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O governo Donald Trump aplicou, nesta quarta-feira (30), sanções unilaterais contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky Global. As medidas têm como objetivo isolar o magistrado no cenário internacional por causa de sua atuação no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

A lei permite a aplicação de punições severas, como bloqueio de bens e proibição de entrada, sem decisão judicial, com base em denúncias e relatórios de entidades como ONGs, imprensa ou governos aliados.

As principais sanções são:

• Congelamento de bens e contas nos EUA

Todos os ativos e participações de Moraes nos Estados Unidos ou sob controle de instituições norte-americanas estão bloqueados, incluindo contas bancárias, imóveis, investimentos e transações em dólares.

• Proibição de entrada nos EUA

Moraes teve seus vistos revogados e está impedido de entrar ou transitar em território norte-americano. A restrição pode se estender a familiares próximos, conforme avaliação das autoridades. Essa sanção já havia sido imposta a ele e outros seis ministros do Supremo.

• Veto a relações comerciais com empresas e cidadãos dos EUA

Empresas e indivíduos norte-americanos estão proibidos de realizar negócios com Moraes, o que abrange contratos, serviços, doações e transferências financeiras.

• Risco de punição a terceiros

Instituições ou pessoas (inclusive estrangeiras) que transacionarem com Moraes podem sofrer sanções secundárias, especialmente bancos com operações nos EUA.

Inclusão na lista

O nome de Moraes foi adicionado à Lista de Cidadãos Especialmente Designados (SDN List) do Departamento do Tesouro dos EUA, usada globalmente para restringir relações com pessoas sancionadas.

O que é a Lei Magnitsky?

Aprovada em 2012 durante o governo Obama, a Lei Magnitsky homenageia Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou corrupção estatal e morreu preso após tortura.

A legislação foi ampliada em 2016, transformando-se na Global Magnitsky Act, que permite aos EUA sancionar estrangeiros envolvidos em:

• Graves violações de direitos humanos, como tortura, execuções e prisões arbitrárias;
• Casos significativos de corrupção ou obstrução da democracia.

O presidente dos EUA pode aplicar a lei com base em denúncias de parlamentares, ONGs ou governos estrangeiros, sem necessidade de decisão judicial.

Por que Moraes foi sancionado?

Segundo o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, Moraes lidera uma “campanha opressiva de censura e detenções arbitrárias” no Brasil. A nota cita sua atuação no processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”, declarou Bessent.

A medida foi precedida por articulações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) com congressistas e aliados de Donald Trump, com o objetivo de responsabilizar ministros do STF.

O impacto da “morte financeira”

Mesmo sem bens conhecidos nos EUA, as consequências são significativas:

• Isolamento financeiro internacional, com bancos e empresas evitando vínculos;
• Restrição ao uso de dólar e ao sistema bancário global, inclusive a cartões de crédito sediados nos Estados Unidos;
• Prejuízo à reputação, com reflexos políticos e institucionais;
• Precedente diplomático: é a primeira vez que um ministro da Suprema Corte brasileira sofre esse tipo de sanção.

Como sair da lista?

Para ser retirado da lista, Moraes precisa:

• Contestar as acusações e apresentar provas de inocência;
• Demonstrar que já foi julgado e punido legalmente, se for o caso;
• Ou obter revogação presidencial das sanções, com aviso prévio ao Congresso dos EUA.

A sanção imposta a Alexandre de Moraes inaugura um capítulo delicado nas relações Brasil-EUA, colocando o STF no centro de uma crise diplomática e jurídica internacional.

A medida expõe o uso da Lei Magnitsky como ferramenta de pressão política, reacendendo o debate sobre soberania nacional, interferência estrangeira e legalidade de sanções unilaterais.

A decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), repercutiu nos Três Poderes nesta quarta-feira (30). A medida, anunciada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), implica bloqueio de eventuais bens, proibição de entrada nos EUA e outras restrições financeiras ao magistrado.

Segundo o governo norte-americano, a sanção está relacionada à atuação de Moraes em processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e cidadãos americanos com conexões no Brasil. As acusações, no entanto, são unilaterais e não foram submetidas a instâncias internacionais ou ao devido processo legal.

