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O Senado inicia nesta segunda-feira (18) uma semana de votações com pautas de forte impacto fiscal e institucional. O principal destaque é a PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento de precatórios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Outra proposta relevante é a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no sistema de segurança pública.

A PEC 66/2023, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), é considerada essencial para dar previsibilidade às contas públicas. Ela cria um novo regime de pagamento de precatórios (dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios) e evita que, a partir de 2027, toda a despesa seja incorporada de uma só vez ao orçamento, o que poderia provocar um colapso fiscal.

O texto já foi aprovado em primeiro turno no Senado, por 62 votos a 4. Caso seja aprovado em segundo turno, com o apoio de pelo menos 49 senadores, seguirá para promulgação.

O que muda no pagamento

Os precatórios ficam de fora do teto de gastos da União a partir de 2026.

A reincorporação dessas despesas nas metas fiscais será gradual: em 2027 apenas 10% entram na conta, subindo até 100% em 2036.

Estados e municípios terão limites escalonados de pagamento, definidos pela receita corrente líquida.

Parcelamento das dívidas previdenciárias

Débitos com o INSS e com regimes próprios de previdência (RPPS) poderão ser parcelados em até 300 meses (25 anos), prorrogáveis para 360 meses se a parcela ultrapassar 1% da receita corrente líquida.

Os juros serão mais baixos, entre IPCA + 0% e IPCA + 4% ao ano.

Prefeituras poderão regularizar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber transferências federais e contratar empréstimos.

Flexibilização orçamentária

Em 2026, estados e municípios poderão usar até 50% das receitas vinculadas livremente; de 2027 a 2032, esse percentual cai para 30%.

Entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro da União poderá ser destinado a projetos estratégicos.

Recursos de regimes previdenciários deixam de compor a base de cálculo do Pasep.

Impacto esperado

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que a medida aliviará os cofres municipais em cerca de R$ 700 bilhões ao longo de três décadas. Governadores e prefeitos veem na PEC uma forma de destravar investimentos em áreas sociais. Já críticos argumentam que a proposta apenas empurra o problema para o futuro e pode atrasar ainda mais o pagamento aos credores.

PEC das polícias científicas

Na terça-feira (19), os senadores devem votar em primeiro turno a PEC 76/2019, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia. O texto busca dar status constitucional às polícias científicas, responsáveis por perícias criminais e investigações técnicas, incluindo-as formalmente no rol de órgãos de segurança pública.

A proposta chega à sua quinta e última sessão de discussão antes da votação. A expectativa é de ampla aprovação.

Outros projetos em pauta

Além das duas PECs, o plenário também pode analisar outras matérias de caráter social e internacional:

• PL 3148/2023 (Célia Xakriabá, Psol-MG): define regras para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo.
• PL 5178/2023 (Laura Carneiro, PSD-RJ): altera oficialmente a ementa da Lei Maria da Penha.
• PLP 58/2025 (Mauro Benevides Filho, PDT-CE): prorroga prazos para estados e municípios utilizarem saldos de fundos de saúde.
• PL 2549/2024 (Nely Aquino, PSD-MG): cria o Selo Cidade Mulher, reconhecimento a municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino.
• PDL 722/2024: aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Chile sobre tributação e evasão fiscal.
• PDL 479/2023: aprova acordo entre Brasil e União Europeia que modifica regras de isenção de vistos de curta duração.

Sessões solenes e programa jovem

Além das votações, a agenda inclui momentos comemorativos. Na quinta-feira (21), o Congresso Nacional promove sessão solene em homenagem aos 100 anos do Grupo Globo e aos 60 anos da Rede Globo. À tarde, o Senado realiza sessão especial dedicada à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

A semana se encerra na sexta-feira (22) com a sessão do Programa Jovem Senador 2025, quando os participantes apresentam e votam projetos próprios no plenário.

Campanhas publicitárias de sites e aplicativos de apostas poderão ser proibidas em equipamentos públicos, mesmo quando operados pela iniciativa privada, caso o projeto de lei apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) seja aprovado. A proposta veta a divulgação, exibição ou patrocínio dessas empresas nesses locais, independentemente do formato: anúncios pagos, impulsionados, patrocinados ou promocionais.

