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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu as críticas do ex-presidente Jair Bolsonaro ao presidente Lula nesta segunda-feira (30). A defesa do chefe da pasta aconteceu durante o lançamento do programa Plano Safra. Para Haddad, as críticas publicadas pelo ex-mandatário se deram porque estava “chateado com o fracasso” da manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo.

“Todo dia ele aparece com uma mentira nova”, iniciou Haddad. “Hoje ele está acusando o senhor [Lula] de cortar benefícios sociais, de cortar BPC. O senhor é o responsável pelo maior incremento de investimentos em programas sociais da história do Brasil. O senhor herdou 33 milhões de pessoas passando fome e em dois anos e meio reduziu a menos de “.

Veja a publicação de Jair Bolsonaro: 

que é BPC?

1- O BPC é o Benefício de Prestação Continuada garantido pela Constituição Federal. Ele paga um salário mínimo por mês para:

2- Idosos com 65 anos ou mais, sem meios de prover a própria subsistência.

3- Pessoas com deficiência (de qualquer idade), com impedimentos. https://t.co/rPr21Df2Uy

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 30, 2025

Fernando Haddad também questionou que no governo Bolsonaro o preço do alimento subia acima da inflação e disse que a renda cresce acima do IPCA. O ministro acrescentou que as críticas do ex-presidente ao aumento de imposto, no caso a derrota do Planalto no aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), são injustas diante de como ficou a faixa do Imposto de Renda no último governo.

“Deixa eu falar para vocês qual é o aumento mais cruel de imposto que um presidente pode fazer. Ele ficou os quatro anos do mandato dele sem reajustar a tabela do Imposto de Renda. Sabe o que isso significa? Quando um trabalhador teve aumento apenas pela inflação, se ele passar a faixa de isenção, ele passa a pagar Imposto de Renda”, disse o ministro da Fazenda.

Com a aprovação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos, 10 milhões de brasileiros deixaram de pagar o tributo. O Planalto ainda tem um projeto de isenção para quem recebe até R$ 5 mil. Conforme Haddad, com a eventual aprovação da matéria, serão mais 10 milhões isentos e outros 5 milhões, que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, vão pagar menos. Enquanto 140 mil pessoas, que se enquadram entre os “super-ricos”, vão ser tributados em 10% na renda anual.

“Vamos fechar as brechas que são criadas por jabutis [trechos inseridos em leis que não correspondem ao tema inicial da matéria]. No Brasil, o jabuti é órfão de pai e mãe. Ele aparece em uma lei, em geral, para beneficiar o grande empresário. Cada vez que a gente remove do ordenamento político, tem a grita do andar de cima de que aumenta imposto. Isso não aumenta imposto, isso é ter o mínimo de respeito com o trabalhador”, completou Haddad.

Depois de uma semana tumultuada, na qual confrontou o governo ao derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Câmara dos Deputados tem em sua pauta temas que misturam questões sociais, econômicas e de defesa civil. Um dos destaques é a possível análise, já na terça-feira (1º), da Medida Provisória 1.299/2025, que destina R$ 520 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de proteção e defesa civil em todo o país.

De acordo com o governo, os recursos reforçarão ações de gestão de riscos e desastres, beneficiando cerca de 3,5 milhões de pessoas diretamente. O texto prevê R$ 220 milhões para custeio de operações e R$ 300 milhões para investimentos em infraestrutura emergencial, como obras de contenção de encostas, sistemas de alerta e ações preventivas em áreas vulneráveis. A MP, que já está em vigor desde maio, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e agora precisa de validação do Congresso.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), viajará a Portugal, onde participará do Fórum de Lisboa, evento jurídico organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), instituição fundada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dele, outros parlamentares devem viajar para o fórum, o que pode impactar no ritmo das votações na semana.

Maria da Penha

Outro tema de impacto social na pauta é o Projeto de Lei 6.020/2023, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA). O texto modifica a Lei Maria da Penha para considerar descumprimento de medida protetiva a aproximação voluntária do agressor da vítima de violência doméstica, ainda que a vítima consinta. O objetivo é impedir que mulheres, eventualmente pressionadas ou coagidas, se vejam expostas novamente ao risco. Caso a medida seja descumprida, a proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Incentivos fiscais

No campo econômico, pode ser votado também o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que já passou no Senado. O texto institui regras para avaliação e revisão periódica de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Se a urgência for aprovada, a proposta vai direto ao Plenário, sem precisar passar pelas comissões. Nesse caso, o texto pode ser votado até mesmo nesta semana caso haja entendimento entre os líderes partidários.

