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A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (8), uma audiência pública em comissão especial para discutir como será feita a avaliação, fiscalização, o monitoramento de metas e a responsabilização no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá até 2034. O encontro será às 14h.

O PNE é um documento que orienta as políticas educacionais do país por uma década. Parlamentares afirmam que o plano precisa ter instrumentos de controle claros e eficazes, para garantir qualidade e equidade na educação.

Novo plano define 18 objetivos e 58 metas

O projeto do novo PNE (PL 2614/24) estabelece 18 objetivos e 58 metas para a educação infantil, alfabetização, ensino médio, profissionalizante e superior, entre outros. Cada meta tem estratégias associadas e deve ser monitorada ao longo dos dez anos.

A audiência foi solicitada por Moses Rodrigues (União-CE), relator do plano, e Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da comissão, além de outros nove deputados. Haverá participação interativa do público.

O presidente Lula destacou durante a primeira sessão plenária da Cúpula dos Chefes de Estado dos Brics, neste domingo (6), que a diversidade do bloco é um potencial de mediação de conflitos. O chefe do Executivo, que assume a presidência rotativa do grupo, também sugeriu reformulação no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Se a governança internacional não reflete a nova realidade multipolar do século XXI, cabe ao BRICS contribuir para sua atualização. Sua representatividade e diversidade o torna uma força capaz de promover a paz e de prevenir e mediar conflitos. Podemos lançar as bases de uma governança revigorada”, disse Lula na abertura da sessão.

O presidente defendeu a inserção de nações da África, Ásia e da América Latina como membros permanentes do grupo. Segundo Lula, a estrutura atual é “arcaica e excludente” e não leva em conta a atual crise do multilateralismo.

“As reuniões do Conselho de Segurança da ONU reproduzem um enredo cujo desfecho todos conhecemos: perda de credibilidade e paralisia. Ultimamente sequer é consultado antes do início de ações bélicas. Velhas manobras retóricas são recicladas para justificar intervenções ilegais”, argumentou.

Conflitos no mundo

Ainda em seu discurso, o presidente Lula reafirmou que o governo brasileiro repudia conflitos, como os que ocorrem na Faixa de Gaza, na Ucrânia e no Haiti. Ele novamente condenou o genocídio contra a população palestina e reforçou a necessidade do estabelecimento de um Estado Palestino em convívio com Israel.

“A ideologia do ódio não pode ser associada a nenhuma religião ou nacionalidade. Absolutamente nada justifica as ações terroristas perpetradas pelo Hamas.Mas não podemos permanecer indiferentes ao genocídio praticado por Israel em Gaza e a matança indiscriminada de civis inocentes e o uso da fome como arma de guerra.A solução desse conflito só será possível com o fim da ocupação israelense e com o estabelecimento de um Estado palestino soberano, dentro das fronteiras de 1967”, apontou o presidente.

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira (7) a Lei 15.097/2025, que estabelece novas diretrizes para a contratação de energia renovável, especialmente a partir de pequenas centrais hidrelétricas, eólicas e de hidrogênio líquido obtido do etanol. A norma foi publicada no Diário Oficial da União após o Congresso rejeitar parte de um veto presidencial.

• Leia aqui a íntegra do trecho promulgado no Diário Oficial da União.

A nova lei interessa ao setor energético porque define metas específicas de contratação de megawatts por região e prazos de entrega da energia. Também autoriza a prorrogação por 20 anos dos contratos atuais de geração de energia por fontes renováveis, desde que cumpridas determinadas condições.

Regras por região e tipo de energia

A norma define os seguintes volumes de contratação:

• Centro-Oeste: 3.000 MW de hidrelétricas de até 50 MW;
• Sul e Sudeste: 1.500 MW de hidrelétricas de até 50 MW;
• Norte e Nordeste: 400 MW de hidrelétricas de até 50 MW;
• Nordeste: 250 MW de hidrogênio líquido do etanol;
• Sul: 300 MW de energia eólica.

