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O Superior Tribunal de Justiça realizará o 1º Simpósio STJ – Interpol: “A Interpol e a Criminalidade Contemporânea”, no dia 12 de junho, em Brasília/DF. O evento, inédito, tem como objetivo difundir o conhecimento sobre a estrutura e a forma de atuação global da Interpol, além de promover a reflexão sobre estratégias de prevenção e enfrentamento aos crimes que afetam a sociedade contemporânea, com especial enfoque ao crime organizado, tráfico de drogas, crimes ambientais, tráfico de pessoas, corrupção e crimes financeiros.

O desembargador federal Fernando Braga representará o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 no seminário. O encontro é destinado a magistrados federais e estaduais com atuação na área criminal. 

Acolhendo apelação do Ministério Público Federal (MPF), a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 condenou o ex-prefeito do município de São José de Espinharas/PB a uma pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à inabilitação para exercer cargo público por cinco anos, pelo crime de desvio de verba pública, previsto no Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores. A decisão reforma a sentença da 14ª Vara Federal da Paraíba, que absolveu o réu por insuficiência de provas.

R.T.C. foi acusado de desviar recursos públicos destinados ao Programa de Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), através da contratação da Fundação Allyrio Meira Wanderley e de professores “fantasmas”, por meio de fraude, além de ter efetuado pagamentos pessoalmente e diretamente ao representante da Fundação. 

De acordo com o relator do processo, desembargador federal Francisco Alves, a materialidade do crime ficou demonstrada pelo pagamento de R$ 7 mil ao representante da Fundação Allyrio Meira Wanderley, sem a comprovação de uma suposta capacitação de professores contratados para lecionar no EJA. 

Segundo o magistrado, documentos apontam a montagem do procedimento licitatório para conferir aparência de legalidade à contratação. “A inexistência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, aliada à realização de pagamentos indevidos, constitui prova suficiente da materialidade do crime”, afirmou Alves.

Quanto à autoria do delito, o relator destacou que foi evidenciada pela atuação direta do ex-prefeito na contratação fraudulenta da Fundação, sem conhecimento da Secretária de Educação, e na autorização dos pagamentos, sem atesto da prestação dos serviços.  

“O dolo do réu, ora recorrente, está caracterizado pela instrumentalização da licitação para viabilizar o desvio dos recursos públicos, dispensando formalidades essenciais e possibilitando o favorecimento indevido da Fundação e do seu dirigente, ainda mais, quando se sobressai a participação ativa do gestor público na autorização de pagamentos indevidos sem comprovação de execução do objeto contratual”, concluiu Francisco Alves.

PROCESSO Nº: 0800464-03.2021.4.05.8205

A Caixa Econômica Federal (CEF) divulgou o balanço dos Mutirões de Conciliação do Cheque Esperança, destinados a mutuários (as) de prédios tipo caixão, com o apoio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5.  

Na primeira ação, havia 1.023 unidades aptas para a conciliação, das quais 630 aderiram ao acordo. Já no mutirão realizado este ano, das 564 unidades autorizadas a conciliar, 339 optaram por receber a indenização. Com isso, foram 969 conciliações realizadas durante os dois períodos, o que corresponde a 61% de efetividade dos acordos.  

Os mutirões foram destinados a mutuários(as) dos prédios-caixão dos municípios de Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes que perderam seus imóveis devido a desabamento ou porque o edifício oferecia risco de cair e foi interditado pela Defesa Civil. Muitas dessas pessoas esperavam há anos uma solução judicial e o recebimento da indenização.   

Os acordos foram realizados através do Centro Judiciário de Conciliação e Cidadania (Cejuscs) da Justiça Federal em Pernambuco, em novembro de 2024 e no início do mês de abril deste ano. 

Demolições 

Quanto às demolições dos prédios que ofereciam risco de desabamento e à limpeza dos respectivos terrenos, o balanço aponta que os trabalhos foram concluídos em um total de 66 edificações. A maior parte dos edifícios demolidos foi no Residencial Beira-Mar, no município de Paulista/PE, com a demolição de 14 blocos, seguido da Vivenda do Rio Doce, que teve 12 blocos demolidos. 

Acordo–Base  

As ações para pôr fim às batalhas judiciais envolvendo os prédios-caixão em Pernambuco são fruto de um esforço conjunto de diversas instituições. O resultado foi a assinatura do Acordo-Base nº 01/2024, que garantiu o pagamento das indenizações, que podem chegar ao valor de R$ 120 mil.   

O documento estabeleceu critérios para que as partes pudessem adotar medidas administrativas e sociais que envolvessem os prédios-caixão e realizassem acordos judiciais com as famílias atingidas. O Acordo prevê um investimento de R$ 1,7 bilhão do Governo Federal em ressarcimento às pessoas afetadas e cerca de 14 mil famílias serão beneficiadas.    

A execução do acordo será por grupos de prédios afetados, sendo realizada em dois momentos. O primeiro, que está sendo executado, abrange 133 prédios. Já a segunda etapa englobará 431 empreendimentos.   

Todas as informações sobre o Mutirão de Conciliação do Cheque Esperança, como quais as unidades aptas para fazerem acordo e contatos, estão disponíveis na página do Cheque Esperança. Clique aqui  para acessar.  

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, até o dia 29/04, a Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar no Judiciário. Um dos objetivos do levantamento é compreender o grau de conhecimento das mulheres sobre a Recomendação CNJ n. 102/2021, que trata da adoção do protocolo de prevenção e enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

O questionário (anônimo) reúne perguntas sobre: identificação, conhecimento sobre a regulamentação, sobre protocolo estruturante e sobre rota crítica.  

A partir dos dados obtidos, o CNJ poderá potencializar a atuação dos programas para medidas de prevenção e proteção adequadas de magistradas, servidoras e colaboradoras em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito dos tribunais. 

Participe da Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar no Judiciário.

Estatísticas da violência

Dados do Censo de 2023 mostram que 87,5% dos servidores e servidoras sofreram violência psicológica no âmbito familiar e, no mesmo contexto, 48% já sofreram violência física, 41,4% vivenciaram violência moral e 25,5% foram vítimas de violência patrimonial. As informações do Censo revelam que 90% das respondentes femininas e 98,1% dos homens ouvidos viveram violência familiar ou doméstica (independentemente da formalização da denúncia.