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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), lançou neste sábado (16) sua pré-candidatura à Presidência da República em evento do partido em São Paulo. Em discurso de cerca de 15 minutos, ele tentou se apresentar como alternativa da direita para 2026, fez ataques ao presidente Lula (PT) e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e criticou o Bolsa Família.

Zema afirmou que o programa social precisa de um mecanismo de transição para que beneficiários consigam se inserir no mercado de trabalho sem perder imediatamente o auxílio. Segundo ele, é preferível pagar o Bolsa Família por “3 ou 4 anos para quem está trabalhando, do que 30 para um desempregado”.

“O brasileiro quer dignidade. Temos de criar um mecanismo de desmame para o Bolsa Família. Algo como ‘você vai trabalhar, você vai continuar recebendo o Bolsa Família, até o dia que a pessoa falar, eu já estou aqui tão solidificado na minha profissão que eu não preciso mais do Bolsa Família. Alguma coisa nessa linha que é preciso estudar”, disse o governador.

Ele também declarou que o Nordeste é o maior desafio da direita, mas disse acreditar que a população da região está “acordando” para a ideia de que o programa não garante dignidade nem futuro.

Críticas ao PT e ao STF

O governador afirmou que o país precisa “acertar as contas” com o que chamou de três inimigos: “o lulismo, os parasitas do Estado e as facções criminosas”.

“Vamos chegar a Brasília para varrer o PT do mapa. Vamos chegar a Brasília para acabar com os abusos e perseguições do Alexandre de Moraes. Vamos chegar a Brasília para libertar o Brasil”, declarou.

Zema ainda defendeu a saída do Brasil do Brics, criticando a aproximação com regimes que classificou como “totalitários”.

Espaço para alianças

Apesar do lançamento, o mineiro reconheceu que sua candidatura pode ser revista em função da conjuntura política, inclusive em caso de pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Vejo com naturalidade essas mudanças na política. Vai depender muito das conversas entre os partidos”, afirmou.

Ele também elogiou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), considerado favorito para herdar o apoio do bolsonarismo em 2026, e disse que uma eventual candidatura dele não inviabiliza sua própria participação na disputa.

“O cenário que eu vejo é a direita caminhar com vários pré-candidatos. E lá na frente, no segundo turno, todos estarão juntos”, disse.

No discurso, Zema exaltou sua gestão em Minas Gerais, apresentando o estado como um retrato do país. Disse que investiu contra o “novo cangaço” e que hoje “não há um beco ou viela” no estado onde a polícia não possa entrar. “Em Minas, todos os Brasis se encontram”, afirmou, defendendo que seu modelo de governo pode ser replicado em nível nacional.

Clima de comício

O evento, realizado na Câmara Americana de Comércio, na zona sul de São Paulo, foi marcado por pompa e forte oposição ao PT e ao STF. Zema foi recebido ao som de “Que País É Esse”, da Legião Urbana, e o público entoou gritos de “fora, Lula” e “fora, Xandão”.

Painéis eletrônicos, faixas, adesivos e músicas criadas para viralizar nas redes sociais reforçaram o tom oposicionista. Houve ainda críticas abertas de parlamentares do Novo a Moraes, pedidos de impeachment do ministro e exibição de slogans como “STF é puxadinho do PT”.

Entre os presentes estavam lideranças do partido, como o senador Eduardo Girão (CE), o deputado Marcel van Hattem (RS) e o ex-deputado cassado e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (PR), que vestia uma camisa com os dizeres “Fora, Moraes”.

Pesquisas divulgadas recentemente mostram que Zema ainda é pouco conhecido nacionalmente e aparece atrás de outros nomes da direita como Tarcisio de Freitas (Republicanos-SP) e Ratinho Junior (PSD-PR) em uma eventual disputa com Lula em 2026.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por intermédio da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), promoverá, no dia 28 de agosto, a primeira solenidade de entrega das certidões de óbito retificadas de indivíduos falecidos e desaparecidos politicamente durante o regime militar.

O evento está programado para as 16h, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e contará com a participação da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, membros da comissão e outras autoridades relevantes.

A iniciativa atende à resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte de um cronograma de solenidades que se estenderá até dezembro, culminando com a realização do II Encontro Nacional de Familiares de Pessoas Mortas e Desaparecidas Políticas, em Brasília.