Como mostrou o Congresso em Foco, a meta é criar parâmetros mínimos, metas claras e mecanismos de monitoramento dos benefícios fiscais e creditícios, garantindo mais transparência e retorno social ao dinheiro público. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Brasil abre mão de cerca de R$ 800 bilhões por ano em incentivos fiscais e precisa rever esses benefícios para equilibrar as contas.

Além dessas votações, a Câmara ainda terá sessões solenes durante a semana para homenagear instituições como o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e a Polícia Militar de Minas Gerais, além de lembrar datas ambientais, como o Dia do Cerrado.

Veja a pauta da semana:

Segunda-feira (30/6)

• Sessão Solene (não deliberativa) às 11h

Homenagem aos 50 anos do curso de graduação em Enfermagem da Universidade de Brasília (UnB).

Terça-feira (1/7)

• Sessão Solene (não deliberativa) às 11h

Homenagem aos 169 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

• Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial) às 13h55 (ordem do dia a partir das 15h55)

Votação de requerimento de urgência para o PLP 41/2019, que cria critérios de avaliação periódica de benefícios fiscais e tributários para empresas, como forma de atender às regras da Emenda Constitucional 109.

Discussão da MP 1.299/2025, que abre crédito extraordinário de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Continuação da votação do PL 6.020-B/2023, que estabelece crime de descumprimento de medida protetiva quando houver aproximação voluntária do agressor, ainda que com consentimento da vítima.

Discussão do PL 638-A/2019, que inclui a economia do cuidado no sistema de contas nacionais, fortalecendo indicadores para políticas públicas.

Discussão do PL 1.112/2023, que endurece regras de progressão de regime para condenados por homicídio qualificado, elevando o percentual mínimo de cumprimento de pena.

Quarta-feira (2/7)

• Sessão Solene (não deliberativa) às 9h

Homenagem aos 20 anos do Instituto Sabin.

• Sessão Solene (não deliberativa) às 11h

Homenagem aos 77 anos da Nakba, referência à catástrofe palestina.

• Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial) às 13h55 (ordem do dia a partir das 15h55)

Proposições remanescentes da sessão anterior devem ser analisadas, incluindo projetos de cunho social e de direitos humanos.

Quinta-feira (3/7)

• Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) às 9h (ordem do dia a partir das 11h)

Discussão do PRC 109-A/2015, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Sri Lanka.

Discussão do PRC 43-A/2007, que cria o Grupo Parlamentar Brasil-ASEAN, fortalecendo relações com os países do Sudeste Asiático.

• Sessão Solene (não deliberativa) às 15h

Homenagem aos 250 anos da Polícia Militar de Minas Gerais.

Sexta-feira (4/7)

• Sessão Solene (não deliberativa) às 11h

Leia ainda:

Semana no Senado tem programa para exportações e crédito consignado em pauta

O presidente Lula desembarca nesta semana em Buenos Aires para participar da 66ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, marcando sua primeira visita oficial à Argentina desde que Javier Milei, de perfil ultraliberal, chegou ao poder. Lula vai receber de Milei a presidência rotativa do bloco econômico, que exercerá até o fim de dezembro. O encontro ocorre em clima tenso, já que os dois líderes, adversários políticos declarados, trocaram acusações públicas nos últimos meses e defendem visões opostas sobre a integração regional.

O reencontro de Lula com Milei será um teste de pragmatismo. Os dois trocaram cumprimentos protocolares na reunião do G20, no final do ano passado no Rio.

Desde a campanha eleitoral, Milei ataca o Mercosul, chamando-o de “trava ao livre comércio” e criticando Lula de forma direta. Por outro lado, o presidente brasileiro sempre apostou no bloco como peça central da política externa e pilar da integração sul-americana. Apesar das diferenças, os dois terão de cooperar para garantir a continuidade e a estabilidade do Mercosul.