Segundo o texto, a proibição deverá constar obrigatoriamente nos contratos de concessão ou permissão de uso firmados pela administração pública direta e indireta. Isso significa que concessionárias de serviços como transporte, arenas esportivas ou equipamentos culturais terão de impedir a presença de publicidade relacionada a apostas em suas áreas de atuação.

Luciene afirma que a medida busca proteger a população dos riscos associados a esse mercado, que vem crescendo de forma acelerada no país. “É inadmissível que o Estado seja conivente e permissivo de que tais publicidades façam uso dos espaços e equipamentos públicos para promoção ou patrocínio de modalidades que induzam e causem vício, endividamento financeiro e prejudiquem […] a qualidade de vida e a saúde mental dos usuários”, diz a deputada na justificativa.

A parlamentar também argumenta que, embora as plataformas de apostas estejam legalizadas em âmbito federal, o setor representa “um risco constante” devido à ampla disseminação e ao apelo em espaços sociais e públicos. Para ela, afastar o Estado dessas empresas significa reduzir a promoção da “lógica do lucro fácil e da recompensa imediata” que, segundo sua avaliação, alimenta o ciclo de vício e endividamento.

• Confira a íntegra do projeto.

O projeto não altera a legislação sobre o funcionamento das casas de apostas, mas atua sobre a forma como elas se relacionam com o espaço público, impedindo o uso de bens estatais como meios de promoção. Se aprovada, a medida terá impacto direto em eventos esportivos e culturais realizados em locais públicos, onde hoje é comum a presença de marcas do setor.

A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.

O presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano, um pacote emergencial para apoiar exportadores e produtores afetados pela decisão dos Estados Unidos de sobretaxar produtos brasileiros em até 50%.

A iniciativa prevê até R$ 30 bilhões em linhas de financiamento e reúne medidas de crédito, garantias, prorrogação de tributos e até compras públicas de alimentos que perderam mercado externo, numa tentativa de conter os impactos da crise comercial.

Segundo o governo, trata-se de uma resposta à “taxação unilateral e desproporcional” do país norte-americano e um esforço para proteger empregos, manter a produção e preservar a balança comercial.

O que é a MP Brasil Soberano?

É a Medida Provisória nº 1.309/2025, assinada na última quarta-feira (13), que cria o Plano Brasil Soberano, um conjunto de medidas emergenciais para proteger empresas e produtores brasileiros prejudicados pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre exportações nacionais.

• Veja a íntegra da MP 1.309/2025

Por que o governo editou essa medida?

No fim de julho, os EUA decidiram aumentar em até 50% as tarifas sobre produtos brasileiros, afetando especialmente setores agrícolas e industriais. O governo brasileiro considera essa medida uma “agressão comercial injustificada” e argumenta que a sobretaxa ameaça:

• a balança comercial (entrada de dólares via exportação),
• a produção nacional, e
• a manutenção de empregos.

Nas palavras do governo, a MP busca “mitigar os impactos econômicos causados pela taxação unilateral e desproporcional”, preservando exportadores e trabalhadores.

Quem será beneficiado?

• Exportadores brasileiros de produtos atingidos pelas tarifas.
• Fornecedores dessas empresas, como indústrias que fornecem insumos ou serviços.
• Produtores rurais que não conseguem vender sua produção ao exterior por causa da sobretaxa.
• Pequenas e médias empresas, que terão acesso a garantias de crédito e seguros de exportação.

Quais são as medidas de apoio?

• Linhas de financiamento especiais

Recursos para capital de giro (dinheiro para manter a produção e pagar despesas).

Investimentos em adaptação produtiva, inovação tecnológica e abertura de novos mercados.

Dinheiro poderá ser liberado via BNDES e bancos credenciados.

Contratos terão exigência de manutenção de empregos ou compromissos equivalentes.

• Seguros e garantias para exportações

Ampliação da cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).

Reforço no Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Permite proteger empresas contra riscos comerciais e financeiros, incluindo micro, pequenas e médias.

