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O Senado Federal incluiu na pauta para a sessão da quarta-feira (16) o projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. Após a aprovação na Câmara dos Deputados na segunda-feira (14), a inclusão da matéria na pauta da Casa Alta tenta acelerar a tramitação para garantir uma possível aprovação antes do recesso parlamentar que se inicia na quinta-feira (17).

O projeto torna permanente a legislação, considerada a principal ferramenta de financiamento do esporte brasileiro. A relatoria será da senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Esporte da Casa.

A tramitação acelerada decorre da articulação entre Leila e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que também abraçou a pauta. A matéria ainda depende de aprovação de requerimento de urgência para apreciação no plenário, ainda assim a expectativa é de que o projeto seja aprovado com ampla maioria.

Em audiência sobre a legislação, Leila defendeu e explicou que os benefícios vão além do esporte de alto rendimento: “Essa é uma política pública que leva o esporte onde o Estado não chega. Gera emprego, renda e transforma vidas. Torná-la permanente é uma vitória de quem acredita no esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento.”

Se aprovado no Senado, o projeto segue para sanção presidencial, desde que não haja mudanças no texto original da Câmara dos Deputados

O que diz o projeto

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto de lei complementar (PLP) 234/25 torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. Pela lei atual, a vigência acabaria em 2027. Conforme a legislação, por meio da lei é permitida a dedução de Imposto de Renda (IR)para empresas e pessoas físicas de doações e patrocínios de projetos esportivos.

Atualmente, a legislação permite permite que pessoas físicas destinem até 7% e pessoas jurídicas até 2% do IR devido a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A renúncia fiscal do governo federal é revertida em projetos que atendem mais de 1 milhão de brasileiras e brasileiros.

Em foram apoiados 6.664 projetos, com um volume recorde de R$ 1,13 bilhão captado. A renúncia fiscal de R$ 1 bilhão em 2024 representa apenas 0,20% dos R$ 544 bilhões previstos em renúncia fiscal total para este ano. De acordo com o PIB do Esporte Brasileiro, a Lei de Incentivo ao Esporte faz com que cada R$ 1 retorne R$ 12,83 para a economia.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que garante a indenização de R$ 100 mil a famílias de agentes de segurança que morram em razão do exercício da função. Além disso, o texto prevê ainda indenização de R$ 50 mil para agentes permanentemente incapacitados. O texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta de Fabiano Contarato (PT-ES), relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê que União, Estados, Distrito Federal e municípios podem ser responsabilizados para fins de indenização. Segundo o projeto, estão contempladas as seguintes categorias:

• policiais federais, civis e militares
• policiais rodoviários federais
• policiais penais
• bombeiros militares
• policiais legislativos
• guardas municipais
• agentes socioeducativos
• agentes de trânsito
• guardas portuários

Flávio Bolsonaro ressaltou a situação crítica do Rio de Janeiro, um dos estados mais afetados pelos confrontos entre criminosos e policiais. “Infelizmente, frequento muitos enterros de policiais lá no nosso estado. Talvez seja o estado onde o crime organizado esteja mais altamente armado e acabe fazendo também mais policiais vítimas. Ainda existe aquela mentalidade de que o problema é do policial, quando, na verdade, nós temos que dar graças a Deus por existirem pessoas dispostas a vestir uma farda”.

Em caso de falecimento do agente de segurança em serviço, os R$ 100 mil serão divididos igualmente entre seus dependentes, como cônjuge e filhos. Na ausência de dependentes, o valor será destinado aos herdeiros.

Se o agente se tornar permanentemente incapacitado para exercer sua função, receberá R$ 50 mil, mesmo que possa exercer outra atividade. O pagamento será realizado em até seis meses após o requerimento ao órgão de segurança de atuação da vítima, mediante apresentação de atestado de óbito ou perícia médica oficial. A indenização não afetará os direitos previdenciários.

De acordo com o relatório de Flávio Bolsonaro, os governos federais, estaduais e municipais serão responsáveis pelo pagamento das indenizações. Na versão original de Contarato, essa responsabilidade recaía apenas sobre a União. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que 161 policiais foram assassinados em 2022 e 127 em 2023.

O líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), pediu a suspensão cautelar do mandato do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O governista acusa Eduardo de atentar contra a soberania nacional.

No documento, Lindbergh afirma que Eduardo se engaja “em campanhas públicas por retaliações internacionais contra o Brasil”, especialmente contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Jair Bolsonaro. “Não se trata de episódios isolados, mas de um padrão continuado e deliberado de atuação que abala a integridade da Câmara dos Deputados”, escreveu o petista.

O requerimento cita como um dos episódios mais graves a comemoração pública de Eduardo após o anúncio de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros feito pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A medida, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto, foi acompanhada de críticas duras ao Judiciário brasileiro e recebeu apoio de Eduardo nas redes sociais.

“Eduardo Bolsonaro comemorou publicamente essa ameaça à economia nacional, reforçando que tal medida seria uma resposta à atuação do STF. Trata-se, objetivamente, de uma chantagem contra o povo brasileiro”, diz o texto. O deputado também é acusado de estimular sanções ao Brasil ao defender a adoção da Lei Magnitsky, que permite punições a autoridades estrangeiras por violação de direitos humanos.

Lindbergh argumenta que o deputado tem atuado contra os interesses do Brasil “em conluio com potências estrangeiras”, o que, segundo ele, fere diretamente a soberania nacional. O texto também aponta que Jair Bolsonaro admitiu usar doações de apoiadores para manter o filho nos Estados Unidos, levantando suspeitas sobre o uso dos recursos.

Andamento no Conselho de Ética

Diante dos fatos, o líder do PT pede a suspensão imediata do mandato de Eduardo Bolsonaro enquanto persistirem os riscos apontados, e que o Conselho de Ética dê prioridade à tramitação das representações já protocoladas anteriormente contra ele, também por questões relacionadas à atuação nos Estados Unidos.

O requerimento foi entregue à Mesa Diretora nesta segunda-feira (15), mesmo dia em que o Conselho de Ética aprovou a suspensão do mandato de André Janones (Avante-MG), aliado do governo, que responde por quebra de decoro.

Veja a íntegra do requerimento.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 2694/2015, amplia a participação da iniciativa privada para prestação de serviços em presídios. A proposta segue agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para redação final e, em seguida, será encaminhada ao Senado.

Relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o projeto altera a Lei de Execução Penal para autorizar a chamada “execução indireta” de atividades nas unidades penais, por meio de contratos com empresas e parcerias privadas. Segundo o relator, a proposta visa “contribuir para a melhoria significativa no Sistema Carcerário Brasileiro, bem como para o fiel cumprimento das determinações da Lei de Execução Penal”.

O texto aprovado define que a execução indireta poderá envolver serviços de assistência material, saúde, educação, assistência jurídica e social. A proposta é de autoria da extinta CPI Sistema Carcerário Brasileiro, que concluiu os trabalhos em 2015.

Apesar da aprovação, foi firmado acordo em plenário para que o Senado remova dispositivos que abriam brechas à terceirização de serviços de segurança e transporte de detentos, áreas sensíveis consideradas exclusivas do Estado.

A votação ocorreu em modalidade simbólica, com apoio de todos os partidos com exceção da federação Psol-Rede. “Estamos entregando para o setor privado algo que é essencial para o funcionamento do Estado, que é a segurança pública”, argumentou a líder do bloco, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Agora, caberá ao Senado decidir se mantém ou modifica o texto. A expectativa é que a Casa exclua de forma definitiva qualquer possibilidade de terceirização de funções ligadas diretamente à segurança.

O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou publicamente, nesta terça-feira (15), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por tentar intermediar negociações com os Estados Unidos sobre as tarifas impostas pelo governo Trump sobre importações de itens brasileiros.

Em suas redes sociais, Eduardo atacou diretamente a atuação do ex-ministro da Infraestrutura, que se reuniu com representantes da Embaixada americana em Brasília. “Mas como, para você, a subserviência servil às elites é sinônimo de defender os interesses nacionais, não espero que entenda”, escreveu o parlamentar.

