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A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta quinta-feira (21) o requerimento de urgência para o projeto de lei 1087/2025, apresentado pelo governo, que prevê a isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, e isenções graduais para até R$ 7,3 mil. Se aprovado o requerimento, o texto poderá ser votado sem novas movimentações nas comissões.

O projeto é um dos itens prioritários na agenda legislativa do governo para 2025, e é relatado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com parecer aprovado em comissão especial destinada à reforma.

Para compensar os efeitos arrecadatórios, o texto prevê alíquota extra de até 10% para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, chegando à incidência total para rendimentos mensais de R$ 100 mil.

O relatório de Arthur Lira também prevê o ressarcimento a estados e municípios que sofrerem perda arrecadatória com a reforma. Se aprovada este ano, a isenção começará a fazer efeito a partir de 2026. A estimativa do Ministério da Fazenda é de que cerca de 10 mil contribuintes sejam beneficiados com a mudança.

Veja o texto aprovado na comissão especial.

Em entrevista à Voz do Brasil, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, anunciou nesta quarta-feira (20) que o governo federal planeja adquirir produtos perecíveis, como frutas, peixes e carnes. O objetivo, segundo o ministro, é destinar esses alimentos à merenda escolar, à alimentação das Forças Armadas, aos hospitais, aos restaurantes universitários e aos programas de aquisição de alimentos voltados para populações em situação de insegurança alimentar.

Teixeira enfatizou que o governo incentivará Estados e municípios a adquirirem esses produtos por meio de programas públicos de alimentação escolar, garantindo, assim, uma alimentação de melhor qualidade. Ele explicou que a medida visa regulamentar o mercado, evitando que setores redirecionem rapidamente seus produtos para outros países.

O ministro citou exemplos como a castanha, que pode ser comercializada na Europa, e o café, cuja produção brasileira é insubstituível. No caso da carne, Teixeira afirmou que o produto pode ser estocado, congelado e redirecionado. No entanto, produtos como mel, açaí, uva e peixes, por serem mais perecíveis, deverão ser absorvidos pelos programas nacionais de compras públicas.

Teixeira garantiu que o governo incluirá em todos os seus editais de compras públicas a aquisição desses produtos, visando evitar o desperdício de alimentos. Ele ressaltou que as compras protegerão os empreendedores diretos e toda a cadeia produtiva. O ministro explicou que os exportadores venderão os produtos pelo preço praticado no mercado interno, já que o governo não pode pagar o preço de exportação em dólar.

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que cria um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Chamado por seu relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), de “ECA Digital“, o projeto foi concebido como uma resposta à crescente preocupação com a exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados na internet, processo amplamente discutido sob o nome de adultização infantil.

Veja o substitutivo aprovado pelos deputados

O texto retorna agora ao Senado, onde havia sido aprovado em 2022, para revisão final, após alterações significativas. Apoiadores da proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificam o projeto um marco histórico na defesa dos direitos das crianças no ambiente digital.

Mas o que exatamente propõe o projeto? Em meio ao debate polarizado sobre liberdade de expressão, regulação da tecnologia e responsabilidades familiares, a proposta avança com medidas robustas de prevenção, fiscalização e punição. A seguir, os principais e mais impactantes pontos da proposta:

1. Prevenção desde a concepção: plataformas terão que proteger crianças por padrão

Uma das inovações centrais do ECA Digital é a imposição de “design responsivo à infância”: produtos e serviços digitais que possam ser acessados por crianças e adolescentes devem ser desenvolvidos com medidas preventivas desde o início de sua concepção.

As plataformas, como redes sociais, jogos, aplicativos e lojas digitais, terão de adotar o nível mais elevado de proteção por padrão, restringindo, por exemplo:

• Recomendação e exibição de conteúdos pornográficos ou violentos;
• Conteúdos que estimulem suicídio, automutilação, uso de drogas ou distúrbios alimentares;
• Práticas publicitárias enganosas ou predatórias voltadas a menores;
• Promoção de jogos de azar, bebidas alcoólicas e tabaco;
• Uso compulsivo por meio de mecanismos como rolagem infinita, recompensas virtuais ou notificações excessivas.

