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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, defendeu maior aproximação entre o Congresso Nacional e a Corte de Contas, em entrevista concedida durante o Prêmio Congresso em Foco 2025, realizado na quarta-feira (20). Segundo ele, a troca de informações entre as duas instituições fortalece a qualidade das decisões políticas, que devem considerar também aspectos técnicos.

Veja a entrevista:

Nardes afirmou que o TCU possui dados fundamentais para subsidiar a atividade parlamentar e que a consulta às áreas técnicas contribui para uma atuação mais consistente. “O que faz o bom parlamentar é conversar, dialogar com o povo, mas também conversar com as áreas técnicas para poder trazer informações técnicas para tomada de decisões, porque as decisões não podem ser somente no aspecto político, também têm que levar em consideração o aspecto técnico”, declarou.

O ministro também destacou sua atuação ao longo de duas décadas no TCU, período em que, segundo ele, difundiu a tese da governança no país. Nardes mencionou que publicou três livros sobre o tema e ressaltou que o Brasil avançou no debate institucional ao incorporar a governança como política pública. Ele explicou que o projeto já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado.

Na avaliação de Nardes, a governança representa um instrumento estratégico para o desenvolvimento nacional. “O Brasil hoje fala de governança porque nós iniciamos um tribunal no Congresso Nacional, já passou pela Câmara e agora falta passar pelo Senado e o Brasil passa a ter uma política de governança, pensando estrategicamente para onde vai a nação”, afirmou.

O ministro também reforçou a importância do Parlamento na preservação da ordem democrática e da Constituição Federal. Para ele, cabe aos parlamentares assegurar a estabilidade política e impedir que normas fundamentais sejam desrespeitadas. “A democracia só vai continuar existindo se o parlamento fizer a sua parte de preservar a democracia através da Constituição Federal, que é a base para a tomada de decisões dos governantes”, concluiu.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, pediu nesta sexta-feira (22) a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação foi apresentada diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal. O parlamentar alega risco concreto à ordem pública e econômica, e aponta descumprimentos de medidas judiciais.

O pedido ocorre dois dias após a Polícia Federal indiciar Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Segundo a PF, Eduardo e Jair atuaram junto ao governo Donald Trump para pressionar o Judiciário brasileiro com sanções internacionais para barrar a ação penal do golpe de Estado. O inquérito foi instaurado a partir de representação do próprio Lindbergh.

Na petição, o parlamentar afirma que Bolsonaro “age com a convicção de que pode desafiar a autoridade judicial sem sofrer consequências efetivas” e que sua permanência em liberdade “é entregar-lhe o controle de um exército digital e físico que opera para corroer a estabilidade democrática”.

Lindbergh destaca que as ações atribuídas ao ex-presidente não são episódicas. “Trata-se de um golpe continuado, num processo contínuo de radicalização, em que medidas ilícitas são sucessivamente adotadas para obstruir a Justiça, pressionar o Supremo Tribunal Federal e constranger o Estado brasileiro”, escreveu. Para o deputado, Bolsonaro tenta “transformar o país em mera colônia, submetida a interesses externos”.

Outro trecho da representação afirma que “as condutas do representado transcendem a mera desobediência individual e se inserem em um padrão de caos organizado e desestabilização institucional”. O documento menciona ainda tentativas de intimidar ministros com sanções estrangeiras, uso indevido de redes sociais por meio de terceiros e articulações com demais investigados na ação penal do golpe.

O parlamentar ressalta que o julgamento da ação penal contra Bolsonaro está marcado para o próximo dia 2 de setembro. “O risco, portanto, não é hipotético ou remoto: é concreto e atual, pois a iminência do julgamento acentua as tentativas (…) de desestabilizar o processo e pressionar os ministros da Corte”, afirmou o líder petista.

Veja a íntegra da representação.

A imprensa brasileira se refestelou, nesta semana, com as mensagens e áudios extraídos do celular do ex-presidente Jair Bolsonaro. O material, que inclui conversas virtuais com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o pastor Silas Malafaia, abasteceu o noticiário político com novos elementos sobre bastidores, disputas e pressões para tentar impedir a condenação e a prisão do ex-presidente. Os diálogos foram expostos em larga escala, inclusive (fazemos mea culpa) pelo Congresso em Foco. Esse movimento midiático não é inédito.

A Operação Lava Jato, ao longo de quase uma década, também viveu de vazamentos, áudios e mensagens que se transformaram em manchetes diárias e moldaram a percepção pública sobre personagens investigados. Mais tarde, as revelações da Vaza Jato inverteram esse quadro, ao mostrar a seletividade das informações.

Mas é sempre bom lembrar que a revelação de alguns diálogos, nem sempre contextualizadas, recomenda prudência.