• Prorrogação de tributos no regime de drawback

Empresas que não conseguiram exportar por causa das tarifas poderão adiar o pagamento de impostos suspensos, sem multa.

Evita que produtores paguem tributos de mercadorias que seriam destinadas ao exterior.

• Compras governamentais de alimentos

O governo poderá comprar diretamente (sem licitação) alimentos que perderam mercado externo.

Exemplo: produtores de carne, frutas ou grãos que não conseguem vender aos EUA poderão vender ao governo.

Esses produtos poderão abastecer escolas, hospitais, programas de combate à fome e estoques públicos.

• Crédito emergencial – Peac-FGI Solidário

Nova modalidade dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Garante empréstimos para empresas e produtores afetados.

Diferente dos financiamentos comuns, o risco é dividido com o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES.

O que é o Plano Brasil Soberano?

É o “guarda-chuva” que organiza todas essas medidas. Ele inclui ainda a criação de um Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA, que vai:

• monitorar o impacto das sobretaxas,
• avaliar resultados das medidas,
• e propor novos ajustes ou ações diplomáticas.

Como as medidas ajudam na prática?

Uma empresa de calçados que exportava 70% da produção para os EUA poderá acessar linhas de crédito para buscar novos mercados na Europa ou América Latina.

Um produtor rural de soja que perdeu contratos poderá vender parte da safra ao governo, evitando prejuízos e desperdício.

Pequenas fábricas que fornecem peças a exportadores terão acesso a garantias para manter seus financiamentos em dia.

Há impacto nas contas públicas?

O governo diz que não. A MP não cria gastos automáticos nem renúncia de receita. Ela apenas abre caminho para o uso de fundos já existentes (como o FGE) e autoriza o governo a realizar despesas, que dependerão de regulamentação e liberação posterior.

Essa medida é definitiva?

Ainda não. A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para virar lei. Se não for votada nesse prazo, perde a validade.

O que acontece se nada for feito?

Sem medidas de apoio, setores que dependem fortemente do mercado norte-americano poderiam reduzir a produção, demitir trabalhadores e perder competitividade internacional. Por isso, o governo fala em resposta rápida e “tempestiva e eficaz” para proteger a economia.

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Linha do tempo – sobretaxas dos EUA e a MP Brasil Soberano

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30 de julho de 2025

Governo dos Estados Unidos anuncia sobretaxa de até 50% sobre produtos brasileiros. Setores do agronegócio, siderurgia e indústria são os mais afetados.

31 de julho a 10 de agosto de 2025

Empresários e entidades pressionam o governo brasileiro por medidas emergenciais. Fazenda e MDIC começam a elaborar um pacote de respostas.

13 de agosto de 2025

Presidente Lula assina a MP nº 1.309, criando o Plano Brasil Soberano.

Principais pontos: linhas de financiamento, reforço no seguro de exportação, prorrogação de tributos (drawback), compras emergenciais de alimentos e criação do Peac-FGI Solidário.

Agosto de 2025 em diante

Ministérios regulamentam as medidas. BNDES e bancos credenciados se preparam para oferecer crédito especial a exportadores.

Até 120 dias

O Congresso Nacional deve votar a MP. Sem aprovação, a medida perde validade.

Se aprovada, a MP cria um modelo de resposta rápida a crises comerciais futuras.

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Leia ainda:

Datafolha: 39% culpam família Bolsonaro por tarifaço; 35%, Lula

O direito de trabalhar de casa, integral ou parcialmente, poderá ser garantido por lei a pessoas com deficiência, desde que a função permita e haja recomendação técnica. A medida está prevista no projeto de lei 3866/2025, da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que quer incluir a regra na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto estabelece que o pedido deverá ser feito pela própria pessoa com deficiência e acompanhado de laudo médico ou parecer multiprofissional, além de relatório da chefia imediata atestando a compatibilidade das atribuições com o regime remoto. “As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir o direito previsto no caput deste artigo”, determina a proposta.

A concessão poderá ser revista periodicamente ou a qualquer tempo, por interesse do trabalhador ou decisão justificada do empregador. O projeto também preserva acordos e convenções coletivas que já prevejam condições mais favoráveis.