A resposta institucional brasileira foi imediata e enfática. Autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário reagiram em defesa de Moraes e denunciaram a sanção como um ataque à soberania nacional e à independência dos Poderes.

Entenda

O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira (30), a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão ligado ao Departamento do Tesouro. Moraes foi incluído na lista de sanções sob acusações, mesmo que unilaterais, de violação de direitos humanos.

A inclusão do ministro na lista implica o bloqueio de eventuais bens e contas bancárias nos Estados Unidos, além da proibição de entrada no país. O governo americano sustenta que a decisão está relacionada à atuação de Moraes em processos judiciais que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e cidadãos norte-americanos com vínculos no Brasil.

A sanção é baseada na legislação aprovada pelo Congresso dos EUA em 2012 e ampliada em 2016 para alcance global. O dispositivo permite ao país aplicar punições a estrangeiros acusados de corrupção ou abusos graves, mesmo sem julgamento prévio em tribunais internacionais. Desde sua criação, a norma foi usada majoritariamente contra autoridades de regimes autoritários.

A pressão para que Moraes fosse sancionado cresceu após declarações do secretário de Estado, Marco Rubio, e articulações do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) com aliados do ex-presidente Donald Trump. O tema ganhou força após a revogação de vistos de autoridades brasileiras, incluindo familiares de ministros do STF.

Em comunicado à imprensa, o secretário de Estado dos Estados Unido, Marco Rubio, justificou nesta quarta-feira (30) a imposição das sanções da Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Conforme o representante do governo, o magistrado cometeu “graves abusos de direitos humanos” e “violações da liberdade de expressão”.

Em maio deste ano, o secretário chegou a ser questionado por um deputado republicano se os Estados Unidos iriam aplicar a lei contra o ministro brasileiro. Na ocasião, Marco Rubio admitiu que a medida estava sendo “estudada” pelo governo. A Lei Magnitsky, sancionada em 2012, impõe sanções econômicas a pessoas envolvidas em casos de corrupção e violações dos direitos humanos.

A legislação prevê bloqueio de contas bancárias e bens nos Estados Unidos, proibição de entrada no país e proibição de realizar transações com empresas e pessoas dos EUA, assim como a impossibilidade de utilizar bandeiras americanas de cartão de crédito e demais formas de pagamento relacionadas ao país. Além disso, qualquer empresa ligada aos sancionados pela legislação também enfrentam bloqueio.

“Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em uma ação direcionada e politicamente motivada, destinada a silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos. Moraes abusou ainda mais de sua posição ao autorizar prisões preventivas injustas e minar a liberdade de expressão”, justificou Marco Rubio.

Veja abaixo a íntegra da nota:

Hoje, os Estados Unidos estão sancionando o juiz Alexandre de Moraes, da Suprema Corte do Brasil, por graves abusos de direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias envolvendo negações flagrantes de garantias de julgamento justo e violações da liberdade de expressão.

Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em uma ação direcionada e politicamente motivada, destinada a silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos. Moraes abusou ainda mais de sua posição ao autorizar prisões preventivas injustas e minar a liberdade de expressão.

Moraes está sendo designado de acordo com a EO 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilidade pelos Direitos Humanos.

Os Estados Unidos usarão todos os instrumentos diplomáticos, políticos e legais apropriados e eficazes para proteger a liberdade de expressão dos americanos de atores estrangeiros malignos como Moraes, que tentariam miná-la.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) decreto em que implanta uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, aumentando o percentual incidente sobre os produtos brasileiros importados para 50%. De acordo com a Casa Branca, o Brasil representa uma “ameaça” aos Estados Unidos.

“O presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, diz trecho da justificativa da decisão.

A assinatura se dá no mesmo dia em que o jornal The New York Times publicou uma entrevista exclusiva com o presidente Lula, na qual ele cobrava respeito por parte de Trump e dizia que o Brasil não negociaria com os Estados Unidos na condição de um país pequeno.

Matéria em atualização

A reta final chegou. Termina nesta quarta-feira (30) a votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025, que reconhece os parlamentares mais bem avaliados do país. Com reviravoltas recentes na classificação dos deputados e senadores mais votados, o momento é decisivo para quem ainda quer influenciar os resultados.

