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Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado recebeu relatórios para análise de 16 indicações. Candidatos a cargos de diretoria nas agências reguladoras têm sabatina marcada para a próxima semana, com previsão para ocorrer nos próximos dias 19 e 20. “Vamos tentar estabelecer um modelo, onde nós tenhamos condições de colocar à mesa os indicados para os senadores fazerem os seus questionamentos e ponderações”, disse o presidente da Comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO).

Ao todo, há indicados para agências nacionais de oito áreas: Energia Elétrica (Aneel); Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Segurança Nuclear (ANSN); Aviação Civil (Anac); Transportes Terrestres (ANTT); Telecomunicações (Anatel); Transportes Aquaviários (Antaq); e Mineração (ANM).

Sabatinados

Com relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), Willamy Moreira Frota concorre à diretoria da Aneel, assim como Gentil Nogueira de Sá Júnior, relatado por Eduardo Gomes (PL-TO). Para a ANP, serão sabatinados Artur Watt Neto, com relatório de Otto Alencar (PSD-BA), e Pietro Adamo Sampaio Mendes, de Laércio Oliveira (PP-SE).

Também relatada por Otto Alencar, a indicação de Lorena Pozzo será analisada para o cargo de diretora de instalações radioativas da ASNS, enquanto Ailton Fernando Dias é avaliado para o cargo de diretor de instalações nucleares e salvaguardas, com relatório de Zequinha Marinho (Podemos-PA), e Alessandro Facure Neves de Salles Soares, para presidir a Autoridade, com relatório de Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Alex Antonio de Azevedo Cruz foi o único indicado para a ANTT, no cargo de diretor, com relatório de Fernando Farias (MDB-AL).

Para a Anac, serão analisados os nomes de Antonio Mathias Nogueira Moreira para o cargo de diretor, com relatório de Laércio Oliveira; de Tiago Chagas Faierstein para exercer o cargo de diretor-presidente, relatado por Esperidião Amin (PP-SC); e de Rui Chagas Mesquita, com relatório de Lucas Barreto (PSD-AP), para a diretoria.

Edson Victor Eugenio de Holanda terá relatório de Weverton (PDT-MA) analisado para se tornar membro do Conselho Diretor da Anatel, assim como Octavio Penna Pieranti, com relatório de Eduardo Gomes. À Antaq, foram indicados Frederico Carvalho Dias para o cargo de diretor-geral, relatado por Eduardo Gomes, e Renata Sousa Cordeiro para o cargo de ouvidora, com relatório de Margareth Buzetti (PSD-MT). Por fim, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior será sabatinado para exercer o cargo de diretor da AMN, relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) sofreu uma crise de saúde nesta quarta-feira (13), durante audiência no Tribunal de Apelações de Roma, na Itália. O juiz responsável pelo caso suspendeu a sessão e determinou a realização de uma perícia médica. A nova data foi marcada para 27 de agosto.

Zambelli está detida desde o fim de julho no Instituto Penitenciário de Rebibbia, na capital italiana. No início da audiência, que analisaria um pedido para que aguardasse o julgamento da extradição em liberdade, ela afirmou ter ficado tonta, alegando falta de medicamentos para seus múltiplos problemas de saúde. Um socorrista foi acionado ainda dentro do tribunal.

A defesa sustenta que a parlamentar sofre de ao menos dez doenças, e sugeriu à Justiça italiana que ela pudesse cumprir medidas cautelares fora da prisão. Em paralelo, os advogados apresentaram novo pedido de soltura, alegando ausência de um mandado formal emitido pelo governo brasileiro. Carla Zambelli está na lista vermelha de procurados da Interpol desde junho.

Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por participação em ataque aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Ela havia deixado o Brasil no início de junho, logo após a sentença, e foi localizada em Roma no fim de julho. O governo brasileiro aguarda a decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição, encaminhado em junho.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, apresentou nesta quarta-feira (13) uma nova representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pedindo seu afastamento cautelar e a cassação por “abandono do mandato”. O documento foi enviado à Mesa Diretora e à Corregedoria Parlamentar.

É a terceira vez que Lindbergh solicita a perda do mandato do parlamentar desde que ele partiu para os Estados Unidos, em março. Eduardo é investigado pela Polícia Federal, sob suspeita de realizar lobby junto ao Congresso e governo americanos para aprovar sanções contra autoridades brasileiras envolvidas na ação penal contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde por golpe de Estado.

