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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar 41/19, que estabelece a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários. Entre esses padrões estão metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 101/00).

O texto determina que as metas sejam objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; que a quantidade de beneficiários seja estimada; e que haja mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar antes pelas comissões da Câmara.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 3.010/2019, que cria programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica. A matéria relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) vai à sanção presidencial.

Conforme a proposição, as ações de saúde voltadas aos portadores das doenças devem ter abrangência nacional. Além disso, aponta o respeito às seguintes diretrizes: atendimento multidisciplinar, participação da comunidade em sua implantação, acompanhamento e avaliação, disseminação de informações relativas às doenças especificadas e incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida pelas doenças referidas.

O texto também determina que para as pessoas acometidas por fibromialgia e fadiga crônica só podem ser consideradas pessoas com deficiência após avaliação biopsicossocial. O procedimento realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar verifica impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade.

A condição acomete entre 2 e 12% da população adulta brasileira e causa dor e fraqueza muscular generalizada. Para o senador Fabiano Contarato, o texto estimula “a adoção de instrumentos voltados para um melhor conhecimento acerca do problema no País”. O parlamentar ainda aponta que as diretrizes estabelecidas pelo projeto são compatíveis com aquelas que orientam a atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Consideramos correta a disposição do projeto sobre esse tema, uma vez que a fibromialgia, como a maior parte das doenças, evolui e se manifesta de formas variadas, o que reforça a importância da avaliação, caso a caso, sobre os impedimentos e as limitações que a doença, de fato, provoca”, escreve o senador no parecer.

Prioridade do governo para 2025, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que institui o Programa Acredita Exportação. De iniciativa da Presidência da República, a matéria amplia benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros, como a devolução de tributos, e incentiva exportações brasileiras. O texto vai à sanção presidencial.

O projeto de lei complementar (PLP) 167/2024 foi listado como uma das proposições prioritárias do governo federal para ser aprovada neste ano. Conforme o texto, vai ser permitido a apuração de crédito, de 2025 a 2026, a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Além disso, a matéria prevê que o Poder Executivo vai poder fixar percentual de crédito a ser apurado pelas exportadoras. O intervalo é de 0,1% até 3%, mas podem haver diferenciações a depender do bem e porte da empresa. Outra mudança proposta no projeto é a suspensão do pagamento de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre a importação ou aquisição no mercado interno de serviços diretamente relacionados à exportação.

No futuro próximo, com a incorporação dos novos impostos da Reforma Tributária, as empresas exportadoras poderão optar por recolher a CBS e o IBS por fora do Simples, o que lhes assegurará a restituição desses tributos.

O objetivo do projeto é enfrentar a permanência de resíduo tributário nos produtos brasileiros exportados, sobretudo pelas pequenas e médias empresas. Para isso, a proposição reconhece que o Estado deve aumentar a competitividade de nossos exportadores, buscando atender ao máximo o princípio de “exportar produtos, não tributos”.

Para o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), as ações propostas pelo projeto são “meritórias em face da necessidade de o país buscar uma inserção competitiva em um momento de turbulência sem precedentes na ordem comercial internacional, como o que se vive no presente”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou em entrevista ao Congresso em Foco os avanços e os cuidados necessários no uso de novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial (IA), em investigações criminais conduzidas pelas autoridades brasileiras. Segundo ele, embora o uso dessas ferramentas venha crescendo, ainda há um caminho a ser percorrido na regulamentação e na capacitação de agentes públicos.

Lewandowski afirmou que o Brasil, assim como outros países, ainda está “engatinhando” na aplicação da inteligência artificial no contexto das investigações criminais. Ele explicou que a recente portaria editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece parâmetros rigorosos para o uso de tecnologias que possam invadir a privacidade dos cidadãos. Segundo o ministro, a norma exige que qualquer medida que envolva invasão de intimidade ou privacidade seja precedida de ordem judicial.

“A nossa portaria […] estabelece que qualquer invasão da intimidade, da privacidade de um cidadão ou de uma cidadã deve ser precedida de uma ordem judicial”, disse. Ele criticou práticas investigativas genéricas, conhecidas como fishing expedition, nas quais agentes lançam redes de apuração sem direcionamento, esperando encontrar indícios por acaso.

O ministro também destacou que os agentes responsáveis pelas investigações devem estar devidamente identificados, explicando os motivos, a duração e os resultados da apuração. “Quem vai investigar precisa deixar suas digitais, mostrar quem é, por que está investigando, por quanto tempo foi a investigação e qual é o resultado e se essa investigação está autorizada”, afirmou.

