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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a atuação de influenciadores digitais com menos de 16 anos, equiparando a atividade ao trabalho artístico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao projeto de lei 2310/2025, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG).

• Confira o projeto apresentado por Duda Salabert.

Pela proposta, a participação de crianças e adolescentes como influenciadores exigirá autorização judicial, que deverá considerar fatores como frequência escolar, saúde física e mental, tempo para lazer e convivência familiar. A carga horária máxima será de quatro horas diárias, e metade da renda obtida deverá ser depositada em caderneta de poupança, com movimentação permitida apenas após a maioridade ou por decisão judicial.

O projeto também estabelece vedações, como a exposição a conteúdos violentos ou impróprios e a publicidade infantil indireta. Pais e responsáveis terão de apresentar a autorização às plataformas, que deverão identificar conteúdos protagonizados por menores e removê-los caso não haja o alvará. A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público e de órgãos administrativos competentes.

O substitutivo retirou as penalidades de prisão previstas no texto original e fixou sanções administrativas, como multa e suspensão da monetização. A proposta ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Plenário.

• Acesse o relatório do deputado Julio Cesar Ribeiro.

O Congresso Nacional discute uma proposta que pode mudar profundamente a forma como redes sociais, aplicativos e plataformas digitais tratam o público infantil. Trata-se do projeto de lei 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, que estabelece normas específicas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. O apelido dado à proposição faz referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta nasceu no Senado, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e já foi aprovada naquela Casa. Agora, está sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai propor aos líderes a votação do projeto em regime de urgência, o que pode acelerar sua análise no plenário já na próxima semana. “É uma pauta inadiável e a Câmara vai dar uma resposta à altura”, afirmou Hugo.

Veja o relatório de Jadyel Alencar

Uma das novidades da proposta é a criação de uma Autoridade Nacional de Fiscalização, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse novo órgão fiscalizará a atuação das plataformas, podendo aplicar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração cometida por essas empresas.

O tema ganhou destaque depois das denúncias do influenciador Felca, que revelou a circulação de conteúdos de sexualização infantil disfarçados de entretenimento em plataformas digitais. O episódio gerou forte comoção, mobilizou parlamentares com a apresentação de dezenas de projetos e levou até à coleta de assinaturas para a criação de uma CPI no Senado. Principal alvo da denúncia de Felca, o influenciador Hytalo Santos foi preso na sexta-feira (15) sob a acusação de exploração sexual infantil e tráfico humano. Representantes das plataformas, além do próprio autor das denúncias, foram convidados a tratar do assunto no Senado.

Veja o que prevê o ECA Digital

1. Quem deve cumprir a lei

As regras se aplicam a serviços usados ou acessíveis a crianças e adolescentes, incluindo redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais. Apenas a infraestrutura essencial da internet, como protocolos de conexão, fica de fora.

2. Verificação de idade e supervisão parental

Lojas de apps e sistemas operacionais terão de aferir a idade do usuário e oferecer ferramentas de supervisão parental. Adolescentes só poderão baixar determinados aplicativos com consentimento informado dos responsáveis.

3. Redes sociais

Contas de menores de até 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável. Plataformas terão de informar claramente quando o serviço não for apropriado para crianças.

4. Publicidade

Será proibida a publicidade comportamental direcionada a menores, bem como o uso de técnicas de perfilamento emocional. Campanhas educativas e de interesse público permanecem liberadas.

5. Conteúdos nocivos e saúde mental

Pornografia passa a integrar a lista de conteúdos inadequados. O termo “vício” é substituído por “uso excessivo”, reforçando a ideia de prevenção e design responsável.

6. Jogos online e loot boxes

Jogos deverão divulgar as chances reais de ganho em caixas de recompensa. Fica proibida a conversão de itens virtuais em dinheiro ou em vantagens desproporcionais pagas (“pay to win”). Chats e recursos de voz terão de contar com moderação reforçada.

7. Transparência e fiscalização

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores no Brasil terão de publicar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção, além de abrir dados para pesquisas acadêmicas e jornalísticas, sempre com garantias de privacidade.

