Blog

O Senado deve apreciar nesta quarta-feira (27) duas propostas que movimentam a pauta legislativa: o projeto que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e o texto que altera a contagem do prazo de inelegibilidade para políticos.

O projeto de lei (PL) 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi incluído na ordem do dia pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta, aprovada pela Câmara no último dia 20, retorna ao Senado com mudanças.

A votação ganhou caráter de urgência após repercussão nacional do vídeo do youtuber Felca, que denunciou casos de adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. O texto ficou conhecido como PL da Adultização.

Segundo Alcolumbre, o projeto cria um “ECA Digital”, estabelecendo obrigações para plataformas digitais, aplicativos, jogos e redes sociais com vistas à proteção do público infanto-juvenil. “O futuro do Brasil depende de como cuidamos das novas gerações”, afirmou.

Regras previstas

Fornecedores de tecnologia deverão adotar medidas para impedir o acesso de crianças a conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.

As exigências serão proporcionais ao controle editorial da plataforma. Empresas jornalísticas e de conteúdo licenciado poderão ser dispensadas, desde que cumpram normas de classificação indicativa e canais de denúncia.

A regulamentação não poderá impor vigilância massiva nem comprometer direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.

O relator no Plenário será o senador Flávio Arns (PSB-PR). Alessandro Vieira considerou que as alterações feitas pela Câmara “aperfeiçoaram o texto” e que a proposta está mais robusta.

Inelegibilidade em debate

Também está prevista para esta quarta a votação do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos. A análise, no entanto, foi adiada a pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), que ainda negocia ajustes para superar resistências.

A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), já passou pela Câmara e enfrenta polêmica no Senado. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgaram nota técnica com críticas à proposta. Segundo Luciano Caparroz, diretor do MCCE, a mudança permitirá que candidatos fiquem aptos a disputar a eleição antes mesmo de terminarem de cumprir sua pena.

O que muda

Hoje, o prazo varia: o político fica inelegível durante o resto do mandato e por mais oito anos após a legislatura.

O projeto fixa prazo único de oito anos, contados a partir de:

• decisão que cassa o mandato;
• eleição em que ocorreu abuso;
• condenação por órgão colegiado;
• ou renúncia ao cargo.

A nova regra teria aplicação imediata, podendo beneficiar condenados atuais.

O texto também estabelece um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas, e veda duplicidade de punições por fatos relacionados.

Para Weverton, a proposta trará “mais objetividade e segurança jurídica”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro chega à 1ª Turma do STF não apenas como réu, mas como personagem de uma história que mistura direito, política e dramaturgia. Cinco ministros terão nas mãos o roteiro de um julgamento que pode terminar em absolvição fulminante, condenação definitiva ou na rara oportunidade de levar o caso ao Plenário, onde os 11 togados completam o coro.

Placar e desfechos

Se Bolsonaro for absolvido – seja por unanimidade ou por maioria simples – o caso se encerra de imediato.

Mas, se a maioria optar pela condenação, o que parece mais plausível diante do cenário atual, abrem-se algumas vias recursais para a defesa.

Se a turma decidir pela condenação por unanimidade (5×0) ou por maioria de 4×1, caberão embargos de declaração. Esse recurso serve apenas para esclarecer obscuridades, omissões ou contradições do acórdão. Não reabre o mérito da decisão, mas suspende momentaneamente o trânsito em julgado, atrasando a execução definitiva. O prazo é de cinco dias após a publicação do acórdão. Apesar disso, a chance de sucesso é mínima. Se os embargos forem rejeitados ou nem sequer admitidos, a condenação transita em julgado e se torna definitiva.

Já no caso de um placar de 3×2 pela condenação, o cenário muda. Aqui, além dos embargos de declaração, pode-se abrir a porta para os chamados embargos infringentes. O nome é pouco simpático, mas o raciocínio é simples: “infringir” significa violar, romper. Assim, dois votos pela absolvição “infringem” a posição majoritária, justificando novo exame da questão.

Esse recurso, previsto no regimento interno do STF, tem hoje cabimento restrito, definido pela jurisprudência. Ele só será admitido se dois ministros votarem pela absolvição no mesmo crime. Não basta um voto absolutório e outro apenas para reduzir pena: é preciso convergência em absolver no mesmo ponto da acusação.