Na última parcial divulgada, houve mudanças expressivas nas posições dos congressistas, mostrando que a disputa segue aberta e que qualquer voto pode ser determinante. Os parlamentares intensificaram suas campanhas nas redes sociais, reforçando o caráter democrático da premiação: é o eleitor quem define os destaques do Congresso Nacional.

Em sua 18ª edição, o Prêmio Congresso em Foco inovou ao permitir votos não apenas pelo site oficial, mas também via WhatsApp. A novidade facilitou o acesso e impulsionou a participação: quase 3 milhões de votos já foram registrados, reflexo do alto engajamento da sociedade com a escolha dos representantes mais atuantes.

Cada pessoa pode escolher até 10 deputados e 5 senadores entre os nomes aptos. O processo é auditado em duas etapas, garantindo transparência e segurança na votação.

Como participar

Ainda dá tempo de votar. A escolha pode ser feita por dois canais:

• Pelo site oficial: acesse premio.congressoemfoco.com.br, digite seu nome e e-mail, confirme o código de verificação e selecione seus parlamentares favoritos.
• Pelo WhatsApp: inicie a votação clicando aqui, e siga as instruções do sistema interativo.

Ambas as plataformas utilizam filtros automáticos para identificar e barrar e-mails temporários e tentativas de votação automatizada.

Os finalistas da votação popular serão anunciados em 1º de agosto. Já a cerimônia de premiação ocorrerá em 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Os medicamentos e produtos farmacêuticos são os principais itens importados pelo Brasil dos Estados Unidos neste ano. Inicialmente, tais produtos não serão impactados pelas tarifas impostas por Donald Trump aos produtos brasileiros. Contudo, uma possível retaliação por parte do Brasil poderá encarecer produtos essenciais, como medicamentos destinados ao tratamento de câncer e doenças raras.

No ano passado, o Brasil importou aproximadamente US$ 10 bilhões em itens da área médica, incluindo produtos utilizados em procedimentos cirúrgicos, reagentes para a detecção de doenças, instrumentos e aparelhos para uso médico. Uma parcela significativa desses produtos tem origem nos Estados Unidos. A possibilidade de uma resposta brasileira às tarifas americanas suscita preocupação no setor.

Conforme declarações do CEO da Associação Brasileira de Indústria de Dispositivos Médicos, Paulo Fraccaro, alternativas para o Brasil seriam a China, a Índia e a Turquia. “Se nós adotarmos a reciprocidade, esses produtos chegarão mais caros nas prateleiras, na ordem de 30%, e o Brasil vai ter que procurar alternativas”, afirma.

O Brasil também importa medicamentos patenteados, especialmente aqueles destinados ao tratamento de doenças raras ou que incorporam tecnologias avançadas, sendo os Estados Unidos um dos principais fornecedores. Em um cenário de guerra tarifária, o custo desses medicamentos no Brasil poderia aumentar ainda mais.

No primeiro semestre deste ano, foram importados US$ 4,3 bilhões em medicamentos de alto custo e produtos farmacêuticos, representando um aumento de 10% em relação ao mesmo período do ano anterior. A União Europeia é o principal fornecedor, respondendo por cerca de 60% do total, enquanto Alemanha e Estados Unidos contribuem com aproximadamente 15% cada.

A maior parte dos medicamentos de uso comum, especialmente os genéricos, é produzida no Brasil. Entretanto, 95% dos insumos farmacêuticos necessários para essa produção são provenientes da China. Para o presidente-executivo da Associação Brasileira de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi), Norberto Prestes, é fundamental investir em pesquisa e produção nacional. “Temos a capacidade, temos pesquisadores brilhantes, que acabam indo para o exterior. Nós deveríamos reter esses talentos aqui e desenvolver nosso sistema para aumentar a nossa soberania nesse quesito”, avalia.

O deputado italiano Angelo Bonelli, da Aliança dos Verdes e da Esquerda, detalhou como comunicou à polícia nacional italiana o paradeiro da deputada brasileira Carla Zambelli (PL-SP), presa nesta terça-feira (29) em Roma.