8. Sanções

Infrações poderão gerar advertências ou multas de até 10% do faturamento nacional do grupo econômico. No caso de empresas sem faturamento no Brasil, a multa pode chegar a R$ 50 milhões por infração. Os recursos irão para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

O que o relator mudou em relação ao Senado

Na Câmara, o deputado Jadyel Alencar fez ajustes importantes no texto:

• Ampliou o critério de alcance, usando “acesso provável”, o que fecha brechas para plataformas.
• Incluiu lojas de aplicativos e sistemas operacionais entre os responsáveis pela verificação de idade.
• Substituiu “controle parental” por “supervisão parental”, reforçando o papel da família.
• Centralizou a verificação etária nos sistemas, reduzindo riscos de vazamento de dados.
• Limitou a proibição de publicidade a conteúdos comerciais, preservando campanhas educativas.
• Determinou que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas a responsáveis.
• Alterou “vício” para “uso excessivo”, enfatizando a prevenção.

A criação da autoridade nacional de fiscalização

Um dos pontos mais inovadores é a criação de uma Autoridade Nacional de Fiscalização, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esse novo órgão será responsável por:

• exigir relatórios periódicos das plataformas;
• aplicar multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração;
• orientar famílias e empresas sobre boas práticas;
• mediar denúncias feitas por usuários e entidades da sociedade civil;
• atuar em cooperação com o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Defensoria Pública da União e os Conselhos Tutelares.

No parecer, Jadyel Alencar justifica sua posição. “Não basta criar obrigações para as plataformas. É preciso um órgão com autonomia técnica e poder de sancionar para que os direitos das crianças no ambiente digital sejam efetivamente protegidos.”

O que muda na prática

Famílias

• Terão ferramentas mais claras e acessíveis para acompanhar o que os filhos acessam
• Adolescentes só poderão instalar determinados aplicativos com consentimento informado.
• Haverá mais transparência sobre riscos em jogos e redes sociais.

Plataformas e lojas digitais

• Precisarão verificar a idade dos usuários e bloquear acessos inadequados.
• Deixarão de direcionar anúncios comportamentais a menores.
• Terão de criar sistemas mais robustos de moderação em chats e transmissões.
• Poderão ser multadas em valores milionários em caso de descumprimento.

Governo e sociedade

• Ganham um órgão específico para monitorar e aplicar sanções.
• Receberão relatórios semestrais sobre riscos e violações digitais.
• Terão recursos adicionais para financiar políticas públicas via Fundo da Criança.

Vídeo viral e acusações graves

No vídeo de cerca de 50 minutos publicado na semana passada, o youtuber Felca apresenta casos que, segundo ele, mostram como pais e produtores de conteúdo colocam crianças e adolescentes em situações constrangedoras ou sexualizadas para atrair audiência e monetização nas plataformas.

O influenciador também aponta a responsabilidade das empresas de tecnologia, acusando-as de ampliar o alcance desse tipo de material por meio de algoritmos que, em vez de restringir, dão mais visibilidade aos vídeos. Essa dinâmica, de acordo com o relato, favorece a atuação de predadores sexuais no ambiente digital.

As denúncias levaram à apresentação de mais de 30 projetos de lei sobre a chamada “adultização de crianças” na Câmara. Um grupo de trabalho deve analisar as proposições, segundo o presidente da Casa. As discussões devem continuar mesmo, com a eventual aprovação da proposta do ECA Digital.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou neste sábado (16) a prisão domiciliar para realizar exames médicos no Hospital DF Star, em Brasília. A autorização foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações que levaram à prisão preventiva do ex-presidente.

De acordo com a defesa, os médicos solicitaram nove procedimentos, entre eles coleta de sangue e urina, endoscopia e ultrassonografia de próstata. A previsão é que os exames levem entre seis e oito horas.

O que dizem os advogados

Em petição enviada ao STF, os advogados afirmaram que a bateria de exames é necessária para o “seguimento de tratamento medicamentoso em curso, da necessidade de reavaliação dos sintomas de refluxo e soluços refratários, bem como da verificação das condições atuais de saúde”.

A defesa terá até 48 horas após a realização dos exames para apresentar um atestado médico ao tribunal.

Quadro clínico

Segundo aliados e familiares, Bolsonaro voltou a apresentar crises de soluços e falta de ar nos últimos dias. Os sintomas são atribuídos a uma esofagite decorrente da cirurgia abdominal realizada em abril. Desde a facada sofrida em Juiz de Fora (MG), em 2018, Bolsonaro já passou por nove cirurgias e foi internado em ao menos 13 ocasiões.

