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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta terça-feira (5) a decisão em que havia rejeitado o pedido de habeas corpus perpetrado pela defesa do ex-deputado Daniel Silveira. No despacho, o ministro reconhece que a competência para apreciar o pedido não é dele, mas sim Alexandre de Moraes, relator da execução penal do ex-parlamentar.

A defesa de Silveira havia solicitado a conversão de sua pena em regime fechado para prisão domiciliar, alegando problemas de saúde decorrentes de uma cirurgia no joelho. Fux considerou o pedido “manifestamente incabível” com base na Súmula 606 do STF, que impede habeas corpus contra atos de ministros da própria Corte.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte. Embora tenha recebido um indulto presidencial de Jair Bolsonaro em 2022, voltou a ser preso por desrespeitar medidas cautelares, como o uso indevido de tornozeleira eletrônica e o uso de redes sociais, o que culminou em sua prisão em fevereiro de 2024.

Com a anulação da decisão de Fux, o habeas corpus volta a ser apreciado.

Confira a íntegra do despacho.

Líder da oposição no Senado Federal, Rogério Marinho (PL-RN) afirmou em entrevista coletiva nesta terça-feira (5) que a posição tomada pelos oposicionistas é “radical”. O senador, porém, justificou as ações como forma de protestar pela prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e se fazer ouvido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

De acordo com o congressista, ele não conversa com o presidente do Senado há 15 dias. A medida de ocupação da Mesa Diretora da Casa visa a trazer à discussão pautas defendidas pela oposição. “Nós só queremos que o presidente do Congresso sente conosco e estabeleça uma pauta de votação que nos atenda”, disse.

Entre as pautas defendidas pelo grupo para serem colocadas em votação estão a urgência da anistia, atualmente na Câmara dos Deputados, e a abertura do processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o senador, o requerimento para o impedimento do magistrado já possui 38 assinaturas das 41 necessárias.

Outro ponto defendido pela oposição é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado. No Senado, o grupo também se preocupa com as sanções impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES). O ministro Alexandre de Moraes bloqueou contas bancárias e o Pix do parlamentar, além de impor o uso de tornozeleira eletrônica.

“Claramente não é uma medida para impedir a fuga, é uma medida talvez para intimidá-lo, para apequená-lo. Ele representa a instituição, ele é um senador da República. Independente do cidadão, do que ele falou, o que me inspira é o privilégio da instituição, da inviolabilidade do mandato parlamentar”, argumentou Rogério Marinho.

Por fim, o senador ainda criticou o governo Lula por não querer a “reconciliação” por meio da anistia e manifestou indignação pela prisão domiciliar do ex-presidente. Rogério Marinho também expôs as novas denúncias em que supostamente assessores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fizeram análise de posts de detidos do 8 de janeiro para localizar conteúdo antidemocrático.

O deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, se manifestou nesta terça-feira (5) a respeito da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de decretar prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro e impor novas medidas restritivas. De acordo com o parlamentar, as imposições “são exageradas e acirram os ânimos em um país já polarizado que, na verdade, precisa de paz e estabilidade para progredir”.

Bolsonaro foi preso na segunda-feira (4) por desobediência a medidas restritivas. Ele estava proibido de utilizar redes sociais, seja em perfis próprios ou por terceiros, mas permaneceu aparecendo em publicações de filhos e aliados.

Arthur Lira afirma que o cerco judicial ao antigo mandatário pode comprometer o desempenho econômico brasileiro. “Quando o ambiente é de insegurança jurídica e instabilidade política, a economia sofre. Quem paga essa conta é o povo. Quem perde é o Brasil”, afirmou. De acordo com ele, “o Brasil precisa tratar melhor seus ex-presidentes”.

