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O projeto de lei 558/25, originado na Câmara dos Deputados por iniciativa do deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), busca intensificar a punição para membros de organizações criminosas que se utilizarem de armas de fogo, acessórios ou munições de uso restrito ou proibido.

A proposta legislativa visa alterar a Lei de Combate ao Crime Organizado, que atualmente estabelece reclusão de três a oito anos, além de multa, para aqueles que promoverem, constituírem, financiarem ou integrarem tais organizações. A legislação vigente prevê o aumento das penas em até metade caso haja emprego de arma de fogo na atuação criminosa.

O projeto propõe um aumento de 60% na pena caso a organização criminosa utilize arma de uso restrito, e de 70% no caso de armas, acessórios ou munições de uso proibido. Para o emprego de armas de uso permitido, o aumento da pena permanecerá em até a metade.

O deputado justificou a necessidade de um tratamento mais rigoroso para os criminosos que empregam armas de uso restrito ou proibido, argumentando que a capacidade destrutiva desses armamentos e seu potencial uso em confrontos com agentes de segurança pública representam um grave risco à sociedade. “As facções criminosas, cada vez mais municiadas com armamentos de elevado poder destrutivo, representam ameaça à coletividade e à segurança pública”, afirmou.

O texto seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida deverá ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Leia a íntegra da proposta.

O deputado Maurício Carvalho (União-RO), em coautoria com outros sete parlamentares, propôs um projeto de lei (973/2025) para criar dois títulos de crédito de investimento nas áreas de educação básica e inovação, conforme modelo já existente nos setores agropecuário e imobiliário. A proposta altera a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), instituída pela Lei 14937/2024, para destinar recursos a projetos de educação e inovação.

Segundo o texto, ao menos 20% do limite de R$ 10 bilhões concedido a cada banco de desenvolvimento para a emissão de LCD seriam direcionados à Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e à Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).

Atualmente, o LCD é emitido pelos bancos Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE); de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes); e de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

“Se aprovado este projeto e concretizados os limites legais de emissão de LCD por cada uma dessas instituições, teríamos até R$ 8 bilhões investidos nas áreas da educação e do setor de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, carentes de atenção do setor privado”, afirmou Carvalho. No projeto, o parlamentar argumenta que a proposta estimula investimentos em educação e em inovação, tecnologia e empreendedorismo, com foco no ecossistema de startups, incubadoras e parques tecnológicos.

A proposta será avaliada pelas comissões de Educação; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise em caráter conclusivo dispensa votação em Plenário caso haja consenso entre os colegiados.

Leia a íntegra do projeto.

O projeto de lei 1918/25, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), busca intensificar as sanções penais aplicáveis ao crime de estelionato quando praticado em detrimento de idosos e indivíduos em condição de vulnerabilidade.

A proposição legislativa visa elevar a punição atualmente prevista, que varia de um a cinco anos de reclusão, podendo ser majorada em dois terços ou até mesmo triplicada nos casos em que a vítima se enquadre nas condições mencionadas.

A proposta em tramitação promove alterações tanto no Código Penal quanto no Estatuto da Pessoa Idosa, buscando aprimorar a proteção jurídica conferida a esse grupo etário. Adicionalmente, o texto almeja aumentar a punição para o crime de apropriação indébita ou desvio de bens, proventos, pensões ou quaisquer outros rendimentos pertencentes ao idoso, quando destinados a finalidade diversa daquela originalmente prevista.

A deputada Dayany Bittencourt argumenta que, embora o Código Penal já contemple um aumento de pena para esses casos, a majoração vigente (de um terço ao dobro) se mostra insuficiente para dissuadir a prática criminosa. Segundo ela, “criminosos especializados em golpes contra idosos muitas vezes agem de forma organizada, calculando os riscos e benefícios de suas ações. Uma pena mais branda pode, na prática, ser encarada como um ‘custo operacional’ aceitável, diante dos altos lucros obtidos com as fraudes”.

A proposta legislativa seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra do projeto.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a revisão e a confirmação da vistoria técnica na última instância administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes da desapropriação de terras por descumprimento da função social.

Atualmente, um imóvel rural pode ser desapropriado para fins de reforma agrária caso não atenda à sua função social, que abrange o uso adequado da terra, a preservação ambiental e o cumprimento das leis trabalhistas. A vistoria técnica que avalia esses aspectos é realizada pelo Incra. Com a nova proposta, o proprietário terá a chance de apresentar recursos contra o laudo pericial, assegurando que o processo seja revisado até a última instância administrativa do órgão.