Na justificativa, Andreia Siqueira afirma que o teletrabalho é “uma forma promissora de adaptação razoável” para superar barreiras históricas no mercado de trabalho, como falta de acessibilidade e deslocamentos desgastantes. Ela cita dados da PNAD de 2022, segundo os quais apenas 29,2% das pessoas com deficiência participam da força de trabalho, contra 62,7% da população geral.

Para a deputada, o teletrabalho personaliza o ambiente, “contribuindo para o bem-estar e a produtividade” e reduzindo o preconceito. “Permite que as pessoas com deficiência sejam avaliadas por suas competências e habilidades, em vez de estereótipos associados à deficiência”, afirma.

A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir ao Plenário.

• Confira a íntegra do projeto.

O presidente Lula voltou a criticar as sobretaxas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e afirmou que o governo vai transformar parte das perdas do setor em benefício social. Ao comentar o pacote emergencial lançado na semana passada, Lula ironizou as medidas de Donald Trump e destacou a destinação de frutas ao consumo interno.

“Não adianta o Trump taxar as uvas, porque elas vão para a merenda escolar”, disse o presidente. A declaração foi dada em vídeo publicado nas redes sociais, no qual Lula planta a primeira muda de uva do tipo Vitória no pomar do Palácio da Alvorada.

Enquanto fazia o plantio, Lula afirmou esperar pela visita do colega norte-americano, Donald Trump, para que ele conheça a “qualidade do povo brasileiro”.

“Isso aqui é um exemplo. Eu estou plantando comida e não plantando violência e plantando ódio. Eu espero que um dia a gente possa conversar, presidente Trump, para o senhor aprender a qualidade do povo brasileiro”, disse o presidente no vídeo divulgado na noite de sábado (16).

Assista ao vídeo:

Lula também reforçou a importância do multilateralismo nas relações internacionais.

“Queria aproveitar este sábado, em que eu estou plantando o pé de uva Vitória aqui no Palácio da Alvorada, um lugar que eu espero que um dia você possa visitar, (para que) a gente possa um dia conversar, para que você possa conhecer o Brasil verdadeiro, o Brasil do povo que gosta de samba, que gosta de carnaval, que gosta de futebol, que gosta dos Estados Unidos, que gosta da China, que gosta da Rússia, que gosta do Uruguai, que gosta da Venezuela. Nós gostamos de todo mundo”, declarou.

O petista também elogiou o trabalho da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), responsável pelo desenvolvimento da uva Vitória.

Entre as ações previstas no Plano Brasil Soberano está a flexibilização das compras governamentais de alimentos perecíveis, especialmente frutas, que perderam mercado nos Estados Unidos. A medida autoriza a dispensa de licitação para agilizar a aquisição de produtos como manga e uva, os mais atingidos pelo tarifaço. Esses alimentos poderão abastecer escolas, hospitais e programas de combate à fome.

Tentativas de diálogo

Paralelamente, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, busca reabrir o canal de negociações com Washington. Questionado sobre a possibilidade de reuniões já agendadas, preferiu a cautela: “Aguardem”, disse.

Nos bastidores, porém, há receio de que setores da oposição atuem contra a reaproximação. Alckmin chegou a criticar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusando-o de trabalhar contra os interesses nacionais.

“Primeiro, lamentar que maus brasileiros trabalhem contra o interesse do país e de maneira injusta. Não tem parceiro melhor – o Brasil é um parceiro bom. O nosso trabalho é continuar o diálogo e continuar a negociação”, declarou.

Enquanto tenta conter os efeitos da crise comercial com os Estados Unidos, Lula intensifica a agenda internacional. Até terça-feira (19), deve conversar com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa. Nos próximos dias, também pretende dialogar com a presidente da Comissão Europeia e líderes de outros países do bloco.

Segundo o Planalto, a estratégia é ampliar a rede de acordos comerciais, fortalecer parcerias no âmbito do G20 e do Brics e reduzir a dependência do mercado norte-americano.

