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O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho em aplicativos de transporte e entregas, apresentou nesta terça-feira (26) o plano de trabalho da comissão especial que analisa a proposta. As audiências públicas ocorrerão às terças-feiras, sempre às 15 horas, até o dia 7 de novembro. O relatório deve ser votado até o dia 15 do mesmo mês.

As reuniões devem contar com a participação de representantes do Judiciário, do Executivo, de trabalhadores e de empresas. A expectativa é de votação em plenário ainda em 2025. “Acho que é uma matéria importante, que a gente precisava, ao final desse ano, entregar ao Brasil uma legislação sobre essa matéria”, afirmou o relator.

Ordem dos debates

A comissão ouvirá primeiro representantes institucionais, como representantes do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério do Trabalho. Depois, será a vez dos trabalhadores vinculados a plataformas digitais. Em seguida, as audiências terão participação das empresas operadoras de aplicativos. Por fim, o colegiado receberá representantes da área de previdência e seguros.

Coutinho explicou que os nomes de especialistas sugeridos pela equipe técnica já foram listados, mas poderão ser ampliados por indicação dos deputados. “Naturalmente, nós vamos chamar, de acordo com os senhores deputados que fizerem requerimento”, disse.

Além das audiências, a comissão adotará o modelo implementado na elaboração da Reforma Tributária, na qual eram agendados encontros fechados do colegiado com representantes de entidades, sindicatos e empresas, buscando evitar ruídos em meio à articulação. “Nós vamos estar à disposição, mediante agendamento, para atender a todos de uma forma transparente”, disse o relator.

Objetivos

Coutinho disse que busca um texto que equilibre direitos trabalhistas com previsibilidade para as empresas. “Hoje a relação do trabalhador com as plataformas é uma relação injusta, é uma relação que o trabalhador não tem nenhuma segurança em nada”, afirmou. “É preciso dar às próprias plataformas também segurança jurídica para que eles saibam exatamente quais as obrigações deles”.

Ele também alertou que o debate sobre a regulamentação das plataformas acontecerá com ou sem a atuação do Congresso, implicando na urgência para o enfrentamento do debate. “É um tema que a gente precisa fazer e oferecer ao Brasil uma legislação, senão a gente vai ter o desprazer de algum tribunal superior legislar por nós, como a gente tem visto isso frequentemente”, apontou.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei 205/2024, que revoga o direito à saída temporária dos presídios a criminosos reincidentes ou àqueles condenados por crimes inafiançáveis.

O projeto é de iniciativa do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e previa também o fim das saídas para presos por crimes cometidos com violência. Esse mecanismo, porém, acabou incorporado em outra lei, aprovada no mesmo ano, que também restringiu condenados por crimes hediondos.

No texto original, Carlos Viana argumenta seu seu objetivo com o projeto “não é suprimir a saída temporária, mas restringir esse direito para vedar a sua concessão a criminosos de alta periculosidade”.

A matéria foi relatada por Marcio Bittar (União-AC). Em seu parecer, afirmou que, “despeito de reconhecermos que a saída temporária é fundamental para a ressocialização do preso”, as saídas temporárias a criminosos reincidentes implica em “sério risco para a sociedade, em razão da alta probabilidade de praticarem novamente condutas criminosas”.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, e tramita em regime terminativo: se aprovado na comissão, poderá seguir para a Câmara dos Deputados sem necessidade de votação em plenário.

Veja a íntegra do parecer da Comissão de Segurança Pública.

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), norma que estimula pesquisa e inovação por meio de incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, pode ser ampliada com o projeto de lei nº 2838/2020. A proposta, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), está pronta para análise no Senado e busca modernizar a lei, considerada essencial para estimular o setor produtivo e garantir competitividade ao Brasil.

Apresentado em maio de 2020, o texto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), com substitutivo relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O parecer incorporou outras proposições em tramitação e incluiu novas formas de dedução, além de estender os benefícios a micro e pequenas empresas que apuram o Imposto de Renda com base no lucro real, faixa até então excluída da legislação.

Entre as mudanças previstas, estão a dedução de gastos com pesquisadores pós-graduados em dedicação exclusiva, a possibilidade de incluir despesas realizadas no exterior e investimentos em startups, além da autorização para contabilizar aportes em fundos de investimento em participações (FIPs) voltados à inovação. O projeto também prevê isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos utilizados em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, substituindo a regra atual de redução de 50%.