Um dos médicos relatou que, na última quarta-feira (13), ele chegou a ter dificuldade para completar frases devido à dispneia. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, disse que o quadro piorou após a prisão domiciliar.

Prisão domiciliar e restrições

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde a semana passada, determinada por Moraes após “reiterado descumprimento de medidas cautelares”. Uma das proibições impostas é o uso de redes sociais, direta ou indiretamente.

O ministro também já havia autorizado que médicos indicados por Bolsonaro o acompanhassem em casa sem necessidade de comunicação prévia ao STF, e garantiu respaldo judicial em caso de internação urgente, desde que o fato seja comunicado em até 24 horas.

Apesar do quadro de saúde, relatos de aliados indicam melhora no humor do ex-presidente. Na semana anterior, ele chegou a chorar ao falar da impossibilidade de contato com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive nos Estados Unidos e é alvo de investigação da Polícia Federal.

Enquanto isso, Michelle Bolsonaro, presidente do PL Mulher, tem atuado como principal interlocutora do ex-presidente com lideranças do partido. Ela está diariamente na sede da sigla em Brasília e tem repassado orientações políticas.

Nos próximos dias, Bolsonaro deve receber visitas autorizadas de dirigentes do PL, como Valdemar Costa Neto, Rogério Marinho e Altineu Côrtes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou ao Conselho de Ética os quatro pedidos de cassação enviados à Mesa Diretora contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Três são de autoria do líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), e outro foi apresentado pela bancada do Psol.

Os pedidos giram em torno da atuação de Eduardo nos Estados Unidos, onde articula sanções contra autoridades brasileiras envolvidas direta ou indiretamente no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado.

O mais recente, enviado esta semana, consistiu em uma acusação de abandono de mandato, tendo em vista que a licença do parlamentar para se ausentar das atividades já expirou, e ele sinalizou para a imprensa que não pretende retornar ao Brasil em curto prazo.

Na última semana, Eduardo chegou a ser alvo de críticas do próprio presidente Motta, que enxerga incompatibilidade entre suas condutas e seus deveres como parlamentar: em especial ao atingir as relações econômicas entre Brasil e Estados Unidos.

Uma vez com os pedidos no Conselho, será sorteada uma lista tríplice de parlamentares para que seja feita a definição do relator. Se for aprovado um relatório a favor da cassação, este será submetido à votação em Plenário.

No próximo dia 9 de setembro, estudantes de escolas públicas e particulares de todo o Brasil participarão da Olimpíada do Tesouro Direto de Educação Financeira de 2025 (OLITEF). Desenvolvida pelo Tesouro Nacional, a edição distribuirá R$ 11,5 milhões em prêmios e estima 5 milhões de estudantes do 6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio.

A maior olimpíada de educação financeira do país também sorteará 54 escolas públicas para receberem um kit educacional avaliado em R$ 100 mil, com material de robótica e laboratórios.

A partir do material de estudo, disponibilizado pela OLITEF, a prova cobra 20 questões de matérias como finanças pessoais, matemática financeira básica e investimentos de acordo com a série cursada pelos participantes. O questionário será aplicado na própria escola e vale pontuação máxima de 74 pontos.

Tranformar o futuro

“Pensar na OLITEF somente como uma competição não demonstra todo o seu potencial. Ela é uma ação com poder de transformar o nosso futuro, ao incentivar jovens a desenvolverem consciência e responsabilidade financeira desde cedo”, afirmou Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional.

A inscrição pode ser realizada até 1º de setembro pela instituição de ensino, que deve indicar a lista de alunos interessados em agrupamento de três níveis: 6º e 7º anos do Ensino Fundamental; 8º e 9º anos do Ensino Fundamental; e 1º ano ao 3º ano do Ensino Médio.

Para o secretário do Tesouro Nacional, “é gratificante ver novos parceiros interessados em se somar a essa causa, fortalecendo ainda mais o alcance e criando um ambiente em que o impacto se multiplica e chega a cada vez mais escolas, estudantes e comunidades”.

Habilidades essenciais

Segundo Cássia Botelho, diretora superintendente da Fin – Confederação Nacional das Instituições Financeiras, apoiadora da iniciativa, a ação não é uma atitude isolada. “O setor financeiro tem promovido diversas ações para promover a educação financeira, que capacita as pessoas a tomarem decisões mais conscientes e responsáveis, promovendo um mercado mais saudável e sustentável para todos.”