Na mesma mensagem, o deputado ironizou o discurso de Tarcísio, que havia dito estar “olhando para o setor industrial” de São Paulo: “Se você estivesse olhando para qualquer parte da nossa indústria ou comércio estaria defendendo o fim do regime de exceção que irá destruir a economia brasileira e nossas liberdades”.

Veja a íntegra da fala de Eduardo:

As críticas ocorrem após Tarcísio reconhecer que, apesar de ele próprio estar em diálogo com a embaixada americana, o governo federal é o protagonista nas tratativas com Washington. “Nosso papel como governo do Estado é limitado”, disse ele à CNN. Eduardo havia cobrado que desse a ele próprio o protagonismo pela articulação, e não ao Planalto.

A ofensiva de Eduardo também se dá num momento em que seu futuro político é incerto. Licenciado desde março, ele já indicou que poderá abrir mão do mandato e permanecer nos Estados Unidos. Ele é investigado pela Polícia Federal, sob suspeita de praticar lobby junto ao Congresso e governo americano para pressionar o Judiciário brasileiro em meio ao processo contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde por golpe de Estado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.164/2025, que permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas. A nova regra foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15).

Conforme a nova legislação, os recursos do fundo poderão ser destinados a projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, segurança alimentar e nutricional, defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas, bem como à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Fundo Social é alimentado por royalties do petróleo.

Anteriormente, os recursos eram direcionados exclusivamente a programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. No âmbito habitacional, a lei 15.164 contempla famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, com a possibilidade de ampliação das faixas de renda pelo Ministério das Cidades.

A nova regra destina adicionalmente 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por um período de cinco anos. A área de educação já recebe 50% dos recursos até o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional da Educação (PNE). A iniciativa revoga 11 artigos da lei que criou o Fundo Social, incluindo dispositivos que definiam os objetivos do fundo e a política de investimentos.

O texto original da lei foi apresentado pelo Executivo por meio da medida provisória (MP) 1.291/2025, aprovada no Senado como projeto de lei de conversão (PLV 2/2025), com relatório do senador Weverton (PDT-MA). O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado com dois vetos presidenciais.

Um deles é o que estabelecia que, dos recursos de habitação, de programas e de projetos sobre segurança alimentar e nutricional, pelo menos 30% deveriam ser alocados no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste. Ao justificar o veto, a presidência argumenta que “a definição de regras rígidas para a aplicação dos recursos do Fundo Social contraria o interesse público, pois reduz a eficiência alocativa”.

Outro trecho vetado determinava prazo de 120 dias para a publicação da Lei Orçamentária Anual da União com a nova regra de destinação de 5% adicionais para educação e saúde. A presidência da República justificou o veto com base em vício de inconstitucionalidade, “por violação ao princípio da separação de Poderes, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição, tendo em vista a imposição de prazo para edição e aprovação da lei específica a que se refere o art. 6º, caput , do projeto de lei, comprometendo a autonomia do legislador e o devido processo legislativo”.

Além de ampliar as áreas de financiamento, a lei altera o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que deverá indicar no Orçamento da União os órgãos beneficiados e divulgar informações sobre os recursos recebidos e gastos. A nova lei permite ao governo federal vender, por meio de leilão, o excedente de produção de petróleo e gás natural em áreas ainda não contratadas no pré-sal. Essa permissão estava no PL 2.632/2025, do Poder Executivo, que teve seu conteúdo incorporado ao texto sancionado.

A lei também autoriza a União a utilizar recursos do fundo para custear linhas de financiamento em fundos públicos ou de políticas públicas previstas em lei. Os recursos não poderão ser utilizados, no entanto, para conceder garantias direta ou indiretamente, e os riscos das operações de créditos não poderão ser assumidos pela União.