Este esforço conjunto é fruto da colaboração entre a CEMDP, o MDHC, o CNJ e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais, com o propósito de assegurar registros precisos e recuperar a memória e a verdade acerca das vítimas de graves violações de direitos humanos ocorridas naquele período.

O projeto de lei 760/2025, de autoria da deputada federal Dandara (PT-MG), busca assegurar a correção anual dos orçamentos das universidades federais, utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somado a um adicional de 2,5%.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que atualmente não prevê um mecanismo formal para a recomposição dos recursos destinados às instituições de ensino superior.

De acordo com Dandara, a ausência de correção orçamentária frente à inflação e às necessidades de investimento tem prejudicado a capacidade de operação e expansão das universidades. “A proposta não cria despesas novas, mas regulamenta a execução dos recursos já previstos para a educação superior. O adicional de 2,5% reflete um equilíbrio entre a necessidade de avanço qualitativo e a prudência fiscal”, afirmou.

A parlamentar também destaca que a medida permitirá à União planejar os repasses de forma mais eficiente e previsível, evitando renegociações anuais. “O mecanismo evita a erosão do poder de compra dos recursos e garante que a manutenção dos campi, o custeio de laboratórios e o pagamento de servidores sejam cobertos”, acrescentou ela.

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, precisará da aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Leia a íntegra da proposta.

A cobrança de taxas por pousos, decolagens ou uso de rodovias por aeronaves em missões de resgate, policiamento e defesa civil pode acabar. Proposta de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) garante isenção total para aeronaves civis de uso público, como as empregadas por órgãos de segurança, saúde e defesa civil, mesmo quando utilizarem infraestrutura concedida à iniciativa privada.

O texto inclui operações em aeroportos, helipontos, rodovias e ferrovias, desde que vinculadas a ações de interesse público comprovado. Entre os exemplos listados estão transporte de pacientes ou órgãos, combate a incêndios, investigações criminais e apoio a desastres e calamidades.

Na prática, o projeto impede que concessionárias de serviços públicos usem a ausência de previsão contratual como justificativa para cobrar taxas ou restringir o uso emergencial dessas áreas.

Flávio Bolsonaro afirma que a falta de clareza na legislação atual gera interpretações divergentes e tentativas de cobrança, mesmo em situações urgentes. “A cobrança por uso emergencial de rodovias por aeronaves de segurança pública viola a função social da concessão”, diz o parlamentar.

Para o autor, a medida é necessária para “pacificar a matéria e evitar interpretações conflitantes” e se baseia no princípio da supremacia do interesse público e na continuidade dos serviços essenciais, reconhecidos pela jurisprudência do STF e STJ.

O projeto será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir ao Plenário.

• Veja a íntegra do projeto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (15) para confirmar a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) filiados até 16 de dezembro de 1998, data da reforma da Previdência aprovada naquele ano.

O julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser concluído na segunda-feira (18). Até agora, votaram nesse sentido seis dos 11 ministros. Foram eles: ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux.

O que está em jogo

A ação discute se os benefícios concedidos após a reforma de 1998 deveriam ser calculados apenas pelas regras de transição da Emenda Constitucional 20/98 ou se poderiam incluir o fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/1999.

A diferença é bilionária: segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), afastar o fator geraria impacto de R$ 131,3 bilhões entre 2016 e 2025, com tendência de crescimento nos anos seguintes. A própria LDO de 2025 previa impacto de R$ 89 bilhões.

O que é o fator previdenciário

Trata-se de uma fórmula matemática que considera três elementos:

• Idade do trabalhador na aposentadoria
• Tempo de contribuição
• Expectativa de vida no momento da concessão

Na prática, quem se aposenta mais cedo recebe benefício menor, já que terá mais anos de pagamento. Já quem contribui por mais tempo e adia a aposentadoria tem direito a valor maior.

O fator foi criado em 1999 e extinto para a maioria dos trabalhadores na reforma da Previdência de 2019. O julgamento atual trata apenas de aposentadorias concedidas antes dessa mudança.