Em nota (veja a íntegra mais abaixo), Bonelli contou que recebeu a informação sobre a localização da parlamentar às 18h40 (horário local) e, pouco depois, às 19h50, entregou os dados às autoridades. Às 21h, a polícia confirmou que Carla Zambelli estava no endereço fornecido por ele: um apartamento no bairro Aurélio, em Roma.

O parlamentar contesta a versão difundida pela defesa da brasileira de que ela se entregou voluntariamente à polícia para pedir asilo político. Ele afirmou ainda, em nota, que tem sofrido ameaças de morte por parte de apoiadores da deputada.

“Tenho recebido mensagens de ameaça nas redes sociais, inclusive de morte, em relação a este caso.”

Zambelli era considerada foragida pela Justiça brasileira desde que deixou o país, em junho, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão. A parlamentar foi sentenciada por coordenar uma invasão aos sistemas digitais do Conselho Nacional de Justiça, ao lado do hacker Walter Delgatti. A Corte também determinou a perda de seu mandato, ainda pendente de análise na Câmara dos Deputados.

A deputada deixou o Brasil no fim de maio e, nos Estados Unidos, declarou que se mudaria para a Itália, onde, por ter cidadania italiana, seria “intocável”.

“Preciso ser cidadão, agora que a Justiça e o governo tomaram uma decisão”, escreveu o parlamentar. “Cumpri meu dever como cidadão, ao contrário daqueles que, usando a cidadania italiana, se declararam intocáveis, como a própria Carla Zambelli”, reiterou Bonelli.

A prisão “é resultado de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal, a Interpol e agências da Itália”, informou a PF. A deputada “será submetida ao processo de extradição, conforme os trâmites previstos na legislação italiana e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

No fim de semana, a brasileira publicou um vídeo afirmando que vive como “exilada política” e alegando ser vítima de perseguição.

O governo brasileiro já formalizou o pedido de extradição da deputada, que também deve perder o mandato na Câmara. Caberá agora à Justiça italiana decidir se mandará Zambelli de volta ao Brasil, se ela cumprirá a pena na Europa ou se será posta em liberdade.

Veja a nota divulgada nesta manhã pelo deputado Angelo Bonelli:

“No caso de Carla Zambelli, eu descrevo o que aconteceu.

Ontem, às 18h40, recebi informações sobre o endereço de Carla Zambelli, com uma advertência da Interpol pendente contra ela. Às 19h50, informei o endereço de Zambelli à polícia nacional, representada pelo delegado de polícia de Roma.

Às 21h, a polícia nacional identificou Carla Zambelli no endereço que eu havia fornecido: um apartamento no bairro Aurélio, em Roma.

Estes são os fatos. Como você sabe, Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por hackear um sistema informático e emitir um mandado de prisão falso contra um juiz do Supremo Tribunal Federal. Ela também está sendo julgada por apontar uma arma contra um jornalista em São Paulo.

Eu cumpri meu dever como cidadão, ao contrário daqueles que, usando a cidadania italiana, se declararam intocáveis – como a própria Carla Zambelli declarou em entrevista à CNN Brasil em 3 de junho.

Carla Zambelli é uma importante expoente do partido de Jair Bolsonaro, ex-presidente brasileiro contra quem o Judiciário busca uma condenação por tentativa de golpe no país após as eleições de 2022.

Recentemente, tenho recebido mensagens de ameaça pelas redes sociais, inclusive mensagens de morte, em relação a este caso. Agora caberá à Justiça italiana decidir, e depois caberá ao governo decidir sobre a extradição de Zambelli.

A nota foi assinada por Angelo Bonelli, deputado da Aliança dos Verdes e da Esquerda e colíder da Europa Verde.”

Deputados e senadores apresentaram um total de 4.137 proposições legislativas entre os meses de janeiro e junho de 2025. O número considera os projetos formalmente registrados nesse período, excluindo os protocolados em dezembro de 2024. O levantamento foi realizado pelo Congresso em Foco nesta terça-feira (29).

Do total de proposições:

• 3.663 foram apresentadas na Câmara dos Deputados;
• 474 tramitaram inicialmente no Senado Federal.

O volume expressivo revela a diversidade de pautas em curso no Legislativo federal e os diferentes focos de atuação nas duas Casas. A distribuição mensal dessas proposições mostra que o ritmo legislativo aumentou a partir de fevereiro, com picos de produção na Câmara nos meses de maio e junho.

