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Durante evento em São Paulo nesta segunda-feira (25), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, citou a atuação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, como “única saída” para manter Jair Bolsonaro na disputa eleitoral de 2026. De acordo com ele, a relação entre Washington e o Judiciário brasileiro é uma guerra na qual Trump “não vai perder”.

“Já tenho bastante idade, mas nunca passei pelo que estou passando nesses 40 anos de política. É uma perseguição constante com o Bolsonaro. (…) O que eu acho é o seguinte, isso é uma guerra e eu não acho que o Trump vai perder essa guerra”, disse Valdemar.

O pronunciamento foi feito poucos dias após Bolsonaro ser indiciado pela PF por, junto ao seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), articular sanções contra autoridades brasileiras envolvidas na ação penal do golpe, na qual é réu, podendo configurar coação no curso do processo.

Entre as sanções obtidas, estão a revogação dos vistos de diversos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão do relator Alexandre de Moraes nas penalidades comerciais da Lei Magnitsky e as tarifas de 50% sobre itens brasileiros.

Valdemar negou a existência de coordenação entre Jair e Eduardo Bolsonaro a respeito da articulação na Casa Branca. “O Eduardo faz todas as coisas por conta própria. Ele não consulta o partido. Não estou me lamentando por isso. Ele está ajudando, faz a parte dele e faz o que ele devia fazer que é defender o pai dele”.

O dirigente também negou a acusação de golpe contra Bolsonaro. “Golpe não se dá com pedaço de pau e com baderneiros quebrando alguma coisa. Golpe é com metralhadora, com tanque, com aviões. Isso é golpe. Então eles querem classificar aquilo como golpe para poder ter um motivo para condenar o Bolsonaro”, acusou.

Uma nova pesquisa da Quaest, encomendada pela Genial Investimentos, mostra que a maioria da população apoia a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a percepção predominante é de que Bolsonaro agiu de forma deliberada para provocar o magistrado ao participar de uma chamada de vídeo durante ato com apoiadores.

Segundo o levantamento, 55% dos entrevistados consideram justa a medida imposta pelo STF, enquanto 39% a classificam como injusta. Outros 6% não souberam ou preferiram não responder. A prisão domiciliar foi determinada em 4 de agosto, após Moraes avaliar que Bolsonaro descumpriu restrições impostas junto ao uso de tornozeleira eletrônica, como a proibição de postar em redes sociais.

O apoio é mais expressivo entre:

• pessoas que se identificam como de esquerda, mas não lulistas (93%);
• eleitores de Lula no segundo turno de 2022 (84%);
• moradores do Nordeste (65%);
• famílias com renda de até dois salários mínimos (62%);
• católicos (62%);
• jovens de 16 a 34 anos (59%);
• mulheres (58%).

Já a percepção de injustiça é predominante entre:

• bolsonaristas (87%);
• eleitores de Bolsonaro no segundo turno de 2022 (83%);
• evangélicos (57%).

Vídeo com apoiadores visto como provocação

Um dos fatores que pesaram na decisão de Moraes foi a participação de Bolsonaro em chamadas de vídeo exibidas durante manifestações no dia 3 de agosto. Para 57% dos entrevistados, a atitude foi uma provocação deliberada ao ministro. Outros 30% acreditam que o ex-presidente não entendeu bem as restrições impostas e errou, enquanto 13% não souberam opinar.

Conhecimento sobre o caso e julgamento no STF

O levantamento mostra que 84% dos brasileiros já sabiam que Bolsonaro estava em prisão domiciliar, enquanto 16% só tomaram conhecimento ao responder à pesquisa. Esse índice cresceu em relação a março, quando 73% diziam estar informados.

Outro ponto de destaque é o julgamento marcado para começar em 2 de setembro no Supremo. Segundo a pesquisa, 86% afirmam já estar cientes do processo, contra 14% que disseram ter descoberto agora. Em março, a taxa dos que sabiam era de 73%, revelando maior atenção da opinião pública ao caso.