Se essa condição ocorrer, os embargos infringentes levam o caso ao plenário, com os 11 ministros. E atenção: o julgamento no plenário se restringe exclusivamente ao crime em que houve divergência. Em juridiquês, diz-se que o recurso devolve ao colegiado apenas a “matéria divergente”.

Nas demais condenações, sem divergência, o trânsito em julgado ocorre de imediato.

Exemplo: Bolsonaro é condenado por quatro crimes, mas em um deles obtém dois votos pela absolvição. Nesse caso, ele começaria a cumprir pena pelos três crimes já definitivos, enquanto o plenário ainda reexaminaria apenas o ponto controvertido. O efeito prático é mantê-lo sob julgamento e sobressalto, prolongando a instabilidade e o clima de incerteza.

Em resumo

• Absolvição por 5×0, 4×1 ou 3×2: o caso se encerra, sem margem para recursos capazes de reabrir o mérito.

• Condenação por 5×0 ou 4×1: cabem apenas embargos de declaração, recurso sem força para alterar o resultado. Nesse cenário, o trânsito em julgado chega rápido, deixando Bolsonaro definitivamente condenado.

• Condenação por 3×2: abre espaço para os embargos infringentes, recurso que leva a questão ao Plenário do STF, mas apenas no ponto específico em que houve dois votos absolutórios. Os demais crimes, se confirmados, transitam em julgado e já produzem efeitos imediatos.

Dois dados iguais

Na prática, o jogo de Bolsonaro depende de arrancar pelo menos dois votos absolutórios num mesmo crime. Sem isso, os infringentes não se sustentam. Se conseguir, terá uma sobrevida: o Plenário, com os 11 ministros, reabrirá parte do caso. Mas, como se disse, o alívio pode ser apenas parcial: mesmo que o crime levado ao Plenário caia, os outros permanecem. Ou seja, Bolsonaro pode ser simultaneamente condenado e ainda assim ter um pedaço da biografia em suspenso.

Jurisprudência

A história recente do STF mostra a dificuldade de êxito dos embargos infringentes. O caso do Mensalão, os processos de Paulo Maluf, Fernando Collor e, mais recentemente, o da “moça do batom” (Débora Rodrigues), consolidaram a interpretação restritiva. Neste último, por exemplo, houve dois votos divergentes, um pela absolvição, outro pela redução da pena, mas como apenas um era absolutório, os embargos foram rejeitados ganhando ainda o epíteto (no caso um epitáfio) de serem “manifestamente incabíveis”.

Quem são os ministros

O julgamento de Bolsonaro será conduzido pela 1ª Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Zanin tem perfil garantista e histórico de atuação na defesa do petista antes de chegar ao Supremo.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher da Corte, é conhecida por posições firmes em favor da ética pública e do combate à corrupção.

O ministro Luiz Fux costuma adotar um perfil pragmático e foi o único a mostrar um lado mais favorável ao da defesa de Bolsonaro nos últimos episódios.

O ministro Alexandre de Moraes, relator, tem sido o protagonista de julgamentos de alta repercussão política, especialmente em casos relacionados a ataques às instituições e ao processo eleitoral.

Já o ministro Flávio Dino, indicado em 2023, combina experiência política e jurídica, tendo atuado como governador do Maranhão e ministro da Justiça antes de chegar ao tribunal.

O que está em jogo

No fim, o que se julga não é apenas Bolsonaro. Julga-se a capacidade do STF de enfrentar a política sem se deixar capturar por ela. Julga-se se o tribunal conseguirá ser, ao mesmo tempo, guardião da lei e sobrevivente da pressão.

Entre votos, embargos e jurisprudências, o que se decidirá é se a toga pesa mais que o grito das ruas – e se, no Brasil de hoje, ainda é possível separar processo de política.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios efetuarem o pagamento de direitos remuneratórios que foram congelados dos servidores, em virtude do tempo de serviço prestado durante o período da pandemia de Covid-19. A proposição legislativa seguirá para apreciação do Senado Federal.

De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o projeto de lei complementar 143/2020 altera a lei complementar 173/2020, que condicionava o recebimento de recursos federais destinados ao combate da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até o dia 31 de dezembro de 2021.

Consequentemente, durante esse período, a aplicação de reajustes, a criação de cargos e a realização de concursos públicos foram suspensas.

A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), declarou que a proposição busca reparar uma injustiça cometida contra os servidores públicos. Ela enfatizou que o texto possui caráter meramente autorizativo, cabendo aos estados e municípios decidirem sobre o tratamento desse passivo. “A lei cometeu uma grande injustiça que foi vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio para esses servidores”, disse.