Essa lógica de “prevenção pelo design” inverte a abordagem até então dominante, que atribuía apenas às famílias a responsabilidade de restringir conteúdos prejudiciais.

2. Supervisão parental será obrigatória e com ferramentas padronizadas

O projeto reforça o protagonismo das famílias, mas impõe às plataformas a obrigação de fornecer ferramentas eficazes de supervisão parental. Essas ferramentas devem permitir aos pais:

• Controlar o tempo de uso;
• Monitorar interações com adultos;
• Restringir compras e transações financeiras;
• Visualizar métricas de uso e configurar a privacidade da conta da criança;
• Receber alertas em tempo real e configurar a conta em português.

Além disso, as configurações de segurança devem vir ativadas no nível mais protetivo por padrão, cabendo aos responsáveis a opção de flexibilizá-las, e não o contrário. Essa inversão garante maior segurança para as famílias menos familiarizadas com tecnologia.

3. Verificação de idade: autodeclaração não será mais suficiente

Outro ponto forte da proposta é a proibição de autodeclarações de idade como critério único de acesso. Plataformas deverão adotar mecanismos técnicos confiáveis para aferir a idade dos usuários, incluindo:

• Restrições para criação de contas em redes sociais por menores de 16 anos sem a vinculação a um responsável;
• Proibição do download de certos aplicativos sem autorização expressa dos pais;
• Suspensão de contas em caso de indícios de que estão sendo operadas por menores de forma irregular;
• Interfaces (APIs) seguras que comuniquem a faixa etária do usuário aos serviços conectados.

Esses sistemas, no entanto, não poderão comprometer a privacidade: os dados coletados para verificação de idade só poderão ser utilizados para essa finalidade específica, vedado seu uso comercial.

4. Redes sociais e jogos online terão regras específicas e mais rígidas

Redes sociais, especialmente, passam a ter responsabilidade legal sobre contas de menores. O texto determina que:

• Plataformas devem informar claramente se seus serviços são inadequados para menores;
• Precisam aprimorar seus sistemas de verificação de idade continuamente;
• Devem garantir que crianças até 16 anos estejam vinculadas a contas de responsáveis;
• São proibidas de criar perfis comportamentais com dados de menores para fins publicitários.

Jogos eletrônicos, por sua vez, são alvo de regulamentação inédita: passam a ter limites para uso de “caixas de recompensa” (as chamadas loot boxes), com proibição de vantagens desproporcionais mediante pagamento, além de exigência de transparência sobre as probabilidades de prêmios e a vedação da conversão dos itens em dinheiro ou créditos reais.

Interações entre jogadores, como chats e mensagens, também estarão sujeitas às normas de moderação previstas no projeto.

5. Fiscalização, sanções e transparência: quem descumprir a lei pagará caro

O ECA Digital cria uma autoridade autônoma de fiscalização, inspirada no modelo das agências reguladoras, que será responsável por editar normas e fiscalizar o cumprimento da lei. O texto também prevê:

• Multas de até R$ 50 milhões por infração;
• Suspensão temporária ou definitiva de serviços;
• Relatórios semestrais obrigatórios por parte de plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores no Brasil;
• Obrigatoriedade de comunicação de casos de exploração sexual, sequestro ou aliciamento infantil às autoridades competentes.

Outro destaque é o mecanismo de notificação de conteúdos ofensivos, que poderá ser acionado por vítimas, familiares, o Ministério Público ou entidades defensoras da infância, com obrigação de remoção sem ordem judicial, desde que sejam cumpridos os critérios legais.

Ainda assim, o projeto deixa claro que não se aplicará a conteúdos jornalísticos ou sob controle editorial, e proíbe expressamente qualquer forma de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada.

Governo e oposição

Parlamentares de diferentes espectros ideológicos, de Bia Kicis (PL-DF) a Talíria Petrone (Psol-RJ), de Lindbergh Farias (PT-RJ) a Kim Kataguiri (União-SP), elogiaram o texto final, considerado mais equilibrado, técnico e menos propenso a abusos do que versões anteriores. A oposição alegava que a versão anterior poderia ameaçar a liberdade de expressão, o que sempre foi negado pelo relator e pelo autor da proposta.