A pesquisa também mediu a percepção sobre o envolvimento de Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado: 52% acreditam que o ex-presidente participou do plano, um aumento em relação a março (49%). Já 36% dizem que ele não teve participação e 10% não souberam responder.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS inicia seus trabalhos nesta terça-feira (26) no Congresso Nacional. A primeira reunião será dedicada à votação de requerimentos, com foco no pedido de apoio de servidores da Controladoria-Geral da União (CGU), da Polícia Federal e do próprio INSS, que deverão auxiliar nas investigações de fraudes em aposentadorias e pensões. A estimativa é que os desvios passem de R$ 6,3 bilhões.

Na quinta-feira (28), os parlamentares devem analisar e votar o plano de trabalho que será apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), além de começar a discutir convites e convocações.

Convocação de ex-ministros e ex-presidentes do INSS

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o colegiado ouvirá todos os ex-ministros da Previdência desde o governo Dilma Rousseff, além de ex-presidentes do INSS. Entre os nomes que aparecem em dezenas de requerimentos está o do ex-ministro Carlos Lupi, que deixou a pasta após denúncias da Polícia Federal sobre descontos indevidos em aposentadorias.

Também estão na lista o atual ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller, além de outros ex-gestores do órgão. Parlamentares ainda pedem a convocação de autoridades como o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.

Outro ponto polêmico é a possibilidade de convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula, dirigente de uma das entidades de aposentados investigadas. Viana, no entanto, disse que ainda é cedo para confirmar nomes ligados diretamente à disputa política.

Governo tenta reagir após derrotas

A instalação da CPMI, na semana passada, representou uma derrota significativa para o governo. O Palácio do Planalto esperava garantir a presidência e a relatoria, mas acabou derrotado: Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito presidente, e a relatoria ficou com Alfredo Gaspar (União-AL). O senador Omar Aziz (PSD-AM) e o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) já falavam como presidente e relator da CPMI do INSS.

Sem espaço nos principais postos, o Planalto agora se articula para garantir a vice-presidência da comissão, cuja definição deve ocorrer nas próximas semanas. A disputa deve ser acirrada, já que a oposição pretende ampliar seu espaço de poder dentro do colegiado.

Segundo aliados, o governo montou uma “tropa de choque” para atuar na CPMI, com a estratégia de vincular as fraudes a gestões anteriores, em especial ao governo Jair Bolsonaro, e evitar que a comissão se transforme em palanque oposicionista. Com 32 integrantes, a comissão tem hoje um equilíbrio delicado: o Planalto calcula contar com 16 ou 17 votos.

Fraudes e foco das investigações

A CPMI foi criada após denúncias de descontos ilegais em aposentadorias e pensões, supostamente praticados por associações de aposentados. Reportagens recentes também apontaram irregularidades em empréstimos consignados, que podem entrar na mira da comissão.

O senador Carlos Viana afirmou que o objetivo central é dar transparência às investigações e buscar responsabilizar os envolvidos. “Nós chegaremos a muito bom termo nas decisões que apresentaremos ao país e, principalmente, na responsabilização daqueles que roubaram o dinheiro dos aposentados e que hoje usufruem da impunidade”, declarou.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito na Polícia Federal (PF) para investigar falhas no controle de emendas parlamentares conhecidas como emendas PIX. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), ainda existem 964 planos de trabalho não cadastrados, referentes a repasses feitos entre 2020 e 2024, no valor total de R$694,6 milhões.

As emendas PIX são transferências especiais de recursos da União a estados e municípios, feitas de forma direta, sem necessidade de convênio. Criadas para agilizar a execução orçamentária, elas foram alvo de críticas de órgãos de controle e entidades da sociedade civil pela dificuldade de fiscalização.

