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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei com o objetivo de regulamentar o exercício das profissões de mestre e instrutor nas áreas de artes marciais, esportes de combate e defesa pessoal.

A proposta legislativa 3649/2020, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e relatada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), segue agora para apreciação do Senado Federal.

Segundo o texto aprovado, as novas diretrizes serão implementadas em conjunto com a Lei Geral do Esporte, que já estabelece normas para a prática desportiva em âmbito nacional. O projeto estabelece que o profissional será reconhecido como mestre ou instrutor mediante a apresentação de certificado emitido por uma organização ou liga esportiva nacional responsável pela administração da modalidade em questão.

Em situações onde houver mais de uma organização atuante na mesma modalidade, somente aquelas com reconhecimento internacional terão a prerrogativa de emitir e validar os certificados.

Leia a íntegra da proposta.

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (27) a indicação para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, assuma um novo mandato na coordenação da procuradoria. Seu nome será publicado no Diário Oficial da União, e caberá ao Senado decidir se mantém ou não a indicação. Se aprovado, Gonet permanecerá até o final de 2027.

A escolha ocorre a poucos dias do julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-presidente responde por tentativa de golpe de Estado. A denúncia, apresentada por Gonet, foi acolhida pela Primeira Turma, que deve iniciar a análise do caso no próximo dia 2. O governo nega que a decisão esteja relacionada ao processo.

Paulo Gonet também foi alvo de sanção diplomática dos Estados Unidos. Seu visto de entrada foi suspenso por decisão do governo de Donald Trump, em retaliação à atuação contra Bolsonaro. Com a recondução, o governo consegue dar um gesto de que não pretende ceder à pressão americana.

A recondução de procuradores-gerais da República não é fato novo na história do órgão: desde a promulgação da Constituição de 1988, seis outros procuradores assumiram a posição por dois mandatos, cada um de dois anos. Outros quatro assumiram de forma interina, e dois ficaram por apenas um mandato.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O texto está na pauta do plenário. A proposta, relatada pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), busca regulamentar a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução de políticas públicas da área.

O texto estabelece um modelo de governança federativa com responsabilidades definidas para cada ente. Prevê a criação de instâncias permanentes de pactuação, como a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), no plano nacional, e as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), nos Estados, além de fóruns, conferências e conselhos de educação.

Entre as inovações do projeto está a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (INDE), que reunirá informações de todos os sistemas de ensino e instituirá um Identificador Nacional Único do Estudante, possibilitando o acompanhamento da trajetória escolar ao longo da vida acadêmica.

O SNE também introduz o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência obrigatória de investimento por aluno na educação básica. Estados e municípios que não atingirem esse parâmetro poderão receber suplementação da União. Para a educação superior, a proposta prevê recursos suficientes para manutenção das instituições públicas, programas de assistência estudantil, políticas de ação afirmativa e financiamento para estudantes em vulnerabilidade social.

O projeto reforça ainda a realização de planos decenais de educação alinhados ao Plano Nacional de Educação (PNE) e cria mecanismos de monitoramento e avaliação periódica da educação básica, profissional, tecnológica e superior. A proposta também assegura tratamento específico à educação indígena e quilombola, com participação das comunidades na formulação das políticas e fóruns próprios de acompanhamento.

De autoria original do senador Flávio Arns (PSB-PR), o PLP 235/2019 já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara em regime de urgência. Se aprovado no plenário, seguirá para sanção presidencial.

O relator e presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, deputado Rafael Brito, reforçou a relevância do projeto. Para ele, o SNE “tem o potencial de fazer pela educação o que o SUS fez pela saúde: criar um sistema coordenado, com responsabilidades bem definidas, metas pactuadas, financiamento adequado e mecanismos de avaliação alinhados ao Plano Nacional de Educação, sempre respeitando a autonomia de Estados e municípios”.

Leia a íntegra do relatório.

A Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (27) a Agenda Legislativa da Política ao Prato, iniciativa do Pacto Contra a Fome que reúne sete projetos prioritários de combate à fome e ao desperdício de alimentos. O lançamento ocorreu em solenidade no Salão Nobre, conduzido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa.

Em discurso, Motta afirmou que as propostas apresentadas serão tratadas com “total prioridade da presidência da Câmara e do colégio de líderes”. O presidente da Câmara dos deputados destacou ainda que a luta contra a insegurança alimentar é uma causa universal e “não pertence um governo, a um partido ou a um político”.