Na representação, Lindbergh sustenta que Eduardo cometeu “permanência irregular no exterior”, “abandono de mandato” e “atuação contra a soberania nacional”. Segundo o parlamentar, o colega teria descumprido o artigo 228 do regimento interno da Câmara, que exige comunicação prévia para ausências do território nacional. “Não há exercício de mandato à distância”, argumenta, ao afirmar que o deputado descumpre “o dever funcional de presença e participação nos trabalhos legislativos”.

O documento menciona que Eduardo já sinalizou em entrevistas que não possui planos de retornar ao Brasil em curto prazo, e que ele publicamente assume ter articulado na promoção das tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

“A atuação do representado ultrapassa qualquer esfera de crítica política e adentra o terreno do auxílio e da cooperação com potências estrangeiras”, diz Lindbergh, que o acusa de agir “contra o interesse público” e de tornar-se “incompatível com a função para a qual foi eleito”.

“A permanência irregular no exterior, somada à atuação política contra o próprio país, configura grave quebra de decoro parlamentar e agrava o dano à imagem e ao funcionamento do Poder Legislativo”, conclui Lindbergh.

Entre os pedidos, estão o afastamento cautelar imediato do deputado, a instauração de procedimento disciplinar com rito sumário e o envio do caso ao Conselho de Ética. O líder do PT também solicita que a Corregedoria levante registros das ausências e eventuais provas de reuniões do parlamentar com autoridades estrangeiras.

Veja a íntegra da representação.

Nesta terça-feira (12), durante sessão plenária da Câmara, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que todos os participantes da ocupação na mesa diretória da Casa sejam afastados. “Eu quero invocar o sentimento de justiça de Vossa Excelência e não permitir que apenas 14 deputados tenham que ser punidos, que sejam punidos todos que participaram. Fiquei aqui na madrugada toda e não acho justo o meu nome não estar na lista. Portanto, Sr. Presidente, não acho que foi nada de excesso, não teve violência”, se dirigiu a Hugo Motta.

Veja o discurso do parlamentar:

Fraga justifica a ação com a ocorrência de outras situações no Plenário: “Eu já presenciei deputados jogarem o outro deputado da tribuna embaixo e ninguém falou em suspensão ou até mesmo cassação”.

O corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), analise as representações encaminhadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) contra 14 deputados que ocuparam a Mesa Diretora durante dois dias na semana passada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um balanço detalhado sobre as investigações e julgamentos relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. De acordo com os dados, fechados nessa terça-feira (12), 1.190 pessoas já foram responsabilizadas pela participação nos crimes, em um processo que se tornou o maior conjunto de julgamentos criminais da história da Corte.

Do total de responsabilizados, 638 pessoas foram julgadas e condenadas pelo STF. Outras 552 optaram por fechar acordos com o Ministério Público Federal (MPF) para responder por crimes de menor gravidade.

Entre as condenações, 279 réus receberam penas por crimes considerados graves, como:

• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• tentativa de golpe de Estado;
• dano qualificado ao patrimônio público;
• associação criminosa;
• deterioração de bens públicos tombados.

Outros 359 condenados foram responsabilizados por crimes de menor gravidade, como incitação ao crime e associação criminosa simples. Houve ainda 10 absolvições por insuficiência de provas.

Andamento das ações penais

Desde o início das apurações, o STF abriu 1.628 ações penais relacionadas aos atos:

• 518 referentes a crimes graves;
• 1.110 a crimes menos graves.

Desse total, 112 processos estão prontos para julgamento e devem ser analisados nos próximos meses. As demais ações seguem em fase de instrução processual, quando são colhidas provas e ouvidas testemunhas.

Até o momento, 131 ações já foram extintas em razão do cumprimento integral da pena. No cenário atual, 29 pessoas permanecem presas preventivamente, 112 cumprem prisão definitiva (ou seja, já condenadas e em execução de pena) e 44 estão em prisão domiciliar, com ou sem uso de tornozeleira eletrônica.

Acordos

Os 552 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) foram oferecidos a investigados que respondiam apenas pelos crimes de incitação e associação criminosa, sem provas de que tenham participado diretamente das invasões, depredações ou de qualquer tentativa de obstrução dos Poderes da República.

