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A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (16), a PEC 66/2023, que altera regras para o pagamento de precatórios. Como o texto foi modificado pelos deputados, a proposta retorna ao Senado para nova análise.

• Leia aqui o texto final da proposta no relatório aprovado em plenário.

A PEC, de autoria dos senadores, exclui os precatórios federais do teto de despesas primárias do Executivo em 2026. Também autoriza o refinanciamento de dívidas previdenciárias de Estados e municípios com a União e cria novas regras de limite para os pagamentos pelos entes federados.

Medida ajuda o governo a cumprir a meta fiscal

A retirada dos precatórios do limite de despesas ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal de 2026, fixada em R$ 34 bilhões de superávit (ou 0,25% do PIB). O valor total de precatórios inscritos para aquele ano é estimado em R$ 70 bilhões.

A partir de 2027, o texto prevê que 10% do estoque de precatórios será reinserido anualmente no limite fiscal da LDO, conforme exigência do novo arcabouço fiscal.

Mudanças para Estados e municípios

A proposta estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por Estados e municípios, com base no estoque da dívida e na receita corrente líquida. O pagamento anual poderá variar entre 1% e 5% da receita líquida, dependendo do grau de endividamento. Em caso de inadimplência, a PEC autoriza o sequestro de valores e prevê punições administrativas.

Além disso, a proposta permite que precatórios em atraso sejam pagos por meio de acordos diretos com os credores, sem incidência de correção ou juros adicionais.

Regras de correção monetária

A PEC incorpora à Constituição a decisão do STF de 2015 que considera inconstitucional o uso da taxa referencial (TR) para atualização dos precatórios. A partir de agosto de 2025, os valores deverão ser corrigidos pela inflação oficial, medida pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano.

No entanto, se essa atualização superar a taxa Selic no mesmo período, a própria Selic passa a ser aplicada como um teto. Essa regra valerá para precatórios federais, estaduais e municipais, exceto os de natureza tributária federal, que seguem as regras da Fazenda.

Outras mudanças previstas

A PEC antecipa de 2 de abril para 1º de fevereiro o prazo final para que precatórios sejam incluídos no Orçamento do ano seguinte, e suspende os juros de mora entre a apresentação e o pagamento. A proposta também amplia, até 2026, o percentual de desvinculação de receitas municipais de 30% para 50%.

Por fim, a PEC autoriza o uso de até 25% dos superávits financeiros de fundos públicos da União para projetos relacionados ao enfrentamento da crise climática entre 2025 e 2030. Valores não utilizados deverão ser devolvidos gradualmente a partir de 2031.

Termina nesta quarta-feira (16) o prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifeste sobre o projeto de lei que eleva o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da próxima legislatura, que será eleita em 2026. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho e aguarda sanção ou veto presidencial.

De acordo com a Constituição Federal, o presidente pode sancionar o projeto integral ou parcialmente, vetá-lo ou não se manifestar. Caso Lula opte por não se pronunciar dentro do prazo legal, o texto será considerado tacitamente sancionado. Nessa hipótese, o presidente terá 48 horas para promulgar a nova lei.

Se esse prazo também não for cumprido pelo chefe do Executivo, caberá ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), efetuar a promulgação. O próprio senador já declarou publicamente que pretende agir com celeridade caso o Executivo não se manifeste. “Se chegar às 10h [para promulgação], vai ser promulgado às 10h01”, afirmou na semana passada.

A proposta visa atualizar a representação na Câmara dos Deputados com base em dados demográficos recentes. O aumento no número de cadeiras deve impactar principalmente os Estados que apresentaram crescimento populacional nos últimos censos.

O projeto foi aprovado pelo Congresso por ampla maioria e faz parte de um pacote de medidas relacionadas ao funcionamento do sistema político-eleitoral. A ampliação do número de deputados, se sancionada, valerá apenas a partir das eleições de 2026, sem impacto para a atual legislatura.

Uma alteração feita da PEC dos Precatórios, aprovada no plenário da Câmara na última terça-feira (15), pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026. A emenda foi incorporada ao texto pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e, se for confirmada pelo Senado, ela pode dar uma mão ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no cumprimento da regra do arcabouço fiscal.