“A sociedade nos empurrou para essa votação. As big techs também têm responsabilidade”, disse a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que “na defesa de crianças e adolescentes não há bandeira partidária”.

Efeito Felca

O tema ganhou destaque depois das denúncias do influenciador Felca, que revelou a circulação de conteúdos de sexualização infantil disfarçados de entretenimento em plataformas digitais.

O episódio gerou forte comoção, mobilizou parlamentares com a apresentação de dezenas de projetos e levou até à coleta de assinaturas para a criação de uma CPI no Senado. Principal alvo da denúncia de Felca, o influenciador Hytalo Santos foi preso na última sexta-feira (15) sob a acusação de exploração sexual infantil e tráfico humano. Representantes das plataformas, além do próprio autor das denúncias, foram convidados a tratar do assunto no Senado.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deferiu a realização de busca pessoal e a aplicação de medidas cautelares em desfavor do pastor Silas Malafaia. A decisão, proferida na PET 14.305, fundamentou-se em representação apresentada pela Polícia Federal e em manifestação favorável da PGR.

Malafaia é alvo de investigação por possível envolvimento em delitos de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), obstrução de investigação relacionada a organização criminosa (Lei 12.850/2013) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L do Código Penal). As apurações decorrem do INQ 4.995, que investiga as condutas do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A PF apresentou, em sua representação, trocas de mensagens entre Malafaia e Jair Bolsonaro, ocorridas após o anúncio de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos.

As mensagens, segundo a PF, indicariam a articulação de uma campanha para condicionar o fim das sanções à concessão de anistia a pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro de 2023. Em uma das mensagens, Malafaia declara que “a próxima retaliação vai ser contra ministros do STF e suas famílias. Vão dobrar a aposta apoiando o ditador? DUVIDO!”.

Em áudios e textos, o pastor teria orientado Bolsonaro a condicionar a suspensão das tarifas à anistia, sugerindo a gravação de vídeos para “viralizar” a narrativa. Em um trecho, ele afirma que “tem que pressionar o STF dizendo que se houver uma anistia ampla e total, a tarifa vai ser suspensa.”

A PGR, em seu parecer, sustenta que Malafaia atuou como “orientador e auxiliar” nas ações de coação e obstrução promovidas por Jair e Eduardo Bolsonaro, com o intuito de interferir no andamento da Ação Penal (AP) 2668, na qual o ex-presidente figura como réu por tentativa de golpe de Estado. O julgamento desta ação está previsto para iniciar-se em 2 de setembro.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, conforme relatado pela PF, as condutas de Silas Malafaia em conjunto com Jair Bolsonaro configuram “claros e expressos” atos executórios, em especial dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação de infração penal envolvendo organização criminosa.

Segundo o relator, os elementos de prova indicam que as condutas de Malafaia influenciam diretamente o investigado Jair Bolsonaro, resultando em ações concretas, inclusive na postagem de conteúdos nas redes sociais previamente combinados.

Milícias digitais

O ministro enfatiza, ainda, a existência de “fortes evidências” de que o investigado “atua na construção de uma campanha criminosa orquestrada, destinada à criação, produção e divulgação de ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal”. Tais condutas, segundo o ministro, assemelham-se às apuradas no INQ 4.874, que investiga a atuação de milícias digitais.

Além da busca e apreensão, o ministro Alexandre de Moraes impôs medidas cautelares a Malafaia, incluindo a proibição de comunicação, por qualquer meio, com outros investigados e réus nas ações penais e inquéritos que apuram tentativa de golpe de Estado e obstrução de justiça, incluindo Jair e Eduardo Bolsonaro.

O pastor está proibido de deixar o país e deve entregar todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) em 24 horas.

Malafaia deverá prestar depoimento imediato à Polícia Federal. Também a pedido da PGR, a PF foi autorizada a acessar dispositivos eletrônicos apreendidos e a quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado. A Polícia Federal terá 15 dias para apresentar um relatório parcial sobre o material apreendido.