O relator do projeto de lei 4.698/23, deputado Adilson Barroso (PL-SP), defendeu a proposta, afirmando que ela resguarda o direito de propriedade. “O princípio da presunção de inocência, que muitas vezes é invocado para a proteção de não merecedores, é agora utilizado para a garantia do direito de propriedade e para a proteção do homem do campo”, afirmou.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto foi aprovado com uma emenda que realiza ajustes na redação. O relator também recomendou a rejeição do projeto apensado (PL 5.108/23).

O projeto ainda será submetido à análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar irregularidades no âmbito do INSS terá sua instalação concretizada, “impreterivelmente”, durante a próxima semana. A garantia foi formalizada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP).

Segundo o senador, a última questão pendente, referente à designação dos deputados que integrarão o colegiado, foi devidamente resolvida nessa quarta-feira (13). A definição precisa da data e dos horários da instalação ainda não foi comunicada.

“É o meu desejo, em concordância com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que a instalação ocorra na próxima semana. Os líderes da Câmara finalizaram as indicações hoje. Na semana que vem, procederemos com a instalação da comissão mista”, afirmou Alcolumbre.

O presidente do Senado também confirmou que o senador Omar Aziz (PSD-AM) presidirá o colegiado, enquanto a relatoria será exercida por um deputado. A comissão será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares, acompanhados pelo mesmo número de suplentes. O período estipulado para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias. As despesas da CPMI estão orçadas em R$ 200 mil, conforme o requerimento.

O pedido de criação da CPMI foi formalizado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), contando com o apoio de 223 deputados e 36 senadores, número superior ao mínimo exigido de 171 deputados e 27 senadores (um terço da composição de cada Casa).

O deputado Fausto Santos Jr. (União-AM) apresentou à Câmara o projeto de lei 3960/2025, que aumenta a pena para crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes no meio virtual. O texto também proíbe qualquer forma de lucro com conteúdos que exponham menores de forma sexualizada, ainda que isso ocorra de maneira disfarçada ou aparentemente consentida.

A proposta foi protocolada em meio ao esforço concentrado anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que determinou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de enfrentamento à exploração da imagem de menores por influenciadores digitais. A iniciativa foi motivada pelo vídeo de denúncia do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, sobre vídeos que expõem crianças e adolescentes com conotação sexual.

Proposta

O projeto altera o trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do armazenamento e compartilhamento de conteúdos de teor sexual envolvendo menores. A pena atual, que varia de um a quatro anos de prisão, passaria para cinco a dez anos. O texto também estabelece que mesmo conteúdos sem nudez explícita poderão ser enquadrados, caso submetam a criança ou o adolescente a representações eróticas, sugestivas ou adultizadas.

O deputado também propõe que seja proibida a monetização desses conteúdos em qualquer meio, físico ou digital. Isso inclui formas de lucro como patrocínio, publicidade, doações, assinaturas e vendas. Plataformas de vídeo, redes sociais e outros serviços digitais deverão adotar sistemas de detecção e bloqueio de conteúdos irregulares, sob risco de sanções administrativas, civis e penais. O projeto obriga ainda a remoção de materiais ilegais em até 24 horas após notificação e a comunicação imediata às autoridades sobre os responsáveis.

Argumentos do autor

Na justificativa, o deputado alerta que “vivemos uma epidemia silenciosa de violência sexual e adultização precoce, potencializada pela internet e pela cultura digital”. Ele considera que o país tem falhado nesse enfrentamento, e critica o que vê como impunidade. A pena atual para esse tipo de crime, ao seu ver, “é desproporcional à gravidade do dano”, escreve o autor. Para ele, “não basta punir quem produz ou vende – é preciso punir com o mesmo rigor quem compra, consome, armazena ou financia este crime”.

O deputado afirma que o objetivo não é apenas aplicar punições, mas também “dizer, como nação, que nenhum lucro, nenhuma audiência, nenhum clique vale a dignidade e a segurança de uma criança.” Em sua conclusão, ele diz que “aprovar este projeto é assumir a responsabilidade que a Constituição nos impõe. É proteger quem não pode se proteger sozinho. É reafirmar que o Brasil não tolerará que a infância seja mercadoria”.

Veja a íntegra do projeto.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), informou que a votação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Orçamento de 2026 está agendada para o dia 3 de setembro. Durante uma entrevista realizada na quarta-feira (13), o senador afirmou que o colegiado está organizando o calendário das matérias orçamentárias com a intenção de votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) em dezembro.

“Lançamos hoje [quarta] esse calendário com a previsão de votação da LDO [PLN 2/2025] para o início de setembro, dia 3 de setembro, e junto com esse envio da PLOA, a gente quer colocar o cronograma nos eixos, trazê-lo para dentro da expectativa oficial, para que a gente consiga votar o Orçamento de 2026 até dezembro de 2025, regularizando assim sua tramitação. Até porque é preciso ter segurança jurídica, é preciso ter transparência e a percepção de que um governo que gasta com responsabilidade transmite confiança, e a gente precisa de confiança, estabilidade e equilíbrio fiscal nesse momento para o Brasil.”