Na decisão, Dino destacou que permanece “parcial descumprimento de decisão judicial” que já havia determinado a regularização da transparência das emendas. Ele lembrou que a ausência de planos de trabalho compromete o acompanhamento dos gastos pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização.

O TCU reconheceu avanços no cadastramento nos últimos meses, de mais de 8 mil pendências em fevereiro para menos de mil em julho, mas admitiu que a situação ainda é insuficiente. Para o ministro, a permanência de quase R$700 milhões sem registro adequado exige investigação e responsabilização.

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a análise retroativa dos planos de trabalho seria “inoportuna” porque os recursos já foram executados. O TCU, no entanto, afirmou que mesmo nessas condições é possível verificar irregularidades e instaurar processos de Tomada de Contas Especial (TCE) quando necessário.

O Congresso Nacional, em manifestação ao STF, rejeitou a acusação de orçamento paralelo e sustentou que as emendas questionadas são de execução exclusiva do Executivo. Já o PSOL, autor da ação, insistiu que a falta de regras claras prejudica a fiscalização e enfraquece o controle social sobre o orçamento público.

Na mesma decisão, Dino também registrou preocupações com o uso de emendas em repasses a organizações do terceiro setor. O ministro citou denúncias contra a Associação Moriá, suspeita de ter recebido indevidamente mais de R$50 milhões, e destacou que a Controladoria-Geral da União já abriu auditorias e encaminhou casos à Polícia Federal.

Além das apurações, o ministro determinou medidas preventivas de transparência, como a integração de dados no Portal da Transparência e o uso da plataforma Transferegov para rastrear repasses. Ele também cobrou soluções tecnológicas dos bancos públicos para evitar transferências sem registro adequado.

O ministro ainda analisou alegações de entidades como a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, que denunciaram a existência de um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde, com pedidos feitos diretamente por prefeitos e parlamentares à pasta. O ministro afastou esse ponto específico na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 854, mas determinou que irregularidades em rubricas próprias do Executivo sejam investigadas em ações autônomas.

Com a decisão, o TCU terá prazo de dez dias para identificar detalhadamente todas as emendas individuais sem plano de trabalho.

Veja a íntegra da decisão pela abertura do inquérito.

As expectativas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia brasileira voltaram a recuar, segundo o Relatório Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (25). O levantamento, que compila projeções de mais de cem instituições financeiras, mostrou redução nas estimativas de inflação pelo 13º boletim consecutivo, além de ajustes para baixo no crescimento do PIB em 2025.

Veja o Relatório Focus

Inflação em queda contínua

A mediana das projeções para o IPCA de 2025 caiu de 4,95% para 4,86%, mantendo a tendência de baixa registrada desde maio. Para os anos seguintes, a expectativa também cedeu:

• 2026: de 4,40% para 4,33%;
• 2027: de 4,00% para 3,97%;
• 2028: estável em 3,80%.

Já os preços administrados (itens como combustíveis e energia elétrica) devem variar 4,70% em 2025, ligeiramente abaixo da projeção da semana passada (4,72%).

O IGP-M, índice de inflação mais sensível a variações do câmbio e preços no atacado, também foi revisado para baixo: a projeção para 2025 caiu de 1,13% para 1,04%.

PIB e câmbio ajustados

A expectativa para o crescimento do PIB em 2025 passou de 2,21% para 2,18%. Para 2026, a mediana das projeções caiu de 1,87% para 1,86%, enquanto 2027 (1,87%) e 2028 (2%) permaneceram estáveis.

No câmbio, a estimativa para este ano recuou de R$ 5,60 para R$ 5,59 por dólar. A trajetória é de leve apreciação do real também para os próximos anos:

• 2026: R$ 5,64;
• 2027: R$ 5,63;
• 2028: R$ 5,60.