Veja a decisão na íntegra.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresente explicações, no prazo de 48 horas, sobre trechos do relatório da Polícia Federal (PF) que apontam o risco de fuga do país e descumprimentos reiterados de medidas cautelares impostas pela Corte.

A decisão de Moraes ocorre no mesmo dia em que Bolsonaro e o filho dele, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foram indiciados pela PF sob suspeita de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, no âmbito das investigações da trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.

Pedido de asilo a Milei

Entre os elementos destacados pela PF está a descoberta de uma carta encontrada no celular de Jair Bolsonaro dirigida ao presidente da Argentina, Javier Milei, na qual o ex-presidente solicita asilo político. Segundo os investigadores, o documento foi produzido pela esposa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e salvo no aparelho do pai em 10 de fevereiro de 2024, apenas dois dias após a deflagração da Operação Tempus Veritatis, que apura a participação de militares e civis em uma conspiração golpista.

Moraes afirmou que a existência do pedido de asilo reforça o risco de fuga e evidencia a intenção de Bolsonaro de se esquivar das investigações. “Intime-se a defesa de Jair Messias Bolsonaro para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos sobre os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga”, escreveu o ministro.

Violações de cautelares

No despacho, Moraes também citou descumprimentos sistemáticos das restrições determinadas pelo STF, como a proibição de uso de redes sociais e contatos com aliados políticos. De acordo com a PF, Bolsonaro manteve trocas de mensagens com o pastor Silas Malafaia, o advogado americano Martin de Luca e o ex-ministro da Defesa e candidato a vice em 2022, Walter Braga Netto. Além disso, continuou a alimentar grupos digitais com mensagens políticas, em “clara afronta” às ordens judiciais.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, medida decretada pelo Supremo após sucessivas violações de cautelares. Diferente de decisões anteriores, Moraes não afirmou neste despacho que o descumprimento poderia levar ao endurecimento das restrições, mas o risco segue em análise.

Indiciamento pela PF

Em paralelo, a Polícia Federal concluiu o relatório da investigação sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro no exterior. Segundo os agentes, o deputado deixou suas atividades parlamentares em fevereiro e mudou-se para os Estados Unidos, onde passou a articular, junto ao governo de Donald Trump, medidas de retaliação contra o Brasil. Entre as iniciativas defendidas, estavam a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e a aplicação da Lei Magnitsky contra ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes.

O relatório aponta que Jair Bolsonaro enviou ao filho R$ 2 milhões, oriundos de uma campanha de arrecadação via Pix que recebeu mais de R$ 18 milhões em doações de apoiadores, para custear sua estadia no exterior. A PF concluiu que pai e filho atuaram de forma coordenada para pressionar o Supremo e tentar interferir nas investigações da tentativa de golpe de Estado.

Reações e próximos passos

A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, recebeu as conclusões da PF e deve decidir nas próximas semanas se apresentará denúncia contra Jair e Eduardo Bolsonaro.

Enquanto isso, a situação política de Eduardo se agrava: o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Ética pedido de cassação do mandato do deputado, com base em representações apresentadas por PT e Psol.

Jair Bolsonaro é réu em outra ação penal no STF que trata do núcleo central da trama golpista de 2022. O julgamento está marcado para 2 de setembro e colocará o ex-presidente e sete de seus principais aliados no banco dos réus por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Até a conclusão desta reportagem, a defesa de Jair Bolsonaro não havia se manifestado sobre a intimação de Moraes nem sobre o indiciamento. Eduardo, por sua vez, classificou a investigação como um “crime absolutamente delirante” e criticou o que chamou de vazamento de conversas privadas entre pai e filho.

Com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado transnacional, o deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou o projeto de lei 4025/2025, que propõe aumento da pena para associação criminosa possuir participação de crianças ou adolescentes, ou se vinculada a organizações criminosas estrangeiras, grupos terroristas transnacionais ou cartéis internacionais de drogas. A proposta altera o Código Penal, previsto no Decreto-Lei 2848/1940.