Embora a portaria não tenha avançado detalhadamente na regulação do uso da IA, o ministro ressaltou que a norma estabelece o dever de respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Avanço tecnológico no trabalho policial

Em outro momento da entrevista, Lewandowski abordou o uso crescente de tecnologia por forças policiais no país. Ele citou a aplicação de inteligência artificial, aplicativos e o banco nacional de perfis genéticos (DNA) como exemplos de ferramentas que vêm sendo incorporadas às investigações criminais, com o objetivo de reduzir a dependência do uso da força e aumentar o esclarecimento de homicídios.

O ministro informou que o ministério tem promovido cursos de capacitação para delegados estaduais, com foco na melhoria do índice de resolução de crimes. “Hoje, as polícias são altamente tecnológicas, se valem da inteligência artificial, se valem de aplicativos […], que fazem com que nem sempre seja necessário o uso da violência”, destacou.

Para Lewandowski, a disseminação de novas técnicas e recursos tecnológicos tem contribuído para a redução da violência no país. Ele defendeu a continuidade do investimento em capacitação e em instrumentos modernos para aprimorar a atuação das polícias civis e federais.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta quarta-feira (2) que o governo deve apresentar em breve o calendário de devolução dos descontos indevidos em pensões e aposentadorias do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) revelaram que, de 2019 a 2024, ocorreram descontos associativos na marca de R$ 6,3 bilhões.

Os pagamentos aos aposentados e pensionistas lesados pela fraude deve começar no dia 24 de julho, conforme estimativa apresentada em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal, na última semana, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Previdência Social. A operação envolverá lotes quinzenais, cada um com cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores receberão correção monetária pela inflação.

“Naquela ocasião [audiência], pudemos informar todos os avanços do INSS para a devolução integral dos valores descontados de forma indevida”, iniciou Jorge Messias. “Em breve o presidente Lula dará esse anúncio e oferecerá um calendário de pagamento aos nossos aposentados e pensionistas”.

O ministro da AGU celebrou também que o acordo uniu órgãos do judiciário e também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por fim, Jorge Messias também frisou que as fraudes nos descontos associativos não se iniciaram neste governo.

“Esta fraude criminosa, eu quero lembrar, não começou neste governo, mas acabou neste governo. E não só acabou neste governo, como este governo está reparando a lesão que foi cometida contra os nossos aposentados e pensionistas”, completou.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordena o grupo de trabalho na Câmara encarregado de discutir a reforma administrativa, toma o cuidado de não enredar a pauta na atual discussão sobre ajuste das contas do governo. Em entrevista ao Congresso em Foco, o parlamentar explica que o efeito fiscal da reforma virá no médio e no longo prazo, com uma máquina pública mais eficiente.

“A gente precisa ter a consciência que a reforma administrativa, em si, não vai produzir a redução da despesa primária ou uma redução da carga tributária. Ela pode trazer melhorias na parte fiscal no médio, no longo prazo. Porque ela pode ter decisões, por exemplo, que racionalizam o gasto de folha de pagamento, pode trazer eficiência para alocação de recursos”, explica. “Não dá para a gente cravar, numa reforma administrativa, uma meta: vou reduzir x%, vai ter resultado primário zero, ou superavitário, com a reforma administrativa”.

O grupo de trabalho da reforma administrativa tem a atribuição de produzir propostas legislativas que aumentem a eficiência dos Três Poderes. A apresentação do relatório final está prevista para 14 de julho, em pouco menos de duas semanas.

“A reforma administrativa, o conceito dela, não é um ajuste fiscal. É você criar um novo marco regulatório para o serviço público, levando em conta a transformação no universo digital que nós estamos vivendo, a transformação ecológica, a necessidade que as pessoas têm de melhores serviços”, diz Pedro Paulo. “É você repaginar, do ponto de vista legal, o funcionamento da administração pública”.

“Penduricalhos” no alvo

Ainda de acordo com o deputado, o grupo de trabalho terá um olho aberto para a questão dos “penduricalhos”, os benefícios extras incorporados ao salário de servidores públicos que eventualmente podem elevar os vencimentos acima do teto constitucional. Segundo ele, o tema é “delicado”, mas precisa de alguma disciplinação.

“Há muito espaço para criar boa legislação sem ferir direitos, reconhecendo todo o trabalho do Judiciário”, diz Pedro Paulo. “Poder Legislativo e Poder Executivo também têm muitos exemplos de mau uso dessas verbas de caráter indenizatório, de excessos que extrapolam teto, que não pagam imposto de renda, e que precisam estar tudo no mesmo cobertor legal.”