Quanto à olimpíada, Cassia ressalta que “é uma excelente oportunidade para incentivar o aprendizado sobre finanças desde cedo, ajudando os jovens a desenvolverem habilidades essenciais para administrar seu dinheiro de forma consciente e responsável no futuro”.

Fortalecimento do ecossistema

Outra parceira da iniciativa é a bolsa de valores B3. Segundo o diretor de Relacionamento com Clientes, Educação e Pessoa Física da B3, Felipe Paiva, eles estão “comprometidos em conduzir iniciativas que não apenas beneficiem os indivíduos, mas que também fortaleçam o ecossistema financeiro e de capitais do Brasil”.

“Quanto mais pessoas compreenderem a importância e as vantagens do orçamento familiar, alternativas de investimentos, especialmente em instrumentos acessíveis como o Tesouro Direto, semeamos um ambiente propício para o aumento da participação de investidores individuais na economia brasileira.”

A Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA) expressou apoio formal ao Plano Brasil Soberano, resposta governamental ao tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros exportados aos EUA. “Se tratam de medidas importantes, no curtíssimo prazo, as quais darão um direcionamento para o segmento no enfrentamento da crise”, destaca a nota.

Segundo a associação, “as medidas anunciadas permitirão, ainda no curto prazo, que o setor dos cafés especiais do Brasil ganhe um fôlego pontual, assim como o próprio governo federal, para manter suas negociações, alinhando posicionamentos internamente e reforçando a sinergia com as entidades pares do setor privado do café nos EUA, de forma que seja alcançada uma solução definitiva e positiva nessa relação bilateral sobre o café”.

A BSCA também defende a inclusão do café na lista de produtos isentos da tarifa e ressalta a importância dos Estados Unidos como parceiro comercial para cafés especiais, com compra superior a 2 milhões de sacas por ano, receita de US$ 550 milhões.

“Ao tempo que reforçamos a importância das medidas apresentadas para que o setor ganhe fôlego e consiga, junto ao governo, manter as negociações para que encontre uma solução, através do diálogo, para o restabelecimento do fluxo de comércio em condições justas entre Brasil e EUA”, finaliza a nota

Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 613 mil aposentados e pensionistas ainda não formalizaram adesão ao acordo de restituição dos descontos indevidos em seus benefícios. Tal acordo representa uma garantia para que os indivíduos lesados por essa prática possam reaver os valores, de forma integral e devidamente corrigidos pela inflação, com o crédito efetuado diretamente na conta bancária onde recebem seus proventos.

O acordo pode ser feito por aqueles que apresentaram contestação formal e não obtiveram resposta das entidades e associações em até 15 dias úteis. Todos os beneficiários que sofreram descontos não autorizados entre março de 2020 e de 2025, bem como aqueles que possuem ações judiciais em andamento, os quais deverão renunciar ao processo para ter direito ao ressarcimento.

O beneficiário deve formalizar a contestação dos descontos junto à Previdência Social até o dia 14 de novembro. Esse procedimento pode ser realizado no aplicativo Meu INSS, em central telefônica 135 ou nas agências dos Correios. A expectativa é que 99% dos beneficiários considerados aptos recebam os valores descontados indevidamente até a próxima segunda-feira, dia 18.

Até 11 de agosto, 1,6 milhão de aposentados e pensionistas já haviam recebido o valor da restituição, uma quantia total de R$ 1,084 bilhão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, entre 15 e 22 de agosto, uma série de casos de repercussão nacional no plenário virtual. A pauta reúne temas de Direito Constitucional, Eleitoral, Administrativo e Previdenciário.

Entre os processos está o Recurso Extraordinário (RE) 632.115/CE, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que trata da responsabilidade civil objetiva do Estado por atos praticados por parlamentares no exercício do mandato e protegidos por imunidade. O caso foi reconhecido como de repercussão geral no Tema 950.

Outro julgamento previsto é o RE 656.558, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que discute o alcance das sanções previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal para condenados por improbidade administrativa. O tema é objeto da repercussão geral nº 309 e envolve a interpretação das penalidades de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.

Também está na pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.574/DF, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que questiona regras sobre perda de mandato por infidelidade partidária e as hipóteses de justa causa para desfiliação.