A denúncia feita pelo youtuber Felipe Bressanim, o Felca, contra a sexualização e adultização de crianças por influenciadores digitais ecoou fortemente no plenário da Câmara. Ao longo da semana, ele foi citado 26 vezes por deputados de diferentes partidos. O caso mobilizou parlamentares tanto a defender mudanças na legislação quanto a criticar o governo por suposto uso político do episódio.

Os discursos sucedem o anúncio feito na noite de domingo (10), quando o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) agradeceu ao youtuber por expor o problema, e declarou que dedicaria esforços para avançar com propostas legislativas sobre o tema. Ao abrir a ordem do dia de terça (12), anunciou a criação de um grupo de trabalho, bem como a realização de uma comissão geral para que o tema fosse aprofundado com especialistas junto a todos os parlamentares.

Para aliados do Planalto, o momento exige ações duras contra plataformas digitais. O deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que “as redes sociais no Brasil transformam inocência em mercadoria” e defendeu “responsabilizar quem lucra com a violência”. Orlando Silva (PCdoB-SP) complementou: “as plataformas digitais precisam ser responsabilizadas por crimes cometidos na internet quando se omitem e não aplicam o dever de cuidado”.

Entre os críticos ao governo, Otoni de Paula (MDB-RJ) acusou o Executivo de “usar a tragédia a que nossas crianças estão sendo submetidas para o seu proveito próprio” ao avançar com a construção da proposta de regulamentação das redes. André Fernandes (PL-CE) chegou a escrever um cordel, ironizando que “o vídeo do Felca foi a desculpa perfeita que o governo queria”.

Outros deputados aproveitaram a oportunidade para defender propostas voltadas ao aumento de penas para crimes envolvendo menores de idade. “São crimes que merecem, no mínimo – se preciso, até alterando a Constituição – prisão perpétua. Não deve haver moleza para aqueles que não respeitam o ser humano, em especial as crianças”, disse David Soares (União-SP).

Any Ortiz (Cidadania-RS) ressaltou que “a adultização e a pedofilia não são problemas restritos às redes sociais” e lamentou a resistência de parte da Câmara a propostas voltadas ao aumento de penas para crimes hediondos.

Apesar das diferenças, quase todos elogiaram a postura do youtuber. Com mais de 4 milhões de inscritos, Felca foi descrito como corajoso e responsável por expor práticas de exploração infantil que, embora já conhecidas, não recebiam atenção suficiente.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou projeto de lei (3467/2025) que prevê a criação do Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE), destinado a mostrar baixo desempenho educacional e alta vulnerabilidade socioeconômica em escolas de redes públicas municipais de educação básica. As informações serviriam para priorizar o envio de recursos e assistência técnica da União para localidades identificadas.

Na proposta, o parlamentar designa a responsabilidade de elaboração, atualização e publicação anual ao Ministério da Educação (MEC), de acordo com critérios do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); das taxas de evasão ou abandono escolar; dos indicadores sociais elevados; e da localização como critério adicional para reconhecer as desigualdades regionais.

O documento também estabelece que os recursos enviados deverão ter prestação de contas específica que comprovem melhorias. Em caso de irregularidades ou descumprimento dos objetivos, as escolas poderão ser excluídas do mapa. Há ainda a previsão de que a União possa firmar parcerias com estados e municípios para a execução das ações previstas. As regiões do Semiárido brasileiro e da Amazônia Legal são destacadas pela necessidade, segundo Carvalho, de reparar desigualdades regionais históricas.

Na proposta, o senador justifica a criação do MAVE como forma de garantir o direito à educação com qualidade e equidade: “Para que esse preceito constitucional se concretize, é necessário reconhecer as desigualdades territoriais que afetam o sistema educacional brasileiro, especialmente nas redes públicas municipais situadas em contextos de alta vulnerabilidade socioeconômica”.

A proposta será encaminhada para análise das comissões da Casa.

Veja o projeto de lei na íntegra.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou na sexta-feira (15) ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 20 representações contra 11 deputados acusados de ferir o decoro parlamentar. A maioria das denúncias foi apresentada ainda no primeiro semestre deste ano.