Caso os volumes não sejam contratados a tempo, a entrega poderá ser adiada proporcionalmente.

Prorrogação de contratos existentes

A lei também permite:

• prorrogação de contratos atuais de PCHs, usinas de biomassa e eólicas por mais 20 anos;
• atualização de preços com base no teto do Leilão A-6 de 2019;
• manutenção das outorgas por igual período;
• fim de benefícios fiscais para quem aderir à prorrogação.

A publicação revoga ainda um dispositivo da Lei 14.182/2021 que limitava essas prorrogações.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RO) apresentou projeto de lei que propõe a regulamentação do trabalho em domingos e feriados no setor comercial, mediante acordo individual estabelecido entre empregador e empregado. O PL 2.728/2025 ainda aguarda designação para as comissões competentes.

A proposição busca modificar a Lei 10.101/2000, com o objetivo de autorizar o trabalho aos domingos no comércio em geral, desde que formalizado um acordo individual por escrito entre as partes, em consonância com a legislação municipal. O projeto assegura que o repouso semanal remunerado ocorra, no mínimo, uma vez a cada três semanas aos domingos.

O texto do projeto estabelece que o trabalho aos domingos “não dependerá de autorização em convenção ou acordo coletivo, salvo disposição expressa em contrário acordada entre as partes”. A mesma diretriz se aplica aos feriados, desde que observadas as normas municipais e as regulamentações de saúde e segurança do trabalho.

Mecias de Jesus argumenta que a atual restrição imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que condiciona o trabalho dominical à existência de convenção coletiva, impacta negativamente a produtividade empresarial, eleva os custos operacionais, onera os produtos e, consequentemente, afeta o consumidor final.

“Diversas entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), têm manifestado profunda preocupação com os efeitos deletérios da medida, que atinge diretamente os 28 milhões de consumidores que frequentam semanalmente os supermercados, além dos 3,2 milhões de trabalhadores que atuam, direta ou indiretamente, nas atividades envolvidas”, justifica o senador,

A apresentação do projeto acontece concomitantemente ao debate no Congresso sobre o fim da escala 6×1. Atualmente, a proposta de emenda à Constituição, que prevê uma jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 36 horas semanais, está sendo debatida em subcomissão na Câmara dos Deputados. 

O Senado discute nesta semana propostas de emenda à Constituição e projetos de lei que vão desde a flexibilização do orçamento com despesas de pessoal e autorização para o funcionamento de bingos e cassinos. A Casa retorna de uma semana relativamente esvaziada, na qual parlamentares estiveram no Fórum de Lisboa, organizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Pautado para terça-feira (8), o polêmico projeto de lei 2.234/2022, relatado por Irajá (PSD-TO), regulamenta o funcionamento no país de bingos e cassinos. A medida é criticada pelo fato de poder gerar vícios. Os críticos também apontam os efeitos da liberação das apostas online como fatores negativos e que desestimulam a aprovação de mais jogos de azar.

Outra proposta em análise do plenário é o projeto de lei complementar 141/2024, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o projeto, haverá maior flexibilidade no orçamento, permitindo mais parcerias e contratações sem ultrapassar os limites de despesa com pessoal para o governo. O autor também defende que a proposta pode aumentar as oportunidades de firmar contratos e parcerias com o poder público para o terceiro setor.

Na quarta-feira (9), o Senado conclui a última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, assim a modificação constitucional poderá ser votada. A proposição altera a Constituição para definir a educação como vetor do progresso.

Para a mesma sessão está marcada a deliberação do projeto de lei 2.352/2023, que moderniza as leis de rádio e televisão, permitindo que as emissoras melhorem seus serviços para atender melhor à população. A proposta também pretende facilitar a renovação das permissões de funcionamento das rádios comunitárias. A matéria necessita, antes, de aprovação do requerimento de urgência.