Veja a íntegra de sua declaração:

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), rechaçou em nota, nesta terça-feira (5), a ocupação por parlamentares oposicionistas das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara. O congressista avaliou como um “exercício arbitrário” e “algo inusitado e alheio aos princípios democráticos”. A obstrução anunciada pela oposição foi justificada para impor na pauta projetos como anistia e impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

“O Parlamento tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro”, iniciou Alcolumbre. “Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população”.

Ainda de acordo com o presidente do Congresso, ele vai realizar uma reunião de líderes a fim de que o “bom senso” prevaleça e as atividades legislativas regulares sejam retomadas. “Inclusive para que todas as correntes políticas possam se expressar legitimamente em sessões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados”, acrescentou.

Em nota, Davi Alcolumbre também reafirmou o compromisso do Senado Federal, por meio da Comissão Temporária Externa (CTEUA), para reforçar o diálogo e buscar soluções equilibradas no que tange às tarifas impostas pelos Estados Unidos. “O caminho da cooperação internacional deve prevalecer, com o objetivo de restabelecer a confiança mútua e manter a histórica parceria entre as duas nações”, disse.

Mesmo em meio aos ataques da oposição ao Judiciário, sobretudo à figura do ministro Alexandre de Moraes, o presidente do Senado disse na nota que o referido Poder é “elemento essencial para a preservação da soberania nacional”.

Veja abaixo a íntegra do texto:

O Parlamento tem obrigações com o país na apreciação de matérias essenciais ao povo brasileiro. A ocupação das Mesas Diretoras das Casas, que inviabilize o seu funcionamento, constitui exercício arbitrário das próprias razões, algo inusitado e alheio aos princípios democráticos. Diante das recentes medidas tarifárias adotadas pelos Estados Unidos, o Senado Federal, por meio da Comissão Temporária Externa (CTEUA), tem atuado para reforçar o diálogo e buscar soluções equilibradas que preservem os interesses do Brasil. O caminho da cooperação internacional deve prevalecer, com o objetivo de restabelecer a confiança mútua e manter a histórica parceria entre as duas nações.

Faço, portanto, um chamado à serenidade e ao espírito de cooperação. Precisamos retomar os trabalhos com respeito, civilidade e diálogo, para que o Congresso siga cumprindo sua missão em favor do Brasil e da nossa população. Reafirmo a confiança no fortalecimento das nossas instituições, entre elas o Poder Judiciário, elemento essencial para a preservação da soberania nacional, que é inegociável. O Congresso Nacional não admite interferências na atuação dos nossos Poderes.

Realizarei uma reunião de líderes para que o bom senso prevaleça e retomemos a atividade legislativa regular, inclusive para que todas as correntes políticas possam se expressar legitimamente em sessões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a sessão desta terça-feira (5) após a ocupação da Mesa Diretora por parlamentares da oposição que protestam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O anúncio foi feito por meio de publicação na rede X.

“Acompanho a situação em Brasília desde as primeiras horas do dia de hoje, inclusive o que vem acontecendo agora à tarde no plenário da Câmara. Determinei o encerramento da sessão do dia de hoje e amanhã chamarei reunião de líderes para tratar da pauta, que sempre será definida com base no diálogo e no respeito institucional”, declarou.

O cancelamento não chega a comprometer projetos estratégicos: a agenda original previa uma pauta de itens consensuais para marcar a reabertura dos trabalhos da Casa após o recesso legislativo.

A ocupação ocorreu após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro por desrespeito a ordens judiciais. Parlamentares aliados de Bolsonaro protestaram e anunciaram uma campanha de obstrução para pressionar a votação da anistia aos acusados de envolvimento nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

Veja a fala do presidente:

Governo entra em cena

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) também se pronunciou, criticando a ocupação da Mesa em favor do ex-presidente. “É gravíssima a postura de alguns parlamentares que tentam impedir o funcionamento das atividades legislativas – algo que só se viu durante a ditadura militar. Os mesmos que gritam por “liberdade” agora querem calar o Parlamento, a Casa da democracia”, comentou.