Juros seguem estáveis

Apesar da melhora das projeções inflacionárias, a estimativa para a taxa Selic em 2025 foi mantida em 15% ao ano, pela nona semana consecutiva. Para os anos seguintes, o mercado projeta cortes graduais:

• 2026: 12,50%;
• 2027: 10,50%;
• 2028: 10%.

Contas externas e fiscais

O Focus também trouxe revisões em outros indicadores:

Conta corrente: déficit maior, passando de US$ 63,7 bilhões para US$ 65,06 bilhões em 2025;

Balança comercial: superávit estável em US$ 65 bilhões neste ano;

Dívida líquida do setor público: previsão de 65,8% do PIB em 2025, avançando para 73,8% em 2027 e 76% em 2028.

No campo fiscal, o resultado primário de 2025 deve ficar negativo em 0,53% do PIB, piora em relação à projeção anterior (-0,50%). Já o resultado nominal, que inclui juros, permanece em -8,40%.

A música move o Brasil

Quantas atividades no país conseguem gerar impacto direto na vida de mais de 345 mil pessoas? Esse é o poder da música como motor econômico. Muito além do palco, a música movimenta uma cadeia que inclui compositores, intérpretes, músicos, produtores, técnicos, editoras, associações, eventos e empresas em todo o Brasil.

No centro dessa engrenagem está o direito autoral de execução pública – o reconhecimento e a remuneração de quem cria a música que embala festas, eventos, shows, transmissões e estabelecimentos comerciais. É um direito garantido por lei e essencial para sustentar uma das indústrias mais democráticas e acessíveis do Brasil: a economia criativa.

A música está em todos os lugares. Não só nos shows e eventos, promovidos por todo o Brasil. Ela está por trás de uma compra, de um pedido de um jantar, do atendimento de um salão de beleza, da energia que movimenta as academias. A música embala emoções e influencia silenciosamente o comportamento dos clientes.

Estudos de hábitos do consumidor mostram que ambientes sonorizados de forma adequada aumentam o tempo de permanência nos estabelecimentos, estimulam o consumo e reforçam a identidade da marca. A música certa fideliza, acolhe e transforma um espaço qualquer em uma experiência memorável.

Esse impacto, embora intangível, é muito concreto no caixa: restaurantes mais cheios, lojas com maior giro, academias com retenção de alunos, eventos com mais engajamento. E quando os negócios prosperam, todo o ecossistema se beneficia, inclusive o governo e as prefeituras, que arrecadam mais impostos e impulsionam a economia local.

A função do Ecad

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é a entidade privada sem fins lucrativos que faz a gestão dos direitos autorais de execução pública no país, juntamente das associações de música. Por meio da arrecadação e distribuição, ele assegura que compositores e artistas recebam de forma justa pela utilização de suas obras, impulsionando o setor e garantindo a continuidade da produção cultural brasileira.

Os números falam por si:

• Em 2024, mais de R$ 1,4 bilhão foram distribuídos em direitos autorais.
• Mais de 345 mil titulares de música (compositores, intérpretes, músicos entre outros) já foram beneficiados.
• O setor da música contribui diretamente para o crescimento da economia criativa, que representa cerca de 3,11% do PIB brasileiro.

E o seu papel nesse cenário?

No entanto, para que esse impacto seja ampliado, é fundamental que o poder público atue como exemplo e como parceiro no cumprimento da lei. Governos estaduais e municipais, que são grandes promotores de eventos, precisam estar regularizados e conscientes da importância do pagamento dos direitos autorais. Quando a música toca e o pagamento não acontece, o prejuízo recai diretamente sobre quem cria.

Além disso, congressistas e demais representantes públicos têm um papel estratégico:

• Apoiar a legislação vigente e iniciativas que fortaleçam a proteção ao direito autoral.
• Contribuir para o combate à inadimplência em eventos públicos e privados.
• Valorizar a cultura e os profissionais da música como parte essencial do desenvolvimento social e econômico.

Quando a música é respeitada, toda a cadeia cresce: empregos são mantidos, talentos são incentivados e o Brasil segue como potência criativa.