Para obter o benefício, os réus tiveram de confessar a prática dos crimes e assumir uma série de compromissos:

• prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• não voltar a cometer delitos semelhantes;
• não responder a outros processos criminais durante o cumprimento do acordo;
• pagar multa de R$ 5 mil;
• ficar afastados de redes sociais abertas até o término das obrigações;
• participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Reparação de danos

Além das penas e restrições, os condenados por crimes graves deverão contribuir para o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 30 milhões. O valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente da pena individual aplicada, e se destina a reparar a destruição e o prejuízo causado aos prédios públicos invadidos.

Outro ponto do balanço revela que o STF já solicitou 61 extradições de investigados que estão fora do Brasil. Esses pedidos tramitam sob sigilo e envolvem pessoas acusadas de participação nos atos, seja no planejamento, na execução ou no incentivo à tentativa de ruptura institucional.

Caso histórico para o STF

Os números mostram a dimensão do trabalho da Corte desde que recebeu a denúncia da Procuradoria-Geral da República e abriu as ações penais. O relator, ministro Alexandre de Moraes, conduz o processo de forma centralizada, com apoio das equipes técnicas, para acelerar a conclusão dos julgamentos.

Com as ações remanescentes ainda em curso, a expectativa é que o STF finalize a análise de todos os casos nos próximos meses, consolidando um marco jurídico na responsabilização criminal de atos que atentaram contra a democracia brasileira. O julgamento do grupo acusado de liderar a trama golpista, do qual faz parte o ex-presidente Jair Bolsonaro, deve ocorrer em setembro.

O presidente Lula anuncia, nesta quarta-feira (13), a liberação de aproximadamente R$ 30 bilhões em linhas emergenciais de crédito para empresas brasileiras prejudicadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos. Lula assina a chamada Medida Provisória Brasil Soberano. Assista à transmissão da cerimônia de assinatura da MP:

A nova tarifa adicional de 40% começou a valer há uma semana e se soma aos 10% anunciados em abril, elevando o total para 50% sobre diversos produtos brasileiros.

A medida atinge 35,9% das exportações do Brasil para os EUA, afetando setores estratégicos como carne, café e frutas. Embora quase 700 dos 4 mil produtos exportados tenham ficado de fora, mais de um terço das vendas ao mercado americano será prejudicado.

Desde o anúncio da sobretaxa pelo presidente Donald Trump, equipes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Indústria e Comércio trabalham em cálculos e medidas para compensar as perdas.

Medidas previstas no pacote

Segundo informações do governo, o pacote inclui quatro frentes principais:

Crédito emergencial – Linha de R$ 30 bilhões para empresas afetadas, com prioridade para pequenos exportadores e setores mais atingidos.

Reformulação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) – O fundo, que já garante o pagamento de dívidas de importadores e oferece seguro de crédito à exportação, passará a financiar capital de giro, adaptação de processos produtivos, inovação tecnológica e abertura de novos mercados.

Compra governamental – O governo vai adquirir produtos perecíveis que seriam exportados aos EUA, como pescados, frutas e mel, evitando desperdício e preservando a renda dos produtores. Há ainda a possibilidade de ampliar o uso de produtos naturais na indústria alimentícia, como sucos e iogurtes.

Proteção ao emprego – Criação de mecanismos para que empresas exportadoras evitem demissões e mantenham seus trabalhadores durante o período de crise.

Na terça-feira (12), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a reação do governo às tarifas impostas pelos Estados Unidos não deverá gerar elevação da dívida pública ou da inflação. A fala ocorreu durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. Segundo Tebet, o plano de contingência para lidar com a taxação de produtos exportados pelo Brasil será anunciado por Lula em breve. O presidente também pretende encaminhar medida provisória ao Congresso Nacional nos próximos dias.

“O que posso dizer, por enquanto, é que vai ter um impacto fiscal muito pequeno. Temos algumas medidas que vamos trazer da época da pandemia, como subsídios, parcelamentos, prazos, carências e proteção aos trabalhadores. Mas tem um diferencial da pandemia. A gente está estabelecendo quais são os setores atingidos. Dos setores, quais são as empresas atingidas. E, das empresas, quais não conseguiram direcionar sua produção. Tem muito pouco impacto no orçamento brasileiro. É um valor muito pequeno”, afirmou. O pacote deverá beneficiar setores e empresas exportadoras brasileiras que forem diretamente impactadas pelo tarifaço.