Guimarães acrescenta que o protesto “não se trata de liberdade, mas de um ataque direto às instituições democráticas e à nossa Constituição Federal”.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta terça-feira (5) um processo disciplinar contra André Janones (Avante-MG). A apuração decorre de ofensas proferidas contra Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a sessão plenária realizada no último dia 9. Segundo a acusação, as declarações de Janones teriam configuraram “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas”, violando o decoro parlamentar.

A representação foi apresentada pelo PL e formalizada pela Mesa Diretora da Câmara. Os integrantes do partido alegam que Janones excedeu os limites da imunidade parlamentar e agiu de forma incompatível com o decoro exigido pelo cargo. O deputado, que já está afastado provisoriamente por decisão anterior do conselho, pode agora enfrentar punições mais severas, incluindo a cassação do mandato.

Os nomes sorteados para assumir a relatoria foram Júlio Arcoverde (PP-PI), Zé Haroldo Catedral (PSD-RR) e A.J. Albuquerque (PP-CE). O presidente do conselho, deputado Fabio Schiochet (União-SC), afirmou que ainda decidirá quem conduzirá o caso. Uma vez escolhido, o relator terá dez dias úteis para propor o arquivamento ou o prosseguimento das investigações.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), uma autorização para que o governo federal contrate US$ 750 milhões em crédito externo voltado ao apoio de empresas situadas na Amazônia Legal. A operação será firmada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O dinheiro será destinado ao Programa BID-BNDES de Acesso ao Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas – Pro-Amazônia, que tem como foco promover o desenvolvimento sustentável da região amazônica e reduzir desigualdades socioeconômicas.

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional pelo Execuivo por meio da Mensagem 23/2025 e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Braga ressaltou a relevância do programa para a economia regional e para o estímulo à formalização e ao crédito produtivo.

“É uma iniciativa que injeta recursos fundamentais na veia de quem mais precisa de apoio para gerar emprego e renda na Amazônia”, destacou o relator.

Desenvolvimento com inclusão

O Pro-Amazônia se insere em uma estratégia mais ampla de atuação do BNDES voltada ao financiamento de pequenos negócios com foco em inclusão produtiva, inovação e sustentabilidade ambiental.

A Amazônia Legal engloba nove estados brasileiros (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e reúne populações em geral distantes dos grandes centros financeiros do país, o que agrava a dificuldade de acesso ao crédito.

Com a aprovação na CAE e o regime de urgência também aprovado, o texto segue agora para análise do plenário do Senado.

Com o fim do recesso parlamentar, o Senado Federal inicia nesta semana a retomada das atividades nas comissões temáticas, com foco na avaliação de indicações para cargos em órgãos estratégicos do Estado brasileiro. Estão previstas 39 indicações para análise apenas no mês de agosto (veja mais abaixo a lista completa dos nomes).

Calendário de votações e sabatinas

Nesta semana, as comissões farão a leitura dos pareceres sobre os indicados. Já entre 11 e 15 de agosto, será realizado um esforço concentrado para sabatinas e votações tanto nas comissões quanto no Plenário.

A agenda inclui nomes para o Judiciário, agências reguladoras e conselhos institucionais. As primeiras reuniões são realizadas nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Constituição e Justiça (CCJ), Educação (CE) e Meio Ambiente (CMA).

Indicações ao Judiciário e órgãos de controle

A CCJ, tradicionalmente encarregada das sabatinas de autoridades do sistema de Justiça, terá a pauta mais extensa. Na quarta-feira (6), a partir das 9h, a comissão vai analisar 13 relatórios, com destaque para as seguintes indicações:

Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• Carlos Augusto Pires Brandão (MSF 31/2025), desembargador do TRF-1
• Maria Marluce Caldas Bezerra (MSF 39/2025), procuradora do MP de Alagoas

Superior Tribunal Militar (STM):

• Verônica Abdalla Sterman (MSF 30/2025), advogada

A comissão também avaliará dois nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sete para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e uma indicação para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Saúde: Anvisa e ANS estão na pauta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também se reúne na quarta-feira (6), às 10h30, para examinar as indicações ao comando das duas principais agências da saúde:

• Wadih Damous, para a diretoria-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (MSF 87/2024)
• Leandro Pinheiro Safatle, para a presidência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (MSF 91/2024)

Outros dois nomes para a diretoria da Anvisa também serão apreciados.