Também na quarta-feira, a secretaria da CMO divulgou na página da comissão o prazo para a apresentação de emendas à LDO de 2026. As emendas ao texto poderão ser apresentadas a partir desta quinta-feira (14) até o dia 26 de agosto. Considerando que o Orçamento de 2025 foi aprovado três meses após o prazo, já em março deste ano, o calendário orçamentário de 2026 já começou com atraso.

Relatório preliminar

O relatório preliminar do projeto da LDO de 2026, elaborado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi aprovado em 15 de julho pela CMO. Na ocasião, o relator mencionou que analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu aquelas que aumentam o total de emendas que os parlamentares poderão apresentar ao chamado anexo de metas e prioridades para 2026, que faz parte da LDO.

O relatório preliminar estabelece as diretrizes para que os parlamentares apresentem emendas ao texto da proposta, especialmente no que diz respeito ao anexo de metas e prioridades. O relator estipulou que as emendas ao anexo devem ser de acréscimo de metas vinculadas a objetivos específicos dos programas do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. Poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, três por comissão permanente do Senado ou da Câmara e três por parlamentar. A proposta original previa apenas duas emendas por autor.

Contudo, o presidente da CMO ressaltou que é necessário estar atento ao equilíbrio e à responsabilidade fiscal em relação às contas públicas, visando aprovar um texto que reflita a realidade financeira do país.

“No anexo de metas [do PLDO] a gente vai estabelecer as prioridades para que, no PLOA, você possa estabelecer os recursos quantitativos. Então, nesse primeiro momento, as metas e as prioridades do que é o Orçamento brasileiro e, num segundo momento, aí sim, quantificar cada ação com o recurso que é necessário, mas sempre com o olhar para a responsabilidade fiscal. Não é momento para gastança desenfreada no Brasil, não é hora de inflar projetos de cunho eleitoreiro, as eleições são em 2026. E a CMO estará muito atenta, sob a nossa presidência, para que seja respeitado o adequado balanço entre as receitas e as despesas do Brasil.”

Outra determinação contida no relatório preliminar do deputado Gervásio Maia é que as emendas de comissões e de bancadas estaduais devem ser acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação. O relatório define que serão incorporadas ao anexo até seis emendas de bancadas estaduais e de comissões e até dez sugestões de parlamentares. Serão priorizadas emendas que valorizem projetos em execução e aquelas que sejam compatíveis com as prioridades do PPA 2024-2027.

O plenário do Senado ratificou, nesta quarta-feira (13), sete indicações para vagas em tribunais superiores, conselhos e agências reguladoras, permitindo que os escolhidos assumam suas funções. Entre os nomeados estão Verônica Abdalla Sterman, para o Superior Tribunal Militar (STM), e os juristas Carlos Augusto Pires Brandão e Maria Marluce Caldas Bezerra, ambos designados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Casa também confirmou três das oito indicações apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), abrindo caminho para a posse de Fabiana Costa Oliveira Barreto, Ivana Lúcia Franco Cei e Greice Fonseca Stocker.

Além disso, foi aprovada a indicação de Patrícia Barcelos para o cargo de diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), cuja sabatina foi conduzida na Comissão de Educação e Cultura.

O Senado está em esforço concentrado desde terça-feira (12) para realizar e votar sabatinas que, em muitos casos, acumulam mais de um ano de atraso. Ainda restam para análise sete relatórios da CCJ, três da Comissão de Meio Ambiente e cinco da Comissão de Assuntos Sociais. Outras 16 indicações tramitam na Comissão de Infraestrutura, que ainda não realizou as respectivas sabatinas.

O prazo para a apresentação das alegações finais no processo sobre a tentativa de golpe de Estado se encerrou nessa quarta-feira (13), marcando a última oportunidade para os réus rebaterem as acusações antes do julgamento, previsto para setembro na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A etapa antecede o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e a deliberação dos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e do presidente Cristiano Zanin.

Com todas as defesas entregues, o ministro Alexandre de Moraes prepara o relatório e seu voto. Se condenados, os réus podem responder por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Em suas alegações finais, todos os réus do chamado núcleo 1, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, negaram participação em qualquer tentativa de golpe.

Veja o que eles alegaram:

Jair Bolsonaro

O ex-presidente afirmou que houve um “ambiente de massacre” contra sua defesa, acusando a imprensa e setores da sociedade de prejulgamento. Rechaçou a acusação de que teria articulado um golpe desde 2021 ao questionar as urnas eletrônicas, alegando tratar-se de opinião política e defesa legítima do voto impresso. Disse não haver previsão legal para criminalizar seus discursos e negou ter tido contato ou influência sobre os atos de 8 de janeiro. Sobre a chamada “minuta do golpe”, a defesa sustentou que não passou de mera cogitação, sem execução ou vínculo a atos violentos (veja a íntegra das alegações finais de Bolsonaro).