O que Lula busca na viagem

Lula assume a presidência rotativa do Mercosul com uma pauta ambiciosa. Entre as principais prioridades estão:

• Concluir o acordo Mercosul-União Europeia, estagnado há mais de 20 anos, mas que avançou recentemente.
• Revisar a Tarifa Externa Comum, tornando-a mais flexível e ajustada ao cenário global.
• Fortalecer a política industrial regional, especialmente nos setores automotivo e açucareiro, para garantir segurança jurídica e atrair investimentos.
• Lançar o “Mercosul Verde”, que quer valorizar a imagem ambiental do bloco e promover uma agricultura de baixo carbono.
• Ampliar a cooperação em segurança pública, com ações conjuntas no combate a facções criminosas, sobretudo nas fronteiras.
• Reforçar a participação social, com políticas para direitos humanos, igualdade de gênero e inclusão de povos indígenas e afrodescendentes.

Desafios à frente

Assumir a presidência do bloco não será tarefa simples para Lula. O maior desafio será justamente driblar as resistências de Milei, que vem tentando reduzir o peso do Mercosul e buscar acordos comerciais fora da aliança. Além disso, há diferenças internas entre os países-membros, como a definição de tarifas e cotas agrícolas e industriais.

Outro ponto sensível será consolidar a entrada plena da Bolívia, que precisa se adaptar às regras do bloco até 2028. Já o “Mercosul Verde” pode enfrentar resistências de setores conservadores e contrastar com a postura negacionista de Milei sobre a crise climática.

Por que o Mercosul interessa ao Brasil

A relevância do bloco para a economia brasileira é inegável. Entre janeiro e maio de 2025, o comércio dentro do Mercosul movimentou US$ 17,5 bilhões, gerando superávit de US$ 3 bilhões para o Brasil. Cerca de 95% das exportações brasileiras para a Argentina são produtos industrializados de maior valor agregado, fundamentais para a indústria e o emprego no país.

A Polícia Federal publicou nesta segunda-feira (30) uma instrução normativaque regulamenta a aplicação do Decreto nº 11.615/2023, responsável por endurecer o acesso a armas no Brasil. A norma define, ponto a ponto, como será feita a fiscalização, a concessão de registros e o controle sobre colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs.

• Leia aqui a íntegra da instrução normativa publicada no Diário Oficial.

O decreto, assinado por Lula em julho de 2023, já havia revogado a política de flexibilização armamentista do governo anterior. A instrução, agora, traduz as diretrizes em procedimentos práticos e detalhados, reforçando o controle sob responsabilidade da Polícia Federal.

O que muda na prática

A instrução define como as regras do decreto serão aplicadas. Um dos avanços mais concretos é a exigência de que a comprovação de uso habitual seja feita por tipo de arma, e não apenas de forma geral. Isso significa que cada modelo registrado precisa estar vinculado a treinos ou competições regulares, medida que dificulta o acúmulo de armamentos inativos e reforça a vinculação entre posse e finalidade declarada.

Eis, abaixo, outros pontos especificados na norma:

• Documentação detalhada para o Certificado de Registro (CR): agora são exigidos declaração formal de segurança do acervo, comprovante de ocupação lícita e, no caso de menores de idade, autorização judicial com laudo psicológico apresentado em juízo.
• Prazos objetivos para cada etapa, como revalidação de registros e apresentação de boletins de ocorrência: a instrução fixa, entre outros, o prazo de 30 dias antes do vencimento do CR para solicitar revalidação, e 10 dias úteis para encaminhar boletim de ocorrência em caso de furto, roubo ou extravio de arma.
• Critérios técnicos e classificações por tipo de arma e nível de atirador: a habitualidade agora deve ser comprovada por arma representativa, e os níveis de atirador (de 1 a alto rendimento) exigem quantidades exatas de treinos e competições anuais, além de filiação ativa a entidade reconhecida.
• Padronização da Guia de Tráfego: a GTE (autorização para transporte) passa a ter validade limitada (um mês para competições e seis meses para treinamentos) e só é emitida com documentação comprobatória da atividade e dos locais de origem e destino.
• Regras claras de vistoria, segurança e cancelamento de registros, com prazos para destinação de armas em caso de irregularidades: em caso de cancelamento do CR, o proprietário terá 90 dias para transferir ou entregar as armas, sob pena de comunicação à polícia judiciária sobre posse irregular.