Na Câmara, janeiro teve apenas duas proposições apresentadas, reflexo do recesso. Em fevereiro, foram registrados 737 projetos, número que se manteve elevado nos meses seguintes: 821 em maio e 796 em junho.

No Senado, o movimento foi mais equilibrado. O número de proposições variou entre 85 e 114 por mês entre fevereiro e maio, com uma queda em junho (53 proposições), possivelmente em função do foco em votações pendentes ou do calendário de comissões.

PLs e PDLs são os tipos mais apresentados

A maior parte das proposições nas duas Casas foram projetos de lei (PL), com 3.607 propostas – 3.194 na Câmara e 413 no Senado. Em seguida, aparecem os Projetos de Decreto Legislativo (PDL), com 501 propostas (458 na Câmara e 43 no Senado), usados especialmente para sustar atos do Poder Executivo.

Outros tipos, como Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei complementar (PLP), apareceram em menor volume.

Câmara dos Deputados: foco em estrutura do Estado, inclusão social e segurança

Na Câmara, os temas mais frequentes foram:

• Administração Pública – 465 proposições
• Direitos Humanos e Minorias – 432
• Defesa e Segurança – 325
• Comunicações – 195
• Agricultura, Pecuária e Extrativismo – 165

Administração Pública

O tema mais recorrente envolveu reestruturações administrativas, criação de cargos e varas judiciais, além de medidas para digitalização de serviços públicos. Muitas dessas propostas partiram de órgãos institucionais, como o STJ, e de deputados ligados à base do governo.

Direitos Humanos e Minorias

As proposições trataram de gratuidade de insumos de saúde, políticas para pessoas com deficiência, reconhecimento de povos tradicionais e ações afirmativas.

Defesa e Segurança

Propostas dessa área visaram a aumentar penas, alterar o Código Penal, e regular atos contra o Estado Democrático de Direito. Também houve disputas sobre a flexibilização do porte de armas.

Comunicações

Foram apresentadas propostas sobre a regulação de redes sociais, combate à desinformação e expansão da conectividade. Algumas medidas previam responsabilização de plataformas e garantia de acesso universal à internet.

Agricultura e Extrativismo

Os projetos trataram de incentivos a pequenos produtores, regulação de defensivos, datas comemorativas e políticas públicas de estímulo ao extrativismo sustentável.

Senado Federal: protagonismo em Direito Penal e controle institucional

No Senado, os cinco temas com maior número de proposições foram:

• Direito Penal e Penitenciário – 49 proposições
• Controle Externo – 33
• Processo Penal – 24
• Serviços Públicos – 18
• Fundos Públicos – 15

Direito Penal e Penitenciário

Senadores propuseram novos tipos penais (como ecocídio, crimes políticos e eleitorais), revisões no regime de penas e agravamento de punições.

Controle Externo

Os PDLs foram usados para sustar decretos presidenciais ligados a armamentos, cultura e educação. Trata-se de um instrumento previsto no art. 49 da Constituição para fiscalização direta do Executivo.

Processo Penal

Proposições trataram de escutas clandestinas, delações, prisões preventivas e revisões criminais. Há propostas para modernizar o Código de Processo Penal em pontos sensíveis ao debate político.

Serviços Públicos e Fundos Públicos

O foco foi a redistribuição de verbas públicas, sobretudo para educação básica e saúde. Projetos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) buscaram alterar regras de vinculação de recursos e ampliar transparência.

Às vésperas da entrada em vigor do tarifaço de 50% imposto por Donald Trump sobre produtos brasileiros, o presidente Lula fez um apelo direto ao povo americano e enviou um recado claro ao ocupante da Casa Branca: quer diálogo, mas não aceitará intimidação.

“Tenha certeza de que estamos tratando isso com a máxima seriedade. Mas seriedade não exige subserviência”, afirmou Lula em entrevista ao jornal The New York Times, publicada nesta quarta-feira (30). “Eu trato todos com grande respeito. Mas quero ser tratado com respeito.”