A regra vai em um sentido diferente da intenção inicial do projeto:

• Os precatórios são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, geralmente em ações movidas por cidadãos, empresas ou servidores. São gastos públicos: um governo ou prefeitura perdeu uma ação na Justiça, e, por isso, precisa colocaro pagamento disso no Orçamento.
• A PEC dos Precatórios foi um projeto criado no Senado e aprovado com alterações pela Câmara que alivia a conta de Estados e municípios com esse tipo de pagamento. O texto estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por esses entes, com um desembolso anual que pode ir de 1% a 5% da receita líquida. Na prática, abre-se uma margem para que os pagamentos atrasem.
• A mudança feita da Câmara, por sua vez, tem foco específico no governo federal: com a regra, ele pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.

Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.

A proposta segue ao Senado agora. Como se trata de uma PEC, é preciso que as duas Casas concordem com um texto final – se os senadores fizerem alguma modificação, o projeto volta à Câmara novamente.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que cria o “Alerta Pri”, sistema de alerta imediato em caso de desaparecimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado na Câmara.

A proposta obriga o envio gratuito de mensagens de texto por celular e a publicação em redes sociais com informações da pessoa desaparecida. O texto agora será analisado pelo Senado.

A medida aproveita tecnologias já usadas pela população e busca acelerar o engajamento da comunidade, em casos de desaparecimento, por meio de plataformas digitais. O nome “Alerta Pri” homenageia Priscila Belfort, desaparecida desde 2004, e inspira-se em experiências nacionais e no modelo norte-americano Amber Alert.

Ampliação de leis já existentes

O texto altera quatro normas: o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A proposta amplia o alcance da legislação atual ao prever convênios com empresas de telefonia e plataformas digitais.

Pelo projeto, criado pelo ex-deputado Delegado Francischini em 2017 e aprovado na forma de um substitutivo do relator Kim Kataguiri (União-SP), o alerta deverá ser enviado por SMS a usuários da região do desaparecimento e publicado em redes sociais e aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Instagram. A medida já vinha sendo adotada de forma pontual, mas agora será incorporada em lei federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a versão final do Projeto de Lei 1.765/2019, que estende até 8 de janeiro de 2027 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas transportadas por cabotagem e navegação interior com origem ou destino em portos do Norte e Nordeste. A matéria foi enviada para sanção presidencial.

• Leia aqui, na íntegra, o relatório final aprovado pela Câmara.

A medida é considerada estratégica para manter a competitividade econômica dessas regiões, especialmente no abastecimento de combustíveis, e busca evitar impactos negativos com o fim do incentivo anterior, que havia expirado em 2022.

Rejeição parcial de emenda do Senado

O Senado havia proposto prorrogar o benefício até 2031, mas a Câmara rejeitou esse trecho e restabeleceu a data aprovada anteriormente pelos deputados.

Tramitação longa e apoio unânime

De autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o projeto tramitava desde 2019 e recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Viação, Integração Regional, Amazônia, Finanças e Justiça. O relator em Plenário foi o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A votação final ocorreu em sessão semipresencial após a aprovação de regime de urgência.

Após reuniões com representantes da indústria e do agronegócio sobre a tarifa imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira (15) que o governo federal está empenhado em solucionar a questão até o dia 31 de julho. A tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump, está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.

Os encontros ocorreram no âmbito do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, criado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para lidar com medidas tarifárias unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos que afetem o Brasil.

“Pudemos ouvir o setor produtivo e reiterar o compromisso com o diálogo, que é o compromisso do presidente Lula, para trabalharmos juntos e reverter este quadro. Houve uma colocação aqui de que o prazo é exíguo, pedindo um prazo maior. Mas a ideia do governo é procurar resolver até o dia 31 de julho”, ressaltou Alckmin.

A articulação com o setor produtivo continuará nos próximos dias, com novas reuniões previstas com diferentes segmentos empresariais e trabalhistas. Estão programados também encontros com representantes da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham).