A proibição que será revogada pelo projeto impedia estados, Distrito Federal e municípios de computar o período entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para fins de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.

O projeto de lei complementar 143/2020 permite que os entes federativos retomem a contagem do tempo e efetuem o pagamento retroativo, dentro de sua capacidade orçamentária, dos valores congelados no período e relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente.

Leia a íntegra da proposta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu em defesa do governo Lula nesta quarta-feira (27) em meio à crise comercial aberta pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico, Motta elogiou os esforços da diplomacia brasileira para negociar e criticou a falta de disposição norte-americana em dialogar.

“As medidas dos EUA desrespeitam a OMC [Organização Mundial do Comércio], não têm embasamento legal. Quase todos os países têm criticado o que os EUA fizeram contra o Brasil. Precisamos nos posicionar”, disse, em referência à sobretaxa de até 50% sobre produtos nacionais.

Críticas ao governo Trump

Para o deputado, a solução passa por “maturidade política”. Ele apontou um “entrave” – que não detalhou – como o fator que impede as negociações de avançarem. Segundo Hugo, isso tem levado o governo americano a receber informações distorcidas sobre o Brasil.

“É muito ruim porque se você só escuta um lado, você tem grande probabilidade de agir de acordo apenas com aquelas informações. Penso que o que está chegando ao governo americano é apenas uma versão”, afirmou.

Embora não tenha citado nomes, a declaração ecoa as articulações feitas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que admite ter defendido sanções contra o Brasil junto ao governo Donald Trump em razão do julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em processo por tentativa de golpe de Estado.

Prioridade

Hugo afirmou que a Câmara dará prioridade às medidas enviadas pelo Executivo para mitigar os efeitos do tarifaço. “O que está em jogo é a economia do país, são os empregos, as empresas, nossa soberania. Isso para nós é inegociável”, declarou.

O parlamentar também minimizou as recentes derrotas do governo no Congresso, como a perda de controle da CPMI do INSS, e disse que os impasses foram “pontuais” e não devem afetar a tramitação das propostas de socorro econômico.

Medidas de compensação

No último dia 13, o presidente Lula editou a MP Brasil Soberano, que libera cerca de R$ 30 bilhões em crédito emergencial para empresas brasileiras afetadas. A sobretaxa de 40% anunciada por Trump em julho, somada aos 10% já em vigor desde abril, passou a valer no início do mês, elevando a tarifa a 50%.

A medida atinge 35,9% das exportações brasileiras aos EUA, com impacto direto em setores estratégicos como carne, café e frutas. Dos cerca de 4 mil produtos vendidos ao mercado norte-americano, quase 700 ficaram de fora, mas mais de um terço das vendas será prejudicado.

Equipes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Indústria e Comércio ainda trabalham em cálculos e planos de compensação para reduzir os danos ao setor produtivo.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (26) convite para ouvir Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral. Ele é acusado de vazar mensagens internas da Corte durante a presidência do ministro Alexandre de Moraes, entre 2022 e 2024. A audiência foi marcada para a próxima terça-feira (2).

O requerimento, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), foi motivado pela publicação dos vazamentos publicados pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger, que na época acusou Moraes de violar suas prerrogativas ao solicitar a abertura de investigações contra formadores de opinião do grupo político de Jair Bolsonaro.

Além de Tagliaferro, foram convidados dois juízes ligados ao gabinete de Moraes no TSE: Marco Antônio Martins Vargas e Airton Vieira. Segundo Malta, ambos teriam atuado para dar legalidade a decisões supostamente irregulares. Vieira também é acusado de comportamento inadequado em audiências de custódia relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Tagliaferro responde a uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República por violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação penal sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo a PGR, ele teria repassado à imprensa informações sigilosas com o intuito de descredibilizar a atuação do judiciário e da própria Corte eleitoral. Ele agora mora na Itália, e é alvo de um pedido de extradição.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta terça-feira (26) aos demais parlamentares que a Casa vai apresentar um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as medidas cautelares impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Marcos do Val cumpre diversas medidas preventivas desde o início de agosto: deve utilizar tornozeleira eletrônica, realizar recolhimento noturno salvo em horários de sessão plenária e está proibido de utilizar redes sociais. As restrições vieram de determinação do ministro Alexandre de Moraes após o parlamentar descumprir uma proibição de sair do país, tendo tirado férias nos Estados Unidos.