Destaques da semana no Senado:

Terça-feira (7/7)

Sessão Deliberativa, às 14h, destinada à deliberação de indicados a embaixadores e da seguinte pauta:

1) PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País.

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

2) PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

3) PLP 141/2024: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

4) PL 2234/2022: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

(Pendente de deliberação do Requerimento nº 857, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

5) PDL 103/2024: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.

Quarta-feira (8/7)

1) PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País.

(Quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno)

2) PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

3) PL 2352/2023: Altera a Lei do Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606/1978.

(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

4) PDL 113/2024 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Quinta-feira (10/7)

11h: Sessão extraordinária

1) PDL 261/2024 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

2) PDL 479/2023 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.

3) PDL 478/2023 (CRE/CD): Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) cobrou esclarecimentos do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a transição dos serviços dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) do Exército para a Polícia Federal. Segundo o parlamentar, faltam informações claras sobre os novos fluxos, critérios, sistemas e formas de atendimento após a publicação da Instrução Normativa 311/2025 da PF.

• Leia aqui o requerimento de informação assinado por Pollon.

Pollon argumenta que a ausência de orientações fere princípios como publicidade e segurança jurídica. Ele também convocou audiência pública na Comissão de Segurança Pública para debater os impactos administrativos e legais da mudança.

Incertezas e cobranças

Com quase 950 mil CACs registrados no país, Pollon afirma que a transição tem gerado insegurança entre os praticantes legais dessas atividades. O deputado criou uma subcomissão especial na Câmara para fiscalizar a atuação da PF nesse processo e já solicitou visita técnica ao setor responsável pelo controle de armas.

Além disso, protocolou requerimento formal pedindo que o ministro esclareça pontos centrais sobre a nova estrutura. As perguntas encaminhadas por Pollon ao Ministério da Justiça incluem:

• Qual será a estrutura mínima (pessoal, equipamentos e sistemas) nas unidades da PF a partir de 1º de julho de 2025?
• Qual será o regime de atendimento (presencial, online ou misto) e o horário de funcionamento das unidades?
• Haverá uniformização nacional dos procedimentos para pedidos de aquisição, transferência, registro e apostilamento de armas?
• Qual será o prazo médio para tramitação de processos como aquisição de armas, concessão de CRs e emissão de guias de tráfego?
• Qual sistema será utilizado para gestão e acesso aos serviços?
• Como se dará a interoperabilidade entre os sistemas do Exército (Sigma, SisFPC, SisGCorp) e os novos da PF?
• Os processos já em andamento no Exército serão automaticamente migrados? Qual o cronograma?
• A PF manterá atendimento em aeroportos para liberação de tráfego de armas e munições, inclusive em regime de plantão?
• Como será garantida a segurança dos dados pessoais dos CACs, sobretudo diante do uso de empresas terceirizadas?
• Haverá transparência ativa, com divulgação pública de dados estatísticos sobre a gestão dos CACs?
• Como será feita a capacitação dos servidores da PF para atender CACs, e qual a base normativa para a fiscalização das atividades?

O deputado afirma ainda que, convidados para prestar esclarecimentos sobre a transição, representantes da PF e do Exército não compareceram às reuniões da comissão de Segurança. Pollon agora pressiona por respostas formais do Ministério da Justiça.

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) divulgou nas redes sociai, no sábado (5), convocação para manifestação na quinta-feira (10) pelo fim da escala de trabalho 6X1. O evento vai acontecer nos arredores do Museu de Arte de São Paulo (Masp), às 18 horas. Segundo a parlamentar, o povo irá às ruas pela redução da jornada de trabalho, pela redução dos impostos para os pobres e classe média e pela taxação dos super ricos.

“É inaceitável que o povo pague a conta das más decisões feitas num Congresso que deveria representá-lo”, escreveu. “Por isso, é essencial o povo tomar o poder pra si, se manifestar, ocupar as ruas e lembrar o Congresso quem é o verdadeiro dono deste país”.