A ministra destacou que “só faltam alguns detalhes” para fechamento do plano, feito com cuidado para evitar que as medidas causem aumento da inflação. “De minha parte, é o seguinte: não pode ter aumento da dívida pública, não pode fugir das regras fiscais, a não ser nos casos excepcionais que a Constituição permite; e não pode causar mais problemas que alterem o câmbio e gerem inflação, que empobrece a população brasileira”, disse.

Novas rotas de integração

Durante o debate, iniciativas das senadoras Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Augusta Brito (PT-CE), Tebet apresentou detalhes do projeto Rotas de Integração Sul-Americana, desenvolvido pela pasta, que inclui 190 obras no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para facilitar o comércio entre Brasil e demais países da América do Sul. Para a ministra, as cinco rotas de integração previstas vão favorecer o escoamento da produção brasileira e circulação de pessoas pelo Oceano Pacífico.

“É preciso integrar as regiões, é preciso estarmos mais próximos uns dos outros para diminuir as desigualdades regionais. […] O que acontece com a América do Sul? O comércio inter-regional é de apenas 15%. Tem alguma coisa muito errada”, afirmou. “O Brasil historicamente está de costas para a América do Sul, e a América do Sul está de costas para o Brasil”.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei 2.857/2019, que endurece a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de aplicativos de comunicação via internet.

A proposta, de autoria da ex-deputada Shéridan (PSDB-RR) e relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar em um terço a pena prevista quando a prática criminosa ocorrer por plataformas digitais.

Veja o relatório de Laura Carneiro

Por que o projeto foi proposto

Na justificativa, a autora argumenta que as tecnologias de comunicação ampliaram o alcance e a facilidade de interação entre pessoas, mas também potencializaram crimes que antes ocorriam apenas no ambiente físico. Para Shéridan, o agravamento das penas é necessário diante do risco que o ambiente virtual representa para crianças e adolescentes.

O texto aprovado na CCJ mantém o substitutivo já acolhido pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). No parecer, a relatora Laura Carneiro citou o relato do youtuber Felca, que expôs casos de “adultização” infantil nas redes sociais, com exploração e sexualização de menores, muitas vezes incentivada por pais e criadores de conteúdo em busca de engajamento e lucro.

Segundo a parlamentar, há evidências de que algoritmos dessas plataformas impulsionam a disseminação desse tipo de material, criando um cenário que “facilita a ação de criminosos sexuais” e exige resposta urgente do Congresso.

“Quando o aliciamento de criança ou adolescente for feito via internet, a pena terá o aumento de um terço do crime que já está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma mudança muito importante, mas nós temos de avançar, votando outros projetos sobre adultização”, disse a deputada após a aprovação do texto.

Conivência com a criminalidade

Em seu relatório, Laura Carneiro avaliou que a proposta é constitucional, juridicamente adequada e respeita os critérios da técnica legislativa previstos na Lei Complementar 95/1998. Citando o artigo 227 da Constituição, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes, ela afirmou que a omissão diante de crimes dessa natureza representaria “conivência com a criminalidade”.

A relatora também recorreu ao princípio da proporcionalidade, lembrando que toda intervenção penal deve ser necessária e adequada ao objetivo. Para ela, o aumento de pena se justifica pelo “alcance e repercussão” das ferramentas digitais e pela dificuldade de monitoramento das interações online pelas autoridades.

“No mérito, entendo que o texto e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família chegam para análise em boa hora, considerando o grave e importante relato trazido pelo youtuber Felca sobre a ‘adultização’ de crianças, oportunidade na qual apresentou casos sérios de exploração e sexualização de menores nas redes sociais, com amplo material audiovisual”, escreveu Laura.

Para a deputada, o projeto é um “caso típico de urgente atuação do Congresso. “Ele [Felca] relata como pais e criadores de conteúdo estão colocando crianças em situações inadequadas para sua faixa etária, visando obter maior engajamento e, consequentemente, lucro em plataformas de redes sociais. Para além disso, o youtuber também aponta o papel ativo dos algoritmos dessas redes na disseminação desse tipo de conteúdo, pois eles criam um ambiente que facilita a ação de criminosos sexuais”, ressaltou a deputada.

O PL 2.857/2019 segue agora para votação no Plenário da Câmara, em regime de apreciação conclusiva. Se aprovado, será encaminhado para análise do Senado.