O Ecad está à disposição para dialogar com parlamentares, esclarecer dúvidas e apresentar dados sobre a gestão coletiva de direitos autorais no Brasil. Informação correta resulta em legislações mais justas, que valorizam quem faz a música acontecer.

Acesse www.ecad.org.br e saiba mais.

Direito autoral é mais que lei. É questão de justiça, de desenvolvimento e de respeito a quem faz a trilha sonora da nossa história.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou a realização de uma comissão geral no Plenário, agendada para o dia 3 de setembro, com o objetivo de discutir a reforma administrativa.

Para o deputado, a discussão sobre o tema não pode mais ser postergada. Motta argumenta que a reforma administrativa está intrinsecamente ligada à capacidade do Estado de servir de maneira eficiente e equitativa.

“O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, declarou Motta em suas redes sociais.

A maioria dos brasileiros rejeita a aplicação da Lei Magnitsky, sanção dos Estados Unidos que bloqueia bens e impõe restrições financeiras, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Levantamento Genial/Quaest mostra que 49% consideram a medida injusta, enquanto 39% a veem justa; 12% não souberam responder. A pesquisa ouviu 2.004 pessoas entre 13 e 17 de agosto e tem margem de erro de 2 pontos percentuais.

A punição a Moraes foi anunciada em 30 de julho. A Lei Magnitsky prevê bloqueio de contas e bens em solo americano e pode atingir instituições estrangeiras com negócios nos EUA que mantenham relações com sancionados, o que inclui os grandes bancos brasileiros.

Como o país se divide:

• Nordeste: 56% consideram a sanção injusta;
• Sudeste: 47% condenam a sanção, 40% aprovam;
• Centro-Oeste: 51% são contrários, 37% aprovam;
• Sul: 51% acham justa e 39% injusta.

Entre os que ganham até dois salários mínimos, 53% rejeitam a medida.

Cortes por eleitorado e perfil

Mesmo entre eleitores de Jair Bolsonaro, há dissenso: 18% avaliam a sanção como injusta, embora 75% a apoiem. Entre grupos com maior reprovação aparecem os que se definem de esquerda (não lulistas), eleitores de Lula no 2º turno de 2022, católicos, mulheres e pessoas a partir de 35 anos.

Impeachment divide opinião pública

A Quaest também perguntou sobre um eventual impeachment de Moraes: 46% apoiam a abertura do processo e 43% não apoiam, diferença dentro da margem de erro, configurando empate técnico.

A mesma pesquisa apontou que 55% dos brasileiros avaliam como justa a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes. O dado ajuda a dimensionar a ambivalência da opinião pública: parte relevante do eleitorado respalda decisões internas do STF enquanto rejeita a exportação de punições por governos estrangeiros.

O que é a Lei Magnitsky

Criada nos EUA para punir indivíduos acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção, a Magnitsky é apelidada de “pena de morte financeira” por congelar ativos, restringir transações e isolar os sancionados do sistema bancário que se conecta ao mercado americano.

O Senado discute em plenário nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.

No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. A proposta muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos.

Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto tramita sob relatoria de Weverton (PDT-MA). Houve uma tentativa anterior de votação em março, mas o projeto foi adiado diante da falta de acordo. A votação está agendada para a sessão plenária de terça-feira (26).

Reforma penal

Na quarta-feira (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto, ainda pendente de parecer da Comissão de Segurança Pública, prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.

O projeto também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.

Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.

Confira a agenda da semana no Senado:

26/08/2025

PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições

PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo

PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha

PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação

27/08/2025

PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas

PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher

PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos

PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia

28/08/2025

PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador

PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana

PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia

Coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) quer ampliar o papel dos tribunais de contas. Ele pretende que os órgãos passem a acompanhar o cumprimento de metas de municípios, estados e União, e não apenas indicadores fiscais.