Coordenador do Grupo Prerrogativas, o advogado Marco Aurélio de Carvalho defende a constitucionalidade dos decretos do presidente Lula que elevaram alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e critica duramente a iniciativa do Congresso de sustar as medidas.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Marco Aurélio avalia que a decisão do Legislativo de derrubar o aumento do IOF cria um grave precedente que ameaça a separação dos poderes e pode abrir caminho para uma mudança de sistema de governo, transformando o presidencialismo em parlamentarismo sem consulta popular. “É um tsunami institucional”, resumiu. “Em pouco tempo, o país pode ficar ingovernável”, acrescentou.

Como mostrado mais cedo, três pareceres jurídicos de integrantes do Prerrogativas foram enviados ao governo federal para reforçar os argumentos da Advocacia-Geral da União na ação sobre a constitucionalidade do decreto presidencial. O caso será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Prerrogativas, que atua há dez anos, ganhou projeção durante a Operação Lava Jato ao criticar o ativismo judicial e a politização de instituições como o Judiciário e o Ministério Público.

Confira os principais trechos da entrevista de Marco Aurélio ao Congresso em Foco:

Congresso em Foco – O Congresso teria competência para sustar decretos sobre o IOF?

Marco Aurélio de Carvalho – Quem tem a competência, no sentido de dever-poder, de analisar via decreto matérias relacionadas ao IOF é o governo brasileiro, é o Executivo. Essa captura pode provocar graves fissuras no ordenamento jurídico brasileiro e pode, na verdade, criar um precedente que vai tornar o país ingovernável em curto espaço de tempo, porque vai afetar de forma profunda e definitiva um princípio que é fundante do Estado de Direito, que é o princípio da independência e da autonomia dos poderes.

Houve usurpação de competência?

Não há a menor dúvida, houve uma usurpação clara de competência de um poder por outro, e nos cabe apenas e tão somente reagir para impedir que se forme esse precedente que vai tornar o país em pouco espaço de tempo ingovernável. Em breve, nem o Lula nem o Hugo Motta estarão na presidência da República ou da Câmara. O Lula, a partir de 2030, deve deixar a presidência porque nós, não é surpresa para ninguém, defendemos a reeleição dele e acreditamos que ele tem condições de se eleger novamente. O Hugo Motta, em breve, vai sair da presidência da Câmara porque os mandatos são mais curtos. Então não se trata de briga entre pessoas, mas de um desarranjo institucional, um verdadeiro tsunami institucional, que tem que ser resolvido por quem hoje é mandatário da confiança do povo brasileiro, na Câmara e no Executivo.

Seria uma tentativa de transformar o presidencialismo em parlamentarismo?

O Parlamento brasileiro já capturou parte das competências do Executivo com as emendas impositivas e quer avançar, capturando outras competências que foram constitucionalmente conferidas ao Executivo. Do ponto de vista prático, o que se pretende fazer é mudar, sem o aval da população brasileira, o regime de governança no país, que hoje é presidencialista, para um modelo parlamentarista, sem o aval da população. Isso é uma ousadia, um equívoco enorme. Talvez o Congresso não tenha percebido que não tem crédito acumulado com a população brasileira, é um constrangimento sem precedentes. O presidente Hugo Motta, que é médico, deveria ter mais cuidado ao dosar determinados remédios que podem levar a óbito o paciente. Calculou mal.

Qual deve ser o tom do governo para lidar com a crise?

Essa é uma frase importante: o presidente Lula tem dado demonstrações inequívocas de que pretende colocar a bola no chão. O ministro Messias, da Advocacia-Geral da União, também tem feito manifestações públicas claras nesse sentido. Inclusive, na última delas, afirmou que a ideia não é se contrapor ou atacar outro poder, reagir meramente, mas defender uma competência que foi constitucionalmente atribuída ao Executivo e que foi usurpada, para impedir que se forme um precedente grave que vai colocar, em última análise, em xeque um princípio fundante do Estado de Direito, que é a independência e a autonomia dos poderes.

O governo acertou na estratégia de entrar com uma ação no STF pedindo reconhecimento da constitucionalidade do seu decreto, em vez de atacar diretamente o decreto legislativo?

A opção do governo para entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade é uma questão que pouco importa. O importante é o mérito. Ou seja, o Congresso está capturando as competências do Executivo. Capturou o orçamento com as emendas impositivos. Agora querem mudar o sistema presidencialista para parlamentarista sem consultar a popular. O Jorge Messias é um dos melhores ministros do governo. A posição do governo não é de confronto. É defender uma competência do Executivo.