Durante coletiva após a reunião, Alckmin destacou que o setor produtivo brasileiro se comprometeu a dialogar com suas contrapartes nos Estados Unidos, também impactadas pela medida tarifária. O vice-presidente observou que, em alguns casos, as cadeias produtivas são integradas entre os dois países, o que pode gerar prejuízos tanto para o Brasil quanto para os consumidores americanos.

“Às vezes você tem cadeias integradas, então vamos trabalhar também com os empresários americanos, mostrando que isso tem um prejuízo não só para o Brasil, mas também um prejuízo para a população americana, porque há uma complementariedade econômica”, afirmou.

Alckmin também mencionou que, no primeiro semestre, as exportações brasileiras para os EUA cresceram 4,3%, enquanto as importações de produtos norte-americanos aumentaram 11%, resultando em superávit para os Estados Unidos na balança comercial com o Brasil.

Participaram da reunião os ministros Rui Costa (Casa Civil), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), André de Paula (Pesca e Aquicultura), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), e a ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, entre outras autoridades. Representantes dos setores de café, frutas, pescados e carne bovina, entre outros segmentos do agronegócio, também estiveram presentes.

Durante a sessão plenária desta terça-feira (15), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protagonizou uma discussão com o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da minoria, durante a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O episódio teve início após Jordy questionar a retirada de um destaque supostamente sem o aval da liderança do PL.

Segundo Jordy, o destaque retirado era relevante para o partido e não teria sido formalmente autorizado pelo líder da legenda, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Ele afirmou que a medida havia sido tomada sem o devido consentimento e cobrou explicações da Mesa Diretora. A declaração foi interrompida por Hugo Motta, que assegurou que a retirada do destaque foi solicitada pelo líder do partido.

Motta rebateu afirmando que “a secretaria-geral da mesa não retiraria um destaque sem autorização do líder”. Ele recomendou que Jordy confirmasse a informação diretamente com o líder partidário, destacando a integridade dos servidores da Casa. “Nesta mesa tem pessoas de bem que jamais tirariam um destaque sem autorização do líder”, disse o presidente da Câmara.

Durante o embate, Jordy declarou que, se a situação não fosse corrigida, o PL e a minoria poderiam votar contra a proposta. Em resposta, Motta rechaçou a colocação e afirmou que “não funciona na base da ameaça”. “Não tem problema [votar contra]. Eu não funciono na base da ameaça. O senhor orienta como quiser. O senhor não coloque as coisas assim diante dessa presidência. Eu não admito isso de ‘se fizer isso, eu faço isso. Comigo não funciona’”, declarou.

Ao fim da discussão, Motta informou que o prazo para a apresentação de novos destaques já havia se encerrado e deu continuidade à votação da PEC, que foi aprovada em segundo turno. A proposta seguirá agora para análise do Senado Federal.

Alvo de calorosos debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) completa, nesta terça-feira (15), 60 anos de vigência, consolidando-se como um dos fundamentos do Direito Eleitoral. A norma, que permanece em vigor, é reconhecida por sua importância na história das eleições brasileiras, ao garantir o exercício livre do direito ao voto.

Apesar de sua longevidade, o objetivo atual no Senado é atualizar o normativo com um Novo Código Eleitoral, relatado por Marcelo Castro (MDB-PI). O texto em debate no colegiado pretende endurecer regras sobre o uso de inteligência artificial nas eleições, punições mais firmes para fake news nas eleições e dispõe sobre critérios de cotas fixas para mulheres no Legislativo. 

Além disso, o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021 estabelece alterações normativas e a unificação da legislação eleitoral brasileira e das resoluções do Tribubal Superior Eleitoral (TSE). A proposição foi apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).

A discussão do texto vem se prolongando desde o ano passado, quando o senador apresentou o relatório. Entre emendas e tentativas de obstrução, o texto foi suscessivas vezes retirados de pauta da CCJ, tanto por falta de consenso em alguns pontos quanto pela necessidade de maior tempo de análise das emendas apresentadas. 

História do Código Eleitoral

O sexagenário Código Eleitoral, norma maior do direito eleitoral e ainda em vigor, possui 383 artigos. Em comparação com o primeiro Código, sancionado em 1932, a norma atual possui mais do que o dobro de artigos do que o anterior. A legislação aborda desde a estrutura e o funcionamento da Justiça Eleitoral até a totalização dos votos.