“Um tribunal com aquela qualidade não pode ficar simplesmente avaliando indicadores fiscais. Queremos que também ajude a mensurar se estamos batendo as metas estabelecidas”, disse o deputado em jantar da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, na última terça-feira (19).

Uma das inovações da proposta, ainda sem data para ser apresentada, é a obrigação de presidentes, governadores e prefeitos apresentarem, em até 180 dias após a posse, um plano de metas para os quatro anos de mandato. Segundo Pedro Paulo, isso cria uma régua objetiva para medir o desempenho dos governantes e reforça a accountability democrática. A medida, no entanto, pode gerar tensão: prefeitos de cidades menores podem alegar dificuldades técnicas para definir e monitorar indicadores.

O deputado propõe que essa fiscalização seja feita por órgãos de contas. Atualmente existem 33 no país, que se dividem em: um Tribunal de Contas da União (TCU), 26 Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal, três Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) (Bahia, Pará e Goiás) e dois Tribunais de Contas Municipais (TCMs) em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O texto deve reunir cerca de 70 medidas, divididas em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização do serviço público e combate a supersalários e privilégios.

Supersalários

Um dos pontos centrais é o combate aos supersalários, inflados por penduricalhos e verbas indenizatórias. A proposta cria uma tabela única de cargos e salários, reduzindo desigualdades entre funções semelhantes. O salário inicial será limitado a cerca de metade do teto da carreira. O texto, no entanto, não acaba com a possibilidade de servidores receberem acima do teto constitucional. Essa proposta está engavetada no Congresso há anos.

A progressão deixará de ser automática: dependerá de avaliações periódicas de desempenho, que também darão acesso a bônus e ao chamado 14º salário. Diferente de projetos anteriores, não está prevista a demissão por baixo desempenho, mas sim o estímulo a quem supera metas, um equilíbrio para não afrontar a estabilidade do funcionalismo, ponto que derrubou reformas passadas.

A proposta também mira benefícios emblemáticos: juízes e magistrados perderiam o direito a dois meses de férias por ano, privilégio frequentemente criticado pela sociedade.

No plano municipal, cidades dependentes de repasses federais terão limite para o número de secretarias, e os salários de secretários não poderão ultrapassar um percentual da remuneração de governadores. A ideia é ajustar a estrutura administrativa ao nível de autonomia financeira, impondo um “freio de arrumação” a municípios que funcionam quase integralmente com dinheiro da União.

Contratos temporários com regras

A contratação temporária, hoje feita de forma desigual, passará a ter limites claros: duração máxima de cinco anos, seguida de quarentena de 24 meses antes de recontratação. Será criado ainda um cadastro nacional de temporários, compartilhado com estados e municípios.

A medida permite contratações rápidas em situações emergenciais, como incêndios ou epidemias, mas com mais controle para evitar contratações clientelistas.

Trabalho remoto restrito

Ao contrário da tendência pós-pandemia, o texto limita o home office a um dia por semana no serviço público. O objetivo é garantir atendimento presencial, embora a restrição possa gerar controvérsia diante de estudos que apontam ganhos de produtividade em modelos híbridos mais amplos.

Transformação digital

Outro eixo é a digitalização de atos administrativos com rastreabilidade. Todos os atos de servidores deverão ser digitais e auditáveis, com criação de uma identidade única para cada agente público. Isso permitirá uma “trilha digital” de decisões e despachos, dificultando práticas de corrupção, mas também levantando debates sobre privacidade e proteção de dados.

Ambiente político

Deputados da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo acreditam que há uma “janela de oportunidade” para aprovar a reforma, lembrando que o Congresso já avançou em reformas trabalhista, previdenciária e tributária. “Temos a certeza de que debates desta natureza possibilitarão o aprofundamento das discussões e análise da proposta com mais profundidade por nossos colegas do Parlamento”, disse o presidente da Frente, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), anfitrião do encontro.