Aplicação imediata

A norma entra em vigor nesta terça-feira (1º de julho). Com ela, a PF passa a ter respaldo completo para fiscalizar acervos, suspender registros e uniformizar procedimentos, encerrando um período de transição jurídica desde o decreto de 2023.

O mercado baixou, pela quinta semana seguida, a projeção para a inflação em 2025. Segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (30), a expectativa agora é que os preços avancem 5,20% ao longo do ano. A previsão era de 5,24% na semana passada e, há quatro semanas, de 5,46%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda.

A taxa ainda fica fora da meta de inflação de 3% para o ano. A margem de tolerância é de 1,5 ponto percentual com relação ao centro da meta, o que permite que o IPCA (índice oficial da inflação) feche o ano na faixa de 1,5% a 4,5%.

O Focus é um relatório semanal que compila as projeções de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia brasileira. O boletim é divulgado pelo Banco Central a cada segunda-feira. 

Nesta semana, o Focus manteve sua previsão para o crescimento do PIB em 2,21%, mesma da semana passada. A projeção para o dólar está em R$ 5,70.

O Ministério do Desenvolvimento Social publicou nesta segunda-feira (30) uma instrução normativa que aperta a fiscalização sobre o cumprimento de condicionalidades do Bolsa Família. A norma reforça o controle sobre gestores municipais e estaduais e cria exigências para garantir o acompanhamento regular dos compromissos de saúde e educação dos beneficiários.

• Leia aqui a instrução normativa publicada no Diário Oficial da União.

O texto não altera as exigências feitas às famílias, mas obriga os municípios a registrar justificativas, recursos e acompanhamentos no sistema Sicon (Sistema de Condicionalidades), com prazos definidos e arquivamento da documentação por cinco anos, para fins de auditoria. A medida busca evitar omissões e garantir que cada caso seja tratado formalmente.

Mais controle sobre prefeituras

A instrução determina que as coordenações municipais do programa:

• Cadastrem justificativas e recursos no sistema;
• Ativem ou suspendam efeitos de descumprimento de forma justificada;
• Priorizem famílias sem dados de acompanhamento no trabalho intersetorial;
• Mantenham registro formal das ações de acompanhamento social.

Além disso, a interrupção temporária dos efeitos de descumprimento (como bloqueio do benefício) passa a ter validade de seis meses, com necessidade de reavaliação, o que obriga as equipes técnicas a manterem acompanhamento ativo das famílias.

Um projeto apresentado pelos deputados Padre João (PT-MG) e Tadeu Veneri (PT-PR) propõe proibir ligações telefônicas de instituições financeiras e outras empresas para ofertas de serviços ou cobranças. A comunicação com o consumidor teria de ser feita exclusivamente por escrito, com dados claros sobre valores, condições e canais de atendimento.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e foi apresentado na Câmara em 27 de junho. Caso aprovado, valerá também para chamadas feitas via internet e sujeitará as empresas infratoras às penalidades do CDC.

Mais proteção e menos pressão

A proposta obriga que todas as cobranças detalhem valores, encargos e formas de pagamento; já as ofertas de serviços precisam indicar preços, formas de cancelamento e descrição completa da proposta. Tudo deve ser feito de forma acessível, em português e por meio físico ou digital.

Segundo os autores, a intenção é evitar práticas abusivas e pressões por telefone, dando ao consumidor tempo para refletir e decidir. A regra valerá 90 dias após eventual sanção.

O deputado italiano Angelo Bonelli, da Aliança Verde e Esquerda, voltou a cobrar explicações do governo da Itália sobre o paradeiro da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a dez anos de prisão no Brasil e procurada pela Interpol. Segundo ele, Zambelli desembarcou em Roma no dia 5 de junho e, vinte e cinco dias depois, não há sinais de ação efetiva para prendê-la ou extraditá-la.