O documento foi elaborado com apoio de 18 entidades da sociedade civil e é resultado da análise de mais de 1,9 mil proposições legislativas apresentadas ao longo de 20 anos.

Segundo a presidente do Conselho do Pacto, Geyze Diniz, o Legislativo tem papel central na implementação de políticas efetivas de segurança alimentar. “O Parlamento brasileiro tem um papel decisivo para que o direito humano à alimentação adequada, previsto na Constituição Federal, seja efetivado”, afirmou.

A expectativa do Pacto é que os sete projetos tenham tramitação em regime de urgência, com apoio técnico e político para ajustes durante o processo. Caso avancem, poderão representar um passo importante para o cumprimento da meta de erradicar a fome no Brasil até 2030.

Veja quais são os projetos a serem priorizados:

• Projeto de lei 4384/2023: Institui em lei a política de crédito rural para agricultores familiares, hoje regulada apenas por decreto, e incorpora critérios de sustentabilidade, transição agroecológica e assistência técnica;
• Projeto de lei 2424/2024: Estabelece medidas de gestão de risco diante de eventos climáticos extremos, com prioridade para grupos vulneráveis e apoio técnico à recuperação da produção;
• Projeto de lei 321/2025: Cria políticas públicas para ampliar doações e diminuir perdas na cadeia produtiva, oferecendo incentivos a empresas e promovendo campanhas educativas;
• Projeto de lei 357/2015: Fixa diretrizes para a comercialização de alimentos na educação básica, restringindo produtos ultraprocessados e incentivando hábitos saudáveis;
• Projeto de lei 2754/2023: Prevê atualização anual dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) conforme índice de preços de alimentos, garantindo previsibilidade orçamentária;
• Projeto de lei 800/2024: Aprimora instrumentos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, priorizando municípios com baixo IDH e integrando dados oficiais para maior eficiência das políticas;
• Projeto de lei 2708/2024: Assegura que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) seja usado em situações de calamidade, para garantir distribuição rápida de produtos às populações afetadas.

Nesta quarta-feira (27), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) teceu críticas à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que impôs vigilância em tempo integral ao ex-presidente Jair Bolsonaro por risco de fuga. Durante a sessão deliberativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, Damares chamou a medida de “extraordinária e autoritária”.

“A mando de quem está essa Polícia Federal? No dia 9 de janeiro de 2023 essa mesma PF foi a um acampamento e prendeu crianças. Foi uma história de vergonha nacional. Essa polícia violou os direitos humanos”, afirmou. Segundo a parlamentar, o monitoramento demonstra perseguição a agentes políticos que se identificam como conservadores. “Eu espero que a Suprema Corte não acate a orientação da Polícia Federal.”

Veja o pronunciamento:

A ação de Moraes atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República. Na decisão, o ministro orientou que a Polícia Penal do Distrito Federal, responsável pelo monitoramento, atue sem “exposição indevida” ou “adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança”.

Damares também citou outros episódios que, segundo ela, visaram desgastar a imagem de políticos conservadores, como a operação contra irregularidades no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos enquanto era ministra. “Eu fiz a denúncia e, na semana passada, teve a operação policial, por causa da denúncia que eu fiz. Mas a Polícia Federal disse para a imprensa ‘estamos fazendo uma operação no antigo Ministério da Damares’ […] É o desgaste da imagem dos conservadores”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto de lei que suprime a possibilidade de concessão de fiança em casos de crimes associados à pedofilia.

A proposição legislativa segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, exceto se houver interposição de recurso para votação em plenário do Senado Federal. O projeto em questão (PL 5.490/2023) é de iniciativa do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e obteve parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC).

A proposta legislativa em questão promove alterações no Código de Processo Penal (CPP) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme o texto aprovado, a concessão de fiança será vedada para os seguintes crimes, tipificados no Código Penal:

• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente;
• promoção da prostituição ou outras formas de exploração sexual de crianças, adolescentes ou indivíduos vulneráveis;
• e divulgação de imagens de estupro contra indivíduos vulneráveis.

Adicionalmente, a proibição de fiança se estende a seis crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

• produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes;
• comercialização ou exposição para venda de fotografias, vídeos ou outros registros contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes;
• oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de vídeos ou outros registros contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes;
• aquisição, posse ou armazenamento de fotografias, vídeos ou outras formas de registro contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes;
• simulação da participação de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografias, vídeos ou qualquer outra forma de representação visual;
• e aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento, por qualquer meio de comunicação, de crianças com o objetivo de praticar atos libidinosos.