Dentro desse tema, a legislação aborda temas como inscrição eleitoral, registro de candidatos, crimes eleitorais, propaganda eleitoral, seções eleitorais, fiscalização, votação, apuração e totalização dos votos.

O Código, por sua vez, se relaciona com outras legislações do ordenamento jurídico brasileiro, como a  Lei de Inelegibilidade, atualizada pela Lei da Ficha Limpa, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) complementa esse conjunto normativo com resoluções que orientam cada eleição no país.

Criação na ditadura militar

Embora instituído durante o regime militar, o Código Eleitoral passou por diversas atualizações após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como a eleição direta para presidente da República, e por leis aprovadas pelo Congresso Nacional. O período da ditadura militar (1964-1985) foi marcado por atos institucionais que conduziram o processo eleitoral, alterando a duração dos mandatos e instituindo eleições indiretas para cargos importantes.

O Ato Institucional nº 2 (AI-2), de 1965, alterou a Constituição de 1946 e estabeleceu eleições indiretas para presidente e vice-presidente da República, eliminando o voto secreto. Em 1966, o Ato Institucional nº 3 (AI-3) instituiu a eleição indireta para governador e vice-governador. Até 1979, os governadores eram eleitos pelas Assembleias Legislativas e nomeavam os prefeitos das capitais. Apesar das cassações e fechamentos temporários do Congresso Nacional, as eleições proporcionais para deputados federais e estaduais e vereadores continuaram.

Atualizações do Código

Entre as atualizações recentes, destaca-se a permissão para os partidos políticos celebrarem coligações somente para os cargos em disputa nas eleições majoritárias. A Lei nº 14.211/2021 implementou novidades no Código em relação ao quociente partidário nas eleições proporcionais. Outra mudança recente foi a inclusão do artigo 326-B, que proíbe assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidatas, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

A Lei nº 14.192/2021 introduziu a proibição de divulgar fatos sabidamente inverídicos na propaganda eleitoral, com pena de dois meses a um ano de detenção ou multa.

Além de reivindicar para si os louros pela disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro caminha para iniciar um novo conflito interno em seu grupo político. Nesta segunda-feira (15), o parlamentar atacou o governador Tarcísio de Freitas, um dos principais cotados para a herança do capital político de Jair Bolsonaro em 2026, por defender o protagonismo do Governo Federal nas negociações com Washington.

O atrito entre Eduardo e Tarcísio reacende um antigo padrão na atuação política da família Bolsonaro: o descarte brusco de aliados. O ciclo recorrentemente se repete: começa com uma divergência entre Bolsonaro ou um de seus filhos com determinado aliado sobre a articulação do grupo. A divergência se transforma em uma disputa mais ampla, até que, por fim, a aliança se torna insustentável, culminando na ruptura.

A repetição recorrente do ciclo resultou na autofagia do grupo político do ex-presidente: durante e após o seu mandato presidencial, Bolsonaro colecionou uma lista incontável de rachaduras, que conta com o presidente de seu antigo partido, a primeira líder de seu governo, ministros de Estado, deputados ideologicamente alinhados à sua base, governadores e prefeitos.

Se mantido o padrão, Bolsonaro corre o risco de chegar isolado às eleições de 2026, pleito em que necessariamente precisará indicar um nome de peso para preencher o espaço deixado por sua inelegibilidade.

Rachadura inaugural

O primeiro rompimento relevante no núcleo político de Jair Bolsonaro ocorreu ainda em fevereiro de 2019, menos de dois meses após a posse presidencial. Gustavo Bebianno, então ministro da Secretaria-Geral da Presidência e coordenador da campanha presidencial, foi demitido após atrito direto com Carlos Bolsonaro. O vereador o acusou publicamente de mentir sobre conversas com o presidente. A crise expôs a influência dos filhos de Bolsonaro no governo e culminou na saída de Bebianno, que passou a criticar abertamente o ex-aliado.

Bebianno afirmou que Bolsonaro havia abandonado as promessas de campanha para proteger os filhos, a quem culpava por destruir o governo com “palhaçadas” e “beligerância”. Disse ainda que o presidente governava com desequilíbrio emocional, cercado por “loucos”, e previu que seu mandato terminaria em renúncia, impeachment ou tentativa de golpe institucional.