Cultura e meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne na terça-feira (5), às 9h, para ler os relatórios sobre três indicados à diretoria da Agência Nacional de Águas (ANA). Também na terça, a Comissão de Educação (CE) inicia a análise de uma indicação para a diretoria da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

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Veja todas as indicações a serem analisadas:

Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)

• Ailton Fernando Dias, para o cargo de diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas;
• Alessandro Facure Neves de Salles Soares, para o cargo de diretor-presidente;
• Lorena Pozzo, para o cargo de diretora de Instalações Radioativas e Controle;

As indicações serão apreciadas pela Comissão de Infraestrutura (CI).

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Alexandre Magno Benites de Lacerda;
• Auriney Uchôa de Brito;
• Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues;
• Fabiana Costa Oliveira Barreto;
• Fernando da Silva Comin;
• Greice Fonseca Stocker;
• Ivana Lúcia Franco Cei;
• José de Lima Ramos Pereira.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

• Alex Antônio de Azevedo Cruz, para o cargo de diretor;
• Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, para o cargo de diretor-geral.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

• Antônio Mathias Nogueira Moreira, para o cargo de diretor;
• Rui Chagas Mesquita, para o cargo de diretor;
• Tiago Chagas Faierstein, para o cargo de diretor-presidente.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

• Artur Watt Neto, para o cargo de diretor-geral;
• Pietro Adamo Sampaio Mendes, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• Carlos Augusto Pires Brandão, para o cargo de ministro;
• Maria Marluce Caldas Bezerra, para o cargo de ministra.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Carlos Vinícius Alves Ribeiro;
• Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

• Cristiane Collet Battiston, para o cargo de diretora;
• Larissa Oliveira Rêgo, para o cargo de diretora;
• Leonardo Góes Silva, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

• Daniela Marreco Cerqueira, para o cargo de diretora;
• Leandro Pinheiro Safatle, para o cargo de diretor-presidente;
• Thiago Lopes Cardoso Campos, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

• Edson Victor Eugênio de Holanda, para membro do Conselho Diretor;
• Octavio Penna Pieranti, para membro do Conselho Diretor.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

• Frederico Carvalho Dias, para o cargo de diretor-geral;
• Renata Sousa Cordeiro, para o cargo de ouvidora.

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

• Gentil Nogueira de Sá Júnior, para o cargo de diretor;
• Willamy Moreira Frota, para o cargo de diretor.

Agência Nacional de Mineração (ANM)

• José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, para o cargo de diretor.

As indicações para as quatro agências reguladoras serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

• Lorena Giuberti Coutinho, para o cargo de diretora do Conselho Diretor.

A indicação será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

• Patrícia Barcelos, para o cargo de diretora.

A indicação será apreciada na Comissão de Educação (CE).

Superior Tribunal Militar (STM)

• Verônica Abdalla Sterman, para o cargo de ministra.

A indicação será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

• Wadih Nemer Damous Filho, para o cargo de diretor-presidente.
• A indicação será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (5) que as sanções comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil configuram uma “chantagem política” com objetivo explícito de interferir em um processo judicial em andamento no país. As declarações foram feitas durante a 5ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão), no Palácio Itamaraty, em Brasília.

“As sanções impostas às vendas de nossos produtos para os Estados Unidos não encontram a mínima justificativa técnica ou comercial. Não passam de uma chantagem com o objetivo de interferir num processo judicial no Brasil”, afirmou Gleisi.