A declaração foi dada em um momento de forte tensão entre os dois países. Trump confirmou que as novas tarifas entram em vigor nesta sexta-feira (1º), sob a justificativa de que o governo brasileiro estaria promovendo uma perseguição contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu aliado político. Lula rejeita a alegação. “Talvez ele não saiba que aqui, no Brasil, o Judiciário é independente”, disse.

“Não somos um país pequeno diante de um grande”

Durante a entrevista, concedida no Palácio da Alvorada, Lula classificou as medidas de Trump como uma violação da soberania nacional. Disse reconhecer o peso econômico, militar e tecnológico dos Estados Unidos, mas deixou claro que o Brasil não aceitará ser tratado com inferioridade.

“Em nenhum momento o Brasil vai negociar como se fosse um país pequeno diante de um país grande”, declarou. “Mas isso não nos deixa com medo. Nos deixa preocupados.”

O presidente também criticou o estilo de comunicação de Trump, que anunciou o tarifaço em sua própria rede social, a Truth Social. Para Lula, isso está longe dos padrões diplomáticos: “O comportamento do presidente Trump desviou de todos os padrões de negociações e diplomacia”, afirmou. “Quando você tem uma divergência comercial, uma divergência política, você pega o telefone, marca uma reunião, conversa e tenta resolver o problema. O que você não faz é taxar e dar um ultimato.”

Consequências para os dois lados

Lula alertou que a população americana também será penalizada caso as tarifas sejam mantidas. Segundo ele, produtos como café, carne e suco de laranja, cuja produção brasileira abastece amplamente os EUA, devem ficar mais caros.

“Nem o povo americano nem o povo brasileiro merecem isso. Porque vamos passar de uma relação diplomática de 201 anos de ganha-ganha para uma relação política de perde-perde”, afirmou.

A sinalização de retaliação comercial também foi feita. Lula disse que o Brasil pode reagir com tarifas próprias, caso Trump mantenha a decisão. O governo brasileiro já formalizou pedido de diálogo, e o vice-presidente Geraldo Alckmin tem liderado as negociações com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick. Ele sinalizou que alguns produtos considerados escassos nos EUA, como o café, podem ficar de fora do aumento tarifário.

Bolsonaro e Trump: paralelos e interesses

A entrevista também abordou o papel de Jair Bolsonaro no centro da crise. Lula lembrou que, assim como Trump, o ex-presidente brasileiro tentou se manter no poder após perder as eleições. A diferença, segundo ele, é que “quatro anos depois, Trump voltou ao poder, enquanto Bolsonaro agora enfrenta a prisão”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro antes de seu julgamento. Trump, por sua vez, tem pressionado Lula a abandonar as ações judiciais contra o ex-presidente brasileiro, o que o petista rechaça publicamente.

Em 9 de julho, Trump chegou a enviar uma carta ao Palácio do Planalto, chamando o processo contra Bolsonaro de “vergonha internacional” e comparando os processos brasileiros aos seus próprios. “Me aconteceu, multiplicado por 10”, escreveu.

STF na mira da Casa Branca

A reportagem do New York Times também menciona a crescente tensão entre os Estados Unidos e o Supremo Tribunal Federal. O governo americano revogou os vistos de Moraes e de outros ministros da Corte, além de seus familiares, sob a justificativa de que decisões judiciais no Brasil têm censurado redes sociais e perseguido adversários políticos.

O deputado Eduardo Bolsonaro tem atuado nos bastidores em Washington para que o nome de Moraes seja incluído em sanções da chamada Lei Magnitsky, voltada a punir autoridades estrangeiras por violações de direitos humanos.

Ao ser informado sobre essa possibilidade, Lula reagiu com preocupação: “Se o que você me diz é verdade, é mais grave do que eu imaginava. A Suprema Corte de um país tem que ser respeitada não só por seu próprio país, mas pelo mundo.”

Isolamento diplomático

Lula também lamentou o fato de não ter conseguido estabelecer diálogo com Trump desde sua eleição. Afirmou que enviou uma carta ao republicano, mas que nunca obteve resposta. “Todo mundo sabe que eu pedi para estabelecer contato”, disse. “O que impede é que ninguém quer conversar.”