No primeiro caso, de armada de menores de idade, a pena pode ser elevada em até metade. Já na segunda situção, o aumento é elegível em até dois terços. O projeto também altera a Lei 12850/2023 ao prever agravante de um sexto a dois terços se houver utilização de pessoas como escudo humano em confrontos com agentes de segurança; promoção de bloqueios, barricadas ou obstruções para impedir a atuação das forças de segurança; ataques coordenados a infraestruturas estratégicas, como bases policiais, instituições financeiras, veículos de transporte de valores ou instalações públicas; ou execuções públicas ou atos de terror psicológico com divulgação midiática para intimidar a população.

O parlamentar argumenta: “Essas organizações expandiram suas atividades para além do tráfico local, estabelecendo vínculos com cartéis internacionais de drogas, grupos terroristas transnacionais e outras organizações criminosas estrangeiras, o que amplia sua capacidade de financiamento, violência e impacto social”. Segundo Alden, o projeto “fortalecerá o aparato legal brasileiro, proporcionando instrumentos mais eficazes para o combate ao crime organizado transnacional”.

A proposta aguarda o encaminhamento para análise das comissões.

Veja a íntegra.

As mensagens recuperadas pela Polícia Federal (PF) no celular de Jair Bolsonaro (PL) escancaram uma crise política e familiar no coração do bolsonarismo. O relatório final, que levou ao indiciamento do ex-presidente e de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentativa de coação no processo do golpe, mostra como interesses pessoais, disputas de poder e articulações internacionais se entrelaçaram na tentativa de evitar a condenação de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). Eduardo e Jair foram indiciados pela PF por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Conflito aberto entre pai e filho

As trocas de mensagens revelam um Eduardo Bolsonaro explosivo, ressentido e disposto a afrontar o próprio pai. O estopim foi uma entrevista de Bolsonaro ao portal Poder360, em 15 de julho, na qual o ex-presidente classificou o filho como “não tão maduro, talhado para a política”.

A resposta veio em tom de fúria:

“VTNC SEU INGRATO DO C…! Se o IMATURO do seu filho de 40 anos não puder encontrar com os caras aqui, PORQUE VC ME JOGA PRA BAIXO, quem vai se f… é vc e VAI DECRETAR O RESTO DA MINHA NESTA P… AQUI. TENHA RESPONSABILIDADE!”, escreveu Eduardo.

Horas depois, arrependido, o deputado pediu desculpas. Mas a tensão seguiu latente. O filho ironizou pesquisas eleitorais enviadas por Bolsonaro, que mostravam Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Michelle Bolsonaro à frente de Lula em 2026, e alertou sobre a narrativa de que o governador paulista seria o herdeiro natural do bolsonarismo. “Precisamos segurar isso para nos mantermos vivos aqui”, escreveu Eduardo.

Tarcísio no alvo de Eduardo

Os ataques ao governador de São Paulo são recorrentes nas mensagens. Eduardo acusa Tarcísio de “ficar de braços cruzados vendo vc se f… e se aquecendo para 2026” e de tentar se passar por “salvador da pátria”.

A rivalidade ficou ainda mais evidente em 11 de julho, quando Tarcísio almoçou com Bolsonaro em Brasília e se reuniu com Gabriel Escobar, encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos.

Eduardo reagiu de imediato. “Se quiser acessar a Casa Branca ele não conseguirá. Só eu e o Paulo Figueiredo temos acesso.”

Segundo a PF, o deputado buscava se colocar como interlocutor exclusivo do governo Trump, uma posição estratégica para influenciar medidas como a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. Para os investigadores, essa tentativa de monopolizar o contato com os EUA mostra o esforço de Eduardo em transformar a defesa do pai em uma bandeira pessoal, e em plataforma eleitoral para 2026.

Malafaia: aliado e crítico

O relatório também expõe o papel ambíguo do pastor Silas Malafaia. Em algumas mensagens, ele se apresenta como conselheiro leal, tentando conter atritos entre pai e filho. Em outras, dispara contra Eduardo, a quem chamou de “babaca inexperiente” e “idiota”.