Como o presidente Lula e sua equipe podem sair dessa crise?

Nós acreditamos que o presidente Lula tem toda a condição, ao lado dos ministros Messias e Fernando Haddad, de fazer as repactuações necessárias para impedir que esse precedente se forme.

A decisão do Congresso Nacional de sustar os decretos do presidente Lula que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) divide especialistas e também encontra respaldo em parte da comunidade jurídica. Professores de Direito Constitucional como André Marsiglia e Saul Tourinho Leal avaliam que a iniciativa do Legislativo está amparada na Constituição e se justifica como forma de conter excessos do Executivo na majoração de tributos. 

Para Marsiglia, o Executivo tem competência para regular o IOF, mas não de forma ilimitada. “Não é um cheque em branco. Havendo excesso, cabe sim ao Congresso sustar o ato, com base no artigo 49 da Constituição”, disse o constitucionalista ao Congresso em Foco. A constitucionalidade ou não da medida será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo ele, a alteração no imposto teve caráter arrecadatório, distorcendo sua finalidade extrafiscal, o que legitima a ação parlamentar. “A alteração no IOF, tendo evidente função arrecadatória para o governo, desvia-se de sua finalidade originária, permitindo ao Congresso sustar o decreto e corrigir o ato do governo”, ressaltou.

Pós-doutor em Direito Constitucional, Saul Tourinho Leal argumenta que a Constituição atribui ao Legislativo a prerrogativa de zelar pelo sistema tributário e garantir a responsabilidade fiscal. “O Congresso é, por excelência, o guardião da responsabilidade fiscal. Deve agir com firmeza sempre que o Executivo atuar de modo a comprometer as bases do nosso Estado Fiscal”, afirmou ao Congresso em Foco. Para Tourinho, permitir que o governo eleve impostos sem controle violaria o princípio republicano e a separação dos poderes.

O Executivo esperava arrecadar entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões com a medida, em um esforço para equilibrar as contas públicas e alcançar a chamada meta fiscal.

De acordo com o advogado, o artigo 49, inciso X, da Constituição prevê expressamente a competência do Legislativo para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem suas atribuições. Para Tourinho, a elevação do IOF, se utilizada como forma de financiar gastos sem o devido controle, poderia ferir a ordem constitucional e o princípio republicano. “Não fosse assim, o Poder Executivo estaria autorizado a gastar sem limites e sem controle, crente de que poderia fazer frente a isso com seus próprios atos que incrementam os impostos”, argumentou.

Para Tourinho Leal, permitir ao governo federal a majoração indefinida de impostos, sem qualquer cautela sobre a destinação dos recursos públicos, representaria um desequilíbrio de forças entre os poderes e poderia colocar em risco o regime presidencialista e a separação dos poderes.

Disputa na Justiça

O Executivo, por outro lado, sustenta que atuou dentro dos limites constitucionais ao editar os decretos e alega que apenas o Judiciário poderia reavaliar a decisão presidencial. A ação da Advocacia-Geral da União questionando o decreto legislativo do Congresso tramita no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável por dar a palavra final sobre o impasse.

Outra corrente de juristas defende que a decisão do Congresso em relação ao IOF é inconstitucional, sob o argumento de que o governo não extrapolou seu poder ao tratar do assunto por decreto presidencial. Esta também é a posição do ministro da AGU, Jorge Messias.

“Não tem chance disse dar certo”. A frase, pronunciada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), refere-se ao que ele descreve como a postura atual do governo Lula, de embate com o Congresso Nacional.

“O presidente vive hoje o seu pior momento da popularidade, e buscou agora, nessa alternativa de enfrentamento com o Congresso Nacional, uma forma de se capitalizar politicamente. Isso é um erro, vai nos dividir”, explica o senador. Nogueira é o presidente do Progressistas, partido que comanda um ministério na Esplanada – do Esporte, chefiado pelo deputado licenciado André Fufuca -, mas que também abriga parlamentares ligados à oposição. O próprio Ciro, que foi ministro da Casa Civil no governo Bolsonaro, é um crítico frequente do governo Lula.

A relação entre governo e Congresso, hoje, tem seu ponto mais tenso no decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Após a Câmara e o Senado decidirem pela queda do decreto, o governo anunciou que levaria o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Espero que revejam esse tipo de posicionamento, porque o Congresso não vai recuar das suas atribuições”, diz Ciro Nogueira. O senador diz que a população brasileira “elegeu um parlamento de centro-direita” e que o presidente Lula “tem que se adaptar a essa vontade popular”.