O texto ainda resolve uma demanda recorrente de empresas que, mesmo investindo em inovação, não conseguiam usufruir do benefício em anos de prejuízo fiscal. O projeto permite que o crédito seja transportado para exercícios futuros, garantindo maior previsibilidade e segurança para investimentos de longo prazo.

No ano passado, a proposta chegou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde já foi discutida em audiência pública com representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), de entidades empresariais e do próprio governo.

Na ocasião, defensores da matéria ressaltaram que o país precisa ampliar urgentemente o investimento privado em inovação, hoje em torno de 1,2% do PIB. Já o Ministério da Fazenda manifestou preocupação com o impacto fiscal da medida, argumentando que a ampliação dos benefícios pode reduzir a arrecadação no curto prazo.

O relator na CAE, senador Carlos Viana (Podemos-MG), solicitou estudo detalhado ao Ministério da Fazenda sobre o impacto orçamentário da proposta. Com isso, a votação acabou sendo adiada em agosto de 2025, mas o projeto segue pronto para voltar à pauta da comissão. Se aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

Para Izalci Lucas, autor do projeto, a atualização da Lei do Bem é urgente para reduzir a distância entre o Brasil e países líderes em inovação. “Não é gasto, é investimento. Precisamos de segurança jurídica e de estímulos reais para que nossas empresas invistam cada vez mais em ciência e tecnologia”, defendeu o senador.

Caso avance, a proposta tem potencial de remodelar o ambiente de pesquisa no país, criando um cenário mais favorável para startups, institutos de pesquisa e empresas de diferentes portes que apostam na inovação como motor de desenvolvimento econômico e social.

Leia a íntegra da proposta.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) autorizou o governo do Estado do Pará a realizar um contrato de financiamento de até US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), contando com o aval da União.

Os recursos obtidos por meio deste financiamento serão direcionados ao projeto “Educação por Todo o Pará”, que tem como finalidade principal expandir e modernizar as instalações escolares, bem como aumentar a disponibilidade de vagas para estudantes em diversos níveis de ensino.

Após a aprovação favorável da CAE, ocorrida nesta terça-feira (26), a autorização (MSF 40/2025) aguarda a deliberação do Plenário do Senado para ser integralmente confirmada. A matéria tramita em regime de urgência.

O senador Jader Barbalho (MDB-PA), relator da matéria, emitiu parecer favorável à iniciativa. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) realizou a leitura do parecer durante a reunião da CAE. Em seu parecer, Jader Barbalho enfatizou que “o projeto prevê um amplo programa de expansão e modernização da rede física de ensino, por meio da construção de novas unidades escolares, reforma e requalificação de prédios já existentes, e aquisição de equipamentos modernos que favoreçam a inclusão digital e a acessibilidade”.

O relator também salientou que, “além do investimento em infraestrutura, o projeto contempla a ampliação da oferta educacional, com a criação de novas vagas em todos os níveis da educação básica, especialmente no ensino médio, técnico e profissionalizante. (…) Outro eixo central do projeto é a valorização da prática pedagógica, com políticas de formação continuada de professores, inovação curricular e fortalecimento da gestão escolar”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o reforço na fiscalização sobre Jair Bolsonaro. A decisão, publicada nesta terça-feira, 26, atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República, que apontou risco de fuga e insuficiência das medidas já impostas ao ex-presidente, preso em casa desde 4 de agosto.

“Determino à Polícia Penal do Distrito Federal que proceda ao monitoramento em tempo integral das medidas cautelares impostas a Jair Messias Bolsonaro, com destacamento de equipes para monitoramento em tempo real do endereço residencial do réu”, escreveu Moraes.

O reforço foi solicitado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara. Em ofício, o deputado citou a minuta de pedido de asilo à Argentina, encontrada pela Polícia Federal na residência de Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República endossou o pedido.

“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2668/DF [ação penal do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, pontuou Moraes.

O ministro orientou que a força-tarefa da Polícia Penal “deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança”.

Veja a íntegra da decisão.

O Ministério das Relações Exteriores divulgou nesta terça-feira (26) nota em que critica declarações feitas pelo ministro da Defesa de Israel, Israel Katz, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo brasileiro classificou as falas como “ofensas, inverdades e grosserias inaceitáveis” e afirmou que espera do ministro israelense “assunção de responsabilidade” em relação a ataques recentes na Faixa de Gaza.