O debate a favor da justiça tributária e taxação dos super-ricos ganhou tração nas redes sociais após a derrubada do decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeira (IOF) e o aumento do número de deputados federais. Na plataforma X (antigo Twitter), o termo “Agora é a vez do povo” teve mais de 1,5 milhão de publicações em 24 horas. Outros termos como “Congresso inimigo do povo” e “Hugo Motta traidor”, em referência ao presidente da Câmara dos Deputados, também figuraram entre os assuntos principais da rede.

Com o fortalecimento do discurso sobre justiça tributária, inclusive com postagens do perfil oficial do PT, outro assunto em crescimento foi o fim da escala 6×1. Neste ano, a deputada psolista apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com a referida escala de trabalho e reduzir a jornada semanal de 44 horas para 36 horas.

Na quinta-feira (3), deputados do PT apresentaram projeto de lei com o mesmo intuito de redução da jornada de trabalho. Em relação ao rito de tramitação, um projeto de lei normalmente possui aprovação mais rápida que uma PEC, uma vez que modificações na Constituição dependem de cinco sessões de debate, aprovação por 3/5 dos parlamentares e discussão em comissão especial.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) foi a primeira parlamentar neste ano a apresentar projeto de lei que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho. Diferentemente da PEC e do PL de autoria do PT, a proposição da congressista gaúcha propõe redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas.

O projeto de lei 2854/2025, apresentado no Senado no último mês, propõe a permissão de prisão temporária para indivíduos suspeitos de envolvimento em fraudes ou furtos realizados por meios eletrônicos. Atualmente, a legislação vigente não contempla essa possibilidade.

A prisão temporária, conforme regulamentada pela Lei 7.960/1989, consiste em uma medida cautelar que permite a detenção de um suspeito por um período específico. O objetivo principal é assegurar o bom andamento das investigações policiais e a proteção da sociedade.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), autor da proposta, argumenta que a lista de crimes que justificam a prisão temporária é restritiva. Segundo ele, somente os crimes ali elencados admitem a decretação dessa modalidade de prisão provisória, ainda quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

“Não há a previsão desse importante instrumento para os casos de furto e estelionato cometidos eletronicamente, via internet, embora esses sejam crimes cometidos com cada vez mais frequência”, esclarece.

O projeto de lei agora aguarda a designação de relatores nas comissões temáticas do Senado para prosseguir com sua tramitação legislativa.

O Partido dos Trabalhadores (PT), sigla do presidente Lula, realiza neste domingo (6) eleições gerais para definir o novo presidente do partido. O Processo de Eleição Direta (PED) renova a presidência dos diretórios municipais, estaduais e nacional do PT. Caso seja necessário segundo turno nas votações, o pleito ocorrerá no dia 20 de julho.

Nestas eleições, quatro candidatos disputam a presidência nacional do partido. O ex-prefeito de Araraquara (SP) Edinho Silva é o favorito na disputa. Ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo Dilma, ele faz parte da Corrente CNB (Construindo Novo Brasil), da qual Lula também faz parte.

Além dele, também disputam o cargo o secretário de Relações Internacionais do PT, Romênio Pereira, o deputado federal Rui Falcão (SP) e o dirigente do partido Valter Pomar. O trio representa, respectivamente, as seguintes chapas: Movimento PT, Novo Rumo e Articulação de Esquerda.

Presidência interina

Desde março, o senador Humberto Costa (PT-PE) assumiu a presidência interina do partido após a então deputada e presidente do partido, Gleisi Hoffmann, aceitar o convite para se tornar ministra da Secretaria de Relações Institucionais.

Pelas regras do PT, filiados não podem ocupar simultaneamente cargos no governo e na direção partidária. Humberto era vice-presidente da sigla, indicado pelo campo majoritário Construindo um Novo Brasil (CNB)

As eleições

O processo de eleição dos presidentes dos diretórios acontece na sigla desde 2001. Neste ano, as votações se iniciaram às 9h e vão até às 17h. Quase 3 milhões de filiados ao PT podem ir às urnas para definir o futuro do partido. Os representantes eleitos terão mandato de quatro anos.