O senador Marcio Bittar justificou a aprovação da matéria como “oportuna, relevante e urgente”, enfatizando que “é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração ou violência. O abuso ou a exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis é um crime covarde, cometido contra quem não possui o necessário discernimento para a prática do ato sexual e que, portanto, não pode oferecer resistência”.

Na próxima terça-feira, 2 de setembro, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, no chamado “núcleo 1” da investigação sobre os atos de 8 de janeiro.

O pedido da PGR, formulado em julho, atribui a Bolsonaro e a ex-integrantes de seu governo a participação em um plano para abolir o Estado Democrático de Direito e instaurar um golpe de Estado após as eleições de 2022. Segundo a denúncia, os acusados teriam atuado em núcleos distintos – político, militar e operacional – para viabilizar a ruptura institucional.

Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República

A PGR aponta Bolsonaro como líder do esquema. Segundo o documento, ele:

• Incentivou narrativas de fraude eleitoral sem provas.
• Atacou publicamente o processo democrático, inclusive em eventos oficiais.
• Mobilizou apoiadores para contestar o resultado das eleições.
• Teria incitado atos golpistas e criado um ambiente propício à eclosão dos ataques de 8 de janeiro.

Crimes atribuídos: liderança de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Walter Souza Braga Netto, general do Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022

Ele teria:

• Participado de reuniões estratégicas para articular medidas contra o resultado eleitoral.
• Apoiado juridicamente a tese de que militares poderiam intervir no processo.
• Sustentado politicamente a narrativa de ruptura institucional junto a aliados.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Augusto Heleno Ribeiro, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional

Heleno é descrito como um articulador intelectual. A PGR sustenta que ele:

• Reforçou publicamente o discurso de desconfiança em relação às urnas eletrônicas.
• Buscou envolver militares, utilizando sua posição de prestígio para legitimar a possibilidade de intervenção.
• Deu sustentação ideológica ao núcleo político-militar que se formava em torno do ex-presidente.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, general do Exército e ex-ministro da Defesa

É acusado de usar a pasta para respaldar narrativas golpistas. Segundo a PGR, ele:

• Produziu relatórios técnicos que questionavam o sistema de votação.
• Pressionou o TSE a partir de ofícios e manifestações oficiais.
• Conferiu aparência de legitimidade técnica às suspeitas de fraude, alimentando a desinformação.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal

Torres é acusado por dois eixos de conduta:

• Omissão deliberada: deixou de adotar medidas de segurança no DF que poderiam evitar a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro.
• Posse da “minuta do golpe”: documento apreendido em sua residência que previa intervenção militar para alterar o resultado das eleições.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Alexandre Ramagem Rodrigues, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

À frente da Agência Brasileira de Inteligência, Ramagem teria colocado o órgão a serviço do plano. A denúncia indica que ele:

• Utilizou relatórios da Abin para reforçar a tese de fraude eleitoral.
• Forneceu informações e instrumentos de monitoramento em benefício do grupo político.
• Contribuiu para dar suporte técnico e institucional à narrativa de que as urnas não eram seguras.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado.

Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha

Garnier é apontado como o militar que mais claramente aderiu ao plano. A PGR afirma que ele:

• Manifestou disposição de empregar forças da Marinha em apoio ao golpe.
• Foi o único dos três comandantes militares que teria se alinhado de forma explícita às tratativas.
• Sua adesão, segundo a denúncia, buscava garantir respaldo militar efetivo ao projeto.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator na investigação

É descrito como peça operacional. A PGR sustenta que ele:

• Auxiliou na redação e circulação de minutas de decretos que previam intervenção militar.
• Guardava documentos relacionados ao plano golpista.
• Transmitia mensagens e informações entre Bolsonaro e outros membros do grupo, funcionando como elo direto entre os núcleos político e militar.

Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado (com benefícios do acordo de colaboração premiada).

Leia a íntegra da denúncia da PGR.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou, em discurso na terça-feira (26), o projeto de lei complementar que altera a Lei da Ficha Limpa (135/2010) para uniformizar a inegibilidade de políticos condenados em órgãos colegiados ou cassados, em oito anos, com limite de doze anos para múltiplas condenações. O projeto de lei complementar (PLP) 192/2023 também propõe a antecipação do início do período de inegibilidade para o momento da condenação ou renúncia, antes a contagem era a partir do cumprimento ou extinção da pena.