Almir Garnier Santos

O ex-comandante da Marinha negou ter colocado tropas à disposição de Bolsonaro e apontou contradições entre os depoimentos dos ex-comandantes da Aeronáutica e do Exército. Disse que suas declarações nas reuniões se limitaram ao respeito hierárquico. A defesa alegou ausência de provas concretas, sustentando que suas ações se enquadraram na liberdade de expressão política, sem risco real de violência ou ameaça.

Walter Braga Netto

A defesa do ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice na chapa de Bolsonaro atacou a delação de Mauro Cid, que classificou como “coagida” e “mentirosa”. Negou qualquer participação ou financiamento em planos golpistas, incluindo o suposto atentado contra Alexandre de Moraes. Alegou que provas teriam sido forjadas ou deturpadas e pediu a nulidade do processo por suposta falta de imparcialidade do relator.

Anderson Torres

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF justificou a presença da minuta de decreto em sua casa como fruto de “esquecimento material” e disse que o documento estava disponível publicamente na internet. Negou omissão no 8 de janeiro, alegando que estava de férias agendadas e que havia aprovado plano para impedir invasões em Brasília. Disse ter buscado preservar a integridade do STF, mantendo contato com seu substituto.

Augusto Heleno

O ex-ministro do GSI negou ter defendido golpe e disse que frases como “virar a mesa” foram figuras de linguagem no calor de debates políticos. A defesa afirmou que Heleno perdeu influência no governo após a entrada do Centrão e que sua atuação sempre foi técnica e institucional. Rechaçou provas como anotações de agenda e discursos, afirmando que não houve articulação para ruptura democrática.

Alexandre Ramagem

O deputado e ex-diretor da Abin disse que a PGR errou ao acusá-lo de operar o sistema FirstMile antes de assumir o comando da agência. Negou qualquer operação ilegal de inteligência ou influência sobre Bolsonaro para descredibilizar urnas. Alegou perseguição política por ter ocupado cargo de confiança e disse que documentos encontrados em seu celular apenas reproduziam manifestações públicas do ex-presidente.

Paulo Sérgio Nogueira

O ex-ministro da Defesa é acusado de apresentar a “minuta do golpe” em reunião, mas afirma que sempre aconselhou Bolsonaro a não adotar medidas de exceção. Disse ter trabalhado para evitar ações radicais, chegando a propor discurso de pacificação que reconhecia o resultado eleitoral, não aceito pelo ex-presidente.

Em um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na quarta-feira (13), parlamentares e representantes de entidades dedicadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes manifestaram apoio à aprovação do projeto de lei 2628/22. A proposição legislativa estabelece diretrizes para a proteção da população infantojuvenil em ambientes digitais.

O texto, que já obteve aprovação no Senado Federal, impõe aos fornecedores de produtos e serviços tecnológicos a obrigatoriedade de implementar mecanismos que impeçam o uso por crianças e adolescentes quando os produtos ou serviços não forem destinados a esse público ou não forem adequados a ele.

De acordo com a proposta, esses fornecedores e provedores de serviços deverão adotar medidas para prevenir e atenuar práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam fomentar vícios e transtornos diversos.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder da Maioria, ressaltou a importância da reunião para o enfrentamento da violência digital contra crianças e adolescentes. Ela defendeu a votação célere do projeto, independentemente da criação de um grupo de trabalho proposto por Motta.

“O projeto trata de questões essenciais, como a restrição de conteúdos nocivos ao bom desenvolvimento das crianças e o combate à violência on-line. Porque se trata de um processo de pedofilização, porque se trata de transformar os corpos de crianças para mover os algoritmos e os lucros. É uma violência contra a infância”, afirmou a parlamentar.

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do projeto na Câmara, informou que o texto foi aprimorado, com regras mais claras para a remoção de conteúdos prejudiciais. “Tivemos uma grande preocupação de maneira que não traga nenhuma censura à liberdade de expressão, e um texto suprapartidário que não tem política no meio dessa matéria. O direito de qualquer indivíduo se encerra quando começam os direitos de nossas crianças”, declarou Alencar.

A deputada Jack Rocha (PT-ES) alertou que o ambiente digital serve como porta de entrada para criminosos que praticam abuso e aliciamento. “Percebemos que há uma lucratividade das plataformas com esse tipo de conteúdo. Esse projeto do Senado é uma grande prioridade”, enfatizou.

Leia a íntegra da proposta.