Com previsão de renúncia fiscal a ser incorporada nos Orçamentos da União de 2026 a 2030, a lei concede isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos aos recursos do Fundo Social transferidos para essas operações de crédito reembolsáveis. A isenção vale também para os rendimentos e se aplica ainda ao PIS/Pasep e à Cofins. Caberá à Casa Civil acompanhar e avaliar o benefício.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a suspensão por três meses do mandato parlamentar de André Janones (Avante-MG). A representação foi movida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados após o deputado ofender Nikolas Ferreira (PL-MG) durante sessão plenária na última semana.

A representação contra Janones foi fundamentada em uma denúncia apresentada pelo Partido Liberal. De acordo com a legenda, durante a sessão ocorrida na última quarta-feira (9), o deputado teria proferido “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas” direcionados ao deputado Nikolas Ferreira, que discursava na tribuna.

Na ocasião, Janones se referiu aos bolsonaristas como “capachos” e “vira-latas” em razão da posição defendida diante da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Além disso, segundo a representação, o parlamentar mineiro também fez ofensas de cunho homofóbico contra Nikolas Ferreira ao se referir a ele como “Nikole”, em referência ao episódio que o deputado usou peruca na tribuna para debochar de transexuais. A Mesa solicitou a suspensão por seis meses do mandato.

“O emprego dessas palavras como forma de xingamento reforça estigmas históricos, normaliza o preconceito e perpetua a marginalização dessa população no espaço público e institucional”, apontou o relator Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM). 

Em seu parecer, o parlamentar amazonense optou por uma penalidade menor, de três meses. Fausto Santos Jr. justificou com base na proporcionalidade da conduta de André Janones e na adequação da punição. “Diante dos fatos, considero que o prazo de três meses, conforme autorizado pelo art. 10, III, do Código de Ética, é proporcional à gravidade da conduta e permite resposta institucional firme e exemplar, sem antecipar o julgamento definitivo do mérito”, escreveu.

O colegiado aprovou a suspensão por 16 votos a três. Um dos deputados que votaram contra a suspensão de Janones, Chico Alencar (Psol-RJ), disse que há “necessidade de um processo e não de uma cassação temporária de mandato sumária, imediata”. A ferramenta da suspensão foi instaurada pelo então presidente Arthur Lira (PP-AL) no último ano.

Em sua defesa, André Janones apresentou um vídeo no qual é cercado por deputados do PL após suas manifestações contra Nikolas. Ele relata, ainda, que foi agredido por eles e que eles violaram o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Veja como votaram os parlamentares:

Domingos Sávio (PL-MG) -votou Sim

Gustavo Gayer (PL-GO) -votou Sim

Marcos Pollon (PL-MS) -votou Sim

Delegado Bilynskyj (PL-SP) -votou Sim

Dimas Gadelha (PT-RJ) -votou Não

Maria do Rosário (PT-RS) -votou Não

Acácio Favacho (MDB-AP) -votou Sim

Ricardo Maia (MDB-BA) -votou Sim

João Leão (PP-BA) -votou Sim

Julio Arcoverde (PP-PI) -votou Sim

Castro Neto (PSD-PI) -votou Sim

Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) -votou Sim

Albuquerque (REPUBLICANOS-RR) -votou Sim

Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE) -votou Sim

Delegado Marcelo (UNIÃO-MG) -votou Sim

Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM) -votou Sim

Josenildo (PDT-AP) -votou Sim

Nely Aquino (PODE-MG) -votou Sim

Chico Alencar (PSOL-RJ) -votou Não

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei 2/2025, que reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1) e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. A matéria, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, vai à sanção presidencial.

De acordo com a matéria, quatro cargos vagos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de juiz substituto se tornaram em três vagas de juiz federal indicados pela Justiça Federal. Ao todo, o TRF-1 passa a contar com 271 cargos de juiz federal e de 168 cargos de juiz federal substituto.

O projeto ainda prevê a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, com sede em Teresina e jurisdição em todo o Estado do Piauí. A referida turma será composta dos 3 cargos de juiz federal criados a partir da transformação de cargos de juiz federal substituto, prevista na proposição.