Desde a imposição das medidas, parlamentares da oposição vem cobrando uma resposta institucional da Mesa Diretora. “Esta semana nós entraremos com recurso no Supremo Tribunal Federal para questionar as medidas adotadas contra o senador Marcos do Val”, confirmou Alcolumbre.

A fala se deu em resposta a um apelo de Eduardo Girão (Novo-CE), aliado próximo de Marcos do Val, que afirmou ter se preocupado com o “estado emocional” do colega após ter entrado em contato. Ele também cobrou do presidente que faça a leitura do pedido mais recente de impeachment de Alexandre de Moraes. Alcolumbre respondeu que a consultoria jurídica do Senado ainda avalia o pedido.

A Polícia Federal (PF) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorização para manter uma equipe de agentes no interior da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília, onde cumpre prisão domiciliar. A proposta, segundo a força de segurança, é a única forma eficaz de fiscalização sem provocar desconforto aos vizinhos.

O reforço no monitoramento do ex-presidente já havia sido determinado por Moraes no mesmo dia. O ministro ordenou “monitoramento em tempo integral das medidas cautelares impostas a Jair Messias Bolsonaro, com destacamento de equipes para monitoramento em tempo real do endereço residencial do réu”. O temor de fuga se deu após a apreensão de uma minuta de pedido de asilo à Argentina, citada no último inquérito da PF.

Ao receber a decisão, a PF informou que, para garantir a eficácia da medida sem adentrar a residência, seria necessário o uso de uma equipe externa ostensiva, capaz de inspecionar “todos os veículos que saíssem do condomínio” onde mora o ex-presidente. Isso violaria os termos da própria Procuradoria-Geral da República, que recomendou ações que “não sejam intrusivas da esfera domiciliar do réu, nem que sejam perturbadoras de suas relações de vizinhança”.

A alternativa apontada é o destacamento de agentes dentro da casa. “Como alternativa a essa medida, e maneira de garantir a efetividade da medida (…) seria imperiosa a determinação para uma equipe de policiais permanecer 24h no interior da residência”, diz o ofício, que alega já haver precedentes.

A PF também alega que, para o nível de monitoramento solicitado por Moraes, a necessidade de vigilância in loco é indispensável, tendo em vista a margem o risco de falhas elétricas ou de sinal dos meios eletrônicos.

Veja a íntegra do ofício da PF.

Eleito vice-presidente da CPMI do INSS nesta terça-feira (26), o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) assumiu o cargo com discurso de endurecimento contra fraudes que lesaram milhões de aposentados e pensionistas na última década. Com trajetória ligada à defesa do consumidor, ele defendeu que a subtração de valores de beneficiários vulneráveis seja considerada crime hediondo.

Segundo o parlamentar, a tipificação teria efeito pedagógico. “Não importa o governo. Não é uma organização criminosa de um partido, mas uma quadrilha que se perpetuou em vários governos. Precisamos de leis mais severas para impedir que idosos, pessoas com deficiência e cidadãos que dependem de programas sociais sejam alvo de crimes tão cruéis”.

Crimes hediondos são os de maior gravidade no ordenamento jurídico, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio. Eles recebem tratamento mais rígido, com restrições para progressão de pena, liberdade condicional e indulto. São inafiançáveis e insuscetíveis de anistia.

A proposta já recebeu apoio de outros membros da comissão e pode dar origem a um projeto de lei paralelo às investigações.

Consignados e falhas regulatórias

Duarte anunciou que a CPI também investigará abusos nos empréstimos consignados, apontados como campo fértil para práticas ilegais. Ele criticou resolução do Banco Central de 2020, que autorizou descontos automáticos sem consentimento expresso do consumidor.

“O Banco Central permite que os bancos descontem sem que o consumidor sequer saiba o que está acontecendo. Isso é absurdo. Precisamos de uma norma mais segura, que impeça descontos sem anuência do cidadão”, disse. Para ele, uma lei federal pode revogar a resolução e corrigir a legislação de 2003 sobre consignados.

Convocação do “careca do INSS”

Outro ponto destacado pelo deputado é o depoimento do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, tratado como peça-chave do esquema. “Ele é o cabeça. Pode revelar com quem colaborou e quem o protegeu. Sinceramente, acredito que muita coisa virá à tona a partir da oitiva dele”, afirmou Duarte.