Para o parlamentar, a proposta representa o enfraquecimento da legislação em favor de políticos que foram condenados por atos de corrupção. “Como tem uns aqui que eu já conheço e que vão voltar para a cena do crime, que vão voltar a fazer o que faziam, eu já estou me posicionando contrariamente”, afirmou. A previsão é de que a PLP seja votada em Plenário nesta quarta-feira (27).

Assista ao pronunciamento:

Lista tríplice

Cleitinho também anunciou que encaminhará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe uma modificação no modelo de indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para “cortar o mal pela raiz”. Segundo o senador, os nomes devem ser estabelecidos em lista tríplice composta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

No modelo atual, a recomendação é feita pelo presidente da República e aprovada por sabatina no Senado. Ao relembrar a indicaçao de Cristiano Zanin e Flávio Dino, feitas por Lula, Cleitinho apontou possível conflito de interesses: “Qual é a possibilidade de haver um processo contra o Lula no STF é o Zanin ou o Dino irem contra?”. “Eu, nunca na minha vida, teria coragem de indicar um advogado pessoal meu. Jamais na minha vida, porque, para mim, o princípio da administração pública se chama transparência”, disse em referência à Zanin, ex-advogado do presidente.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas propostas de emenda à Constituição que mexem diretamente nas prerrogativas dos parlamentares. Estão na pauta a PEC 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem, e a PEC 3337/17, que extingue o foro especial para deputados, senadores e outras autoridades em casos de crimes comuns.

A PEC 3/21 altera o artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar e restringe a prisão em flagrante de congressistas. Pelo texto original, só será possível prender deputados e senadores em flagrante nos casos de crimes inafiançáveis, como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar sua versão final nesta quarta.

A proposta também amplia a proteção sobre palavras, opiniões e votos, impede o afastamento de parlamentares por decisão individual de juízes e estabelece que medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar, só tenham validade com aval do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida conta com apoio de partidos do centro e da oposição, que a veem como resposta às decisões do Supremo contra congressistas.

Já a PEC do fim do foro reduz a prerrogativa de parlamentares de serem julgados exclusivamente por tribunais superiores, transferindo para a primeira instância processos de crimes como roubo, corrupção e lavagem de dinheiro. O governo resiste à proposta, que, por outro lado, é defendida pela oposição. Líderes partidários admitem incerteza sobre a existência de votos suficientes para aprová-la.

As votações ocorrem em meio a novos atritos entre Congresso e Supremo. No último domingo (24), o ministro Flávio Dino determinou investigação da Polícia Federal sobre o uso de R$ 694 milhões em emendas Pix sem plano de trabalho, o que acentuou a tensão entre os dois Poderes. Para que qualquer emenda à Constituição seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos.

A votação dessas proposições era uma das reivindicações, juntamente com a anistia para os acusados de participação em tentativa de golpe de Estado, do grupo oposicionista que ocupou a Mesa Diretora da Câmara por dois dias, em resposta à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

O iFood e o Ministério da Saúde celebraram, nessa terça-feira (26), um Acordo de Cooperação que visa ampliar o alcance de campanhas de saúde pública por meio dos canais da plataforma. O ato contou com a presença do ministro Alexandre Padilha e do CEO da empresa, Diego Barreto.

Com duração prevista de 18 meses e caráter não oneroso, o convênio estabelece que, durante o período, o iFood será responsável por veicular, em seu site, aplicativo e canais internos, mensagens sobre temas prioritários de saúde pública, como vacinação, saúde do homem e cuidados gerais preventivos.

Além da divulgação digital, a iniciativa contempla ações presenciais nos pontos de apoio destinados a entregadores, permitindo que essas unidades sirvam de local para campanhas do SUS voltadas aos cerca de 450 mil entregadores cadastrados na plataforma.

Alcance

A expectativa é de que a medida poderá alcançar cerca de 55 milhões de usuários em mais de 1.500 municípios brasileiros. Também estão no escopo de impacto:

• os 450 mil entregadores vinculados ao iFood;
• os cerca de 410 mil restaurantes parceiros;
• os mais de 7 mil funcionários do próprio iFood.

De acordo com o cronograma estabelecido, as primeiras ações já têm previsão de início ainda em 2025.