Segundo a ministra, as medidas anunciadas pelo presidente norte-americano, Donald Trump, violam a soberania nacional e miram diretamente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo Alexandre de Moraes, responsável por conduzir processos ligados aos ataques golpistas de 8 de janeiro.

“Esses ataques configuram coerção no curso do devido processo legal, agressão ao Supremo Tribunal Federal e à soberania do poder judiciário no Brasil”, disse Gleisi.

No domingo (3), durante encontro do PT, o presidente Lula afirmou que não tem medo de negociar com Trump, mas ressaltou que tem “limite para brigar” com os Estados Unidos.

Pressão externa e interferência judicial

Na avaliação do governo brasileiro, as sanções – que incluem sobretaxas de 50% sobre exportações de carnes, pescados e café – não têm motivação técnica ou comercial, mas sim política e ideológica. Para Gleisi, trata-se de uma tentativa de influenciar o andamento de ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje réu por tentativa de golpe de Estado.

“As mesmas forças que até pouco tempo impuseram retrocessos ao país agora voltam a ameaçar a democracia, provocando ataques à soberania nacional”, declarou a ministra.

Gleisi também rebateu críticas da oposição e negou qualquer confronto gratuito com os EUA. Segundo ela, o governo brasileiro vem atuando desde março para encontrar soluções negociadas, sob coordenação do vice-presidente Geraldo Alckmin.

“O que não podemos aceitar é a submissão da nossa soberania a interesses estrangeiros. Soberania não se negocia. Democracia não admite recuo.”

Impacto econômico e resposta diplomática

As medidas afetam diretamente setores produtivos do país, principalmente as exportações, o agronegócio, as empresas de tecnologia e até a regulamentação do Pix e de plataformas digitais no Brasil. A ministra alertou que as sanções atingem trabalhadores, empresários e famílias brasileiras.

“Os ataques não são apenas comerciais – são políticos e ideológicos. E atingem também a economia real do país.”

Durante o mesmo evento, o chanceler Mauro Vieira confirmou que o Itamaraty apresentará em 18 de agosto a resposta formal à ação dos EUA, aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. Segundo Vieira, as tarifas contrariam o multilateralismo e ameaçam lançar a economia mundial a uma espiral de inflação e estagnação.

“As instituições, a soberania e a democracia não são negociáveis”, afirmou o ministro.

O chanceler revelou ainda que diplomatas brasileiros realizaram seis reuniões técnicas em Washington nos últimos dias e que as negociações conseguiram excluir cerca de 700 produtos da lista original do tarifaço.

Conselhão como instrumento de reação

Gleisi Hoffmann afirmou que o Conselhão será peça-chave na construção das respostas do governo às sanções e ataques. Segundo ela, os grupos de trabalho do colegiado já discutem ações emergenciais para proteger a economia, os exportadores e os trabalhadores brasileiros.

“Vários conselheiros e conselheiras aqui presentes participaram dos primeiros debates e devem seguir contribuindo no amadurecimento das respostas necessárias.”

A ministra também destacou que a extinção do Conselhão no governo Bolsonaro foi um “gesto autoritário”, e que sua recriação reforça o compromisso da atual gestão com participação social, democracia e soberania.

O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) apresentou o projeto de lei 981/25, no qual propõe destinar 1% da receita originária de loterias para incentivo à educação básica.

Metade do valor, equivalente a 0,5%, seria distribuído a estudantes de escolas públicas e bolsistas de escolas particulares, com renda familiar per capita menor que dois salários mínimos ao alcançar nota superior a 900 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A outra parte beneficiaria instituições de ensino e docentes que alcançarem a meta nacional no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

A proposição legislativa busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 13.756/18, que determina o uso dos recursos arrecadados com loterias, e a Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O deputado argumenta que a medida promove a “valorização dos profissionais da educação, o fortalecimento das escolas e o estímulo ao desempenho acadêmico dos estudantes”, baseado nos conceitos de meritocracia e equidade.

Na Câmara, o projeto de lei passará pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

Leia a proposta na íntegra.