Bonelli afirma que o governo foi alertado previamente sobre a chegada da brasileira e questiona se há cobertura logística e financeira para sua estadia no país. Em nota, o parlamentar se pergunta: “Onde está Carla Zambelli hoje? E, principalmente: quem está lhe fornecendo cobertura logística para sua estadia e apoio financeiro na Itália? Porque esse tipo de apoio constitui crime, visto que ela é uma pessoa oficialmente procurada”.

Pressão por extradição

Desde o início de junho, Bonelli vem apresentando questionamentos no Parlamento e cobrando cumprimento do tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. O deputado também defende que o país avalie mudanças na legislação para permitir revogação da cidadania italiana de condenados por crimes contra a democracia.

Zambelli foi condenada pelo STF por falsificação de documentos e invasão de sistema judicial.

Nota do deputado

Leia abaixo, na íntegra, a nota do deputado Angelo Bonelli:

“Quem está protegendo Carla Zambelli? 25 dias de silêncio e inação do Governo. Apresento uma nova questão parlamentar”

“Em 5 de junho de 2025, em um voo da Ita Airways, Carla Zambelli chegou às 11h40 de Miami ao aeroporto Fiumicino, em Roma.

Esta notícia foi confirmada no Parlamento, após uma pergunta urgente minha, pelo Subsecretário Ferro, que acrescentou que, no momento, o Ministério do Interior não tinha condições de saber onde estava Carla Zambelli, procurada pela Interpol.

Passaram-se 25 dias desde a chegada de Zambelli à Itália e, até o momento, o Governo não está em condições de executar o mandado de prisão contra Zambelli, condenada a 10 anos de prisão no Brasil.

Zambelli não foi presa no aeroporto de Fiumicino porque o alerta vermelho da Interpol chegou às 16h10 do dia 5 de junho, ou seja, 4 horas e 30 minutos após sua chegada a Roma.

O Governo italiano, no entanto, estava ciente da iminente chegada do mandado de prisão. Não apenas porque eu o havia informado com uma pergunta, mas também porque a notícia estava presente em todos os sites internacionais.

Apesar disso, não procedeu à ativação da vigilância sobre Carla Zambelli para, em seguida, executar o mandado de prisão, uma vez que o alerta vermelho foi notificado 4 horas e 20 minutos após seu desembarque na Itália.

A questão é: onde está Carla Zambelli hoje? E, principalmente: quem está lhe fornecendo cobertura logística para sua estadia e apoio financeiro na Itália? Porque esse tipo de apoio constitui crime, visto que ela é uma pessoa oficialmente procurada. Também me pergunto: o Governo está realmente procurando por ela ou estão em andamento negociações entre as autoridades italianas e aqueles que representam Zambelli na Itália? Apresento uma nova pergunta.

Assim, em nota, Angelo Bonelli, deputado da AVS e coporta-voz da Europa Verde”

Em nova manifestação neste domingo (29), na Avenida Paulista, organizada pelo pastor Silas Malafaia sob o lema “Justiça Já”, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a lamentar a derrota eleitoral de 2022 e criticou o Supremo Tribunal Federal, atribuindo à Corte influência no resultado. Ele afirmou que é processado por uma “fumaça de golpe” e que o objetivo da investigação não seria prendê-lo, mas “eliminá-lo”.

“Me processam por uma fumaça de golpe. Que golpe é esse que até hoje o Mossad não está sabendo nada sobre ele?”, questionou, citando o serviço secreto de Israel.

Réu no Supremo por tentativa de golpe e inelegível até 2030, Bolsonaro pediu anistia para os presos do 8 de janeiro: “Eu apelo aos Três Poderes da República. Sentem, conversem, pacifiquem o Brasil. Força e liberdade a esses inocentes do 8 de janeiro”, declarou.

Ele também ironizou a acusação de tentativa de ruptura democrática: “Golpe de Estado com idosos, com mulheres, com mães, com bandeira nas costas, com a Bíblia embaixo do braço? O golpe se dá com Forças Armadas, com armamento, com o núcleo financeiro, com o núcleo político, com apoio de instituições, inclusive fora do Brasil. Que golpe é esse, meu Deus do céu?”