Segundo as investigações, Antunes intermediava descontos ilegais feitos por entidades e sindicatos em benefícios do INSS, repassando parte dos valores a servidores ou familiares por meio de empresas e offshores. Estima-se que ele tenha movimentado R$ 53 milhões. Sua convocação já foi aprovada e o depoimento deve ocorrer em até quatro semanas.

Plano de trabalho e marco temporal

O relator da CPI, Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou plano de trabalho (veja a íntegra) aprovado pelo colegiado. O marco inicial será 2015, segundo mandato de Dilma Rousseff, abrangendo também os governos Michel Temer, Jair Bolsonaro e o atual, de Lula.

A decisão gerou discussão: governistas tentaram excluir Dilma, alegando politização, mas cederam após acordo que condiciona a votação em bloco de requerimentos a entendimento prévio entre base e oposição. A oposição vê no recorte a chance de mostrar que as fraudes não começaram agora, enquanto a base tenta diluir os impactos políticos sobre Lula e Dilma.

O plano prevê seis eixos de apuração:

• Mapeamento do esquema e do modus operandi.
• Identificação e responsabilização dos envolvidos.
• Impacto das fraudes sobre vítimas e erário.
• Rastreamento do dinheiro desviado.
• Análise de falhas institucionais no INSS e em órgãos de controle.
• Propostas de medidas preventivas e legislativas.

Conflito político e desgaste do governo

A instalação da CPI ocorreu em um momento de fragilidade do governo no Congresso. Apesar de ter maioria numérica, a base perdeu a presidência da comissão para o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e a relatoria para Gaspar, ficando apenas com a vice-presidência de Duarte Júnior.

A derrota expôs falhas de articulação. O Planalto contava com a eleição de Omar Aziz (PSD-AM) para a presidência e Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para a relatoria, em acordo com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. A ofensiva da oposição frustrou o arranjo.

Agora, a disputa é sobre o uso político da comissão: a oposição aposta em desgastar Lula e reabrir questionamentos do governo Dilma, enquanto a base busca blindar aliados, responsabilizar o governo Bolsonaro e evitar que a CPI vire palco de ataque direto ao Planalto.

O papel de Duarte

Ex-presidente do Procon-MA, advogado e doutor em direito constitucional, Duarte Júnior se apresenta como um mediador técnico. Ele afirma ter independência em relação a orientações partidárias e já votou contra o governo em outras ocasiões.

“Meu objetivo é trabalhar de forma técnica, como já demonstrei em votações na Câmara, inclusive contra o governo, sempre para proteger os mais vulneráveis”, disse.

Na prática, sua vice-presidência funciona como compensação política ao Planalto após derrotas na composição da CPI. Duarte tem reforçado o foco nas vítimas:

“Nosso lado é o dos aposentados. Vamos nos dedicar ao máximo para garantir que os valores roubados sejam devolvidos.”

Durante a segunda reunião ministerial de 2025, nesta terça-feira (26), o presidente Lula teceu críticas à família Bolsonaro. Sem citar nomes, ele colocou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na “lista de maiores traidores da pátria”: “O que está acontecendo hoje no Brasil com a família do ex-presidente e com o comportamento do filho dele nos Estados Unidos é possivelmente uma das maiores traições que uma pátria sofre de filhos seus”.

“Não existe nada que possa ser mais grave do que uma família inteira ter um filho custeado pela família, um cidadão que já deveria ter sido expulso da Câmara dos Deputados, estufando com mentiras e com hipocrisia um outro Estado contra o Estado Nacional do Brasil”, continuou o presidente. “Vamos ter que fazer disso uma frente de batalha no campo da política, não é no campo do governo, para que a gente possa fazer com que esse país seja respeitado.”

Veja o discurso:

Deputado em exercício, Eduardo Bolsonaro está nos EUA desde março deste ano em busca de sanções contra autoridades brasileiras envolvidas no julgamento do ex-presidente. No período de sua “missão”, o governo americano aplicou pacote tarifário de 50% sobre produtos brasileiros, impôs a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – relator do processo contra Jair Bolsonaro -, e revogou vistos de outros ministros da Suprema Corte, entre outros brasileiros.

“Ele está adotando os Estados Unidos como pátria, negando a sua pátria e tentando insuflar o ódio de alguns governantes americanos contra o povo brasileiro”, afirmou Lula. No dia 15 de agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou quatro representações contra Eduardo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.