“A faca e o queijo estão na tua mão, cacete, e nós não podemos perder isso, pô. E vem o teu filho babaca falar merda, dando discurso nacionalista, que eu sei que você não é a favor isso. Dei um esporro, cara, mandei um áudio para ele de arrombar. E disse para ele: ‘a próxima que você fizer, eu gravo um vídeo e te arrebento’. Falei para o Eduardo.”

Malafaia criticou duramente Bolsonaro por, supostamente, ter pedido que Tarcísio fosse à embaixada americana. “Se Tarcísio foi à embaixada a pedido seu, você cometeu o maior erro político da sua vida”, escreveu em 11 de julho.

Mesmo assim, dias depois, saiu em defesa de Eduardo: “Você batendo no teu filho, que está falando com os principais assessores de Donald Trump, aí você errou, mas errou feio”.

O pastor virou alvo da PF: teve celular e passaporte apreendidos, foi proibido de sair do Brasil e é apontado por Moraes como parte de uma campanha criminosa de ataques ao STF no contexto das chamadas “milícias digitais”.

Os bastidores do plano

Além das brigas internas, o relatório da PF revela a profundidade da estratégia bolsonarista para tentar escapar da Justiça:

• Pedido de asilo político na Argentina: rascunho encontrado no celular de Bolsonaro direcionado a Javier Milei.
• Anistia “light”: Eduardo defendia uma proposta que beneficiaria apenas Bolsonaro, deixando de fora outros réus do 8 de janeiro.
• Lobby internacional: o deputado insistia para que Trump e aliados sancionassem autoridades brasileiras, como Moraes, para aumentar a pressão.
• Descumprimento de medidas cautelares: Bolsonaro trocou de celular e continuou ativo nas redes, com ajuda de Malafaia.
• Esquema financeiro paralelo: uso de contas das esposas de Jair e Eduardo (Michelle e Heloísa) para movimentar recursos.
• Contato com Rumble e Trump Media: articulação com o advogado norte-americano Martin de Luca para alinhar narrativas contra o STF.

O que está em jogo

O relatório da PF mostra que, mais do que um embate familiar, há uma disputa aberta pela liderança do bolsonarismo no pós-2026. De um lado, Tarcísio de Freitas aparece como nome viável eleitoralmente, moderado o suficiente para dialogar com o sistema. Do outro, Eduardo tenta se impor como herdeiro direto do pai, com o aval de Trump e da ala mais radical do movimento.

A crise se agrava em meio ao cerco judicial: Jair e Eduardo foram indiciados, Malafaia é alvo de operação, e novas provas reforçam a suspeita de que houve tentativa deliberada de abolição da democracia.

Em nota nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro disse que sua atuação nos EUA “jamais teve como objetivo interferir em qualquer processo em curso no Brasil” e acusou a PF de usar “conversas privadas” para desgastar a família. O governador Tarcísio de Freitas, apontado como potencial sucessor do bolsonarismo, não se manifestou até a publicação desta reportagem.

A fim de garantir a inserção da juventude brasileira no mercado de trabalho, a deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC) propôs projeto de lei (4082/2025), que obriga empresas públicas e privadas a contratarem jovens aprendizes para percentual entre 10% e 20% das vagas com funções de formação profissional. Empresas que alcançarem mais de 30% poderão receber concessão de incentivos fiscais.

Segundo a proposta, jovens entre 14 e 24 anos em situação de vulnerabilidade social, egressos ou matriculados na rede pública de ensino devem ser prioridade na contratação. O documento também incentiva parceria com instituições de ensino, entidades sem fins lucrativos e o Sistema “S”, com objetivo de viabilizar a formação técnico-profissional.

Também está prevista a criação do Programa Nacional de Inclusão Produtiva Juvenil, sob coordenação do Ministério da Educação, que será responsável por ampliar a oferta de vagas de aprendizagem; promover cursos de qualificação técnica; e incentivar políticas de primeiro emprego para jovens aprendizes que concluírem seu contrato.