O evento reuniu apoiadores vestidos de verde e amarelo, exibindo bandeiras do Brasil, dos Estados Unidos e de Israel. Entre as lideranças presentes estavam os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Cláudio Castro (PL-RJ) e Jorginho Mello (PL-SC), além dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES) e Marcos Rogério (PL-RO), e deputados como Bia Kicis (PL-DF) e Gustavo Gayer (PL-GO). O deputado goiano discursou em inglês, afirmando que o Judiciário ameaça as liberdades democráticas no Brasil.

Durante a fala, Bolsonaro também reforçou que não tentou dar um golpe de Estado: “Se fosse uma tentativa de golpe, vocês não estavam aqui. Queremos justiça, pacificação, o bem do nosso país.” Segundo a Procuradoria-Geral da República, a denúncia aceita pelo Supremo apontou que a ruptura não ocorreu por falta de apoio no Exército.

O ex-presidente ainda pediu força política para influenciar o Congresso, ressaltando que poderia atuar como presidente de honra do PL, mesmo inelegível: “Se vocês me derem 50% da Câmara e 50% do Senado, eu mudo o destino do Brasil. Nem preciso ser presidente. Faremos isso por vocês”, disse, em cima de um carro de som, acompanhado dos filhos Jair Renan, Flávio e Carlos Bolsonaro, além de outros aliados.

O governador Tarcísio de Freitas, único dos chefes de Executivos estaduais a discursar, elogiou Bolsonaro e criticou o governo Lula, os juros altos e o aumento de impostos. Ele disse que os presentes representavam a voz do povo e declarou: “Podem tentar tirar a pessoa das urnas, mas nunca vão tirar do coração do povo. Jamais o Bolsonaro vai sair do coração de cada um de vocês.”

Em tom de pré-campanha, Tarcísio reafirmou o apoio ao ex-presidente e afastou, ao menos por ora, a hipótese de disputar o Planalto em 2026, apesar de ser apontado como eventual sucessor.

Silas Malafaia, que organizou o ato, também criticou o Supremo e o ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de “ditador”. Ele voltou a atacar a delação do coronel Mauro Cid, classificando-a como “fajuta” e insuficiente para sustentar denúncias.

A manifestação deste domingo teve tom mais moderado do que a de março, quando o mote era “anistia” aos presos pelos atos de 8 de janeiro. Segundo os organizadores, o objetivo agora era criticar o julgamento no STF e reforçar apoio ao ex-presidente, considerado inelegível até 2030 pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4.831/24, que propõe a criação da Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis. A iniciativa tem como finalidade primordial assegurar a integração social, econômica e cultural das pessoas que buscam refúgio ou imigram para o território brasileiro.

A política em questão fundamenta-se em princípios basilares, como o respeito à dignidade da pessoa humana, a promoção da igualdade de oportunidades e a estrita observância da não discriminação. Adicionalmente, o projeto prevê a defesa dos direitos fundamentais, tanto aqueles já previstos na Constituição Federal quanto os estabelecidos em tratados internacionais, além de fomentar a cooperação entre órgãos governamentais, a sociedade civil organizada e organismos internacionais.

As diretrizes estabelecidas para orientar a implementação da política abrangem a facilitação do acesso à documentação migratória, a implementação de programas de acolhimento, o desenvolvimento de iniciativas de capacitação profissional e de aprendizado da língua portuguesa, a ampliação do acesso aos serviços de saúde e assistência social, o apoio à moradia digna e o fomento à participação em atividades culturais e sociais.

Como instrumentos para a efetiva execução da política, o projeto prevê a criação de um comitê interministerial, o estabelecimento de parcerias estratégicas com governos locais e organizações da sociedade civil, a alocação de recursos orçamentários específicos e a criação de um cadastro nacional de refugiados e imigrantes vulneráveis.

Segundo o deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor do projeto, o texto reforça os compromissos do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção de Genebra de 1951. “O Brasil possui uma tradição histórica de acolhimento e hospitalidade a refugiados e imigrantes. Entretanto, há necessidade de um arcabouço legal robusto para assegurar a integração plena dessas populações”, afirma o deputado.

A coordenação, a execução e o monitoramento das medidas propostas serão realizados pelos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, em colaboração com outros órgãos governamentais.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.