Na ADI 7.145/MG, também relatada pelo ministro Barroso, o Supremo examina norma estadual que trata da ampliação de reajuste de servidores estaduais. O julgamento vai definir se a medida respeita as limitações constitucionais sobre aumento de despesa com pessoal.

O plenário virtual analisa ainda a ADI 7.649/MA, relatada pelo ministro Edson Fachin, que discute dispositivos sobre a indicação de líderes partidários e a formação de blocos parlamentares nas Casas Legislativas.

No campo previdenciário, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236 MC-Ref/DF, relatada pelo ministro Dias Toffoli, trata da restituição de valores descontados indevidamente em benefícios de aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por fim, a Corte examina a ADPF 1.233 MC-Ref/PA, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que questiona a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral em casos de condenação que resulte em inelegibilidade.

As decisões tomadas no plenário virtual são publicadas no sistema eletrônico do STF e têm o mesmo efeito jurídico dos julgamentos presenciais.

Veja a pauta completa aqui.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União atue para buscar o ressarcimento de valores pagos com recursos de emenda parlamentar federal do deputado Alberto Fraga (PL-DF) destinados ao programa “A Tenda+”.

A decisão foi tomada com base em relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que identificou uma série de irregularidades na execução do termo de fomento firmado entre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) e o Hospital São Mateus.

Segundo o ministro, a auditoria constatou que “o termo de fomento não é compatível nem integrado com o planejamento da SES-DF, tampouco se mostrou relevante e alinhado aos princípios do SUS”. Ainda de acordo com o documento, os prontuários dos pacientes atendidos não foram inseridos no sistema de forma adequada e o serviço não respeitou a ordem das filas, “em desconformidade com os princípios da equidade e da universalidade”.

O Denasus também apontou problemas de economicidade. Exames e procedimentos teriam sido contratados “por valores superiores aos da tabela SUS” e bens adquiridos com preços acima dos praticados pela administração pública do DF. A análise revelou ainda que a relação entre custo e benefício na locação e compra de equipamentos não foi considerada. O valor total indicado para devolução chega a R$ 6,3 milhões, sendo R$ 1,34 milhão ao Fundo de Saúde Distrital e R$ 4,97 milhões ao Fundo Nacional de Saúde

Outras falhas destacadas pelo relatório incluem a ausência de uma comissão de monitoramento e avaliação, a falta de aprovação de relatórios técnicos e a inexistência de atuação efetiva do Conselho de Saúde no acompanhamento do projeto.

O Denasus registrou ainda que não foi comprovada a execução de despesas em Santa Maria, uma das localidades atendidas, e identificou transações bancárias sem justificativa, notas fiscais sem período de execução e pagamentos acima do mercado para serviços de contabilidade e assessoria.

Lançado em 2024, o programa “A Tenda+” oferece consultas e exames gratuitos em estrutura itinerante nas cidades do DF, e foi financiado, no caso investigado, com R$ 10 milhões da emenda de Fraga.

Além de acionar a AGU, Dino encaminhou o relatório à Polícia Federal e aos órgãos de fiscalização tanto do DF quanto da União. Ele também também ordenou que o Ministério da Saúde dê prosseguimento às ações administrativas relacionadas ao caso.

Confira a íntegra do despacho.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o nome de Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para assumir a relatoria da CPMI encarregada de investigar o escândalo de fraudes nos descontos associativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A escolha encerra o conflito entre governo e oposição a respeito da escolha dos membros da cúpula do colegiado. O PL havia reivindicado a relatoria, tendo em vista que a busca por assinaturas partiu da bancada. O governo, com previsão de assumir a presidência, indicou Omar Aziz (PSD-AM), um parlamentar que, apesar de aliado ao governo, possui perfil de centro.

A opção por um nome próximo ao centro na vaga do Senado criou uma pressão para que o mesmo fosse feito na Câmara, cabendo ao presidente tomar a decisão final. “Desejo a ele, ao presidente Omar Aziz e a todos os integrantes um excelente trabalho nessa pauta tão relevante para o país”, disse Hugo Motta em suas redes sociais.

Em resposta, Ricardo Ayres afirmou que pretende entregar “um trabalho técnico, imparcial e transparente”, “garantindo que os culpados respondam pelo que fizeram e que os direitos de cada beneficiário sejam preservados”.

A CPMI está prevista para ser instalada na próxima semana, ainda sem uma data específica definida. Iniciados os trabalhos, ela terá 180 dias para apresentar seu relatório.