Lava Jato: quando o grampo virou manchete

Durante a Lava Jato, qualquer delação, planilha ou interceptação bastava para abrir telejornais e ocupar capas de jornais. O episódio mais emblemático foi o vazamento, em março de 2016, de uma conversa entre a então presidente Dilma Rousseff e Lula. Na ligação, Dilma avisava que enviaria ao petista um termo de posse para que ele pudesse assinar “em caso de necessidade”.

A imprensa repercutiu imediatamente, e já com a interpretação de que haveria uma tentativa de garantir foro privilegiado a Lula, caso ele fosse nomeado ministro da Casa Civil. O efeito político foi devastador: a nomeação foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, e Lula não assumiu o cargo.

Analistas apontam que, se tivesse ocupado a Casa Civil, Lula poderia ter ajudado a reorganizar a base governista e dificultado o processo de impeachment. O “caso Bessias” – referência a Jorge Messias, assessor jurídico que levaria o documento – tornou-se um dos pontos de virada na crise política.

A gravação acabou derrubada no curso do processo por ter sido feita quando já havia acabado o prazo legal para a interceptação telefônica.

E, como o mundo dá voltas, Messias é hoje, como se sabe, o advogado-geral da União e forte candidato a ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

Vazamentos sem relação com os processos

As investigações e os áudios divulgados desde quarta-feira (20) pela imprensa revelaram fatos relevantes: Bolsonaro teria recebido R$ 44 milhões, desde 2023, e orientado o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a procurar o ministro Gilmar Mendes, do STF, para pedir autorização a fim de viajar aos Estados Unidos e negociar pessoalmente com Donald Trump a revisão do tarifaço.

A informação foi mencionada pelo próprio Malafaia em uma das gravações. Também veio à tona a existência de uma minuta de pedido de asilo político à Argentina.

No material apreendido no celular de Bolsonaro há trechos em que Eduardo Bolsonaro chama o pai de “ingrato”, em meio a palavrões, por elogiar Tarcísio de Freitas, além de áudios triviais, como um em que o ex-presidente diz não poder gravar um vídeo solicitado por Malafaia porque estava com uma crise de soluços. Nenhum desses trechos guarda relação direta com os crimes de coação ou tentativa de abolição do Estado democrático de Direito. Mesmo assim foram incluídos nos autos do processo e enviados à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal.

Na Lava Jato, algo semelhante ocorreu quando diálogos familiares de Marisa Letícia, esposa de Lula, foram tornados públicos. Em um dos trechos, ela conversava com um filho sobre assuntos pessoais que nada tinham a ver com a investigação, mas que ainda assim ganharam espaço em veículos de imprensa. O caso gerou críticas de juristas e reforçou a percepção de excesso na divulgação de conteúdos privados.

O dilema recorrente

O professor de Direito Davi Tangerino (UERJ) defendeu, em entrevista à Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (22), que o Brasil precisa de uma norma que obrigue o descarte de diálogos sem valor probatório, como forma de proteger a privacidade e evitar o uso político de investigações.

Já Gustavo Badaró (USP) alertou, também em declaração ao jornal paulista, que discussões familiares ou críticas pessoais não interferem no processo judicial e não deveriam ser tornadas públicas, embora possam ter interesse sociológico ou midiático.

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou um plano de trabalho focado no acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a iniciativa visa avaliar o uso de uma das principais políticas públicas neste ano.

Segundo a parlamentar, a sustentabilidade financeira, nos critérios de distribuição dos recursos da União e na regulamentação de fontes adicionais de financiamento para a educação serão as prioridades. O fundo é composto por recursos dos estados e do Distrito Federal, complementados pela União. A previsão de receita para 2025 é de R$ 325,5 bilhões.

A senadora Dorinha Seabra explicou que o plano de trabalho é “aberto” e será construído de forma colaborativa. A avaliação do Fundeb envolverá pesquisa documental, análise de dados, legislação, normas, dados financeiros, auditorias e estudos. Serão realizadas reuniões técnicas com representantes do Ministério da Educação, Tribunal de Contas da União (TCU), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria do Tesouro Nacional, Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Estão previstas seis audiências públicas temáticas, que abordarão funcionalidade, critérios, distribuição, ICMS educacional, sustentabilidade financeira, resultados do Fundeb e novas fontes de financiamento. “A nossa previsão é fazer as audiências em agosto, outubro e novembro e a apresentação do relatório final no mês de dezembro”, afirmou a relatora.

A Comissão também acompanhará o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em 2025, sob a relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE).

A edição de 2025 do Prêmio Congresso em Foco registrou a presença significativa de mulheres entre os parlamentares homenageados. Ao todo, 33 deputadas e senadoras foram premiadas, o equivalente a 34% do total de 97 reconhecidos.