Em publicação nas redes sociais, Katz chamou Lula de antissemita e “apoiador do Hamas”, associando-o ao líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei. A postagem incluiu ainda uma imagem manipulada por inteligência artificial que mostrava o presidente brasileiro como marionete do líder iraniano.

A chancelaria brasileira reagiu apontando que, em vez de “mentiras e agressões”, espera do ministro israelense a apuração sobre o bombardeio ao hospital Nasser, ocorrido na segunda-feira (25), que deixou pelo menos 20 mortos, entre eles pacientes, jornalistas e trabalhadores humanitários.

O comunicado acrescenta que Israel Katz, como ministro da Defesa, não pode se eximir da responsabilidade sobre as consequências das operações militares em Gaza. O texto relembra que Israel é alvo de processo na Corte Internacional de Justiça (CIJ) por suposta violação da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio.

“Cabe-lhe assegurar que seu país não apenas previna, mas também impeça a prática de genocídio contra os palestinos”, conclui a manifestação do Itamaraty.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (26) especialistas e representantes de entidades públicas e privadas para debater os investimentos necessários para o desenvolvimento do transporte ferroviário de cargas no Brasil. A audiência foi convocada por requerimento do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Entre os convidados, participaram o Secretário Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Ribeiro e o subsecretário de Sustentabilidade da pasta, George Yun; o diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Davi Barreto; o presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária, Vicente Abate.

O encontro contou com a participação do Ministério da Fazenda, que enviou a subsecretária de desenvolvimento sustentável, Cristina Fróes de Borja Reis. Participou também o economista Tiago Toledo Ferreira.

Além do desenvolvimento do setor ferroviário, a audiência serviu para debater sua inclusão no Fundo Clima. Ricardo Ayres, no requerimento original, citou que a mudança do modal rodoviário para o ferroviário é um ponto vital para a descarbonização do país. “O transporte ferroviário de cargas é intrinsecamente mais sustentável que o rodoviário, emitindo 85% menos Gases de Efeito Estufa (GEE) por tonelada x quilômetro transportada”, argumentou.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) acusou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de tentar construir “uma narrativa que permita o seu extermínio”. A declaração foi feita nesta terça-feira (26), em publicação nas redes sociais, em resposta a críticas feitas por Lula durante evento no Palácio do Planalto.

Horas antes, o presidente havia afirmado que Eduardo “já deveria ter sido expulso da Câmara”, classificando a atuação do parlamentar nos Estados Unidos, onde pede sanções contra autoridades brasileiras, como “uma das maiores traições que uma pátria sofre de filhos seus”. O deputado está no exterior desde março, quando se licenciou do mandato por 122 dias.

Em sua reação, Eduardo afirmou que a acusação de traição é usada por regimes autoritários para legitimar a perseguição a opositores. “O que Lula está tentando fazer é construir uma narrativa que permita o meu extermínio. Não é coincidência que, um dia antes, um aloprado do partido dele estivesse defendendo o fuzilamento de ‘traidores”, escreveu.

O parlamentar acrescentou que o governo busca, segundo ele, normalizar a eliminação de adversários políticos. “Toda a construção narrativa do atual regime visa normalizar o extermínio de opositores políticos. O próximo passo de uma tirania, quando denunciada internacionalmente, é promover a política de extermínio público dos dissidentes”, declarou.

Eduardo ainda mencionou casos recentes envolvendo condenações de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Você pode achar exagero – eu sei que parece. Mas, há dez anos, também pareceria exagerado supor que senhorinhas de 70 anos seriam condenadas a 17 anos de prisão por ‘golpe de Estado”, completou.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS se reúne nesta terça-feira (26) para analisar o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e votar 35 requerimentos. A CPMI é comandada pela oposição: a presidência é do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e a relatoria, do deputado Alberto Gaspar (União-AL). Viana deve apresentar seu plano de trabalho.

Entre os pedidos estão as convocações de ex-ministros da Previdência Social: Eduardo Gabas (governo Dilma), José Carlos Oliveira (governo Bolsonaro) e Carlos Lupi (governo Lula). Também devem ser chamados dez ex-presidentes do INSS e o advogado Eli Cohen, apontado como um dos primeiros a denunciar os descontos indevidos em aposentadorias.

Veja quem são os integrantes da CPMI do INSS

Outros requerimentos pedem a participação de autoridades da Polícia Federal, CGU e Defensoria Pública da União, além do envio de informações por órgãos como o INSS e o Supremo Tribunal Federal, envolvendo investigações internas e inquéritos sobre os desvios.