“O Estado do Piauí experimenta demanda extraordinária em litígios de cunho previdenciário e assistencial, circunstância diretamente ligada a uma economia majoritariamente amparada no setor primário. Essas causas, propostas em sua maior parte por jurisdicionados hipossuficientes”, defende o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O parlamentar ainda argumenta que a proposição fornece “resposta equilibrada e fiscalmente responsável” ao transforma cargos vagos, pois se vale das sobras orçamentárias. “Paralelamente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região poderá realocar magistrados de varas com baixa movimentação para a instância recursal de maior volume processual, otimizando recursos humanos já existentes”, complementa.

A audiência de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15) para deliberar sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) terminou sem acordo. Os advogados do Psol e do PL, partidos autores de ações diretas de inconstitucionalidade na Corte sobre o imposto, não chegaram a um consenso.

O encontro reuniu as partes autoras das ações, os representantes do Legislativo e o representante do Executivo. Os presidentes das Casas não estiveram presentes e foram representados pelos advogados-gerais do Senado Federal, Gabrielle Tatith Pereira, e da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. O Poder Executivo, por sua vez, foi representado pelo Advogado Geral da União, Ministro Jorge Messias.

Conforme a ata de audiência, os advogados das siglas reiteraram as ações. No caso, o PL ingressou com ação no STF contra o decreto de Lula para aumentar o tributo, ao passo que o Psol representou pela inconstitucionalidade do projeto de lei para suspender o decreto presidencial.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação do IOF, perguntou às partes se poderiam realizar concessões a fim de resultar na conciliação. Os advogados, no entanto, preferiram aguardar a decisão judicial do magistrado sobre o imbróglio. Eles ainda reconheceram a importância do diálogo, mesmo sem as concessões.

A advogada-geral do Senado Federal, Gabrielle Tatith Pereira, solicitou a possibilidade de um prazo maior para a continuidade das negociações. Para além da manifestação dos advogados dos partidos para a decisão ficar por conta do STF, o Advogado Geral da União, Jorge Messias, também defendeu a ideia.

“Em virtude da suspensão do Decreto Presidencial e, consequentemente, da vigência da majoração do IOF, tanto o Advogado Geral da União, Ministro Jorge Messias, quanto o Dr. Raphael Sodré Cittadino [advogado do Psol] entenderam que a decisão judicial seria o melhor caminho para dirimir esse conflito”, diz trecho da ata da reunião.

O Senador Federal aprovou, nesta terça-feira (15), projeto de lei que estabelece a área do semiárido no Rio de Janeiro para estender a 22 municípios a abrangência do Benefício Garantia-Safra. A proposta de autoria do ex-deputado Wladimir Garotinho, filho do ex-governador do Estado Anthony Garotinho, vai à sanção presidencial.

Conforme o projeto, o objetivo é garantir o benefício aos referidos municípios ao enquadrá-los como parte da área do semiárido no Rio de Janeiro. Além disso, a proposta cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi o relator ad hoc no plenário, substituindo o relator original.

Veja quais municípios serão parte da área do semiárido:

• Italva
• Cardoso Moreira
• Campos dos Goytacazes
• São João da Barra
• São Fidélis
• São Francisco de Itabapoana
• Porciúncula
• Natividade
• Laje do Muriaé
• Itaperuna
• Bom Jesus do Itabapoana
• Varre-Sai
• São José de Ubá
• Miracema
• Itaocara
• Cambuci
• Aperibé
• Santo Antônio de Pádua
• Carapebus
• Conceição do Macabu
• Macaé
• Quissamã

O Benefício Garantia-Safra será destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para distribuir as regiões a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Por fim, o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense, de natureza contábil, terá como objetivo apoiar as atividades produtivas e o desenvolvimento dos Municípios referidos.

“A criação de um fundo contábil com o intuito de destinar recursos para atividades produtivas visando o desenvolvimento da Mesorregião Geográfica Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, e o estabelecimento das mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro como áreas que apresentam entraves inalteráveis para a produção agrícola são, portanto, medidas inadiáveis para direcionar políticas públicas voltadas para o seu desenvolvimento”, defende o senador Romário (PL-RJ), relator da proposta.