Quatro meses depois, em junho, foi a vez do general Santos Cruz, então ministro-chefe da Secretaria de Governo, seguir com a ruptura. Tal como Bebianno, o militar afirmou ter sido alvo de ataques virtuais promovidos por Carlos Bolsonaro.

No Legislativo, a ruptura veio em bloco, começando pela ex-deputada Joice Hasselmann, até então líder do governo no Congresso Nacional. Ela foi afastada da posição de liderança em outubro daquele ano, após se opor à tentativa de Eduardo Bolsonaro de assumir o comando da bancada do PSL na Câmara. Em resposta, ela depôs contra o presidente na CPI das Fake News, acusando-o de usar verba pública para disparar desinformação nas redes sociais.

A briga envolveu o presidente do partido, Luciano Bivar (União-PE), com quem Bolsonaro disputava o controle da sigla. Com a vitória de Eduardo na liderança da Câmara, o deputado pernambucano retaliou com um pedido judicial para que o presidente e 19 parlamentares fossem afastados do PSL. Bolsonaro saiu do partido, permanecendo sem uma legenda até 2021, quando se juntou ao PL.

Rupturas na pandemia

A chegada da pandemia da covid-19 trouxe um novo ciclo de rupturas e descartes de aliados. Em abril de 2020, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, pediu demissão após acusar o presidente de tentar interferir politicamente na Polícia Federal. Moro afirmou que Bolsonaro queria acesso a investigações sigilosas e passou a ser alvo de ataques do bolsonarismo nas redes sociais. O ex-juiz da Lava Jato, que fora um dos principais pilares da campanha em 2018, virou inimigo declarado da base do ex-presidente.

Pouco antes, em março, Luiz Henrique Mandetta foi demitido do Ministério da Saúde por defender medidas de isolamento social e seguir recomendações da Organização Mundial da Saúde. Bolsonaro, que minimizava os efeitos do coronavírus e pregava o fim das restrições, contrariou sistematicamente o titular da pasta. Mandetta resistiu enquanto pôde, mas acabou afastado após sucessivas divergências públicas com o presidente.

Com a saída de Mandetta, Bolsonaro nomeou o oncologista Nelson Teich para o comando do ministério. A convivência, porém, durou menos de um mês. Teich deixou o cargo após recusar-se a endossar o uso irrestrito da cloroquina no tratamento da covid-19, defendido pelo presidente sem respaldo científico. Também resistiu à pressão para ampliar a liberação do medicamento por decreto, o que acelerou sua saída.

No campo estadual, a ruptura mais simbólica envolveu João Doria. Aliado em 2018, quando adotou o slogan “BolsoDoria”, o então governador de São Paulo se afastou do presidente ainda no primeiro ano de mandato. Durante a pandemia, o rompimento se consolidou com o embate em torno da vacina. Doria liderou o Instituto Butantan na produção da Coronavac e foi duramente atacado por Bolsonaro, que transformou a imunização em palco de disputa política.

Ciclo de abandonos

Em 2021, os episódios de afastamento no grupo político de Jair Bolsonaro começaram a incluir uma nova forma: aliados passaram a ser descartados mesmo sem confronto direto ou rupturas públicas. O movimento coincidiu com o início da construção de alianças para as eleições de 2022 e com as negociações para a entrada do presidente ao PL, seu atual partido.

Entre os nomes excluídos desse novo arranjo estiveram a ex-ativista Sara Winter e o ex-deputado Roberto Jefferson. Ambos haviam se projetado como vozes firmes na defesa do governo e de pautas radicais, mas perderam espaço à medida que passaram a representar desgaste ou instabilidade.

Sara Winter liderava o grupo autodenominado “300 do Brasil” e protagonizou manifestações com ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF). Após ser presa por decisão da Corte, esperava respaldo do Planalto. Ele nunca veio. Ignorada por integrantes do governo, ela se afastou e, posteriormente, acusou o presidente e sua equipe de abandono e covardia.