Grupo de trabalho

Nessa terça-feira (12), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para apresentar propostas voltadas à segurança de crianças e adolescentes na internet.

Segundo Motta, o tema é urgente e ultrapassa disputas partidárias. “Proteger a infância não é um favor, mas um dever que antecede partidos, ideologias e disputas”, afirmou. Ele destacou que a iniciativa busca garantir que cada criança viva “cada fase da vida com dignidade e respeito”.

Em menos de dois dias, mais de 30 projetos de lei foram apresentados na Câmara em meio à repercussão do vídeo de Felca sobre a adultização de crianças nas redes. O presidente Lula anunciou que enviará uma proposta de regulamentação das big techs nos próximos dias ao Congresso.

Em discurso no Plenário do Senado na terça-feira (12), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) comunicou uma solicitação para instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar casos de pedofilia e erotização de crianças, idealizada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) em sua coautoria.

Segundo a parlamentar, a proposição angariou 70 assinaturas, maior número registrado em um requerimento de CPI no Senado. Damares descartou que a mobilização se restringe às denúncias do influenciador digital Felipe Bressanim, Felca, porque se fundamenta nas propostas aprovadas nos últimos anos para fortalecer a proteção da infância, como a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.

A senadora criticou que o tema só ganhou visibilidade após vídeo do influenciador:

Apesar da crítica, Damares elogiou Felca pela iniciativa: “Que bom que foi um influencer que veio denunciar o horror do mundo on-line. Alguém do ambiente, um jovem, denunciando os horrores. E o interessante é que, assim que o vídeo dele foi divulgado, muitos jovens começaram a reproduzir a mensagem”, afirmou.

A senadora, no entanto, discorda que o tema seja usado para impor regulamentação da internet. Damares afirmou que é possível criar um ambiente virtual seguro sem permitir que, “em nome da infância”, sejam aprovadas medidas que possam silenciar manifestações.

Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (13), ao assinar a medida provisória “Brasil Soberano”, com um pacote de iniciativas para amparar setores atingidos pelas tarifas de importação americanas, o presidente Lula afirmou que o Brasil seguirá insistindo em negociar com os Estados Unidos, mesmo se houver resistência da Casa Branca. “A gente vai continuar teimando em negociação, porque nós gostamos de negociar. E nós não queremos conflito”.

Ao assinar o pacote, Lula retomou a crítica ao argumento comercial levantado por Donald Trump para justificar as tarifas. Na carta de 9 de julho, o presidente americano havia alegado desequilíbrio na balança comercial Brasil-EUA. “É inadmissível alguém dizer que tem déficit com o Brasil, quando nos últimos 15 anos o superávit deles foi de 410 bilhões de dólares”, apontou.

Veja a fala do presidente:

Lula também reforçou que não aceitará ingerência sobre as instituições locais no processo de negociação. “A única coisa que nós precisamos exigir é que a soberania nossa é intocável. Ninguém dê palpite nas coisas que nós devemos fazer”, afirmou. O presidente também classificou as justificativas dos EUA como “políticas” e “ideológicas”, ligadas à tentativa de descredibilizar organismos multilaterais.

O chefe do Executivo disse ainda que o Brasil buscará novos mercados e mencionou negociações com Índia, China e países do Sudeste Asiático. “Se os Estados Unidos não querem comprar, nós vamos procurar outro país. O mundo está ávido para fazer negociação com o Brasil”, declarou. Segundo ele, o governo já abriu 400 novos mercados desde o início de seu governo.

Lula reiterou que o governo brasileiro não pretende retaliar no primeiro momento. “Nós não estamos anunciando reciprocidade. Veja como nós somos negociadores. Nós não queremos, no primeiro momento, fazer nada que justifique piorar a nossa relação”, disse. Ainda assim, concluiu com um aviso: “Meu time não tem medo de briga. Se for preciso brigar, a gente vai brigar.”

Amparo econômico

O plano Brasil Soberano prevê a criação d uma linha emergencial de crédito de R$ 30 bilhões para empresas afetadas, com prioridade a pequenos exportadores. O governo também reformulará o Fundo de Garantia à Exportação, que passará a financiar capital de giro, inovação e abertura de novos mercados.

Além do crédito, estão previstas compras públicas de produtos perecíveis que seriam exportados, como frutas e pescados, e mecanismos para evitar demissões em empresas prejudicadas.