O voto do relator

Gilmar Mendes sustentou que a Emenda de 1998 não fixou fórmula definitiva de cálculo, apenas condições de elegibilidade (idade mínima, tempo de contribuição e pedágio). Para ele, “a mera existência do vínculo não gera direito adquirido à regra vigente ao tempo da filiação”.

O ministro argumentou que o regime de cálculo só se define no momento em que o trabalhador completa os requisitos para a aposentadoria, e não na data da filiação ao INSS. Segundo Gilmar, o fator previdenciário foi parte de um ajuste estrutural para garantir a sustentabilidade do sistema. “Em matéria previdenciária, a confiança legítima opera de forma mitigada, protegendo apenas situações jurídicas consolidadas, como aquelas em que já se completaram todos os requisitos para a concessão do benefício.”

O caso que deu origem

A ação foi proposta por uma segurada que se aposentou em 2003, com base nas regras de transição da reforma de 1998. Ela pediu a revisão do cálculo, alegando que a aplicação do fator reduziu duplamente o valor de sua aposentadoria.

O que acontece agora

Embora ainda caiba pedido de vista ou destaque até segunda-feira (18), com a maioria já formada a tendência é que o STF consolide a aplicação do fator previdenciário em aposentadorias concedidas após 1999, mesmo para quem ingressou no sistema antes da reforma de 1998.

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• Entenda o caso do fator previdenciário

O que é?

Fórmula criada pela Lei 9.876/1999 que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

Quem é afetado?

Segurados do RGPS que se filiaram até 16 de dezembro de 1998, mas se aposentaram depois de 1999.

O que o STF decidiu?

Validar a aplicação do fator nesse período. Votaram a favor Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux.

Por que importa?

Segundo a AGU, afastar o fator custaria R$ 131,3 bilhões apenas entre 2016 e 2025.

Qual é a polêmica?

Segurados alegam que deveriam valer apenas as regras de transição de 1998. O governo sustenta que o cálculo só se consolida quando o trabalhador reúne os requisitos para se aposentar. Com maioria formada, a tendência é a consolidação do fator. O julgamento deve ser encerrado nesta segunda-feira.

Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) apresentou nessa sexta-feira (15) o projeto de lei complementar (PLP) 173/2025, que cria a CIDE-Digital, uma contribuição de intervenção no domínio econômico voltada para grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, mesmo sem sede no país.

Veja o PLP 173/2025

Segundo a proposta, a cobrança atingirá apenas empresas que faturam mais de R$ 100 milhões por ano e têm mais de 1 milhão de usuários ativos no território nacional. A alíquota estabelecida é de 5% sobre a receita bruta obtida no Brasil.

Destinação dos recursos

De acordo com a proposta, os valores arrecadados terão aplicação vinculada, distribuídos da seguinte forma:

• 40% para o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD);
• 30% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 10% para a Política Nacional de Educação Digital;
• 10% para o Programa Internet Brasil, que garante acesso gratuito à banda larga móvel a estudantes de famílias inscritas no CadÚnico;
• 10% para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Além de fortalecer áreas estratégicas como ciência, tecnologia e inovação, o projeto prevê a criação de uma Declaração Fiscal Digital Unificada para que as plataformas estrangeiras informem mensalmente dados como número de usuários, receitas e métodos de pagamento, ampliando a transparência e a fiscalização.

Justiça fiscal e soberania digital

Márcio Jerry argumenta que a medida é essencial para garantir retorno à sociedade por parte das empresas que exploram o mercado brasileiro.

“O fundamental é que essas plataformas, que faturam bilhões ou até trilhões no Brasil, contribuam de forma justa. Não é contra a inovação, é a favor da justiça fiscal e da soberania do país”, afirmou o deputado.

Ele também destacou que o momento é oportuno, já que o governo federal discute internamente a regulação das big techs, tema que chegou à mesa do presidente Lula nesta semana.

“Estamos antecipando um debate inevitável. Essas empresas concentram lucros fora do Brasil e, muitas vezes, influenciam processos políticos e eleitorais. Precisam oferecer mais contrapartidas ao país”, completou.