“As direções partidárias, delegações e cargos com função específica de secretarias deverão ter paridade de gênero (50% de mulheres e 50% de homens), além de cotas de, no mínimo, 20% das vagas para jovens com menos de 30 anos de idade e pessoas negras ou indígenas nas chapas, delegações e instâncias de direção”, aponta o partido em nota.

Os partidos Psol e Novo se posicionaram contra a tentativa de limitar ações de partidos no Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco criticaram a possibilidade de uma mudança para restringir a possibilidade de partidos com representação no Congresso Nacional ingressarem na Corte contra decisões e leis consideradas inconstitucionais.

O tema foi reacendido nesta semana quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) afirmou no plenário que rol dos legitimados para acessar o Supremo deve ser revisto o. Ele considerou ainda a questão um problema “seríssimo”.

“Se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira”, afirmou o senador.

A reação se deu após o Psol ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal contra o projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras. Antes, o PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, também entrou no STF, mas com intuito de declarar inconstitucionalidade do decreto do Executivo.

O que defende Alcolumbre, e que é tratado em projeto de lei relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), é uma restrição aos partidos políticos. Dessa forma, siglas menores e com menor representação no Congresso, como Psol e Novo, dois partidos muito ativos na judicialização de casos, poderiam ser prejudicadas. O objetivo é estabelecer uma representação mínima no Legislativo para que os partidos possam ingressar com ações no STF.

O que diz o Psol

A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou ao Congresso em Foco que se trata de uma “retaliação ao Psol”. Ela complementa ainda que o projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em questão é inconstitucional, uma vez que os legitimados a questionarem a constitucionalidade estão previstos no art. 103 da Constituição Federal. Portanto, a alteração deveria ser por proposta de emenda à Constituição (PEC).

“Fomos nós que entramos no STF contra o orçamento secreto. As decisões da Corte têm dificultado o mau uso dos recursos públicos, atrasado a liberação de emendas e agora querem nos impedir de ter o poder de denunciar irregularidades e ilegalidades”, disse.

Para o parlamentar Glauber Braga (Psol-RJ), a medida também é uma retaliação ao partido pelo fato de ter ajuizado ação de revogação da suspensão do decreto que aumentava o IOF.

O que diz o Novo

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse à reportagem que compreende “as críticas à excessiva judicialização da política, em especial ao uso abusivo de ações diretas por partidos como Rede e Psol”. Segundo o parlamentar, os partidos muitas vezes recorrem ao Supremo para impor uma “agenda ideológica” sem respaldo nas urnas. Porém, também reconhece que a limitação seria prejudicial ao próprio partido.

“No entanto, é preciso lembrar que o direito das minorias é um pilar da democracia. O Novo reconhece que há distorções no uso desse instrumento e, por isso, vamos propor uma alternativa que corrija os excessos, respeitando a proporcionalidade partidária e o equilíbrio entre os Poderes”, argumentou Girão.

Em nota, o presidente do partido, Eduardo Ribeiro, considerou “lamentável a tentativa de restringir o direito de partidos menores de acionarem o Supremo Tribunal Federal”. Ele argumenta que a proposta fere diretamente um dos pilares da Constituição: o pluralismo político.

“Se o objetivo é fortalecer o papel do Congresso, que o Parlamento então exerça sua função constitucional de conter abusos de autoridade e o ativismo judicial por meio dos instrumentos institucionais que já possui e não cerceando ainda mais a diversidade representativa do próprio Legislativo”, apontou.

Quem pode ingressar com ações

Conforme dispõe o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as seguintes autoridades e organizações:

• Presidente da República
• Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Governador de Estado ou do Distrito Federal
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional