a jurisprudência quando há divergências de interpretação entre os colegiados recursais, assegurando maior estabilidade e segurança jurídica na aplicação da legislação federal.

Presenças

A reunião, conduzida pelo presidente da TRU, desembargador federal Leonardo Carvalho, também contou com as presenças do vice-presidente da TRU, desembargador federal Leonardo Coutinho, bem como dos juízes federais Rudival Gama do Nascimento, presidente da Turma Recursal da JFPB; José Baptista de Almeida Filho Neto, presidente da 1ª Turma Recursal da JFPE; Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, presidente da 2ª Turma Recursal da JFCE; Júlio Rodrigues Coelho Neto, presidente da 3ª Turma Recursal da JFCE; Cláudio Kitner, presidente da 3ª Turma Recursal da JFPE; Gilton Batista Brito, presidente da Turma Recursal da JFSE; Leopoldo Fontenele Teixeira, presidente da 1ª Turma Recursal da JFCE; Almiro José da Rocha Lemos, presidente da 2ª Turma Recursal da JFPE; e José Carlos Dantas Teixeira de Souza, presidente da Turma Recursal da JFRN; e Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, presidente da Turma Recursal da JFAL.

Entre os temas de destaque submetidos a julgamento na sessão, figuraram incidentes que definem a interpretação jurídica de matérias tributárias, previdenciárias e de direito administrativo com reflexos práticos na rotina dos jurisdicionados, a exemplo de Incidência de Imposto de Renda sobre férias indenizadas de trabalhador portuário avulso (Processo nº 0523375-88.2021.4.05.8300); Cômputo da hora ficta noturna na jornada do servidor público (Processo nº 0011852-34.2024.4.05.8300); Termo inicial da pensão por morte para dependente menor de 16 anos (Processo nº 0000388-07.2024.4.05.8205), entre outros.

Para o presidente da TRU, a reunião na JFAL cumpre com o objetivo de estar presente em cada uma das sedes de Turmas Recursais, pois consolida o compartilhamento de entendimentos. “E contribui para conhecer e compreender melhor a realidade de cada TR”, explica o desembargador federal Leonardo Carvalho. O juiz federal Rosmar Alencar, presidente da TR da JFAL, destaca que a presença da TRU em cada Seção Judiciária consolida a divulgação da jurisprudência, além de ampliar a percepção dos jurisdicionados. “Visto que o objetivo maior é a uniformização de decisões”, resume ele.

A realização da sessão na sede da JFAL reforça a atuação integrada das Seções Judiciárias da 5ª Região e evidencia a relevância institucional da Turma Regional de Uniformização para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o fortalecimento do sistema dos Juizados Especiais Federais.

A primeira Sessão Ordinária de Julgamento da recém-criada Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aconteceu na manhã desta quinta-feira (27/08), na Sala Norte do Tribunal. O Colegiado é composto pelos desembargadores federais Ivan Lira (presidente), nomeado pelo critério de merecimento no dia 08/07, e Magnus Delgado, nomeado por antiguidade em 16/07, e pela desembargadora federal convocada Isabelle Marne. 

A abertura da Sessão contou com a participação do presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado; de outros(as) integrantes da Corte, como os desembargadores federais Fernando Braga, Leonardo Carvalho, Leonardo Coutinho, Walter Nunes e Bruno Teixeira (convocado) e as desembargadoras federais Cibele Benevides e Gisele Sampaio; além do procurador-regional da República da 5ª Região, Wellington Saraiva. 

Ao abrir os trabalhos, Ivan Lira destacou o empenho da Corte na criação do novo Colegiado. “É um momento importante para a história do Tribunal, porque marca a efetividade da ampliação, que foi gestada ainda na administração do desembargador federal Fernando Braga e teve prosseguimento na administração do presidente Roberto Machado, que hoje nos dá a honra de estar aqui, presencialmente. Temos a felicidade de, neste momento histórico, contar com os dois presidentes que foram cruciais para que se realizasse essa ampliação e chegássemos a este dia buscando a otimização da prestação jurisdicional”, celebrou. 

Em seguida, Roberto Machado enfatizou a importância da ampliação da Corte e o consequente aperfeiçoamento dos trabalhos da Justiça Federal. “No mandato do desembargador federal Fernando Braga, começamos uma verdadeira revolução. Acho que, daqui para dezembro, nós completaremos finalmente uma grande reforma no Tribunal. Com a criação dos três cargos de desembargador(a), pudemos criar Oitava Turma e a Quarta Seção e poderemos criar o Órgão Especial, que substituirá 90% da competência do Pleno. Eu já estou começando a ir em direção ao final da minha carreira, só tenho mais quatro anos, mas é muito bom a gente saber que participou de uma revolução desse tamanho”, afirmou.

Após a fala do presidente do TRF5, também fizeram uso da palavra Wellington Saraiva, Magnus Delgado, Cibele Benevides, Isabelle Marne, Leonardo Carvalho e Walter Nunes. 

No julgamento, foram apreciados seis processos envolvendo a Caixa Econômica Federal, a Universidade Federal do Ceará e a Fazenda Nacional.

Novo Colegiado 

A Oitava Turma foi oficialmente criada no dia 27/05, em Sessão Extraordinária do Pleno do TRF5, e decorreu da ampliação do número de membros da Corte, de 24 para 27 desembargadores(as), prevista na Lei nº 15.393/2026. O Colegiado se reúne ordinariamente às quintas-feiras, para julgamento dos recursos e processos de sua competência.