A CPMI tem prazo de 180 dias para investigar um esquema que, segundo a PF e a CGU, desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024, por meio de cobranças ilegais descontadas diretamente dos benefícios.

Em resposta, o governo editou em julho a MP 1.306/2025, que liberou R$ 3,3 bilhões para ressarcir os prejudicados. O colegiado foi criado em junho, após pedido das parlamentares Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 223 deputados e 36 senadores.

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a comissão parlamentar mista de inquérito investigue suspeitas de irregularidades no órgão desde 2015, no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. O marco temporal está previsto no plano de trabalho do relator, apresentado nesta terça-feira (26). O texto deverá ser votado por deputados e senadores à tarde.

“Serão consideradas as condutas criminosas praticadas a partir do segundo governo da presidente Dilma Rousseff, perpassando por todos os governos até os dias atuais. Ou seja, não tem partidário aqui, todos serão investigados”, disse Gaspar.

A decisão de adotar esse marco temporal gerou reação imediata da base governista, que tentou barrar a votação. Para aliados do Planalto, incluir Dilma no ponto de partida dá contornos políticos à CPI, instalada para investigar fraudes bilionárias em benefícios previdenciários.

Fraudes bilionárias contra aposentados

O período proposto pelo deputado antecede o descoberto pela Polícia Federal e por órgãos de controle do governo. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), entre 2019 e 2024 o INSS registrou perdas de cerca de R$ 6,3 bilhões em descontos indevidos. O esquema envolvia cobranças de mensalidades associativas diretamente nos benefícios, sem autorização dos segurados, em sua maioria idosos e pensionistas.

Um levantamento da CGU mostrou que 97,6% dos entrevistados disseram não ter autorizado os débitos. Os governistas alegam que as irregularidades começaram no primeiro ano da gestão Bolsonaro. Já a oposição responsabiliza o governo Lula por não ter coibido os crimes que aconteceram de 2023 para cá.

O que o plano prevê

O relatório de Gaspar organiza a investigação em três grandes eixos:

Fraudes contra beneficiários – descontos de sindicatos, associações e entidades sem consentimento dos segurados.

Gestão do INSS – falhas administrativas e omissões de dirigentes e ex-presidentes.

Participação de órgãos e parceiros privados – papel de bancos, financeiras e entidades conveniadas nos repasses irregulares.

Para dar andamento à apuração, o plano estabelece:

Convocação de ex-ministros da Previdência de diferentes governos (Dilma, Temer, Bolsonaro e Lula).

Oitiva de pelo menos dez ex-presidentes do INSS.

Convocação do advogado Eli Cohen, responsável por identificar as primeiras irregularidades.

Levantamento de documentos da CGU, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e Tribunal de Contas da União para mapear quanto foi descontado, para quais entidades e sob quais gestões.

Segundo Alfredo Gaspar, cada caso será analisado sob três critérios: legalidade, economicidade e moralidade. Isso significa que a CPI pretende investigar não apenas os crimes, mas também possíveis negligências administrativas.

Nomes sob atenção

O plano também prevê a análise de convênios entre o INSS e sindicatos. Um dos citados em relatórios da CGU é o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), do qual Frei Chico, irmão do presidente Lula, é vice-presidente. Alfredo Gaspar é autor de um requerimento de convocação de Frei Chico. Mas, no início dos trabalhos desta terça, declarou que, como relator, não pautará o pedido sem que haja um aprofundamento das investigações.

Disputa política

A correlação de forças dentro da CPI reflete-se no próprio desenho do plano. A oposição conquistou a presidência com o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e a relatoria com Gaspar, surpreendendo o governo, que apesar de ter maioria formal, só conseguiu emplacar a vice-presidência, ocupada pelo deputado Duarte Júnior (PSB-MA).

Duarte prometeu atuar com isenção: “Terei isenção técnica. Não teremos bandido de estimação, seja ele de direita ou de esquerda.”

Com 910 requerimentos já protocolados, a CPI terá 180 dias para concluir seus trabalhos. A primeira rodada de votações deve incluir convocações de autoridades de diferentes governos e pedidos de acesso a relatórios da CGU, PF e TCU.

Enquanto o governo tenta conter convocações sensíveis e evitar desgastes políticos, a oposição aposta em avançar rápido nas apurações para desgastar não só a gestão atual, mas também a imagem do PT desde o governo Dilma.