As parlamentares marcaram presença em 25 categorias diferentes, reforçando a diversidade de atuações que foram destacadas na cerimônia. Os prêmios abrangeram desde o voto popular, passando pela análise de jornalistas especializados em Congresso, até a avaliação de um júri técnico, evidenciando a multiplicidade de critérios que consagraram o trabalho das representantes femininas.

Parlamentares premiadas

A lista das 33 mulheres reconhecidas reúne representantes de diferentes partidos e regiões do país. Entre elas estão:

Socorro Neri, Alice Portugal, Bia Kicis, Jack Rocha, Delegada Adriana Accorsi, Coronel Fernanda, Camila Jara, Natália Bonavides, Caroline de Toni, Erika Hilton, Tabata Amaral, Tereza Cristina, Augusta Brito, Teresa Leitão, Damares Alves, Soraya Thronicke, Jandira Feghali, Daniella Ribeiro, Prof. Dorinha, Erika Kokay, Maria do Rosário, Luísa Canziani, Célia Xakriabá, Eliziane Gama, Adriana Ventura, Laura Carneiro, Carol Dartora, Ana Pimentel, Any Ortiz, Benedita da Silva, Duda Salabert, Luiza Erundina e Sâmia Bomfim.

Categorias com mulheres

As mulheres premiadas se destacaram em diferentes áreas da atuação legislativa, desde categorias gerais até temas específicos. Veja:

• Melhor Deputado Federal por Estado: 10
• Melhores na Câmara pela Votação Popular: 6
• Deputados mais bem avaliados pelos jornalistas: 2
• Desenvolvimento Sustentável e Clima: 2
• Direitos Humanos e Cidadania: 2
• Melhores Senadores da Região Centro-Oeste: 2
• Melhores Senadores da Região Nordeste: 2
• Melhores no Senado pelo Júri Técnico: 2
• Parlamentar Revelação: 2
• Diplomacia Cidadã: 1
• Incentivo à Cultura: 1
• Inovação e Tecnologia: 1
• Melhores na Câmara pelo Júri Técnico: 1
• Melhores no Senado pela Votação Popular: 1
• Regulação e Acesso à Saúde: 1
• Senadores mais bem avaliados pelos jornalistas: 1

O número reforça o protagonismo crescente das mulheres na política brasileira, ainda que a participação feminina no Parlamento esteja abaixo da média mundial. A expressiva presença entre os premiados indica reconhecimento da sociedade, da imprensa e de especialistas para além da sub-representação numérica no Congresso.

Com essa distribuição, o prêmio reafirma seu papel como um espaço de valorização do trabalho parlamentar em sua pluralidade, dando visibilidade a diferentes trajetórias, pautas e estilos de atuação que contribuem para o fortalecimento da política nacional.

Em entrevista concedida durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou a defesa da democracia como pauta que, ao seu ver, deve ser a prioridade na atuação do Congresso Nacional nesta legislatura. Ela também apontou a preservação da harmonia e independência entre os poderes como ponto fundamental para o fortalecimento do regime democrático.

“Todo instrumento legal que nós tivemos para barrar o avanço do ataque ao Estado brasileiro, o avanço do ataque às instituições, essas leis acabaram sendo importante nesse cenário político que a gente está vivendo no Brasil”, disse a parlamentar.

Confira a entrevista:

Eliziane Gama também ressaltou a importância da valorização do parlamento como garantidor da democracia. “As grandes ditaduras do mundo afora se fortaleceram porque elas reduziram o poder de um outro poder”, apontou.

A senadora destacou o papel da imprensa livre como instrumento de aperfeiçoamento do Legislativo. “A imprensa pauta o dia a dia. O próprio Congresso Nacional às vezes acaba seguindo o que tem uma relevância maior. (…) O jornalismo brasileiro, a comunicação como um todo, é um dos elementos vitais para a democracia brasileira”, declarou.

Mais tarde, na mesma noite, a senadora foi vencedora do Prêmio Congresso em Foco na categoria Clima e Sustentabilidade, escolhida pelo júri técnico junto aos deputados Danilo Forte (União-CE) e Célia Xakriabá (Psol-MG).

Em entrevista durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20), o deputado Filipe Martins (PL-TO) ressaltou a importância da atuação parlamentar e defendeu que o Legislativo exerça plenamente seu papel na definição dos rumos do país. Para ele, um bom deputado deve representar não apenas sua base eleitoral, mas também contribuir para o fortalecimento da República.

“Um bom parlamentar, ele vem atuando dentro das suas bandeiras, mas não só dos seus limites, né? Quando se elege, nós somos deputados de todos, então nós estamos trabalhando. Eu creio que é isso que define o bom parlamentar, participação das comissões, plenário, votações, elaborações de projetos, relatorias. Aquele que vem representar não só a sua unidade federativa, mas também um respaldo para toda a República nossa”, afirmou.