Entre os parlamentares, o deputado André Janones (Avante-MG) lidera a lista, sendo alvo de cinco representações. Em seguida aparece Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com quatro. Os demais envolvidos respondem a uma ou duas ações cada.

Os alvos das representações

As acusações envolvem desde ofensas e ataques nas redes sociais até agressões físicas e articulações políticas no exterior. A seguir, os principais pontos:

• Célia Xakriabá (Psol-MG) – acusada pelo PL de ter atacado o deputado Kim Kataguiri (União-SP) com uma caneta durante votação sobre licenciamento ambiental.
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – responde a quatro representações: teria atuado contra o Brasil nos Estados Unidos após o fim de sua licença; articulado sanções políticas e econômicas com autoridades estrangeiras; promovido ataques contra o STF; e buscado medidas internacionais contra o país, o que o PT classifica como crime contra a soberania nacional.
• Kim Kataguiri (União-SP) – denunciado pelo Psol por ataques com “elementos racistas e misóginos” contra a deputada Célia Xakriabá.
• Sargento Fahur (PSD-PR) – acusado pelo Psol de ameaçar agredir o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) durante reunião da Comissão de Segurança Pública.
• José Medeiros (PL-MT) – acusado pelo Psol de ofender o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
• Gilvan da Federal (PL-ES) – alvo de duas representações do PT: uma por ataques contra a presidente do partido, Gleisi Hoffmann; outra por incitar violência ao desejar a morte do presidente Lula.
• André Janones (Avante-MG) – responde a cinco acusações: ofensas sexistas contra Michelle Bolsonaro; calúnia contra Gustavo Gayer (PL-GO); ofensas a Nikolas Ferreira (PL-MG); mentiras no Conselho de Ética sobre supostos crimes; e uso de camiseta com palavras consideradas ofensivas ao circular na Câmara.
• Guilherme Boulos (Psol-SP) – denunciado pelo PL por ofensas a Gustavo Gayer e Gilvan da Federal em reunião do Conselho de Ética.
• Lindbergh Farias (PT-RJ) – acusado em duas frentes: pelo PL, de ofender Gustavo Gayer em entrevista; e pelo Novo, de processar indevidamente Marcel van Hattem (Novo-RS) por discurso em plenário.
• Delegado Éder Mauro (PL-PA) – acusado pelo PT de agredir fisicamente um cidadão durante reunião da Comissão de Direitos Humanos.
• Gustavo Gayer (PL-GO) – acusado pelo PT de ataques virtuais contra Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Davi Alcolumbre (Senado) e o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta.

Próximos passos

O Conselho de Ética será responsável por analisar cada representação e decidir se abrirá processos disciplinares contra os deputados. Se admitidas, as ações podem resultar em penalidades que vão de advertência até a cassação do mandato.

O envio em bloco das representações ocorre em um momento de forte polarização política na Câmara, marcada por embates dentro e fora do plenário. O presidente Hugo Motta afirmou que o encaminhamento cumpre o regimento interno da Casa e reforça o papel do Conselho de Ética como instância adequada para avaliar a conduta parlamentar.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará, na terça-feira (19), uma audiência pública para discutir a qualidade e a fiscalização dos suplementos alimentares vendidos no país. A reunião atende a requerimento do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que ressaltou a importância de debater o assunto diante do aumento do consumo e dos riscos apontados por especialistas e órgãos de controle.

Segundo o parlamentar, o objetivo é promover um diálogo com autoridades e representantes do setor para avaliar práticas e reforçar regras de comercialização. Felipe Carreras afirmou que é necessário agir “considerando o crescente consumo desses produtos pela população e os riscos associados à falta de controle de qualidade, rotulagem inadequada e promessas enganosas de benefícios à saúde”.

O requerimento cita casos recentes que reforçam a importância do debate. Em dezembro de 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) concedeu prazo de 60 dias para fabricantes apresentarem contraprovas laboratoriais, após denúncias de irregularidades na composição e rotulagem de diversas marcas.