Na justificativa, a parlamentar argumenta que “a aprendizagem profissional representa uma porta de entrada para o mercado de trabalho formal, aliando formação prática e teórica”. “Trata-se de medida necessária para reduzir desigualdades sociais, estimular a cidadania, preparar mão de obra qualificada e oferecer oportunidades concretas a milhares de jovens que buscam seu primeiro emprego”, destacou Antônia Lúcia.

A proposta será encaminhada para análise de comissões.

Leia a íntegra.

O pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo e alvo de operação da Polícia Federal nessa quarta-feira (20), chamou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de “babaca” em mensagens enviadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Os áudios, extraídos do celular de Bolsonaro e enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), mostram o religioso indignado com a atuação do parlamentar nos Estados Unidos, logo após a decisão de Donald Trump de sobretaxar produtos brasileiros em 50%.

“A faca e o queijo estão na tua mão, cacete, e nós não podemos perder isso, pô. E vem o teu filho babaca falar merda, dando discurso nacionalista, que eu sei que você não é a favor isso. Dei um esporro, cara, mandei um áudio para ele de arrombar. E disse para ele: ‘a próxima que você fizer, eu gravo um vídeo e te arrebento’. Falei para o Eduardo.”

Para Malafaia, Eduardo fortaleceu o discurso nacionalista da esquerda e prejudicou politicamente o pai. “Um estúpido de marca maior. (…) Só não faço um vídeo e arrebento com ele porque tenho consideração a você”, escreveu em 11 de julho.

Elogios a Flávio Bolsonaro

Nas mensagens, o pastor contrasta Eduardo com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a quem elogia por defender diálogo sobre anistia a investigados em atos antidemocráticos. “Dá parabéns ao Flávio, pô! Falou certo na GloboNews. A faca e o queijo estão na tua mão, cacete, e nós não podemos perder isso”, disse Malafaia ao ex-presidente.

Ele afirma ter enviado um áudio “de arrombar” a Eduardo e o acusa de agir movido por “vaidade”.

Eduardo contemporiza

Horas após a divulgação, Eduardo Bolsonaro publicou um vídeo nas redes sociais em que evita polemizar com Malafaia. O deputado atribuiu a divulgação dos áudios a uma “fishing expedition” contra o pai e disse que se tratava de uma “cortina de fumaça”.

“Pastor Silas Malafaia, tamo junto. O senhor está sofrendo os últimos atos desse regime. () Bola para frente. O senhor, igual a mim, está preocupado com o Brasil e com os brasileiros”, declarou.

O parlamentar ainda classificou as medidas cautelares contra o pastor como “ato de desespero” e disse que, nos Estados Unidos, decisões como as sanções impostas não podem ser revertidas por pressão política.

Alvo de operação da PF

Malafaia foi alvo de busca e apreensão no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, após retornar de Lisboa. A decisão do ministro Alexandre de Moraes aponta que o pastor atuou em “vínculo subjetivo” com Jair Bolsonaro em crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigações envolvendo organização criminosa.

Na mesma apuração, a PF indiciou o ex-presidente e Eduardo Bolsonaro. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por descumprir medidas cautelares. Moraes entendeu que, ao participar por telefone de manifestações de apoiadores, o ex-presidente estimulou ataques ao Supremo.

O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou projeto de lei (4074/2025) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (5452/1943) para garantir indenização aos trabalhadores em caso de desconto de contribuição sindical realizado sem autorização. A proposta prevê que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja responsável por emitir Termo de Débito Trabalhista (TDT).

Caso os empregadores sejam responsáveis pelo desconto, a indenização deverá ser paga por eles. O Ministério do Trabalho e Emprego será encarregado por normas complementares necessárias à execução da norma.

No documento, o parlamentar justifica: “Verificou-se que, mesmo após a Reforma Trabalhista, algumas entidades sindicais têm descontado a contribuição sindical de associados e não associados que não se antecipam e expressam sua vontade de não pagar, o que viola as disposições dos arts. 578 e 579 da CLT e torna necessária a implementação de providências para coibir as referidas condutas contrária à legislação”.

O projeto será distribuído para análise em comissões.

Leia na íntegra.