Martins destacou ainda que espera ver em breve a aprovação de propostas de grande impacto nacional, como os projetos envolvendo a anistia. “Eu creio que ainda virão projetos de excelência. Que a questão que está sendo muito bem debatida, a questão da anistia, não diminuindo todos os projetos que passaram, mas que o projeto da anistia seria de grande relevância para o país, porque há vários anistiados em todas as nações”, declarou.

O parlamentar também ressaltou a necessidade de garantir independência e valorização do Congresso Nacional. “Não podemos deixar diminuir a participação do Parlamento, né? É um poder, não deixa de ser um poder, é um Poder Legislativo. Todas as esferas, Poder Executivo, Judiciário, sem interferências em cada uma das suas atribuições, mas eu venho do Legislativo, fui vereador por dois mandatos e agora deputado federal. Então eu sei da importância do que é o Parlamento e o Poder Legislativo. Isso é um poder e nós precisamos cada vez mais nos defender para que possamos dar as diretrizes para o nosso país”, completou.

Na mesma cerimônia, o deputado foi eleito o melhor deputado de 2025 em Tocantins pelo voto popular. O reconhecimento direto dos cidadãos destaca sua atuação parlamentar como notável no estado, reforçando o vínculo entre a população tocantinense e sua representação legislativa

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (22) a comissão especial encarregada de analisar a PEC 34/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante no texto constitucional a proteção expressa à primeira infância.

Hoje a Constituição já garante direitos a crianças e adolescentes, mas não faz referência direta a essa etapa inicial da vida. A proposta insere menção expressa à primeira infância entre os grupos que devem receber proteção prioritária do Estado, destacando a necessidade de atenção especial do poder público.

“Os primeiros mil dias – que compreendem a gestação e os dois primeiros anos de vida – configuram uma janela de oportunidade única para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças”, argumentou Laura Carneiro na justificativa do projeto. Segundo ela, o objetivo é “guindar ao nível constitucional a proteção à primeira infância”, reforçando as diretrizes já previstas no Marco Legal de 2016.

Entre as mudanças propostas está a determinação de que programas de saúde, assistência e acolhimento considerem de forma específica as crianças de até seis anos. O texto também amplia a previsão de políticas de prevenção ao uso de drogas e de combate à violência, garantindo que alcancem essa faixa etária de forma direta.

A proposta foi aprovada na terça-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Caberá agora à comissão especial apreciar o mérito da PEC e fazer ajustes antes da votação em plenário.

Confira a íntegra da PEC.

Confira o parecer aprovado na CCJ.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (22) para considerar constitucionais as alterações no regimento interno da Assembleia Legislativa do Maranhão que estabeleceram critérios mínimos de representatividade para a criação de blocos e lideranças partidárias.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, votou pela improcedência do pedido, entendendo que as normas tratam de matéria interna corporis de competência do Legislativo estadual, e foi acompanhado até o momento por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Flávio Dino e Dias Toffoli.

A ação foi proposta pelo PCdoB, que alegava violação à autonomia partidária e ao funcionamento parlamentar das legendas. Fachin, contudo, afirmou que a Constituição Federal assegura o funcionamento parlamentar dos partidos, mas delega à lei e aos regimentos internos a definição dos critérios de organização, desde que não inviabilizem a atuação das siglas.

Para o relator, as exigências aprovadas não impedem o exercício da atividade parlamentar e encontram paralelo em regras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O julgamento ocorre no plenário virtual e se encerra às 23h59 desta sexta-feira (22). Até lá, os demais ministros ainda podem apresentar seus votos.

Veja o voto do relator na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.649.

O projeto de lei que torna facultativa a participação da mulher vítima de violência doméstica em audiência de mediação ou conciliação na presença do agressor (1977/2025) recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. A proposta, da senadora Jussara Lima (PSD-PI), altera o Código de Processo Civil (13105/2015).

Com ênfase na possibilidade de expor a vítima a novos episódios de violência, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relatou à favor do projeto de lei. “O sistema atual permite que a mulher, mesmo após formalizar sua situação, seja obrigada a seguir os ritos ordinários da Justiça da Família, o que implica um reencontro desnecessário e potencialmente prejudicial com o agressor. É essencial garantir o direito de não ser submetida a esse tipo de violência processual”, disse.

A autora descreveu a legislação atual como incompatível com a proteção da mulher: “Em uma relação que se deteriorou para a violência, não há espaço para um diálogo genuíno. A imposição da conciliação acaba por impor à vítima uma nova violência, desta vez perpetrada pelo próprio Estado. Este projeto de lei garante à mulher o direito de decidir se deseja ou não ser submetida à conciliação, bastando um simples requerimento para que a audiência não seja agendada”.

O projeto segue em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).