Também é citado um caso de 2022, quando a Senacon notificou empresas para explicarem divergências entre os rótulos e o conteúdo real de suplementos de proteína, indicando possível descumprimento das tolerâncias fixadas pela Anvisa. Felipe Carreiras destacou que “é essencial que esta Comissão promova um debate técnico e transparente com os principais atores envolvidos, visando proteger os consumidores e garantir maior clareza nas regras de comercialização e fiscalização”.

Entre os convidados confirmados estão o presidente do Conselho Federal de Nutrição, representantes da Anvisa e da Senacon, além de lideranças de entidades como a Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais (Abenutri) e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Suplementos Nutricionais e Alimentos para Fins Especiais (Brasnutri).

Pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (16) mostra como os brasileiros se dividem na hora de apontar os responsáveis pelo tarifaço de 50% imposto por Donald Trump sobre produtos brasileiros. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atua declaradamente em lobby nos Estados Unidos, somam 39% das menções: 22% e 17%, respectivamente. O presidente Lula (PT) aparece como o principal culpado para 35% dos entrevistados.

Na margem de erro, os índices colocam Lula e a família Bolsonaro em empate técnico como alvos da percepção pública. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), também surge como responsável para 15% dos entrevistados.

Outros 3% consideram que nenhuma das figuras citadas tem culpa, 1% responsabiliza todos e 7% não souberam responder. Em diversas entrevistas e gravações, Eduardo tem assumido a responsabilidade pelas sanções dos Estados Unidos ao Brasil. Nesta semana, ele declarou que trabalha para que o país e autoridades brasileiras sofram novas represálias.

Novas ameaças

Apesar do impacto econômico negativo do tarifaço imposto pelos EUA – que pode reduzir em até US$ 54 bilhões as exportações brasileiras, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI) – Eduardo afirmou que “tem valido a pena” a postura de Donald Trump e reforçou seu apoio à medida. “Dou graças a Deus que ele voltou suas atenções para o Brasil. Acho que tem valido a pena”, declarou o deputado ao jornal O Globo.

Na sexta-feira (15), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), despachou seis pedidos de cassação de Eduardo ao Conselho de Ética, por acusações como conspiração contra o país e abandono de mandato. Assim como ele, parlamentares ligados ao ex-presidente também têm manifestado apoio à taxação dos Estados Unidos sobre importação de produtos brasileiros. Manifestantes pró-Bolsonaro usaram bandeira norte-americana e cartazes de agradecimento a Donald Trump pelas retaliações ao Brasil.

O país se tornou alvo da nova ofensiva de Trump com a aplicação de sobretaxa e sanções diretas a autoridades brasileiras, incluindo Moraes e técnicos do programa Mais Médicos. A justificativa apresentada pelo republicano inclui desde o julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado até regulações brasileiras sobre plataformas digitais e alegações de tratamento injusto a exportadores americanos.

Nesta semana o governo Lula anunciou medidas que somam R$ 30 bilhões para tentar amenizar os efeitos do tarifaço sobre determinadores setores da atividade econômica.

Polarização entre eleitores

A pesquisa evidencia forte influência do voto de 2022 na atribuição de responsabilidades. Entre eleitores de Lula, apenas 11% culpam o petista, enquanto 38% atribuem a Bolsonaro e 35% a Eduardo. Já entre os bolsonaristas, 58% apontam Lula como culpado, seguidos de 25% que responsabilizam Moraes. Nesse grupo, só 9% citam Bolsonaro ou Eduardo.

O levantamento também investigou como os brasileiros avaliam os desdobramentos após a prisão domiciliar de Bolsonaro. Quatro em cada dez entrevistados (40%) acreditam que Trump adotará novas medidas que prejudicarão ainda mais a economia brasileira. Já 28% acham que o republicano negociará termos menos duros, 20% preveem manutenção das medidas atuais e 12% não souberam responder.

Após a ordem de prisão, Washington ampliou sanções, como a suspensão de vistos de médicos do Mais Médicos, e autoridades americanas passaram a responsabilizar Moraes pelo “deterioramento” da relação bilateral. O próprio Trump acusou o Brasil de promover uma “execução política” de Bolsonaro.

O Datafolha realizou 2.002 entrevistas em 113 municípios nos dias 11 e 12 de agosto. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, em um nível de confiança de 95%.