Roberto Jefferson rompeu com o presidente por conta da aproximação com partidos de centro-direita. Preso por decisão do Supremo em investigações sobre ataques às instituições, passou a cobrar solidariedade pública. Não obteve. Em 2022, após reagir com tiros a uma ação da Polícia Federal, foi definitivamente isolado. O presidente condenou o episódio e evitou qualquer associação.

Outra antiga aliada foi silenciosamente descartada em 2022: a deputada Carla Zambelli (PL-SP). Flagrada na véspera do segundo turno perseguindo com arma em punho um eleitor rival nas ruas de São Paulo, a parlamentar, que antes fazia parte do círculo próximo de Bolsonaro, foi gradualmente afastada. Nos bastidores, era consenso o sentimento mantido por membros da família Bolsonaro de que ela seria a culpada por sua derrota. Essa leitura foi confirmada pelo ex-presidente em 2025.

Também ganhou notoriedade o abandono de seu antigo ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid. No último mês de junho, em áudio vazado, o militar revelou sua frustração ao ver todos os demais réus na ação penal do golpe recebendo amplo apoio do grupo político de Bolsonaro, incluindo doações milionárias de eleitores, enquanto ele próprio via sua carreira ruir.

Farpas com Tarcísio

O mais recente atrito entre figuras centrais do bolsonarismo teve como protagonistas Eduardo Bolsonaro e o governador Tarcísio de Freitas. Em postagem nas redes sociais, o deputado licenciado criticou duramente a iniciativa de Tarcísio de se reunir com representantes da Embaixada dos Estados Unidos para tratar das tarifas impostas por Donald Trump, bem como por reconhecer a primazia do Planato nas tratativas. Eduardo ironizou o discurso do governador, acusando-o de agir com “subserviência servil às elites” e de abandonar a defesa da indústria nacional.

O episódio acirra a disputa interna por espaço no bolsonarismo e expõe o desconforto de Eduardo com a visibilidade alcançada por Tarcísio. Mesmo negando a intenção de disputar ao Planalto, o governador é visto entre partidos de centro-direita como um dos nomes mais viáveis para substituir Bolsonaro em 2026: posição que o coloca, ao mesmo tempo, como possível herdeiro e possível concorrente.

Apesar do clima hostil, ainda não há indícios de uma ruptura definitiva: o governador já se desentendeu com o clã no passado, durante a discussão da reforma tributária, se reconciliando logo em seguida. Além disso, Tarcísio não responde às críticas no mesmo tom, não expondo desejo de confronto. Por outro lado, a tendência autofágica não deixou de ser uma constante no histórico da família Bolsonaro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o relatório da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 43 votos a favor e 23 contra. O texto segue agora para análise de uma comissão especial.

A proposta, principal aposta legislativa do governo Lula contra o crime organizado, busca integrar as ações das forças de segurança federais, estaduais e municipais. Também transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma polícia viária multimodal e reforça a autonomia das guardas municipais.

Mudanças no relatório

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez duas alterações relevantes no texto original. A primeira foi a exclusão de um trecho que dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. “Ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, afirmou o parlamentar.

Na avaliação de Mendonça, a proposta como foi enviada ameaçava o pacto federativo. “A descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático”.

A segunda mudança foi a retirada do termo “exclusiva” ao tratar da apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis. Segundo o relator, a redação original fragilizava a atuação do Ministério Público e das comissões parlamentares de inquérito. “A proposta tende a abolir o núcleo essencial da repartição de atribuições entre poderes salvaguardada pelo constituinte originário”.

Racha no União Brasil

A oposição, liderada pelo PL, votou em peso contra o parecer. No União Brasil, partido de Mendonça, houve dissidência: dos sete integrantes da legenda na comissão, quatro rejeitaram o relatório.

Apesar de contar com a relatoria, o União Brasil é a sigla do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, opositor ferrenho da proposta e entusiasta do modelo americano de segurança pública, na qual a maioria das competências é concentrada nos estados, inclusiva para legislar em matéria penal.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, que deverá ser criada pela Mesa Diretora da Câmara. O colegiado deve ser instalado em agosto e terá até 40 sessões para apresentar o parecer que será discutido em Plenário.