Contexto internacional

Na justificativa, Jerry lembrou que países da Europa, Ásia e América Latina já adotam medidas semelhantes e que o Brasil não pode “permanecer alheio a essa realidade”. Segundo ele, a CIDE-Digital busca recuperar parte da arrecadação hoje deslocada para jurisdições estrangeiras.

O texto também altera as leis que regem o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incorporando o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) à governança desses fundos.

Parlamentares da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) e da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2025 a 2035 farão viagem à Singapura entre 16 e 22 de agosto a fim de observar o sistema educacional local e estudar a viabilidade de trazer soluções concretas para o Brasil. O grupo é formado por 12 deputados e um senador.

Segundo o deputado Rafael Brito (MDB-AL), presidente da FPME e relator do Sistema Nacional de Educação, trata-se de oportunidade estratégica: “O objetivo é entender como o país transformou seu capital humano em riqueza. Buscamos adaptar estratégias bem-sucedidas à realidade brasileira, valorizando professores, metodologias inovadoras e integração entre educação e mercado de trabalho. Essa missão é um passo para repensar nosso modelo educacional com base em evidências”.

Quatro temas principais serão discutidos na visita: políticas e metas educacionais; qualidade e avaliação; formação de lideranças; e funcionamento das escolas. Os parlamentares participarão de reuniões com o Ministério da Educação de Singapura e visitarão, além de escolas públicas primárias e instituições técnicas e universitárias, o National Institute of Education e o Singapore Examination and Assessment Board.

“Com a ida à Singapura, pretendemos conhecer de perto uma das melhores experiências em qualidade da educação no mundo. A finalidade é adaptar um modelo comprovadamente eficaz à realidade brasileira, incluindo novas diretrizes ao PNE, o que garantirá que seja parte efetiva da vida das crianças e jovens brasileiros”, destacou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da Comissão Especial do PNE

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou para a prisão domiciliar no início da tarde deste sábado (16) após realizar uma bateria de exames no Hospital DF Star, em Brasília, mediante autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo boletim médico divulgado pela instituição (veja mais abaixo), Bolsonaro apresentou quadro recente de febre, tosse, refluxo gastroesofágico persistente e crises de soluço.

De acordo com a equipe médica, os exames evidenciaram imagem residual de duas infecções pulmonares recentes, possivelmente relacionadas a episódios de broncoaspiração. A endoscopia apontou ainda persistência de esofagite e gastrite, embora em grau menos intenso do que em avaliações anteriores.

Bolsonaro deverá manter tratamento contínuo para hipertensão, refluxo e medidas preventivas de broncoaspiração. Após a reaização de exames laboratoriais e de imagem, o ex-presidente recebeu alta às 13h58. Em seguida, o ex-presidente voltou para a sua residência, onde cumpre prisão domiciliar.

Veja a íntegra do boletim divulgado pelo Hospital DF Star:

“NOTA À IMPRENSA

Brasília, 16 de agosto de 2025 – O ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro foi admitido no Hospital DF Star hoje, às 9:00hs, para investigação de quadro recente de febre, tosse, persistência de episódios de refluxo gastro-esofágico e soluços. Realizou exames laboratoriais e de imagem sob supervisão da equipe médica. Os exames evidenciaram imagem residual de duas infecções pulmonares recentes possivelmente relacionadas a episódios de broncoaspiração. A endoscopia mostrou persistência da esofagite e da gastrite, agora menos intensa, porém com a necessidade de tratamento medicamentoso contínuo. Deverá seguir com o tratamento da hipertensão arterial, do quadro de refluxo e medidas preventivas de broncoaspiração, sendo liberado às 13h58.

Dr. Cláudio Birolini – Médico chefe da equipe cirúrgica

Dr. Leandro Echenique – Médico Cardiologista

Dr. Guilherme Meyer – Diretor Médico do Hospital DF Star

Dr. Allisson Barcelos Borges – Diretor Geral do Hospital DF Star”

Autorização judicial e defesa

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde a semana passada, determinada por Moraes após o descumprimento de medidas cautelares, entre elas a proibição de uso de redes sociais. A autorização para saída foi concedida apenas para a realização dos procedimentos médicos, que incluíram coleta de sangue e urina, endoscopia e ultrassonografia de próstata, com previsão inicial de seis a oito horas de duração.