Em declaração recente, Trump afirmou que “talvez” fale com Lula “em algum momento”, mas que “agora, não”. Dias depois, publicou outra carta em defesa de Bolsonaro: “Esse julgamento deve terminar imediatamente!”

A entrevista ocorre num momento crítico da relação entre Brasil e Estados Unidos, e revela o esforço de Lula para combinar firmeza e diplomacia diante de um adversário imprevisível. O presidente aposta na construção de uma resposta internacional racional, mas deixa claro que não aceitará ser pressionado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (30) que o governo brasileiro seguirá negociando com os Estados Unidos mesmo após a entrada em vigor, nesta sexta-feira (1º), da tarifa de 50% imposta por Donald Trump sobre produtos brasileiros. A medida é vista como um gesto de retaliação política por parte do presidente americano, que mira aliados de Jair Bolsonaro e acusa o governo Lula de perseguição judicial.

“Independentemente da decisão que for tomada dia 1º, ela não vai significar o fim, o término. É o começo de uma conversa, na minha opinião”, declarou Haddad, em entrevista coletiva na portaria do Ministério da Fazenda.

Segundo o ministro, os contatos entre os dois governos têm aumentado desde a semana passada. Ele ressaltou o papel do vice-presidente Geraldo Alckmin, que também comanda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nas conversas com o governo americano.

Semana de evolução

“O presidente Alckmin tem mantido uma comunicação com sua contraparte, e as conversas estão evoluindo”, disse Haddad. “Esta semana foi melhor. E, se depender do Brasil, essa tensão desaparece, porque ela é artificial. E produzida por pessoas do próprio país. Quando ela se dissipar, a racionalidade vai conduzir os trabalhos. E nós vamos chegar a um denominador.”

Haddad informou ainda que tenta reabrir diálogo com o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, que está em viagem à Europa.

“Já estive na Califórnia com o secretário Bessent. Tenho tentado contato com ele, mas ele está na Europa fechando acordos. A assessoria dele pediu um pouco de paciência”, explicou.

O ministro não descarta uma visita a Washington, caso haja “uma agenda estruturada com representantes do governo americano”.

Dificuldades no diálogo com Trump

Apesar do esforço diplomático, membros do governo reconhecem que há obstáculos para uma negociação direta com a Casa Branca. O próprio presidente Lula, em entrevista ao The New York Times, afirmou que tentou contato com Trump, mas que “ninguém quer conversar”.

No Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar improvável qualquer diálogo direto entre os dois presidentes antes da aplicação do tarifaço. Wagner faz parte da comitiva de oito senadores brasileiros que viajaram para os Estados Unidos na tentativa de negociar as tarifas.

Setores tentam mitigar impacto

Enquanto isso, Alckmin tem liderado conversas com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, em busca de exceções na lista de produtos que serão sobretaxados. Segundo interlocutores do governo, um dos focos é tentar excluir alimentos da tarifa, preservando parte relevante das exportações brasileiras.

Lutnick enviou seu assessor sênior, William Kimmit, para uma reunião virtual com Alckmin e representantes de grandes empresas como Meta, Google, Apple, Amazon, Visa e Expedia, mostrando que as tratativas seguem em diferentes frentes.

Plano de apoio a empresas pode ser anunciado

Questionado sobre medidas de compensação para setores brasileiros afetados pelo tarifaço, Haddad disse que a decisão caberá a Lula, mas confirmou que há alternativas em estudo.

Entre elas está um plano nos moldes do adotado na pandemia, quando o governo federal arcava com parte ou todo o salário de trabalhadores da iniciativa privada em troca da manutenção dos empregos.

“Dentre os vários cenários, há lei que estabelece esse tipo de programa. Mas não sei qual o cenário que o presidente vai optar, por isso que eu não posso adiantar as medidas”, disse Haddad.

A estimativa da Amcham Brasil (Câmara Americana de Comércio) é que a medida dos EUA possa afetar cerca de 10 mil empresas brasileiras exportadoras, responsáveis por mais de 3,2 milhões de empregos no país.

Haddad disse que prefere aguardar o início oficial da tarifa para entender qual será sua extensão real e se haverá margem para isenções pontuais. “Vamos ver o que deve acontecer, qual será a extensão do tarifaço e a possibilidade de isentar produtos específicos”, afirmou.