A defesa do ex-presidente afirmou ao STF que os exames são necessários para a continuidade do tratamento medicamentoso e para reavaliar os sintomas de refluxo e soluços refratários. Os advogados têm 48 horas para apresentar um atestado médico ao tribunal.

Histórico de saúde

Segundo familiares e aliados, Bolsonaro vinha relatando crises de soluços e falta de ar nos últimos dias, atribuídas a complicações da cirurgia abdominal feita em abril. Na última quarta-feira (13), ele teria apresentado dificuldades até para completar frases devido à dispneia.

Desde a facada sofrida em Juiz de Fora (MG), em 2018, Bolsonaro já passou por nove cirurgias e foi internado ao menos 13 vezes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho, afirmou que o quadro se agravou após o início da prisão domiciliar.

Bastidores políticos

Apesar das restrições, aliados relatam que Bolsonaro apresentou melhora no humor nos últimos dias, embora tenha se emocionado ao falar da impossibilidade de contato com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive nos Estados Unidos e é investigado pela Polícia Federal.

Enquanto isso, Michelle Bolsonaro, presidente do PL Mulher, tem assumido protagonismo político, mantendo presença diária na sede do partido em Brasília e repassando orientações atribuídas ao marido.

Nos próximos dias, o ex-presidente deve receber visitas autorizadas de dirigentes da legenda, como Valdemar Costa Neto, Rogério Marinho e Altineu Côrtes.

Condenados com ligação com facções criminosas, milícias ou organizações do crime organizado poderão perder o direito à remição de pena por estudo e formação educacional. É o que prevê proposta apresentada na Câmara pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que altera a Lei de Execução Penal para proibir o benefício a quem for reconhecido como integrante, colaborador, financiador ou facilitador desses grupos.

O texto inclui a vedação mesmo que o crime principal não esteja diretamente ligado à atividade da organização criminosa. “Não haverá remição de pena por estudo, leitura ou formação educacional de qualquer natureza para o condenado por crime praticado em concurso com organização criminosa, facção criminosa ou milícia privada”, estabelece o projeto.

• Veja a íntegra da proposta.

Na justificativa, o autor reconhece que a remição por estudo é “uma conquista humanitária e social” voltada à ressocialização dos presos, mas afirma que, no caso de facções, o benefício é usado de forma indevida. “Há sério risco de desvio de finalidade e fortalecimento da criminalidade organizada”, argumenta.

Kataguiri cita denúncias de uso fraudulento do benefício, como diplomas falsos ou leituras simuladas, e diz que, para muitos presos vinculados a facções, o objetivo é apenas “garantir liberdade antecipada e retornar rapidamente às atividades criminosas”. Segundo ele, a medida busca proteger a segurança pública e preservar a eficácia do sistema penal.

A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.

Para reforçar mecanismos de ação preventiva à violência doméstica, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou o projeto de lei 3773/2025, que permite a mulheres maiores de 18 anos consultarem, a partir de nome completo e CPF, se um homem possui condenações penais definitivas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A consulta se limitará a confirmar condenações, sem divulgar dados processuais, sentenças ou documentos.

A proposta estabelece que o acesso à informação ocorrerá por meio de uma plataforma digital oficial, intermediada por órgão público escolhido pelo Executivo, que solicitará autenticação da identidade da requerente. Se usado para outros fins, como divulgação em redes sociais ou perseguição, o projeto prevê responsabilização civil, penal e administrativa.

Na justificativa, Adriana Accorsi afirma que a medida “possibilita à mulher interessada consultar, de maneira individual, sigilosa e segura, se um homem, com quem tem relação direta ou vinculada, possui condenações penais transitadas em julgado por violência doméstica e familiar”. Segundo a deputada, a iniciativa se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da vida e da integridade física, e “assegura às mulheres o direito à informação essencial à sua própria segurança e à tomada consciente de decisões sobre suas relações pessoais”.

A parlamentar defende que a proposta não viola o direito à intimidade, pois “não expõe detalhes do processo, não permite acesso público e restringe-se à confirmação da existência ou não de condenações definitivas”. O projeto também prevê a adequação da plataforma à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13709/2018) e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O projeto será distribuído às comissões da Câmara para análise.

Leia a íntegra do projeto.